A imposição de um teto para os gastos públicos é um primeiro, ainda que insuficiente, passo para redesenhar o Estado brasileiro. É iniciativa imperiosa para que o país retome alguma normalidade, para que o governo obedeça a um mínimo de racionalidade e o horizonte da nação se desanuvie, mesmo que timidamente.
A proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada ontem cria um novo regime fiscal no país, com vigência pelos próximos 20 anos. No décimo ano, abre-se possibilidade de revisão da regra. Aprovado o novo sistema pelo Congresso, a partir de 2017 as despesas ficarão congeladas: acompanharão o valor pago neste ano corrigido pela inflação, e assim sucessivamente, ano a ano.
O que se pretende é que os gastos públicos apenas retornem ao nível histórico de até recentemente, ou seja, em torno de 16,5% do PIB, quando Dilma e o PT resolveram mandar tudo, principalmente as despesas, para o espaço. Hoje, o governo central torra cerca de 19% do PIB, evidente exagero numa economia em que as receitas caem sem parar e o PIB despenca por dois ou até três anos.
É evidente que o teto em si não será capaz de trazer as contas do país de volta à sobriedade perdida. Será necessário ajustar muito mais os gastos, reformar estruturas, rever regras e redefinir o Estado que queremos e podemos bancar. O Brasil terá de se defrontar com seu futuro, coisa de que os governos petistas simplesmente prescindiram.
Na realidade, o que aconteceu nos últimos anos foi a escalada da insanidade. Desde 2008 até 2015, as despesas do governo federal cresceram 51% acima da inflação, enquanto as receitas tiveram alta real de 14%. Com isso, a dívida bruta do setor público explodiu, passando de R$ 1,7 trilhão para R$ 3,9 trilhões. Ao mesmo tempo, o gasto com juros aumentou de R$ 165 bilhões para R$ 502 bilhões, segundo números apresentados pelo Ministério da Fazenda.
O teto é um primeiro passo, mas insuficiente, por uma razão matemática. Por causa de vinculações e outras obrigações constitucionais, 63% da despesa do governo central ainda pode escapar do limite imposto pela PEC. Em parte, porque 16% ficarão isentas do teto; em parte, porque outros 47% estão atados por alguma amarra prevista na Constituição, conforme esmiúça Felipe Salto n’O Estado de S. Paulo.
O novo regime terá, contudo, o condão de forçar o país, ou seja, a sociedade brasileira, a fazer escolhas. Se elas se derem de modo equilibrado e racional – talvez seja demais esperar isso do Congresso atual, mas vá lá... – os gastos mais essenciais serão preservados e a tesoura vai calar fundo é nas excrescências orçamentárias, nas despesas abusivas, principalmente as urdidas nos últimos tempos.
É o caso, por exemplo, de enfiar a faca com força em subsídios e isenções fiscais concedidos a granel desde Lula para cevar empresas amigas, as mesmas que protagonizam todos os escândalos das inúmeras operações deflagradas pela Justiça e pela Polícia Federal nos últimos meses – Lava Jato, Zelotes, Acrônimo etc.
É o caso também de promover reformas que garantam a sustentabilidade do nosso sistema de previdência social, que, tal como está, simplesmente não subsistirá. E ainda de promover um amplo programa de privatizações e concessões que alavanquem os investimentos e evitem que o país continue a ser um imenso cemitério de obras inacabadas – até porque o dinheiro que atualmente sobra para obras no Orçamento da União já é ínfimo, correspondendo a apenas 4% das despesas do governo central.
Todo o esforço deve ser feito, e um compromisso deve ser firmado, para que os gastos que afetam a população mais vulnerável não sejam comprometidos. Neste sentido, especial atenção deve ser reservada à saúde e, em particular, à educação, sem a melhoria da qual o Brasil continuará patinando no submundo. E, por fim, não há chance de hipotecar apoio a qualquer iniciativa que resulte em aumento da carga de tributos já cobrada em excesso dos brasileiros.
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sexta-feira, 17 de junho de 2016
quarta-feira, 15 de junho de 2016
A dieta ravenna do Estado brasileiro
A proposta de limitação dos gastos públicos em preparação no governo equivale à imposição de uma rigorosa dieta ao Estado brasileiro. Acostumado a engolir nacos cada vez maiores da riqueza nacional, ele se tornou balofo e precisa passar um tempo a pão e água para recuperar sua forma, antes que exploda e leve o futuro do país junto.
