Efeito dominó

Quem acha que gasto público, orçamento, ajuste fiscal, reforma estrutural e assemelhados é conversa para boi dormir deveria observar melhor o que começou no Rio de Janeiro e está se alastrando pelo resto do país.

A intranquilidade, a péssima prestação de serviços públicos, a violência e o desrespeito são decorrências da irresponsabilidade das autoridades no trato do dinheiro entregue pelos cidadãos para ser administrado pelo Estado. Se esta relação não mudar, se a responsabilidade fiscal não voltar a dar as cartas, não há solução a vista.

Não é segredo para ninguém que governos estaduais acompanharam a farra que se instalou no plano federal na época da bonança – e da roubalheira – petista. Parecia que só o céu seria o limite. Raríssimas, as exceções só confirmam a regra. O país afundou num fosso que hoje corrói o dia a dia dos brasileiros.

A ilusão do Estado todo-poderoso e do populismo benevolente resultou no Estado impotente que ora amargamos.

Parte das mazelas atuais é decorrência de más políticas públicas. Na segurança, em especial, o país aguarda há tempos uma estratégia estruturada que seja digna de respeito. Mas outra parte é fruto de algo mais corriqueiro: dinheiro público jogado fora, a tônica do Brasil na última década.

Viver no vermelho tornou-se o normal nas finanças públicas brasileiras. Enquanto Brasília afundava nas mãos do PT, os governos subnacionais chafurdaram, como mostra o Tesouro Nacional. Começou em 2013 e não parou mais.

Apenas em um ano, os déficits fiscais dos estados multiplicaram-se por seis: passaram de pouco mais de R$ 2 bilhões para quase R$ 14 bilhões em 2017, reporta o Valor Econômico em sua edição de hoje.

A intervenção decretada pelo governo federal na segurança pública fluminense é o primeiro ato do enredo de falência dos estados subnacionais. Eram favas contadas que uma das administrações regionais mais perdulárias, ineptas e corruptas do país sucumbisse. Mas o problema é que, assim como o Rio, há vários outros estados em vias de falir, numa espécie de efeito dominó.

A maior parte das unidades da federação (14 de 27) fechou suas contas no negativo em 2017 e apenas seis melhoraram seu desempenho em relação a 2016 – o destaque positivo, tanto em termos absolutos quanto relativos, foi o resultado de São Paulo, baseado, contudo, em receitas extraordinárias. Seis estados gastaram mais de 49% das receitas com pessoal, o limite estabelecido em lei, também segundo o Valor.

O caos que se espalha pelos aparatos de segurança estaduais é assustador, embora traga consigo um oportuno valor pedagógico: Estado mal administrado resulta em má qualidade de vida para a população, irresponsabilidade fiscal penaliza mais quem mais depende do dinheiro público.

Combater o crime é tema de forte apelo popular. Mas o que deveria ficar claro é que o outro lado da moeda também precisa ser: ajustar as contas do Estado, cortar desperdícios, enfrentar privilégios e gastar com planejamento e responsabilidade apenas o que se arrecada é tão crucial para vencer a bandidagem quanto mais armas e tropas.

Penúria federativa

O quadro de deterioração das contas públicas federais apenas repete o que vem acontecendo nos quatro cantos do país. Estados e municípios estão com suas finanças em frangalhos em razão da crise econômica gerada pelo governo do PT, mas também por causa da irresponsabilidade que emanou de Brasília e induziu os gestores locais a gastar em demasia.

A sensação é de uma espécie de “efeito Orloff” contemporâneo. Para quem não se lembra da peça publicitária, veiculada nos anos 1980, ele era traduzido no slogan “eu sou você amanhã”. Governos estaduais falidos e prefeituras em petição de miséria são no presente o que a União logo, logo será no futuro.

Em breves linhas gerais, a situação fiscal dos chamados entes subnacionais deriva de folhas de pessoal pesadíssimas e sistemas de Previdência sem qualquer condição de solvência. A capacidade de prestar melhores serviços à população – que, com a recessão, recorre mais aos sistemas públicos – vê-se cada dia mais exaurida. Investimentos são mera miragem.

