Trabalho digno

Gerar empregos é o maior desafio das sociedades contemporâneas. Não apenas no Brasil, com seu desemprego recorde, mas também nas economias mais atrasadas e nas mais avançadas, como se viu neste 1° de Maio. O caminho mais curto para falhar nas respostas a este problema é fazer as perguntas erradas, apontar os culpados indevidos e prender-se ao passado.

A marcha da modernização é uma potente máquina de eliminar e reciclar empregos. A mesma tecnologia que gera conforto e facilita a vida poupa mão de obra. Como conviver com isso? Certamente não será detendo os avanços nos modos de produção, como faziam os ludistas destruidores de máquinas na época da revolução industrial.

A receita do emprego, definitivamente, não está na preservação indiscriminada de direitos e na manutenção arraigada de privilégios e benefícios. Está, isto sim, na capacidade de adaptação responsável às novas condições do mundo do trabalho. É preciso fazer escolhas, definir prioridades. Em suma, avançar para algo mais justo e aderente às reais necessidades da população.

A legislação trabalhista brasileira, um cartapácio com mais de 900 artigos, vigora desde a década de 1940. Como, em sã consciência, considerar que ainda é a mais adequada para um mundo que mudou tanto e tantas vezes nestas últimas sete décadas? É necessário, e mesmo natural, que seja atualizada, como faz o projeto de lei aprovado pela Câmara na semana passada.

É do aprimoramento corajoso, mas também cuidadoso, do arcabouço legal que virá parte do impulso que a economia brasileira necessita para voltar a gerar trabalho para nossos 14,2 milhões de desempregados ? é bom que diga, produto direto da política ruinosa levada a cabo pelos governos petistas e não das reformas estruturais em marcha.

A saída para o país está em possibilitar que nossas empresas consigam competir em pé de igualdade com suas concorrentes estrangeiras. O Brasil não é uma ilha de luxo que possa se isolar com seus produtos caros. Temos que nos integrar e não nos apartar ainda mais do mundo. Para tanto, a mudança na lei trabalhista é imperativa.

A modernização tecnológica concentra empregos nos estratos mais escolarizados e nas economias mais desenvolvidas. Assim sendo, também urge tornar nossos trabalhadores mais aptos e capacitados para dominar esse bravo mundo novo, algo que um ambiente mais oxigenado e menos regulamentado tem maiores chances de conseguir.

A reforma trabalhista em marcha poderá ser benéfica para a imensa maioria dos trabalhadores. São os "sem proteção", que não têm carteira assinada - segundo o IBGE, contam com registro 33 milhões dos 103 milhões da nossa força de trabalho - nem a estabilidade do serviço público - contingente que soma cerca de 11 milhões. Sem falar nos 64 milhões de brasileiros que estão fora da força de trabalho. Isso sindicatos e grevistas não dizem.

Num mundo de relações cada vez mais flexíveis e mutantes, não será a camisa de força de uma lei engessada e anacrônica que trará as melhores soluções. Quem não quer entender que o mundo mudou e que, tal como está, a legislação trabalhista brasileira é hoje excludente e restritiva, não quer brigar por mais empregos; quer mesmo é tentar vandalizar a frágil ressurreição do país e sabotar as esperanças de quem sonha com um trabalho digno.

Greve de razão

Um bando de gente vai ficar hoje de braços cruzados emendando o feriadão que deveria servir para comemorar o Dia do Trabalho. Parte irá parar para protestar nas ruas, contra tudo e contra todos; muitos pararão não porque querem, mas porque terão seu direito de ir e vir cerceado por uma minoria.

Sobra verbo e falta razão na greve geral convocada para esta sexta-feira, noves fora o direito democrático que a Constituição Federal lhes assegura – o que não justifica os abusos de sempre. Seus participantes preferem que tudo no Brasil continue como está, ou seja, ruim, desigual, atrasado e desumano.