O texto deve ser encaminhado amanhã ao Congresso. Sua medida mais expressiva é a fixação de um teto para as despesas do governo, baseado na variação da inflação do ano anterior. O mecanismo chega a ser singelo, de tão simples. Esta característica deve garantir-lhe apoio da opinião pública, pois torna mais fácil o entendimento da solução proposta.
Não será tão simples, porém, alcançar o objetivo a que se destina: frear os gastos do Estado, abrir mais espaço para investimentos e tornar a máquina pública mais eficiente. Em última instância, fazer o governo caber no que a sociedade consegue suportar, ao mesmo tempo em que se exige dele que preste serviços públicos de melhor qualidade.
Segundo os jornais de hoje, a discussão da hora é sobre a duração do mecanismo. A equipe econômica teria proposto uma trava que perdure por 20 anos. Mas haveria margem para reduzir sua vigência para até seis anos, prazo suficiente para cobrir o período de governo de Michel Temer e todo o próximo mandato. Seria uma forma de contornar resistências e facilitar sua aprovação.
Outra alternativa é impor um nível de dívida bruta como objetivo a ser atingido, ao invés de definir um horizonte temporal fixo de vigência da regra. Os mecanismos em estudo também conterão sete travas para bloquear os gastos toda vez que o limite for atingido: entre outros, proibição de reajustes salariais, de criação de novos cargos e de realização de concursos, bem como limites para concessão de subsídios pelo Tesouro.
Na concepção, as medidas são bastante interessantes. O problema está na forma como o orçamento nacional está hoje construído. Felipe Salto mostra, n’O Estado de S. Paulo, que há pelo menos 14 diferentes vinculações que engessam 76% dos gastos primários.
Quando se computam também as despesas com salários, o percentual inamovível atinge 95% – engordado ainda mais agora com os reajustes recém-aprovados e que somarão R$ 67,7 bilhões aos gastos federais, ou 28% acima do que fora divulgado no início do mês, segundo o Valor Econômico. É claro que este é o problema de fundo que precisa, e merece, ser enfrentado.
Espera-se que esta dieta ravenna tenha efeitos diferentes para o Estado brasileiro do que aquela feita pela presidente afastada: enquanto Dilma Rousseff perdia quilos, o governo engordava até explodir. Desde 2008, as despesas cresceram quase quatro vezes mais que as receitas. Assim não dá mais. Sobrou ao país como imperativa a necessidade de queimar muitas calorias para continuar existindo.
O texto deve ser encaminhado amanhã ao Congresso. Sua medida mais expressiva é a fixação de um teto para as despesas do governo, baseado na variação da inflação do ano anterior. O mecanismo chega a ser singelo, de tão simples. Esta característica deve garantir-lhe apoio da opinião pública, pois torna mais fácil o entendimento da solução proposta.
Não será tão simples, porém, alcançar o objetivo a que se destina: frear os gastos do Estado, abrir mais espaço para investimentos e tornar a máquina pública mais eficiente. Em última instância, fazer o governo caber no que a sociedade consegue suportar, ao mesmo tempo em que se exige dele que preste serviços públicos de melhor qualidade.
Segundo os jornais de hoje, a discussão da hora é sobre a duração do mecanismo. A equipe econômica teria proposto uma trava que perdure por 20 anos. Mas haveria margem para reduzir sua vigência para até seis anos, prazo suficiente para cobrir o período de governo de Michel Temer e todo o próximo mandato. Seria uma forma de contornar resistências e facilitar sua aprovação.
Outra alternativa é impor um nível de dívida bruta como objetivo a ser atingido, ao invés de definir um horizonte temporal fixo de vigência da regra. Os mecanismos em estudo também conterão sete travas para bloquear os gastos toda vez que o limite for atingido: entre outros, proibição de reajustes salariais, de criação de novos cargos e de realização de concursos, bem como limites para concessão de subsídios pelo Tesouro.