Os gastos das prefeituras com pessoal aumentaram 31% acima da inflação de 2010 até 2015, segundo a IFI. Já as despesas com aposentadorias e pensões subiram 52% no mesmo período. A tendência é de alta. De acordo com levantamento da Firjan divulgado neste mês, 86% dos municípios brasileiros estão com situação fiscal crítica ou difícil. Nada muito diferente do que acontece no plano federal.

Mas foi apenas por incompetência que governos estaduais e municipais mergulharam na penúria? Não. Houve impulso decidido do governo federal nos anos de governo Dilma, que incentivou a tomada de crédito por parte de muitas administrações que sequer tinham condição de honrar os compromissos correntes.

A fórmula visava amplificar a sensação de progresso e bem-estar que alimentava a máquina federal. Gastos desmedidos que fariam a alegria da população e o júbilo eleitoral dos governantes. Como a aritmética é impiedosa, a conta, evidentemente, não fechou e a fatura está aí para ser paga por todos, não se sabe ao longo de quanto tempo.

Felizmente, há uma nova geração de gestores surgindo nos quatro cantos do país para tentar dar uma nova cara às administrações locais, como pôde ser visto em seminário promovido recentemente pelo Instituto Teotônio Vilela. A primeira regra é a responsabilidade com o dinheiro pago pelos contribuintes. A segunda é compromisso com o interesse público e com as reais necessidades da população.

Estados e prefeituras também estão tendo que passar pela dieta dos ajustes e readequar seu sistema de arrecadação – no caso dos municípios, bastante dependente de repasses constitucionais. Técnicas de gestão são ferramenta indispensável na mão desses governantes comprometidos com um novo tempo, bem como inovação e criatividade. Neles repousa alguma esperança de dias melhores.

Estados de putrefação

É brincar com fogo o cabo de guerra que governadores e suas bancadas travam no Congresso para desidratar o projeto de lei que institui um novo regime de recuperação fiscal dos estados. A situação, do Oiapoque ao Chuí, com raras e honrosas exceções, é de calamidade, para dizer o mínimo, mas alguns preferem tratar o assunto com um olho na política e o outro vendado para a dura realidade.

Os estados brasileiros estão quebrados. Gastam aos tufos o dinheiro que não têm. Não fornecem aos cidadãos os serviços que deveriam, em contrapartida aos altos tributos que recolhem. Incham suas folhas de pessoal, metem-se em investimentos ruinosos, mas deixam de entregar o básico: saúde, educação, segurança e alguma infraestrutura básica.

O governo federal tenta desde agosto do ano passado aprovar lei que dê fôlego financeiro aos estados, concedendo-lhes carência de alguns anos para pagamento do que devem à União e a bancos oficiais. A legislação em vigor sequer permitia isso, uma vez que as dívidas atuais já são consequência de renegociação travada 20 anos atrás. Alívios, mesmo temporários, também são coibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas, diante da situação de calamidade, que em alguns casos descamba mesmo para a putrefação, o governo federal se viu na urgência de socorrer os estados, sob o risco de ver a federação simplesmente implodir. Para conceder os benefícios, exigiu contrapartidas, na forma de congelamento de salários e contratações, aumento de cobrança de contribuições previdenciárias e venda de ativos. Os problemas começam aí.

Os governadores querem a parte boa e doce do acordo – o refresco no pagamento das dívidas – mas recusam-se a aceitar o naco amargo – os sacrifícios que podem lhes custar o futuro político, mas que salva o presente dos estados de um naufrágio completo. Ontem, mais uma vez, conseguiram impedir a votação da proposta do Planalto. Deveriam ter maior compromisso com as comunidades que governam.

Há evidências de sobra de que os estados mergulharam numa farra sem tamanho ao longo dos últimos anos – muitos deles incentivados pela irresponsabilidade que emanava do governo federal sob gestão petista. Um exemplo: entre 2012 e 2015, as despesas com pessoal aumentaram quase 12% acima da inflação, segundo estudo publicado pelo Tesouro Nacional em outubro passado.

