Que venha 2018

2017 termina com o Brasil em situação bem melhor da que estava quando o ano começou. Ficou para trás a pior recessão da história, a chaga do desemprego começou a ser superada e uma tão importante quanto necessária agenda de reformas conseguiu dar mais alguns passos. Mas a real travessia em direção a um país melhor depende muito do que acontecerá em 2018.

É bastante relevante que a nossa economia tenha conseguido levantar-se de um buraco de 3,5% negativos e voltado aos trilhos do crescimento, com alta de 1% do PIB neste ano e perspectiva de expansão de 2,6% em 2018. Quando 2017 começou os prognósticos eram menos otimistas: 0,5% e 2,2%, respectivamente, segundo o Boletim Focus do dia 13 de janeiro.

Entre as nações relevantes, o Brasil terá a segunda reação mais robusta no biênio 2016-2017, superado apenas pela Argentina, onde a agenda reformista de Mauricio Macri deu passo importante nesta semana, com a aprovação de novas regras para aposentadorias. Não é coincidência: o caminho para superação do populismo que vitimou lá como cá é o mesmo.

Entre os avanços mais significativos obtidos pelo Brasil neste ano estão a queda da inflação, hoje no menor patamar em 19 anos, e a redução da taxa básica de juros para sua mínima histórica. Conjugados, ajudaram a recuperar o poder de compra dos salários e beneficiaram sobretudo as famílias mais pobres.

Falta vencer o desemprego-monstro legado pela desastrosa política econômica patrocinada por Lula e Dilma. Depois de atingir seu ápice em meados do primeiro semestre, a taxa felizmente vem recuando. Mas ainda resta muito: apesar das 302 mil vagas geradas no mercado formal desde janeiro, ainda existem 12,7 milhões de brasileiros desocupados, de acordo com a Pnad. Este é o maior desafio do país.

Houve avanços menos tangíveis em 2017, mas nem por isso menos importantes. Alguns nichos do governo Michel Temer – como a equipe econômica – dedicaram tempo e energia para preparar diagnósticos mais precisos sobre o atraso que o país tem que enfrentar e superar. O país viu-se melhor refletido no espelho e a alquimia fiscal deu lugar ao realismo.

No entanto, o pragmatismo na política acabou cobrando seu preço e sabotando iniciativas fundamentais para o país. A agenda de reformas precisa avançar muito mais e o rigor com as contas públicas exige intransigência maior no enfrentamento de quistos de resistência e corporativismo incrustados no Estado nacional. O governo não teve força suficiente para arrostá-los.

Mas o destino da nação será efetivamente jogado no ano que vem. No reencontro com as urnas, depois do trauma de uma eleição em que a vitória petista deu-se eivada de ilícitos, o país definirá não apenas o governo dos próximos quatro anos, mas o futuro de uma geração.

O Brasil está no fio da navalha. Precisa persistir e aprofundar o caminho reformista, liberal e modernizante que apenas tangenciou nestes últimos 19 meses. Precisa evitar o abismo e o retrocesso que o triunfo de candidaturas populistas, demagógicas e corruptas pode descortinar.

Se incorrermos numa escolha errada, a década que já perdemos será multiplicada várias vezes, enterrando de vez as perspectivas de milhões de brasileiros. A missão é vencer o atraso. Que venha 2018.

Lula Guerra e Ódio

Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou o início do vazio da cobertura política em fim de ano para preencher páginas e páginas de jornais pelo país afora. Convocou ontem entrevista coletiva, a primeira após a derrocada do PT, para marcar presença no Natal dos brasileiros. Cumpre uma estratégia, e acaba revelando suas garras.

Na entrevista, mais uma vez, o capo petista afronta a Justiça, insufla a idolatria em torno de seu nome e resenha a plataforma populista com que se apresentará ao eleitorado no ano que vem. Tenta ressuscitar o Lulinha Paz e Amor, mas trai mesmo é o Lula Guerra e Ódio.

A maior parte da conversa com os jornalistas foi gasta com a defesa dele, condenado a nove anos e meio de cadeia e réu em outras seis ações. Segundo computou O Estado de S. Paulo, foram oito as ocasiões ao longo de duas horas e meia em que Lula precisou afirmar-se inocente da penca de acusações de que é alvo. Vai mal quem tanto tem que explicar...

Depois do giro pelos estados do Nordeste, Minas, Rio e Espírito Santo em que atiçou o vírus do radicalismo na sua plateia cativa, ontem o petista tentou apresentar-se à opinião pública como líder ponderado. É o velho Lula de sempre: enverga o figurino que calha melhor a cada circunstância. É o conhecido lobo em pele de cordeiro.

Nas linhas e entrelinhas, o líder dos petistas delineia sua visão de mundo, aquilo a que os brasileiros podem se ver condenados, caso, à revelia da Justiça, ele triunfe nas urnas em outubro do ano que vem.