Diz-se que a paralisação é contra a reforma da Previdência, as novas regras trabalhistas e a regulamentação da terceirização. Nesta linha, não surpreenderia que fosse também contra a água encanada, a vacina antirrábica e a luz elétrica. O espírito dos manifestantes é mais ou menos o mesmo.

Quem convoca a greve são sindicatos, centrais e castas profissionais que tremem de medo de perder seus privilégios, a começar pelo imposto que cada trabalhador é obrigado a lhes pagar anualmente, dedicando-lhes graciosamente um dia de labuta – maná a que a reforma laboral recém-aprovada dá fim.

Seus adeptos mais numerosos são os trabalhadores abrigados nos benefícios da CLT, funcionários públicos protegidos no conforto da estabilidade no emprego, profissionais ansiosos por se aposentar aos 50 e poucos anos de idade com vencimento integral até a morte. A eles juntam-se os baderneiros de sempre e a moçada que é contra tudo isso que está aí.

É curioso que não se tenha visto nenhuma destas entidades, dessas categorias, destas corporações ocupar as ruas enquanto o país afundava sob o governo do PT. Não se viu protestarem contra a roubalheira, contra a implosão do orçamento público, contra a desconstrução da nossa economia.

É ainda mais curioso que justamente quando estes problemas começam a ser enfrentamos de maneira decidida estes mesmos grupelhos resolvam cruzar braços e reclamar – não sem antes atazanar a vida da maioria que prefere trabalhar. Quando o país conserta, quando os privilégios são atacados, quando as iniquidades são enfrentadas, eles não gostam.

Sob o pretexto de que faltou discussão sobre as reformas em marcha, os grevistas as desqualificam na íntegra. Esse é um argumento cansativo, de quem não quer mudar rigorosamente nada. A discussão ad infinitum, eminentemente protelatória é a melhor forma de manter tudo como está – como, aliás, foi a tônica nos governos de Lula e Dilma.

Na sua estreiteza, os grevistas não conseguem sequer admitir que há, sim, sérios problemas num sistema de previdência cujo rombo triplicou em quatro anos – e que, não, nem de longe será coberto nem se todas as dívidas forem sumariamente executadas e todos os devedores, presos. Um problema que, no limite, fará com que todos deixem de receber suas devidas aposentadorias e pensões.

Enquanto essa gente refuta a aritmética básica, que agora até alunos precisam ensinar a seus professores, os gastos do país simplesmente arruínam-se. Só em um trimestre, o rombo da Previdência bateu em R$ 40 bilhões, com alta de 38% sobre o mesmo período de 2016.

Ao mesmo tempo, os investimentos públicos encolheram a pouco mais de um terço do que eram no início do ano passado. Esta é a marcha que aguarda o país em caso de fracasso da reforma previdenciária: todo o dinheiro tirado do contribuinte só servirá para pagar benefícios e pensões, até o dia em que nem isso mais pagará.

Os protegidos pela CLT e os albergados na estabilidade do emprego público também não estão nem aí para quem vive de emprego informal, toca seu próprio negócio e, pior ainda, se lixam para os mais de 14 milhões de brasileiros desempregados, como divulgou o IBGE nesta manhã. Enquanto a maioria vive quase sem proteção alguma, querem fazer crer que os direitos que assistem a esta minoria – que mal perfaz um terço do total de trabalhadores – são intocáveis.

Para essa gente, falar de modernização da legislação trabalhista, superando um entrave burocrático de mais de 70 anos, é heresia. Falar da normatização de relações de trabalho que envolvem mais de 13 milhões de profissionais terceirizados é pecado. Ao mesmo tempo, sofismam que direitos estão sendo vilipendiados e omitem que as novas leis trazem miríades de salvaguardas aos trabalhadores, sem falar no fato de que lei ordinária alguma se sobrepõe à Constituição, que continua intocada.

