O governo obteve vitória importante ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Parecer que autorizava abertura de ação penal contra o presidente Michel Temer por crime de corrupção foi rejeitado pelos deputados. É preciso avançar com esse processo para que o país vire a página que o paralisa há dois meses.
A votação terminou com placar de 40 votos pela rejeição contra 25 favoráveis. Retirar um presidente da República do cargo é algo muito sério. Se todo mandatário estiver sujeito a ser defenestrado da cadeira por causa de acusações incomprovadas, ainda que graves, não haverá estabilidade política no país.
O relatório de Sergio Zveiter incorria nos mesmos pecados da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Realçava acusações e suspeitas, mas igualmente não apresentava provas suficientes para demonstrar tanto que a mala de dinheiro carregada por Rodrigo Rocha Loures tinha o presidente como destinatário, quanto ter havido interferência dele em órgãos como o Cade para azeitar pleitos da JBS.
A crônica do dia trata as iniciativas do presidente para virar o placar na CCJ como estratégia espúria. O debate deveria ser mais sóbrio. Trocar integrante de comissão, escalar parlamentar aliado para votar e liberar verba que consta do Orçamento é prática corrente desde que o presidencialismo existe no Brasil.
Mesmo com todas as manobras, o resultado de ontem é demonstração da habilidade de Temer para lidar com adversidades no Parlamento. Nisso ele se destaca. Há uma semana, desde que foi escolhido o relator, a perspectiva era de aprovação do pedido da PGR. O governo usou as armas à mão para ganhar no voto – o que, no entanto, deveria poupar, pelo menos, a máquina estatal.
Mas a vitória de ontem não encerra a batalha do governo. Em 2 de agosto, o plenário da Câmara se manifestará sobre o pedido do Ministério Público. Será ainda mais difícil para a oposição ao governo sobressair-se: são necessários 342 votos, ou seja, dois a cada três, para que a investigação seja autorizada e Temer afastado da presidência.
É bem provável que, como parte da guerra que vem travando contra o mundo político, até lá a PGR apresente nova denúncia contra Temer. Como a ordem ali é não dar sossego ao presidente, é possível que no início de agosto o país esteja com um olho no plenário e outro já mirando de novo a CCJ em novo processo como o que se encerrou ontem.
O problema é que, enquanto continuar assim, vai perdendo o Brasil real. Há nas pessoas, nas empresas e até em entidades representativas clara sensação de exaustão diante desse caudal sem fim de escândalos. O país quer voltar a andar para frente e o quanto antes esta página puder ser virada, melhor.
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sábado, 15 de julho de 2017
quarta-feira, 14 de junho de 2017
A ética da responsabilidade
A decisão tomada ontem pela Executiva Nacional do PSDB de manter apoio ao governo do presidente Michel Temer baseia-se, sobretudo, na responsabilidade e no compromisso com o país. Prevaleceu a ética da responsabilidade sobre a ética da convicção. Venceu a defesa enfática das mudanças estruturais pelas quais o Brasil precisa passar por meio do prosseguimento das reformas.
O PSDB até poderia ter adotado a posição de desembarcar do governo, entregar os cargos, mas manter apoio formal às reformas. O problema é que esta seria uma falsa solução. Simplesmente porque, sem os tucanos, não haveria mais que se falar em reformas e esta agenda estaria sepultada.
As reformas estruturais estão no DNA do PSDB. As mudanças hoje em discussão no sistema de previdência – em busca de um modelo que ataque privilégios e assegure maior equanimidade entre os beneficiários – e nas relações trabalhistas – mantendo intocados os direitos protegidos pela Constituição – são fundamentais, ainda que tímidas.
É preciso perseverar porque apenas assim o crescimento econômico voltará, e com ele os empregos. A aposta num novo governo, neste momento, apenas com o que se tem de denúncias até agora, equivaleria a jogar todo o esforço de recuperação empreendido até o momento para a estaca zero. Vale a pena?
Sempre haverá os que alegarão que o PSDB está se automutilando, autosabotando, ao seguir abraçado com o governo de Michel Temer. Mas o PSDB está, antes de tudo, tentando ajudar o Brasil. Está agindo pelo país, pelas muitas mudanças que é preciso fazer, pelo muito que será necessário reconstruir após o tsunami chamado PT.