Os gastos com pessoal (ativos e inativos) é simplesmente explosivo. Estudo divulgado nesta semana pela Firjan resenha os contornos da tragédia. Metade dos estados gasta acima do limite com a folha de pagamentos – Minas, por exemplo, torra 78% de suas receitas com este tipo de dispêndio. As despesas com aposentados e pensionistas dos regimes estaduais também não param de crescer, alcançado déficit de R$ 102 bilhões no ano passado; em 24 unidades da federação, as contas já estão no vermelho.

O menor dos problemas dos estados é a dívida que têm com a União – na realidade, apenas Rio, Minas e Rio Grande do Sul estão com esta corda no pescoço. Mas a desgraça comum a praticamente todos eles é a explosão dos gastos obrigatórios, em especial pessoal e previdência. É, basicamente, a mesma dificuldade que aflige o governo federal e o força a reformar o sistema nacional de aposentadorias e pensões – algo que boa parte dos governadores se nega a fazer.

A situação é tão severa, que, mesmo com todo o esforço previsto na proposta de novo regime fiscal feita pelo governo, as contas da maioria dos estados só voltaria ao equilíbrio na próxima década, segundo estudo da Instituição Fiscal Independente.

É preciso que a renegociação em marcha não resulte apenas em alívio imediato nos pagamentos das dívidas estaduais. A ocasião deve ser aproveitada para que seja feita reestruturação relevante na forma perdulária com que a maioria das unidades da federação tem sido governada. Isso implica aplicar com rigor as contrapartidas previstas no projeto de lei.

Negar a gravidade da crise e a evidente necessidade de um ajuste profundo nas finanças, tanto federais quanto estaduais, do país é negligenciar compromissos e mandatos outorgados pelos eleitores. O momento é de responsabilidade e não de oportunismo, e menos ainda de espertezas políticas.

Prevaleceu o bom senso

Obedece à lógica e ao bom senso a decisão do governo federal de recuar da intenção de livrar servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência. Revoga-se um erro. Não há sistema que pare em pé, não há dinheiro nem tributos que cheguem para cobrir os buracos crescentes para pagar aposentadorias e pensões. Vale para a União, vale para os estados, vale para os municípios.

A medida em análise prevê que os estados terão até 180 dias depois que a reforma for promulgada pelo presidente da República para também implementar alterações nos seus sistemas próprios de previdência. Se não o fizerem neste prazo, ficarão valendo as regras federais.

Isso forçará governadores a darem alguma solução a um problema ascendente e mostrará quem trata e quem não trata com responsabilidade o dinheiro do contribuinte. Não vai dar para escamotear a catástrofe e empurrar o pepino para os sucessores, como tem sido comum por aí...

Estudo do Ipea publicado ontem em O Estado de S. Paulo mostra que, das 27 unidades da federação, apenas quatro não têm déficits previdenciários. O rombo foi estimado em R$ 77 bilhões em 2015, com alta de 57% acima da inflação desde 2009. No ano passado, o déficit dos estados continuou aumentando e bateu na casa de R$ 90 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento.

Em média, 13% das receitas estaduais são consumidas com pagamento de aposentadorias e pensões. A trajetória é explosiva: segundo Raul Velloso, se nada for feito o déficit dos estados deve crescer 28% até 2020.

Servidores estaduais representam 60% do déficit dos regimes próprios de previdência no país, que incluem o funcionalismo dos três níveis de governo. Têm déficit atuarial projetado para os próximos 75 anos no valor de R$ 2,8 trilhões, o equivalente à metade do PIB do país.

A decisão tomada na semana passada excluiria 86% dos servidores públicos brasileiros do alcance da reforma. Ceifaria, desta maneira, um dos aspectos centrais das mudanças em discussão, a saber: o fim dos múltiplos regimes e regras de aposentadorias hoje existentes no país.

Pelo que foi anunciado ontem, ainda caberá a cada estado ou município definir seu sistema, o que implica riscos. Deve-se evitar a proliferação de regras discrepantes porque a multiplicidade de regimes é terreno fértil para a criação e/ou manutenção de privilégios, distorções e toda sorte de injustiças, além de ferir preceitos constitucionais.