Estão ali as tintas demagógicas de quem faz promessas ao arrepio dos limites do orçamento público, de quem defende políticas irresponsáveis e ruinosas como as que levaram o país à devastação promovida pelo PT.

São os casos do uso do Estado como motor da economia, dos “campeões nacionais” (dos quais a falimentar Oi é um dos fracassos mais clamorosos), do uso do BNDES como hospital de empresário, do voluntarismo como virtude administrativa e da recorrente demonização das privatizações, para ficar apenas em alguns poucos exemplos.

Esperto, Lula morde e assopra. Defende iniciativas contra as quais ninguém há de ficar contra, como, por exemplo, maior justiça tributária. Mas as traveste de redenção dos mais pobres, coisa que, infelizmente, estão longe de ser. Deseduca, portanto. Nenhuma novidade, em se tratando da cartilha clássica do PT.

Na longa entrevista, Lula, porém, profere uma frase lapidar: “Urna é lugar de depositar esperança”. Está coberto de razão. E a esperança dos brasileiros é que, em outubro do próximo ano, o país consiga virar a página deste personagem que, há 40 anos, povoa a crônica política nacional e que agora já não tem mais nada de bom a dar ao Brasil.

Base para educar

Não foi apenas na economia que o país conseguiu dar passos importantes ao longo dos últimos meses. O ímpeto reformista também tomou conta da área de educação, com avanços que poderiam parecer impensáveis em tão curto espaço de tempo. Em alguns aspectos, o MEC conseguiu fazer uma verdadeira revolução.

Um deles é a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), a ser homologada nesta quarta-feira, 20. Trata-se de documento que definirá, pela primeira vez, os conteúdos que os alunos brasileiros de ensino infantil e fundamental precisarão dominar em cada etapa da vida escolar. Parece óbvio, mas até hoje a aprendizagem nacional não obedecia a nenhum padrão unificado.

A BNCC decorre de previsões expressas desde a Constituição de 1988 e a LDB de 1996. As discussões efetivas foram lançadas há três anos junto com o Plano Nacional de Educação e envolveram amplas rodadas de debates, como relatam o ministro da Educação e os principais dirigentes da pasta em artigo publicado na edição de hoje da Folha de S.Paulo. A base será progressivamente implementada nos próximos dois anos.

A padronização está na raiz de qualquer movimento que o Brasil precisará fazer para aproximar a educação que oferece a suas crianças e adolescentes da que é praticada em outras partes mais avançadas do mundo. A falta de uma base comum ajuda a explicar por que os brasileiros se saem tão mal em exames comparativos de âmbito global, como o Pisa, e devem tanto em termos de ensino.

A BNCC explicita e impõe objetivos às escolas, mas deixa espaço para que exerçam sua autonomia. Respeitadas as competências e habilidades que deverão ser ensinadas, bem sumarizadas aqui pelo Globo, os educadores poderão fazer adaptações que contemplem, por exemplo, diferenças regionais e necessidades específicas da comunidade atendida.

Com isso, rompe-se a crítica de que a base “engessaria” o ensino. Nada disso: o que ela promove é a real educação dos alunos. Todos, de norte a sul, ricos ou pobres, terão de estar na mesma página a partir de agora. Ninguém poderá ser deixado para trás, como é a norma básica hoje.

Além da BNCC, a educação produziu outro feito relevante neste ano: a reforma do ensino médio, proposta por meio de medida provisória pelo atual governo e aprovada em fevereiro pelo Congresso. No ano que vem a tarefa é definir a base curricular comum também para esta etapa da nossa educação básica.

A educação brasileira registra avanços importantes desde a redemocratização. O principal deles foi garantir o acesso de todas as crianças ao ensino fundamental. Mas a dinâmica recente comprova que a qualidade do aprendizado ainda deixa muitíssimo a desejar, falhando, em especial, por não proporcionar oportunidades mais equânimes aos alunos. Aos poucos, este desafio vai sendo enfrentado.

Frente Única da Injustiça

Quando eclodiu o chamado “caso JBS”, em maio passado, firmou-se a suspeita de que órgãos de Estado estariam atuando para sabotar iniciativas destinadas a reformar o Estado brasileiro. Passado algum tempo, o que era conjectura foi se mostrando realidade. Parece não restar dúvidas de que instituições como a Justiça e o Ministério Público agem a favor do atraso.

Duas decisões tomadas ontem por um ministro do STF e pela procuradora-geral da República corroboram esta interpretação. Afinal, o que poderia justificar uma liminar que impede o governo de suspender reajustes salariais e a cobrança de contribuição previdenciária de parte de seus servidores e, noutra frente, uma ação direta de inconstitucionalidade que tentar vetar a propaganda da reforma da Previdência?

Os argumentos de cada um são estapafúrdios.