Tirar Temer em troca de quê? De quem? A única certeza é que, por até 180 dias, o comando do país ficaria nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Depois, ninguém sabe. Poderia ser até o próprio parlamentar do DEM, poderia ser algum outro nome de consenso e de mais estofo, mas poderia ser também alguma incógnita.
Numa hora tão difícil, cabe ao PSDB cumprir papel que sempre cumpriu em todas as crises pelas quais o país passou nestes quase 30 anos de existência do partido: o de moderador, fiador da governabilidade, fiel de equilíbrios. Não é a tarefa mais simples, mas é a mais útil ao país. Voltar para a oposição seria mais cômodo, mas deletério.
Ao mesmo tempo, o partido deve exercer firmemente a crítica a descaminhos em que o governo vier a incorrer. O PSDB não precisa ser sócio de erros, mas deve pretender ser um indutor de acertos. O partido estará atento a acusações e denúncias que porventura vierem a surgir, desde que baseadas em provas e não apenas em idiossincrasias que parte das instituições de fiscalização e controle vêm manifestando.
É preciso estar atento a medidas que deponham contra o imperioso ajuste das contas públicas e não ceder a voluntarismos. Nesse sentido, cabe reparo à suposta intenção de parte do governo de alterar a cobrança de imposto de renda, baixando a alíquota de quem ganha mais. A medida é regressiva, beneficia os mais ricos, sem favorecer os pobres. Cabe também cautela em relação a franquear mais bondades a governos estaduais.
Algum governo é sempre melhor que nenhum governo. Nenhum governo é o que tinha o Brasil até 13 meses atrás. Nenhum governo é o que o país corre risco de ter ao longo dos próximos 18 meses até a assunção dos eleitos nas urnas em outubro de 2018, se nova e imediata mudança de presidente da República houver. O que é melhor?
É possível que a tribuna apressada das redes sociais condene o PSDB pela decisão tomada ontem. Mas o tempo da política e das instituições não é o tempo veloz, muitas vezes insensato, da internet. O compromisso de um partido político responsável deve ser com a construção do bem-estar do povo que representa, e ela é demorada, custosa, difícil. Também por isso, o tempo de partidos políticos realmente sérios é o da história.
O PSDB até poderia ter adotado a posição de desembarcar do governo, entregar os cargos, mas manter apoio formal às reformas. O problema é que esta seria uma falsa solução. Simplesmente porque, sem os tucanos, não haveria mais que se falar em reformas e esta agenda estaria sepultada.
As reformas estruturais estão no DNA do PSDB. As mudanças hoje em discussão no sistema de previdência – em busca de um modelo que ataque privilégios e assegure maior equanimidade entre os beneficiários – e nas relações trabalhistas – mantendo intocados os direitos protegidos pela Constituição – são fundamentais, ainda que tímidas.
É preciso perseverar porque apenas assim o crescimento econômico voltará, e com ele os empregos. A aposta num novo governo, neste momento, apenas com o que se tem de denúncias até agora, equivaleria a jogar todo o esforço de recuperação empreendido até o momento para a estaca zero. Vale a pena?
Sempre haverá os que alegarão que o PSDB está se automutilando, autosabotando, ao seguir abraçado com o governo de Michel Temer. Mas o PSDB está, antes de tudo, tentando ajudar o Brasil. Está agindo pelo país, pelas muitas mudanças que é preciso fazer, pelo muito que será necessário reconstruir após o tsunami chamado PT.
Tirar Temer em troca de quê? De quem? A única certeza é que, por até 180 dias, o comando do país ficaria nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Depois, ninguém sabe. Poderia ser até o próprio parlamentar do DEM, poderia ser algum outro nome de consenso e de mais estofo, mas poderia ser também alguma incógnita.
Numa hora tão difícil, cabe ao PSDB cumprir papel que sempre cumpriu em todas as crises pelas quais o país passou nestes quase 30 anos de existência do partido: o de moderador, fiador da governabilidade, fiel de equilíbrios. Não é a tarefa mais simples, mas é a mais útil ao país. Voltar para a oposição seria mais cômodo, mas deletério.
Ao mesmo tempo, o partido deve exercer firmemente a crítica a descaminhos em que o governo vier a incorrer. O PSDB não precisa ser sócio de erros, mas deve pretender ser um indutor de acertos. O partido estará atento a acusações e denúncias que porventura vierem a surgir, desde que baseadas em provas e não apenas em idiossincrasias que parte das instituições de fiscalização e controle vêm manifestando.