Sem reforma, a situação de calamidade, hoje já realidade em Rio, Minas e Rio Grande do Sul, tende a se disseminar pelos estados, com as honrosas exceções de administrações austeras que vêm fazendo seu dever de casa, como são os casos de Espírito Santo, São Paulo e Paraná.

Reformar os sistemas estaduais de previdência é apenas o passo inicial do imperioso ajuste que os estados brasileiros precisam fazer em suas contas, arrebentadas pela irresponsabilidade que vicejou nos últimos anos. Esse pacote de bondades que ora cobra seu preço incluiu reajustes salariais de 50% acima da inflação desde 2006, aumentos que, pelas regras em vigor, também foram estendidos aos inativos.

Neste sentido, é importante também não ceder novamente na votação do chamado regime de recuperação fiscal, prevista para esta semana na Câmara, pelo qual os governadores se comprometem a segurar salários e contratações e vender ativos, como contrapartida ao alívio no pagamento de suas dívidas junto à União. Monumental, o desastre das finanças estaduais não admite mais protelações.

Saco sem fundo

Os estados brasileiros se tornaram multiplicadores da crise. Até pouco tempo atrás, junto com os municípios, ajudavam a contrabalançar a gastança do governo federal. Agora, colaboram para potencializar e espalhar a recessão resultante da gestão perdulária de que o país foi vítima na última década.

Estamos vemos pipocar pelos estados a mesma ruína que caracterizou a administração federal sob o patrocínio do PT. O exemplo mais gritante – pelo menos até agora – é o do Rio de Janeiro, onde falta dinheiro para tudo e sobram resistências das corporações para impedir qualquer tipo de necessária medida saneadora. Mas está longe de ser o único: o Rio Grande do Sul também já se declarou em situação de calamidade.

Neste sentido, a ajuda anunciada ontem pelo governo federal vai servir apenas como paliativo para a condição de penúria em que se encontram as finanças subnacionais. É pouco remédio para um saco sem fundo que só fez crescer no passado recente – entre 2012 e 2015, as despesas com pessoal aumentaram quase 12% acima da inflação, segundo estudo publicado pelo Tesouro Nacional em outubro.

A situação piorou bastante com o patrocínio de Brasília a operações de crédito e contratação de dívidas – cuja proporção no PIB multiplicou-se por sete desde 2011, segundo o Valor Econômico, com base em cálculos do FMI – pelos governadores, de concessão de subsídios e isenções fiscais.

Na maior parte dos casos, o dinheiro novo que entrou nos cofres dos estados acabou servindo para inchar a folha de servidores e não para investir e melhorar o atendimento à população – mas há também exceções, como o equilibrado Paraná, do governador tucano Beto Richa, e o Espírito Santo, como mostra a Folha de S.Paulo em sua edição de hoje.

Além de gastos correntes balofos, os governos estaduais também estão tendo de se ver às voltas com uma bomba muito mais explosiva: o descompasso entre receitas e benefícios pagos em seus sistemas de previdência. Também de acordo com o Tesouro, este buraco foi de R$ 77 bilhões no ano passado, com expansão de quase 60% em apenas três anos.

Diante desta situação, os estados terão de engolir agora obrigações que refugaram e conseguiram barrar na Câmara. Haverão de aceitar limitar gastos, reformar seus sistemas de previdência, suspender a concessão de reajustes salariais, abrir mão de contratar mais servidores e de criar novos cargos. Terão de fazer tudo o que não consentiram – a maior parte deles, não todos – na rodada de renegociação da dívida de apenas três meses atrás.

O episódio deixa de lição, também, a necessidade de maior firmeza do governo Michel Temer no enfrentamento da crise. Nos últimos meses, quase sempre que encontrou resistências retrocedeu. De recuo em recuo, o país perdeu tempo precioso, que a cada dia torna-se mais caro recuperar.

Estados avançados de decomposição

A crise do Estado brasileiro tem proporções inauditas. Fruto de uma conduta irresponsável que irradiou desde Brasília e se espraiou pelo país afora, a situação de estados e municípios é falimentar, a exemplo do que ocorre com o governo central. Só medidas incisivas terão o condão de remediar o quadro atual, de absoluta penúria nos quatro cantos do país.