Ricardo Lewandowsky sustenta, ao conceder liminar ao PSOL contra a medida provisória, que o governo Temer havia se comprometido com o aumento do salário dos servidores em 2016. Mas desdenha de que a situação fiscal do país tenha tornado insustentável medidas que custarão R$ 6,6 bilhões – entre suspensão do reajuste e elevação da alíquota da contribuição previdenciária – aos cofres públicos em 2018.

Minimiza, também, o fato de os aumentos salariais – cujos percentuais chegam ao dobro da inflação deste ano – estarem apenas sendo postergados em um ano e não cancelados, como seria mais adequado para um país em crise fiscal como o Brasil. Quisera os 12 milhões de desempregados do país estarem na condição de “discriminação injustificada e injustificável” que o ministro do STF atribui aos servidores sem reajuste...

Em outra iniciativa, Raquel Dodge – cuja PGR também apoiou a ação do PSOL – pretende que a ação publicitária do governo federal voltada a esclarecer a população sobre a reforma da Previdência – que já vem sendo feita, e com relativo sucesso – seja cancelada. O motivo alegado é que as peças não dão espaço ao contraditório. Seria o cúmulo: uma campanha que pregasse contra seu próprio objeto.

É mais que sabido que na Justiça e no Ministério Público estão alguns dos mais renhidos cancros de resistência às reformas estruturais. Formam uma espécie de Frente Única da Injustiça.

É cristalino que o evento JBS foi sacado da manga da Procuradoria-Geral da República para brecar a votação da proposta de mudança do sistema de aposentadorias e pensões, àquela altura prontinha para ir a plenário na Câmara com amplas chances de vitória.

O pano de fundo é o mesmo: a defesa de privilégios que encontram tanto na Justiça quanto no MP suas cidadelas-mor de resistência. Basta ver a montanha de direitos que servidores destas instâncias do Estado brasileiro acumulam, como mostraram O Globo e O Estado de S. Paulo nos últimos dias.

Ricardo Lewandowsky e Raquel Dodge ajudam a delimitar melhor o embate que a sociedade brasileira precisa travar. Fica ainda mais fácil escolher de que lado ficar: o deles, que resguardam benefícios para castas de privilegiados, ou o da imensa maioria de cidadãos que paga a conta destas benesses? Para eles, o Estado está ótimo do jeito que está; para nós, está insuportavelmente pesado de suportar.

Filhos da recessão

A recessão promovida pelo PT não implodiu apenas as condições econômicas do país. Levou embora também as perspectivas de ascensão de milhões de famílias que viram seu padrão de vida despencar junto com a retração do emprego, da renda e do poder de consumo.

Um de cada quatro brasileiros vive hoje na pobreza. São 52 milhões de pessoas cuja renda mensal é inferior a cerca de R$ 387 – US$ 5,50 por dia, segundo padrão global adotado pelo Banco Mundial. O percentual dos que estão na pobreza extrema, nível mais baixo da pirâmide social, chega a 6,5% da população. São 13,3 milhões, de acordo com a Síntese dos Indicadores Sociais de 2016, divulgada pelo IBGE na sexta-feira.

Como seria de se esperar, a pobreza aumentou – e muito – no país com a recessão. Menos emprego, inflação mais alta, rendimentos menores afetaram para pior as condições de vida dos brasileiros.

A partir dos dados do IBGE, o Iets (Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade) estimou que 9 milhões de brasileiros foram empurrados para baixo da linha da pobreza a partir de 2014, como informa o Valor Econômico em sua edição de hoje. Destes, 5,4 milhões tornaram-se miseráveis.

Desde o início da crise, a extrema pobreza subiu de 4% para 6,5% da população, maior percentual desde 2007. A proporção de pobreza “moderada” saiu de 22% para 25,4%, mais alta desde 2011.

Vista nos detalhes, a desigualdade tem feições ainda mais perversas. Metade das nossas crianças e adolescentes encontram-se em condição de pobreza. A proporção de pobres supera 43% nos estados de Norte e Nordeste do país, bem acima, portanto, dos 25% da média nacional. Mais da metade dos brasileiros extremamente pobres concentram-se no Nordeste.

A recessão petista também aumentou o contingente de jovens brasileiros sem futuro. São os chamados “nem-nem”, aqueles que, com idade entre 16 e 29 anos, nem estudam nem trabalham. Em 2016, um em cada quatro das pessoas desta faixa etária (25,8%) estava nesta condição.

Neste país extremamente desigual, as possibilidades de ascensão social também são muito restritas, o destino dos filhos costuma não diferir muito do dos pais (tanto na base quanto no topo da escala) e a educação ainda não consegue gerar maiores oportunidades para que o atraso seja finalmente superado pelas novas gerações.

Ao contrário do que costuma dizer o discurso petista, o padrão de crescimento experimentado pelo país no boom recente, que perdurou entre 2003 e 2014, não colaborou para enfrentar as iniquidades do país.

“O país não se industrializou, e as vaga ofertadas ainda são de baixa qualificação e reduzida remuneração. Esse crescimento econômico de baixo rendimento, fruto da falta de modernização, limita a mobilidade”, afirmou um professor ouvido pelo Globo.