É preciso estar atento a medidas que deponham contra o imperioso ajuste das contas públicas e não ceder a voluntarismos. Nesse sentido, cabe reparo à suposta intenção de parte do governo de alterar a cobrança de imposto de renda, baixando a alíquota de quem ganha mais. A medida é regressiva, beneficia os mais ricos, sem favorecer os pobres. Cabe também cautela em relação a franquear mais bondades a governos estaduais.
Algum governo é sempre melhor que nenhum governo. Nenhum governo é o que tinha o Brasil até 13 meses atrás. Nenhum governo é o que o país corre risco de ter ao longo dos próximos 18 meses até a assunção dos eleitos nas urnas em outubro de 2018, se nova e imediata mudança de presidente da República houver. O que é melhor?
É possível que a tribuna apressada das redes sociais condene o PSDB pela decisão tomada ontem. Mas o tempo da política e das instituições não é o tempo veloz, muitas vezes insensato, da internet. O compromisso de um partido político responsável deve ser com a construção do bem-estar do povo que representa, e ela é demorada, custosa, difícil. Também por isso, o tempo de partidos políticos realmente sérios é o da história.
terça-feira, 13 de junho de 2017
A hora das lideranças
Faz praticamente um mês que o governo do país não faz outra coisa a não ser se defender. Com o presidente Michel Temer acuado por denúncias, a agenda de reformas anda em círculos, com, no máximo, avanços tímidos. Mais grave, concessões têm sido feitas sem maiores debates, deixando faturas em aberto para o futuro. Falta rumo.
Até o fatídico 17 de maio o país se preparava para iniciar a rodada de votações em plenário da reforma da Previdência. As dificuldades já se anunciavam imensas, mas só fizeram aumentar desde então. Agora, fala-se em prazos bem mais dilatados, com aprovação de, no máximo, um ou outro item da reforma inicial, como a imposição de idade mínima para concessão de aposentadorias e pensões. Já seria um avanço, embora muito tímido.
A reforma trabalhista tem conseguido prosperar no Senado, depois de já ter cumprido o trâmite necessário na Câmara. Faltam mais duas rodadas de apreciação em comissões temáticas e a votação derradeira no plenário da Casa, antes de seguir para sanção presidencial. Persistem, porém, questões a serem modificadas posteriormente, o que cobra um compromisso do presidente da República nesse sentido – a fim de evitar que o texto volte para a Câmara, com risco de lá nunca mais sair. Ou seja, a mudança não está completa.
Enquanto a agenda das reformas avançou muito pouco, para dizer o mínimo, nestas últimas semanas, o governo se viu obrigado a tomar iniciativas que pouco colaboram para o saneamento da grave situação fiscal do Estado brasileiro. Mais um Refis acabou por premiar devedores de impostos e por dificultar ainda mais a consecução da meta fiscal desse ano.
Fundamental, a renegociação da dívida dos estados também passou pelo Congresso, depois de muita polêmica, mas sem alcançar a perspectiva de se transformar em alavanca indutora do necessário ajuste que os governos subnacionais precisarão fazer em suas finanças. O Valor Econômico informa hoje que em 11 estados as despesas no primeiro quadrimestre cresceram acima da inflação, ilustrando a enorme dificuldade de cumprimento do teto de gastos pelos governos país afora.
A essas dificuldades todas, soma-se uma guerra entre instituições que se instalou nas últimas semanas, opondo, sobretudo, o Executivo e o Legislativo ao Judiciário e Ministério Público – essas associações às vezes se intercambiam, como aconteceu no TSE na semana passada... Reações erráticas, não raro equivocadas, por parte de Michel Temer à crise não têm ajudado a apaziguar ânimos e superar dificuldades.
Falta ao país, nesse momento difícil, liderança que conduza a nação nesta tempestade. A herança maldita deixada pelo PT seria fardo custoso para qualquer um, mas está se transformando numa carga pesada demais nesse ambiente de conflagração. A crise política e ainda insuperada recessão exigem mais e não menos união a favor do Brasil.
Até o fatídico 17 de maio o país se preparava para iniciar a rodada de votações em plenário da reforma da Previdência. As dificuldades já se anunciavam imensas, mas só fizeram aumentar desde então. Agora, fala-se em prazos bem mais dilatados, com aprovação de, no máximo, um ou outro item da reforma inicial, como a imposição de idade mínima para concessão de aposentadorias e pensões. Já seria um avanço, embora muito tímido.