Documento divulgado ontem pelo Tesouro Nacional traça uma criteriosa radiografia das finanças de estados e municípios brasileiros. Só com previdência, as unidades da federação tiveram custo de R$ 77 bilhões no ano passado. Isso equivale a R$ 18 bilhões a mais, ou 30%, do que o anteriormente informado pelos governadores. Também representa alta de 58% desde 2012, segundo O Globo.

Apenas na passagem de 2014 para 2015, as despesas com inativos aumentaram 16% acima da inflação nos estados – nos municípios, foi bem menos, 1,2%. Um quarto dos gastos das unidades da federação com pessoal é torrada com sua folha de aposentados e pensionistas.

As despesas com pessoal cresceram quase 12% acima da inflação entre 2012 e 2015, enquanto investimentos e inversões tiveram queda real acima de 30% no mesmo período. Para um período maior, desde 2009, a mediana do aumento real dos gastos estaduais com funcionários foi de quase 40%. Ou seja, para pagar a folha das corporações, os estados meteram a navalha em obras e ações destinadas a melhorar a vida de todas as pessoas.

Pelo menos oito estados já estouram os limites de gastos com pessoal de acordo com critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, que os restringem a 60% da receita corrente líquida. Como a criatividade é regra nesta área, a situação real tende a ser bem pior, pois um monte de despesas e benefícios pagos a terceirizados, funcionários, aposentados e pensionistas acabam sendo escamoteadas e não entrando nas contas.

Esta constatação amplifica a necessidade de haver regras mais rígidas de contabilização destas despesas, como foi tentado pelo governo federal em agosto, mas bloqueado pelo interesse das corporações de servidores públicos.

Nesta penúria, metade dos estados não tem condição de tomar empréstimos para tocar novos investimentos. Nos anos de maior irresponsabilidade fiscal, em que o Tesouro foi comandado pela contabilidade criativa petista, os governos em pior situação de crédito obtiveram mais aval da União em operações financeiras. Pioraram sua condição, portanto. O dinheiro foi desperdiçado com mais gastos de pessoal e não com investimentos.

O estudo do Tesouro reforça a necessidade de uma reforma profunda na estrutura dos estados e municípios brasileiros, assim como do governo central. Deixa claríssimo, de uma vez por todas, que não é possível continuar cedendo à pressão das corporações em luta renhida pela manutenção de suas benesses. A conta quem paga é a maioria, silenciosa, machucada pelas injustiças e espoliada pelos privilégios.

Acertando o prumo

A renegociação das dívidas dos estados enveredou por um caminho mais adequado, depois de ter derrapado perigosamente na semana passada. São positivos a imposição de contrapartidas severas para o controle de gastos pelos governos estaduais e o compromisso com a ampla revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de fechar brechas para as maquiagens contábeis.

O desenho acertado ontem em Brasília garante no acordo entre governo federal e estados duas condicionantes fundamentais para enfrentar a continuação do aumento desmesurado de gastos públicos que tem se verificado nos últimos anos.

Além da limitação das despesas à variação da inflação, fica proibida a concessão de reajustes salariais para o funcionalismo – exceto os previstos na Constituição – pelo prazo de dois anos. Tacitamente, a realização de novas contratações pelo mesmo período também parece inviabilizada. Neste sentido, prevaleceu o espírito que vigorava até semana passada, até ser atropelado no Congresso por sindicatos e corporações.

O governo optou por deixar de fora da renegociação a definição de regras para o cômputo de gastos com terceirizados, inativos e benefícios para fins de cálculo do comprometimento de receitas com pessoal, conforme estipula a LRF. Mas se comprometeu com uma revisão geral da lei para fortalecer seu principal preceito: ninguém pode gastar mais do que arrecada.

Na semana passada, estados fiscalmente mais responsáveis – como GO, ES, PR e SP – se apressaram em cerrar fileiras na cobrança pela introdução de mecanismos mais rígidos para o controle dos gastos com pessoal. Entendem que sem estes instrumentos ficará mais difícil efetivar o teto, que vigorará tanto para o governo federal quanto para os estados.