A saída para este quadro desalentador é uma só: crescimento econômico. Tanto que, mesmo tímida, a retomada verificada neste ano de 2017 já foi suficiente para retirar 1,1 milhão de brasileiros da condição de pobreza, segundo Marcelo Néri, da FGV. A cadeia de efeitos positivos passa pela reativação dos empregos e pela manutenção da inflação em patamares baixos, como está.

Presente de grego

Governo e Congresso empacotaram ontem um presente – literalmente – de grego para os brasileiros neste Natal. Ao adiar a votação da reforma da Previdência, quem sabe para as calendas, jogaram o país num torvelinho que, quando o ano novo vier, pode nos fazer ter saudade de 2017.

Depois do suspense em torno da possibilidade de votar logo a emenda constitucional, ontem suas excelências decidiram deixar o assunto para depois que o Carnaval passar. Concessões, cargos e verbas liberados a rodo nas últimas semanas não foram suficientes para convencer nossos políticos da urgência e emergência da situação.

Exceto os poucos que, nos últimos meses, batalharam de cara limpa e firmeza de propósitos pela reforma previdenciária, a maioria dos parlamentares deve ter respirado aliviada: vai poder passar as festas de fim de ano sem ser admoestada. Mas o acerto de contas com a urna os aguarda logo ali, em outubro.

Por seu turno, lobbies e corporações se atiçaram com a mudança de cronogramas. Sua intensa pressão e mobilização podem resultar em “flexibilizar” ainda mais a proposta e retirar da reforma o que ela tem de mais meritório: tratar todos de maneira igual e acabar com privilégios.

A reforma não se justifica somente por razões fiscais, mas sobretudo de justiça. Servidores públicos não têm que ter regime especial, regra própria ou benefício cativo. O que fundamenta continuarem custando para a sociedade brasileira um múltiplo do que custa um trabalhador assalariado comum?

Forçoso admitir que o adiamento obedece à realpolitik. Significa que, hoje, não existem os 308 votos necessários para aprovar as mudanças no iníquo sistema de aposentadorias e pensões brasileiro. Pobre país em que nem 3/5 de seus representantes legislativos conseguem enxergar o óbvio.

As chances de aprovação da reforma são declinantes. Se já estava difícil hoje, mais ainda estará em fevereiro, depois que o Carnaval passar, data em que governo e lideranças do Congresso estimam levar a proposta a voto. Vão ter que rebolar muito para conseguir aprovar...

Diante do cenário, é lícito antever desalento econômico nos meses à frente. Juro ainda menor, por exemplo, é melhor esquecer. Mais empregos? Desencana. Em contrapartida, o Brasil deve ganhar das agências de classificação de risco mais um ou dois rebaixamentos. O dinheiro vai ficar mais caro e a recuperação econômica, mais difícil.

O país brinca com fogo ao achar que a Previdência nacional pode continuar como está. Não pode. O rombo acelerou-se nos últimos anos em função de políticas de desoneração e gastança petistas. Hoje 55% das receitas líquidas do governo já são engolidas por aposentadorias e pensões. O percentual cresce ano a ano e, se nada for feito, logo vai faltar dinheiro para tudo – já está faltando para muita coisa: em dez anos, chegaria a 80%.

Alguns advogam que a reforma é tão séria que só deve ser feita depois de debatida em campanha eleitoral e chancelada nas urnas. Isso é ludibriar o risco e desdenhar da realidade. Todos sabemos o grau de engodo, manipulação e demagogia com que um assunto desses tende a ser tratado em cima de palanques – o Lula de ontem e hoje mais toda a história do PT estão aí para não deixar ninguém mentir.

Governo e Congresso podem continuar achando que é possível empurrar com a barriga, “flexibilizar”, desidratar ao máximo e, no limite, tornar anódina a reforma previdenciária. Só enganam a si mesmos ao agirem assim. Não basta qualquer mudança, mas sim algo que produza resultados robustos, tamanha é a nossa ruína. Grécia e Portugal estão aí para mostrar como acabam presentes desta natureza. Quem vai pagar pela covardia e pela esperteza somos todos nós.

Despesas e receitas

O Congresso Nacional aprovou ontem o Orçamento da União para 2018. É o primeiro integralmente sujeito à regra do teto e exprime as enormes dificuldades que o país enfrenta para fazer as despesas caberem nas receitas – ou, para ser mais preciso, para que os gastos não superem tanto a arrecadação.

O orçamento é a peça anual mais importante de uma administração pública. Sintetiza as prioridades, as restrições e as possibilidades de que o governante poderá dispor para melhor aplicar o dinheiro que recolhe dos cidadãos na forma de tributos. De acordo com o substitutivo ao Projeto de Lei Orçamentária aprovado simbolicamente ontem por deputados e senadores, o governo federal poderá contar com R$ 3,575 trilhões em 2018.