A esta parcela que hoje cruza os braços contra a recuperação do país, contra reformas essenciais para atacar privilégios, para criar novas oportunidades de emprego, para evitar a perpetuação de desigualdades contrapõe-se uma imensa maioria que irá ao trabalho para continuar reconstruindo o Brasil, para superar o atraso, para que prevaleça a razão e não o grito, para que o país progrida e não retroceda, como foi a tônica nos últimos anos, quando os que hoje berram ficaram bem caladinhos.

Os protestos de quem roda o Brasil

Caminhoneiros estão parando de norte a sul do país em protesto contra a presidente, sua política ruinosa e sua falta de palavra. O governo os trata como criminosos. As manifestações vêm de quem melhor conhece o Brasil profundo, que convive diuturnamente com as dificuldades de se produzir e trabalhar num país onde o poder público faz tudo o que pode para atrapalhar.

Segundo os balanços publicados nos jornais, a categoria conseguiu, de forma quase espontânea, espalhar seu protesto por pelo menos 14 estados. Foi mais longe do que seus organizadores, mesmo informais, estimavam conseguir chegar.

Os porta-vozes do governo dizem que “nunca viram greve cujo único objetivo é gerar desgaste para o governo”. Deveriam forçar um pouco a memória e lembrar-se de quando o PT ainda era oposição e, apenas por discordar de políticas implementadas, convocava manifestações e marchas sem pestanejar.

O governo trata os caminhoneiros como delinquentes, promete “agir com rigor” e multá-los em mais de R$ 1.900. Curiosamente, não dispensa o mesmo tratamento truculento aos petroleiros há duas semanas em greve com sua pauta carcomida, alinhada a bandeiras caras ao petismo – e que muito mais prejuízos econômicos vêm gerando à Petrobras e ao país.

Caminhoneiros estão entre as categorias profissionais que melhor conhecem os entraves de se produzir no Brasil. Rodando pelas estradas, sabem, como poucos, da sua condição lastimável, da insegurança a que também motoristas em viagens particulares com suas famílias estão diariamente sujeitos.

A infraestrutura brasileira está em frangalhos. No caso da malha rodoviária, a deterioração ganha contornos objetivos em pesquisa divulgada pela CNT na semana passada. Alguns resultados: 52% das estradas federais estão em situação ruim ou péssima; somente 12% das nossas rodovias são pavimentadas e menos de 14% são duplicadas.

Transitar pelo país é fazer uma viagem ao atraso e pelo incerto. Segundo o mesmo anuário, mais de 8,2 mil pessoas morreram em acidentes rodoviários no ano passado. Perde-se R$ 47 bilhões com a situação esfacelada das nossas estradas.

Caminhoneiros também estão entre os brasileiros que mais reconhecem quanto custa uma promessa não cumprida. São os que há anos veem obras serem repetidamente anunciadas, mas nunca executadas. Os exemplos se repetem por todo canto, agravados agora pelos entraves ao andamento dos programas de concessão que o PT mostra-se incapaz de tocar.

É legítima a manifestação de uma categoria profissional que, como milhões de cidadãos, está cansada de ver o Brasil andar para trás. No fim de semana, a fila de caminhões vai ganhar a companhia de multidões a pé que novamente devem ocupar ruas e avenidas para protestar contra o governo e pedir a saída de Dilma Rousseff. São brasileiros que, de norte a sul, no campo e nas cidades, não aguentam mais viver num país em rota de colisão.

Em greve, Dilma chama o síndico

Com as greves dos servidores se avolumando e ganhando ímpeto, Dilma Rousseff fez o que costuma fazer quando o calo aperta: chamou seu tutor. Às voltas com mais de 300 mil funcionários parados, caos em rodovias e aeroportos e uma incipiente ameaça de desabastecimento de alguns produtos, a presidente da República não parece ter claro como agir, a não ser gritar por socorro. Mais uma vez, ela apelou a Lula.