Faz sentido. As despesas dos estados são explosivas e não será trivial o esforço necessário para conseguir domá-las. Em seis anos, entre 2009 e 2015, o gasto com suas folhas de pessoal saltou um ponto do PIB, conforme nota técnica do Ministério da Fazenda. No mesmo período, as despesas com o funcionalismo estadual aumentaram 38% acima da inflação, de acordo com outro estudo do órgão.

Diante das fundadas críticas feitas aos recuos ensaiados pelo governo federal na semana passada, parece ter ficado claro que a saída para o descalabro fiscal em que o país está atolado – cuja melhor tradução é o rombo de R$ 440 bilhões acumulado em quatro anos de déficits – é menos, e não mais, gastos. Neste sentido, o compromisso com uma ampla revisão da LRF é condição sine qua non para recolocar as contas públicas nos trilhos.

No primeiro quadrimestre do ano, 18 estados tiveram despesa com pessoal acima de 60% das receitas, limite estabelecido na lei. É mais um sinal evidente de que o descontrole que dominou a gestão das contas públicas na gestão petista – e que está na raiz do impeachment de Dilma Rousseff, que dará mais um passo decisivo hoje – contaminou todas as esferas de governo. O compromisso de todos deve ser por barrar a escalada desta insensatez.

Estados de calamidade

O Rio de Janeiro é apenas o exemplo mais vistoso de uma situação que se repete em todo o país. Os estados (em minúscula) estão quebrados depois de se lançarem em políticas nas quais o Estado (em maiúscula) pode tudo. É como se a fracassada matriz econômica adotada em Brasília nos anos petistas tivesse contaminado todo o Brasil.

Nos últimos anos, a situação das contas públicas deteriorou-se sobremaneira. As despesas avançaram acima da inflação e muito além do crescimento das receitas – que, mais recentemente, passaram a cair. A capacidade de investimento praticamente acabou e os gastos correntes e com pessoal agora consomem quase todo o orçamento. Nada fica de pé.

Na média, as despesas de pessoal já superam 80% das receitas, segundo mostraram as então secretárias de Fazenda Ana Carla Abrão Costa e Ana Paula Vescovi em artigo n’O Estado de S. Paulo. No ano passado, os investimentos caíram em todas as unidades da Federação, chegando a despencar até 70%, no caso do Espírito Santo.

Há estados com dívidas explosivas – RS, MG e RJ, por exemplo, já superaram os limites prudenciais estabelecidos, equivalentes a duas vezes a receita corrente líquida, analisou Mansueto Almeida. Governadores e prefeitos não são inocentes, mas não agiram sozinhos.

O estímulo para que estados e municípios se endividassem mais e ampliassem os gastos, como parte da cartilha populista que reinou nos últimos anos, partiu de Brasília. O exemplo, como todos sabemos, veio de cima. Além disso, a política federal de desoneração fiscal impactou diretamente as contas subnacionais, ao reduzir os repasses dos fundos de participação.

Os estados estão agora tentando, desesperadamente, renegociar suas dívidas com a União. Vinte anos atrás, os passivos estaduais foram assumidos pelo Tesouro Nacional, numa ampla operação que visava sanear as contas públicas. Mas a farra recente tornou a implodir as finanças subnacionais.

A negociação conduzida pelo governo anterior caminhava para ser bastante leniente, permissiva, concedendo alívio nos pagamentos sem, entretanto, cobrar ajustes reais nas contas. A ver se agora será diferente, em reunião marcada para hoje em Brasília. 

Os governadores insistem numa moratória de dois anos e no recálculo do estoque das dívidas, mas já aceitam limitar seus gastos correntes e despesas com pessoal. É o mínimo que se pode esperar, e sem o que o resultado será a insolvência.

Não é coincidência que tanto o governo federal quanto todos os governos estaduais e boa parte dos municipais estejam atolados em dificuldades. É a crise de um modelo em que o poder público podia tudo e o dinheiro público parecia ilimitado. Este delírio está terminando em pesadelo, que irá exigir bastante sacrifício da população, antes que o Estado (em maiúscula) volte a caber dentro do que somos capazes de suportar.