Pode parecer uma montanha de dinheiro, e é. Mas é insuficiente para fazer frente a todas as despesas listadas para o próximo ano. Com isso, o caixa da União terá como meta um rombo de R$ 157 bilhões, praticamente o mesmo resultado que se espera para este ano – até outubro, o déficit acumulado em 12 meses ainda está em distantes R$ 207 bilhões.

O orçamento brasileiro está desequilibrado há quatro anos, desde quando o PT deu início a uma razia sem precedentes bancada com dinheiro dos contribuintes brasileiros. Neste período, acumularam-se despesas acima de receitas num montante que supera R$ 440 bilhões. Há um ano e meio, a duras penas, o país se dedica a superar esta herança maldita. Vai levar tempo, muito tempo.

Apenas lá para o final da primeira metade da próxima década o orçamento federal deverá voltar ao azul. Isto se o país perseverar na rota da austeridade que agora apenas inaugura – alvejada quase diariamente por medidas contrárias ao necessário ajuste das contas públicas. Neste ínterim, a dívida bruta deve comprometer nacos crescentes do PIB: hoje já são em torno de 76% e até 2020 deve chegar a 81%. A situação é de alarme, para dizer o mínimo.

A dinâmica orçamentária mostra que as despesas com folha de salários e previdência vão, aos poucos, emparedando as demais. Os investimentos públicos já quase não existem – estão atualmente no menor patamar em 22 anos, segundo a IFI. 

As ações de saúde terão R$ 119 bilhões no ano que vem e as de educação, R$ 89 bilhões – ambas, é bom que se diga, respeitando o piso legal, a despeito de devidamente enquadradas na regra do teto constitucional. Segurança pública terá R$ 2,7 bilhões. Em contrapartida, gastos com pessoal e encargos sociais somarão R$ 323 bilhões em 2018.

A discussão e votação do Orçamento da União serve como pedagogia para que a população perceba, com mínimo de clareza, os limites com os quais o país se depara. O dinheiro com que os governos petistas se esbaldaram falta agora para tudo no país. Remediar tal situação de calamidade é obra para muitos e muitos anos ainda. 2018 é apenas o segundo deles.

A vez de Lula

Luiz Inácio Lula da Silva é hoje um condenado pela Justiça brasileira. Tem pena a cumprir de nove anos e seis meses de cadeia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ainda é réu em outros seis processos. Mesmo assim, acha que tem credenciais suficientes para voltar a ser presidente do Brasil, cargo que ocupava quando urdiu os crimes de que é acusado.

No próximo dia 24 de janeiro, Lula terá aquele que pode ser seu definitivo encontro de contas com a Justiça. Sua condenação, determinada pelo juiz Sergio Moro em julho último, será julgada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Dependendo da decisão dos três juízes que a compõem, o petista ficará inelegível.

Mas não se deve alimentar ilusões: independente do que acontecer daqui a 40 dias, o nome de Lula estará na urna eletrônica em outubro de 2018. Há uma miríade de instâncias, instrumentos legais, chicanas e protelações jurídicas que permitem arrastar o caso dele até a véspera ou mesmo até a data da eleição. Lula e seu exército de advogados esgotarão todas. Até dentro da cadeia, envergará o figurino que mais preza, o do perseguido e injustiçado, e atiçará o país.

Ao ex-presidente e ao PT pouco importa o interesse maior do Brasil. Seus passos atuais e futuros visam apenas dar nó na realidade, na qual ele e seu partido promoveram o maior retrocesso imposto ao país em décadas, patrocinaram o maior assalto a cofres públicos que se tem notícia no mundo e instauraram um regime de ruína, corrupção e decadência. Esta é a história de fato. Em campanha, Lula e o PT se dedicam a criar um universo paralelo, irreal, ilusório, enganador.

O que precisa ser respondido é: a que serve uma nova – seria a sexta – candidatura presidencial de Lula? A que ele se pretende?

Pelo que tem dito nos palanques de sua campanha antecipada, ilegalidade flagrante travestida de inocente “caravana”, o petista está disposto a defender o indefensável, opor-se ao crassamente necessário, afirmar o inconfessável. Lula tornou-se a pior espécie de político que pode haver: aquele disposto a justificar os crimes, erros e descalabros que cometeu colorindo-os como atos de defesa do povo. É abjeto.

O Brasil está numa encruzilhada e isso não é difícil perceber. Só tolos ou sabotadores podem negá-lo; Lula é um deles. Sua pregação não educa, não constrói, não converge a favor do país. É incapaz de qualquer autocrítica. O legado real do PT é de destruição, mas o ex-presidente age como se seu partido nada tivesse a ver com o desastre e, pior, atua para inviabilizar qualquer iniciativa de reconstruir os escombros – como no caso das reformas estruturais.