A reforma trabalhista tem conseguido prosperar no Senado, depois de já ter cumprido o trâmite necessário na Câmara. Faltam mais duas rodadas de apreciação em comissões temáticas e a votação derradeira no plenário da Casa, antes de seguir para sanção presidencial. Persistem, porém, questões a serem modificadas posteriormente, o que cobra um compromisso do presidente da República nesse sentido – a fim de evitar que o texto volte para a Câmara, com risco de lá nunca mais sair. Ou seja, a mudança não está completa.
Enquanto a agenda das reformas avançou muito pouco, para dizer o mínimo, nestas últimas semanas, o governo se viu obrigado a tomar iniciativas que pouco colaboram para o saneamento da grave situação fiscal do Estado brasileiro. Mais um Refis acabou por premiar devedores de impostos e por dificultar ainda mais a consecução da meta fiscal desse ano.
Fundamental, a renegociação da dívida dos estados também passou pelo Congresso, depois de muita polêmica, mas sem alcançar a perspectiva de se transformar em alavanca indutora do necessário ajuste que os governos subnacionais precisarão fazer em suas finanças. O Valor Econômico informa hoje que em 11 estados as despesas no primeiro quadrimestre cresceram acima da inflação, ilustrando a enorme dificuldade de cumprimento do teto de gastos pelos governos país afora.
A essas dificuldades todas, soma-se uma guerra entre instituições que se instalou nas últimas semanas, opondo, sobretudo, o Executivo e o Legislativo ao Judiciário e Ministério Público – essas associações às vezes se intercambiam, como aconteceu no TSE na semana passada... Reações erráticas, não raro equivocadas, por parte de Michel Temer à crise não têm ajudado a apaziguar ânimos e superar dificuldades.
Falta ao país, nesse momento difícil, liderança que conduza a nação nesta tempestade. A herança maldita deixada pelo PT seria fardo custoso para qualquer um, mas está se transformando numa carga pesada demais nesse ambiente de conflagração. A crise política e ainda insuperada recessão exigem mais e não menos união a favor do Brasil.
sexta-feira, 26 de maio de 2017
Chamas de intolerância
É em tudo reprovável o que manifestantes antigoverno fizeram ontem em Brasília. Não se faz oposição com base em violência e depredação. A balbúrdia serve apenas para desnudar o real objetivo desses movimentos: tentar brecar qualquer coisa que não esteja de acordo com seu corolário político e ideológico. Eles não comungam da democracia.
Desde o berço, o protesto era reprovável. Foi convocado por sindicatos e centrais para criticar (para usar um verbo brando) as reformas estruturais em discussão no Congresso, em especial a trabalhista e a previdenciária. São as mesmas reformas consideradas condição necessária para a recuperação econômica e a superação da crise que vitima mais de 14 milhões de famílias de desempregados – gente para a qual estas entidades, claro está, se lixam.
Ainda que reprovável, o protesto começou legítimo, afinal não se nega a ninguém o direito de manifestar-se. Mas sua condução logo descambou para a baderna, para agressões, depredação de patrimônio, invasão e até incêndio de ministérios e bens públicos. Nada pode justificar isso.
Os manifestantes esconderam a cara, mas revelaram sua face: o que buscam é criar contornos de um país em chamas e que, portanto, dentro desta lógica, assim não pode continuar. Fazem política, mas com atos de bandidagem. Discutir propostas? Esquece. O negócio deles é na base de paus e pedras; no grito é que resolvem as desavenças.
O que acontece do lado de fora, na Esplanada dos Ministérios, espelha o que vem se passando dentro do Congresso nos últimos dias. Os representantes dessas mesmas forças antigoverno usam também da força e da truculência para se opor às mesmas coisas que não estejam de acordo com seu corolário político e ideológico. Deviam fazer política, apenas.
Os que criam confusão (para usar, de novo, um termo brando) dentro no Congresso são os mesmos interessados em insuflar a bagunça e a violência do lado de fora dele. Achar que foi a convocação das Forças Armadas que acendeu o pavio curto deles é piada. Aqueles nobres parlamentares de oposição tumultuariam qualquer sessão legislativa por menos que um fósforo, porque o que lhes interessa é tão somente dar ares de ingovernabilidade a qualquer país que não esteja sob seu domínio.