Ontem foi mais um dia de agruras para quem tem que lidar com serviços prestados por alguma das 30 categorias de servidores em greve no país. As imagens mais eloquentes do dia foram as das quilométricas filas no embarque internacional do aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. Uma operação-padrão da Polícia Federal travou o terminal por cerca de quatro horas e atrasou um terço dos voos internacionais.

O que os viajantes sofrem nos aeroportos já vem se repetindo há dias nos portos, onde, ao protesto dos policiais federais, junta-se a paralisação dos servidores da Receita Federal, que já vem desde 18 de junho, da Vigilância Sanitária, em greve há 23 dias, e dos fiscais agropecuários. A consequência é um paradão assustador.

O valor dos produtos que aguardam liberação nas alfândegas do país já chega a US$ 2,5 bilhões. “Em dez dias começaremos a ter problemas sérios”, resumiu um industrial do setor farmacêutico, sobre o suprimento de medicamentos. Apenas no setor exportador, o movimento grevista está gerando custo adicional diário de R$ 10 milhões às empresas.

Diante deste quadro desolador e bastante incômodo para a população, o que se esperava do governo federal era firmeza e decisão. Mas o que se vê, até agora, é enrolação. O Ministério do Planejamento promete alguma resposta para os grevistas apenas na próxima semana. Enquanto isso, a população continuará penando em filas, em congestionamentos, pagando mais caro por produtos que começam a escassear...

Mas pior papel faz a presidente. Diante das dificuldades, Dilma apelou ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na terça-feira, foi a ele pedir socorro. “O governo concluiu que avaliou mal a força do movimento. Dilma quer que Lula use seu prestígio para segurar os sindicalistas”, informa Ilimar Franco n’O Globo. “Lula deve atuar principalmente para atenuar a radicalização do movimento, que beira a ruptura”, relata o Valor Econômico, em manchete.

Na realidade, a presidente não está conseguindo administrar uma situação que lhe foi legada, mas de cuja gênese ela foi partícipe e beneficiária – seja como ministra da Casa Civil, seja posteriormente como candidata vitoriosa ao Planalto. As benesses distribuídas ao funcionalismo por Lula começam, muito antes do que se imaginava, a não caber no cobertor curto do Orçamento, às voltas com queda de arrecadação e uma economia em franca desaceleração.

Em editoriais, os jornais hipotecam apoio ao Planalto e criticam os grevistas. Mas a racionalidade que pregam no trato do movimento que paralisa o serviço público não parece encontrar eco nem mesmo no governo, que, a despeito de todas as limitações orçamentárias, foi capaz até de criar duas novas estatais apenas nos dois últimos dias.

Além da já esperada Etav, cuja atribuição é cuidar do trem-bala, teremos agora também a inusitada Amazul, responsável pelo Programa Nuclear da Marinha Brasileira, que inclui a construção do primeiro submarino à propulsão atômica do país, como mostra O Globo. Trata-se da 126ª empresa sob controle do balofo Estado brasileiro.

As recentes atitudes diante das reivindicações dos grevistas desnudam contradições da presidente e, pior que isso, sua limitada capacidade de decisão. Enfrentar paralisações de funcionários públicos é atribuição indelegável do governante de turno. Bem gerir o Orçamento, estabelecendo prioridades na aplicação de recursos que vão ficando mais escassos, também. Entretanto, diante do desafio de arbitrar, Dilma Rousseff, mais uma vez, apelou para o síndico. Parece que até mesmo a presidente da República decretou greve.

Governo em greve

A greve de servidores públicos está se alastrando e ameaçando parar o país, como aconteceu ontem pelo Brasil afora. O movimento começou com professores universitários há quase três meses e, devagarinho, foi tomando as demais categorias do funcionalismo. O Estado brasileiro vai se mostrando incapaz de suportar a carga de uma bilionária folha de salários, inchada nos últimos anos.