Lula precisa ajustar suas contas com a Justiça. Mas melhor será que seu nome chegue, ainda que aos trancos e barrancos, às eleições gerais de 2018. Este mito, falso, enganador, nefasto, precisa encontrar seu ponto final, para que o país possa se redimir do atraso que lhe foi impingido pelo petismo e consiga, de fato, acelerar a árdua travessia até se tornar de novo um país com perspectivas positivas, coisa que Luiz Inácio Lula da Silva e o PT dizimaram.

Não vale tudo

Não há hoje na agenda do país assunto, projeto ou proposta mais incontornável, inadiável, imprescindível e inescapável do que a reforma da Previdência. Mas nem toda sua urgência e emergência justifica um vale-tudo pela sua aprovação, com iniciativas que colidem com os objetivos mais gerais que as mudanças no sistema previdenciário sintetizam.

Infelizmente, não é isso o que tem prevalecido. Quanto mais deputados resistem a votar as modificações no sistema de aposentadorias e pensões, mais o governo envereda pela via do toma-lá-dá-cá. As concessões conflitam com o espírito reformista, a saber, a necessidade de ajustar as contas públicas para que sobre algum dinheiro para atender melhor a população.

O placar de iniciativas recentes mostra que o governo engoliu demandas que custarão R$ 43 bilhões ao país, entre novas despesas e renúncias de receitas, nos próximos anos. Assim fica mais difícil explicar para a população que, para gastar menos com a previdência, seja necessário gastar mais para atender interesses específicos, como o de microempresários ou produtores rurais.

Agora volta-se a falar em mais liberação de recursos públicos, mais emendas parlamentares, mais remanejamentos orçamentários, mais cargos e mais concessões para tentar “convencer” parlamentares recalcitrantes. A lista inclui um esdrúxulo aporte do FGTS na Caixa. Não deveria ser assim.

Para piorar, as propostas destinadas a gerar receitas e impedir a explosão do déficit público, projetado em R$ 159 bilhões neste e no próximo ano, continuam empacadas, sob a resistência dos mesmos congressistas, pondo em risco o ajuste fiscal projetado para 2018, como mostra o Valor Econômico em sua edição de hoje.

Chegamos a um ponto em que a mais correta atitude de quem comanda o país seria expressar aos brasileiros a necessidade por si só da reforma, as justificativas para aprová-la e o propósito de não comprometer um centavo mais com tal missão. As mudanças se justificam por motivos de diversas e variadas naturezas; não parecem necessárias razões monetárias para votá-la e apoiá-la.

Há desde a questão aritmética até a questão demográfica. Já gastamos demais com pagamento de aposentadorias e pensões. São 13% do PIB, acima de países onde a média de idosos é bem mais alta que a do (ainda) jovem Brasil. Se nada for feito, não apenas agora como também mais à frente, a situação vai piorar até ficar irremediável.

Para aferir a iniquidade deste gasto, bem sintetizada por Bernard Appy n'O Estado de S. Paulo, basta observar que 5% do PIB vai para servir 1 milhão de privilegiados servidores públicos e os 8% restantes sustentam quase 30 milhões de pessoas. Segundo O Globo, com base em estudo do Ipea, 14% da população brasileira já recebe aposentadoria e/ou pensão – o que dá um beneficiário para cada sete brasileiros. É demais.

Há um oceano de razões objetivas, financeiras, de justiça social, de interesse público que justificam a reforma da Previdência. Mas seria ingênuo achar que apenas bons propósitos são suficientes para sustentar a sua aprovação no Congresso. A política real movimenta também aspectos de mais distintos matizes, alguns mesquinhos.

Mas chegou o momento de o governo não deixar prevalecer que interesses menores, assacados por alguns menos comprometidos com o país, se sobreponham, inclusive tisnando a percepção geral de que as mudanças previdenciárias são boas por si sós e para a imensa maioria dos brasileiros, sobretudo os mais pobres. Tudo que precisa ser comprado acaba saindo caro.

Unidade para mudar o Brasil

O PSDB escolheu sua nova direção partidária no último fim de semana e, mais que isso, estabeleceu diretrizes básicas com que pretende se apresentar ao eleitorado, vencer as eleições de outubro de 2018 e retomar o poder em âmbito federal. O mais importante é a convicção de que, para mudar de fato o Brasil, é preciso fazer diferente daquilo a que o país esteve submetido nos últimos anos.

Novo presidente do partido, Geraldo Alckmin demonstrou clareza de propósitos e disposição para o embate. Há uma agenda destinada a modificar regras e políticas públicas que eternizaram privilégios, para que não tenhamos mais “brasileiros de duas classes”, como o governador afirmou em seu discurso de posse.

Há uma lista de iniciativas destinadas a reconectar a economia nacional ao resto do mundo, para que volte a gerar riqueza, renda e empregos, para que o orçamento público caiba no PIB, para que o governo possa cuidar de fato da educação, da saúde e reconquistar a paz que criminalidade roubou dos cidadãos de bem. É o que o PSDB se pretende fazer.