Na concepção, as medidas são bastante interessantes. O problema está na forma como o orçamento nacional está hoje construído. Felipe Salto mostra, n’O Estado de S. Paulo, que há pelo menos 14 diferentes vinculações que engessam 76% dos gastos primários.
Quando se computam também as despesas com salários, o percentual inamovível atinge 95% – engordado ainda mais agora com os reajustes recém-aprovados e que somarão R$ 67,7 bilhões aos gastos federais, ou 28% acima do que fora divulgado no início do mês, segundo o Valor Econômico. É claro que este é o problema de fundo que precisa, e merece, ser enfrentado.
Espera-se que esta dieta ravenna tenha efeitos diferentes para o Estado brasileiro do que aquela feita pela presidente afastada: enquanto Dilma Rousseff perdia quilos, o governo engordava até explodir. Desde 2008, as despesas cresceram quase quatro vezes mais que as receitas. Assim não dá mais. Sobrou ao país como imperativa a necessidade de queimar muitas calorias para continuar existindo.
quinta-feira, 26 de maio de 2016
O governo enfim começou
As medidas econômicas anunciadas ontem representam o primeiro passo efetivo para alterar a ruína em que os governos petistas converteram o Estado brasileiro e as contas públicas do país. Ainda não serão suficientes para reverter a devastação, nem para recolocar a economia de volta ao caminho do crescimento. Mas são iniciativa necessária e bem-vinda.
As medidas sucedem um período doidivanas na condução da economia, sob Guido Mantega, e um hiato em que andamos em círculos, com Joaquim Levy e Nelson Barbosa. Representam, portanto, ação capaz de pelo menos estancar anos da marcha de retrocessos que tragou a confiança e a credibilidade do país, e produziu a maior recessão da história.
A proposta de limitar o crescimento das despesas públicas retoma discussão de mais de uma década atrás, quando a equipe em torno de Antonio Palocci tentou travar o aumento dos gastos. Na época, a então ministra-chefe da Casa Civil tachou a iniciativa de “rudimentar”. Quando presidente da República, Dilma Rousseff mostrou o por que da sua opinião sobre o assunto e destruiu as finanças do país.
Além da restrição aos gastos do governo, o novo governo propõe limitar a concessão de subsídios, extinguir o fundo soberano, antecipar o pagamento de parte da dívida do BNDES com o Tesouro, alterar a participação da Petrobras nos leilões de pré-sal e aprovar novas regras de governança para estatais e fundos de pensão. É uma boa carta de intenções.
A imposição de uma trava nos gastos exigirá edição de emenda constitucional e converter-se-á numa mudança estrutural relevante na dinâmica do orçamento público nacional. Exigirá maior eficiência dos gestores e decisão da sociedade: se o dinheiro é curto, há que aplicá-lo melhor e escolher onde é mais necessário. Acaba o mundo de faz-de-conta em que era possível inventar receitas para cobrir despesas em alta incessante – de 122% acima da inflação desde 2002.
É verdade que a nova regra pode impor sacrifício indesejável aos investimentos em saúde e educação. Neste caso, talvez o Congresso possa buscar uma base distinta para o cálculo das futuras dotações, que não o orçamento de 2016, bastante comprimido em razão da queda das receitas – critério que hoje define os percentuais mínimos de despesas nas duas áreas.
As medidas anunciadas ontem também têm o mérito de não virem, por ora, embrulhadas em aumento de tributos. Primeiro, a equipe econômica definiu um contorno palpável para o tamanho do Estado e depois discutirá com a sociedade se ela quer ampliá-lo ou não. Se quiser, a regra é clara: terá de pagar mais por isso. Almoço grátis, não mais.
É evidente que as iniciativas imporão sacrifícios à população. Na situação de catástrofe em que o país se encontra, não há como ser diferente. O ajuste necessário deriva de anos de leniência, displicência e irresponsabilidade no trato da coisa pública, do dinheiro do contribuinte, dos direitos dos cidadãos.
Se as intenções anunciadas ontem forem levadas a cabo, a soma das partes terá de caber no todo, fazendo a aritmética voltar a presidir o orçamento brasileiro. É certo, contudo, que muita resistência haverá de despontar pelo caminho.