Foi a aliança entre a baderna fora e dentro do Congresso que criou o caldo para que se justificasse a convocação das Forças Armadas como dispositivo constitucional de garantia da lei e da ordem. Com a PM de Brasília impotente e irascível, o que se esperava que fosse feito: deixar os vândalos depredarem e saquearem em série – como, aliás, estão fazendo bandidos até debaixo das barbas de policiais no Rio?
Curiosamente, os mesmos que ontem condenaram a convocação das Forças Armadas justificavam, em junho de 2013, no auge dos protestos em Brasília, igual iniciativa tomada (acertadamente) pela então presidente Dilma Rousseff. No entanto, os alvos de outrora agora se tornaram “companheiros mascarados”, como a eles se referiu uma senadora comunista...
Vão se cumprindo, desta maneira, ameaças feitas um ano atrás quando o PT foi apeado do poder. Diziam os que estavam de saída que ocupariam ruas para inviabilizar o “governo golpista”. Estão fazendo o que prometeram.
Mas não lhes importará quem nem qual o caráter do governo de turno: com suas chamas da intolerância e de vandalismo, vão tentar se interpor a qualquer coisa que não esteja de acordo com seu corolário político e ideológico. Na marra, vão continuar atentando contra a democracia, cuja preservação é o que menos lhes importa e interessa.
Desde o berço, o protesto era reprovável. Foi convocado por sindicatos e centrais para criticar (para usar um verbo brando) as reformas estruturais em discussão no Congresso, em especial a trabalhista e a previdenciária. São as mesmas reformas consideradas condição necessária para a recuperação econômica e a superação da crise que vitima mais de 14 milhões de famílias de desempregados – gente para a qual estas entidades, claro está, se lixam.
Ainda que reprovável, o protesto começou legítimo, afinal não se nega a ninguém o direito de manifestar-se. Mas sua condução logo descambou para a baderna, para agressões, depredação de patrimônio, invasão e até incêndio de ministérios e bens públicos. Nada pode justificar isso.
Os manifestantes esconderam a cara, mas revelaram sua face: o que buscam é criar contornos de um país em chamas e que, portanto, dentro desta lógica, assim não pode continuar. Fazem política, mas com atos de bandidagem. Discutir propostas? Esquece. O negócio deles é na base de paus e pedras; no grito é que resolvem as desavenças.
O que acontece do lado de fora, na Esplanada dos Ministérios, espelha o que vem se passando dentro do Congresso nos últimos dias. Os representantes dessas mesmas forças antigoverno usam também da força e da truculência para se opor às mesmas coisas que não estejam de acordo com seu corolário político e ideológico. Deviam fazer política, apenas.
Os que criam confusão (para usar, de novo, um termo brando) dentro no Congresso são os mesmos interessados em insuflar a bagunça e a violência do lado de fora dele. Achar que foi a convocação das Forças Armadas que acendeu o pavio curto deles é piada. Aqueles nobres parlamentares de oposição tumultuariam qualquer sessão legislativa por menos que um fósforo, porque o que lhes interessa é tão somente dar ares de ingovernabilidade a qualquer país que não esteja sob seu domínio.
Foi a aliança entre a baderna fora e dentro do Congresso que criou o caldo para que se justificasse a convocação das Forças Armadas como dispositivo constitucional de garantia da lei e da ordem. Com a PM de Brasília impotente e irascível, o que se esperava que fosse feito: deixar os vândalos depredarem e saquearem em série – como, aliás, estão fazendo bandidos até debaixo das barbas de policiais no Rio?
Curiosamente, os mesmos que ontem condenaram a convocação das Forças Armadas justificavam, em junho de 2013, no auge dos protestos em Brasília, igual iniciativa tomada (acertadamente) pela então presidente Dilma Rousseff. No entanto, os alvos de outrora agora se tornaram “companheiros mascarados”, como a eles se referiu uma senadora comunista...
Vão se cumprindo, desta maneira, ameaças feitas um ano atrás quando o PT foi apeado do poder. Diziam os que estavam de saída que ocupariam ruas para inviabilizar o “governo golpista”. Estão fazendo o que prometeram.
Mas não lhes importará quem nem qual o caráter do governo de turno: com suas chamas da intolerância e de vandalismo, vão tentar se interpor a qualquer coisa que não esteja de acordo com seu corolário político e ideológico. Na marra, vão continuar atentando contra a democracia, cuja preservação é o que menos lhes importa e interessa.
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