O Brasil que se quer construir inicia-se de imediato, a começar pela inescapável reforma da Previdência, que o governador defendeu enfaticamente logo após ser referendado pelo voto de 470 convencionais tucanos. O próximo passo é fechar questão em torno da proposta que está pronta para ir a plenário na Câmara e vencer as resistências ainda renitentes dentro da própria bancada tucana.

Mas a nova direção partidária acertou mesmo foi ao definir com precisão o adversário a ser batido para que o Brasil não caia no abismo do “populismo salvacionista”, como definiu o senador José Serra: Lula, o PT e sua agenda reacionária, de oposição às transformações que visam retirar o país do precipício em que as gestões petistas o colocaram.

O novo presidente do PSDB e pré-candidato a presidente da República pelo partido definiu bem: Lula tem que ser batido nas urnas. Por uma questão simples: o mal precisa ser cortado pela raiz, para que não se alimentem mais ilusões entre os brasileiros de que o populismo e a demagogia serão capazes de nos salvar. Só conseguirão é nos afundar de vez, se nova chance tiverem.

Querer Lula na disputa não significa dizê-lo inocente. Não, o ex-presidente petista terá de acertar suas contas com a Justiça, concomitante ao acerto de contas que o eleitorado brasileiro fará com ele. Pagará nas urnas e nos tribunais pelos crimes que cometeu, pela década de crescimento perdida, pelo esquema monstruoso de corrupção que gestou e disseminou.

A nova direção tucana foi constituída com base na unidade, construída apontando para o que interessa: recuperar o Brasil e livrá-lo definitivamente das ameaças de retrocessos, que repousam nos extremos ideológicos. O PSDB tem credenciais para tanto. Será hora de reformular o Estado, tirar o peso de sua ineficiência das costas de trabalhadores e empreendedores e promover a felicidade que os brasileiros merecem.

Cestão de Natal

O país ainda terá de vencer longa trajetória até que possamos considerar a crise superada. Mas condições objetivas e cotidianas da vida dos brasileiros já vêm apresentando sinais evidentes de melhora neste pouco mais de um ano e meio desde a mudança de governo. Uma das conquistas mais expressivas vem do que está acontecendo com a inflação.

O ano está chegando ao fim com os índices de preços caindo a, provavelmente, seu menor patamar desde 1998. Ainda falta computar os dados de dezembro, mas a inflação oficial de 2016 será a segunda ou, na pior das hipóteses, terceira menor desde o Plano Real. É um alívio e tanto para quem até pouquíssimo tempo atrás via seu dinheiro ser corroído bem antes de o fim do mês chegar.

Segundo o IBGE divulgou nesta manhã, a inflação de novembro foi de 0,28%, bem abaixo do 0,42% registrado em outubro. Com isso, o acumulado no ano situa-se agora em 2,5%, menor nível em 19 anos. Em 12 meses, o IPCA acumula alta de 2,8%. São números que até recentemente poderiam soar como miragem.

Basta lembrar que 2016 terminou com inflação de 6,3%, namorando o teto de tolerância da meta, e 2015 viu os preços subirem 10,7%, acima de qualquer limite tolerável. Ou seja, estamos hoje num patamar que é menos da metade do que estávamos um ano atrás e menos de um terço do de dois anos antes.

Melhor de tudo é que a inflação cai mais onde mais dói no bolso: no preço dos alimentos. Tais itens representam, de acordo com o IBGE, um quarto das despesas das famílias brasileiras. Há sete meses consecutivos vêm ficando mais baratos. No ano, acumulam queda de 2,4%, algo nunca antes visto – pelo menos desde que há registros, isto é, desde 1994.

Melhor ainda, para os mais pobres a inflação está ainda mais baixa. O INPC, que acompanha gastos de famílias com renda até cinco salários mínimos, já está no menor nível desde o Plano Real, com os alimentos – que consomem um terço do orçamento deste estrato social – registrando queda de mais de 3% no último ano.

A comida na mesa ficou mais barata porque o campo brasileiro exercitou ao máximo seu potencial de geração de riqueza. Nunca antes as lavouras do país produziram tanto, com tanta produtividade. É mérito do setor da economia nacional que, servido por políticas adequadas de crédito, organização e tecnologia, conseguiu ir mais distante na cadeia global de valor.

O cestão de Natal dos brasileiros ainda não será o dos sonhos, mas já será bem mais provido do que se imaginava até recentemente. É necessário realismo: não se supera devastação como a que se abateu sobre a nossa economia entre 2014 e 2016 sem muito, redobrado e persistente esforço. O que já está ocorrendo com a inflação, alimentada pelo vigor agrícola, indica que perseverar no caminho que vem sendo trilhado pode render bons e duradouros frutos.

Tombo histórico

Das anomalias que marcam a economia brasileira, as altas taxas de juros talvez sejam uma das mais perversas. Distorcem a alocação de recursos disponíveis, consomem dinheiro público escasso, embotam investimentos produtivos e travam a geração de renda e empregos. Quem sabe, esta aberração esteja começando a ficar no passado.