Aguardam-se agora os próximos desdobramentos, quando reformas mais duradouras terão de ser promovidas. Sabe-se que hoje as principais despesas públicas – como as previdenciárias e as assistenciais – crescem de maneira vegetativa, o que impõe a necessidade de mudanças estruturais que delimitem sua expansão dentro de um orçamento que a sociedade brasileira consiga suportar.
Uma das medidas necessárias é a venda de ativos, por meio de privatizações, concessões e parcerias público-privadas. Trata-se de maneira de reduzir sorvedouros de recursos nas estatais e de gerar receitas, poupando o contribuinte de uma dupla perda. O desafio é, em suma, tornar o Estado brasileiro compatível com o tamanho da nossa economia. Hoje, ele é um estorvo e uma pedra no caminho do bem-estar de todos.
As medidas sucedem um período doidivanas na condução da economia, sob Guido Mantega, e um hiato em que andamos em círculos, com Joaquim Levy e Nelson Barbosa. Representam, portanto, ação capaz de pelo menos estancar anos da marcha de retrocessos que tragou a confiança e a credibilidade do país, e produziu a maior recessão da história.
A proposta de limitar o crescimento das despesas públicas retoma discussão de mais de uma década atrás, quando a equipe em torno de Antonio Palocci tentou travar o aumento dos gastos. Na época, a então ministra-chefe da Casa Civil tachou a iniciativa de “rudimentar”. Quando presidente da República, Dilma Rousseff mostrou o por que da sua opinião sobre o assunto e destruiu as finanças do país.
Além da restrição aos gastos do governo, o novo governo propõe limitar a concessão de subsídios, extinguir o fundo soberano, antecipar o pagamento de parte da dívida do BNDES com o Tesouro, alterar a participação da Petrobras nos leilões de pré-sal e aprovar novas regras de governança para estatais e fundos de pensão. É uma boa carta de intenções.
A imposição de uma trava nos gastos exigirá edição de emenda constitucional e converter-se-á numa mudança estrutural relevante na dinâmica do orçamento público nacional. Exigirá maior eficiência dos gestores e decisão da sociedade: se o dinheiro é curto, há que aplicá-lo melhor e escolher onde é mais necessário. Acaba o mundo de faz-de-conta em que era possível inventar receitas para cobrir despesas em alta incessante – de 122% acima da inflação desde 2002.
É verdade que a nova regra pode impor sacrifício indesejável aos investimentos em saúde e educação. Neste caso, talvez o Congresso possa buscar uma base distinta para o cálculo das futuras dotações, que não o orçamento de 2016, bastante comprimido em razão da queda das receitas – critério que hoje define os percentuais mínimos de despesas nas duas áreas.
As medidas anunciadas ontem também têm o mérito de não virem, por ora, embrulhadas em aumento de tributos. Primeiro, a equipe econômica definiu um contorno palpável para o tamanho do Estado e depois discutirá com a sociedade se ela quer ampliá-lo ou não. Se quiser, a regra é clara: terá de pagar mais por isso. Almoço grátis, não mais.
É evidente que as iniciativas imporão sacrifícios à população. Na situação de catástrofe em que o país se encontra, não há como ser diferente. O ajuste necessário deriva de anos de leniência, displicência e irresponsabilidade no trato da coisa pública, do dinheiro do contribuinte, dos direitos dos cidadãos.
Se as intenções anunciadas ontem forem levadas a cabo, a soma das partes terá de caber no todo, fazendo a aritmética voltar a presidir o orçamento brasileiro. É certo, contudo, que muita resistência haverá de despontar pelo caminho.
Aguardam-se agora os próximos desdobramentos, quando reformas mais duradouras terão de ser promovidas. Sabe-se que hoje as principais despesas públicas – como as previdenciárias e as assistenciais – crescem de maneira vegetativa, o que impõe a necessidade de mudanças estruturais que delimitem sua expansão dentro de um orçamento que a sociedade brasileira consiga suportar.
Uma das medidas necessárias é a venda de ativos, por meio de privatizações, concessões e parcerias público-privadas. Trata-se de maneira de reduzir sorvedouros de recursos nas estatais e de gerar receitas, poupando o contribuinte de uma dupla perda. O desafio é, em suma, tornar o Estado brasileiro compatível com o tamanho da nossa economia. Hoje, ele é um estorvo e uma pedra no caminho do bem-estar de todos.
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