As greves no serviço público federal já beiram 50 dias. Estima-se que 350 mil servidores de 26 categorias tenham aderido – números que o governo nega. O paradeiro é geral: além de professores, cruzaram os braços agentes da Polícia Federal, funcionários do Banco Central, técnicos do Itamaraty, oficiais de inteligência, defensores públicos, auditores da Receita e profissionais de agências reguladoras.

Ontem foi dia de imensos congestionamentos em rodovias de todo o país causados pelo movimento da PF, cujos servidores pedem 40% de reajuste. O funcionamento de aeroportos também já está sendo prejudicado, bem como a prestação de outros serviços públicos. O abastecimento de alimentos e de remédios começa a ser afetado. A população paga o pato.

Desde a chegada de Lula ao poder, o governo petista adotou uma política de concessão de polpudos reajustes aos servidores. Parecia desconhecer que, ao contrário de despesas como investimentos, que têm data para começar e acabar, salário é para a vida toda. O benefício concedido num ano prevalece no seguinte, cresce no próximo e perdura por décadas. Um dia a conta de tanta bondade tinha que ser paga, e este dia chegou.

O governo federal tem hoje de honrar uma pesada despesa de salários e gastos com pessoal, que beira R$ 200 bilhões anuais. Foi forte o inchaço desde 2003: o quadro de civis do Executivo foi elevado de 485 mil para os atuais 573 mil funcionários, revertendo praticamente toda a racionalização promovida pelo governo Fernando Henrique. Depois da dieta, o elefante voltou a engordar.

Segundo a Folha de S.Paulo, a despesa média mensal com servidores do Executivo saltou de R$ 2.840 per capita, no início da gestão Lula, para R$ 7.690 hoje. Trata-se de uma alta de 170%, num período em que a inflação acumulada foi de 70%. Ou seja, houve ganhos salariais reais expressivos, que precisam ser suportados pelo Tesouro.

Algumas categorias já têm salários bastante altos se comparados aos vigentes na iniciativa privada em atividades similares – é claro que há funções tipicamente de Estado em que a comparação é imperfeita ou mesmo não cabe. Há estudos que mostram que, na média, um servidor federal estatutário recebe hoje o dobro que receberia se estivesse empregado no setor privado.

Ainda assim, não ajuda nada a amenizar o clima de guerra entre governo e grevistas saber que os contracheques dos ministros Guido Mantega, que tem a chave do cofre do Tesouro, e Miriam Belchior, a quem cabe pedir que o cofre seja aberto, chegam à casa de dezenas de milhares de reais. Em junho, cada um deles recebeu R$ 56.564,14 brutos, segundo informações acessáveis no Portal da Transparência.

Além de maiores salários, em alguns casos o movimento grevista busca chamar atenção para as más condições de trabalho. Os policiais rodoviários, por exemplo, acusam o governo do PT de ter sucateado a estrutura de vigilância e fiscalização nas rodovias. Dizem que precisariam do triplo de agentes trabalhando diariamente. “Estamos oferecendo um serviço ruim porque não temos estrutura”, afirmou um policial que, à frente de uma blitz de caminhões, simplesmente parou a rodovia Dutra ontem por horas na saída de São Paulo.

Entretanto, ao movimento grevista o governo Dilma respondeu com aspereza. Azeitou um projeto para pôr o Exército para garantir a integridade de prédios públicos e a oferta de serviços essenciais em caso de greves. E, ao mesmo tempo, baixou um decreto em fins de julho permitindo a substituição de servidores federais parados por funcionários estaduais e municipais. É assim que os trabalhadores estão sendo tratados pela presidente do PT...

A situação poderia ser enfrentada com uma das raras medidas realmente consistentes e louváveis que constavam do PAC quando o programa foi lançado, em janeiro de 2007. Trata-se da previsão de criação de dispositivo que estabelece uma regra geral para os reajustes do funcionalismo e limita o crescimento real da folha a 1,5% ao ano. Jamais, porém, o governo petista mexeu-se para tirar do papel a proposta que ele mesmo apresentara. Que arque agora com as consequências.