Os juros básicos caíram ontem à menor taxa de que se tem registro no país, ou seja, desde 1999. São agora de 7% ao ano, o que apenas um ano atrás parecia miragem – em outubro de 2016, a Selic alcançava 14,25%, patamar que já vinha de um ano antes. É evidência de que, uma vez adotadas as políticas adequadas, o país tem condição de tomar o rumo certo.

Um dos efeitos positivos mais diretos do juro baixo está no gasto público. Com a Selic menor, o Tesouro Nacional já deixou de torrar R$ 52 bilhões com a rolagem da sua dívida até setembro. Com a taxa básica agora se igualando à TJLP, o governo também economizará mais R$ 27 bilhões apenas com fim de subsídios públicos a créditos.

Do lado privado, dinheiro que estava esterilizado em títulos públicos tende a buscar ativos reais e de maior risco. A procura por crédito aumenta. Ganham a produção e a economia. As empresas lucram mais, distribuem dividendos e empregam.

O atual ciclo de baixa da Selic começou em outubro do ano passado, tão logo o Banco Central emitira sinais mais contundentes de que não toleraria a inflação alta. A atitude diferia da assumida pela gestão anterior, para a qual um aumentozinho a mais nos preços não doía. Tanto doía, que se tornara, junto com o desemprego, mais um dos tenebrosos componentes da recessão petista.

Em trajetórias coincidentes, desde então inflação e juros foram convergindo. Se estes estão agora na sua mínima histórica, aquela desceu a patamar abaixo do piso da meta estipulada para o ano – encontra-se em 2,7% nos 12 meses até outubro, depois de ter batido em 10,7% em janeiro do ano passado. Ou seja, desta vez a política monetária funcionou – de maneira distinta do artificialismo e do voluntarismo que caracterizaram a queda na marra da taxa básica empreendida por Dilma em 2012.

A Selic deve cair ainda mais um naco no início de 2018. O 11° corte consecutivo pode ser maior ou menor a depender da aprovação ou não da reforma da Previdência, crucial para o controle dos gastos públicos. Mas daí não deve passar. Terá, se isso se confirmar, encostado numa taxa real de 2,5% ao ano, de bom tamanho para economia ainda tão desequilibrada quanto a brasileira, mas ainda alta quando se tem em conta que nas economias desenvolvidas, na média, o juro encontra-se perto de 0%.

As apostas são de que a mínima histórica não deve durar muito tempo, com a taxa voltando a subir em fins de 2018 com o provável reaquecimento da economia, do mercado de trabalho e dos preços. As principais ameaças, contudo, são menos benignas. Os riscos maiores estão na frustração das reformas e no destino que caberá ao país após as eleições presidenciais de 2018.

Pela reforma, nada além da reforma

Nos últimos dias, cresceram as chances de aprovação da reforma da Previdência. O país namorou o abismo quando, no início da semana passada, o governo e parte de seus aliados no Congresso pareciam ter jogado a toalha e mandado a votação para as calendas. Mas a emergência passou a falar mais forte.

A mobilização tem à frente o próprio presidente da República. É sinal positivo do compromisso de Michel Temer com a continuidade de sua agenda reformista, cujo maior feito até agora é a aprovação de emenda constitucional que impõe teto aos gastos públicos, ocorrida um ano atrás. Mas aponta também flancos na sua articulação política: contasse com uma base parlamentar mais coesa, poderia ser poupado da refrega. Pior, as negociações muitas vezes ainda descambam para o fisiologismo. Não deveriam.

A reforma previdenciária precisa ir a voto tal como está, sem mais nem menos. A versão atual já foi desidratada ao limite para dobrar-se ao realismo da política possível. Não cabem mais lipoaspirações que só colaborariam para desfigurar as mudanças propostas – e que ora se restringem à imposição de idade mínima, regra de transição e fim de regimes especiais.

Basta olhar para os adversários mais renhidos da reforma para perceber, sem dificuldade, a quem ela mais incomoda. São procuradores da República que, lá em maio, conseguiram barrar a votação da proposta quando ela estava prontinha para ir a plenário. São juízes que agora bloqueiam campanhas de esclarecimento da população – esta, sim, a grande beneficiária de um futuro sistema remodelado.

Sobram razões objetivas para mudar já o sistema de aposentadorias e pensões em vigor no país. A cada dia se sucedem novas análises e novos estudos com as mesmas conclusões: a previdência que aí está só beneficia quem mais tem e prejudica os mais pobres. Se não for reformada, comerá todos os recursos dos orçamentos públicos, de todas as áreas, e em pouco tempo estará falida.

A realidade, porém, tem sido insuficiente para convencer parte relevante dos congressistas, mais preocupados com o próprio umbigo do que com o presente e o futuro de 200 milhões de pessoas. Já outra parcela do Parlamento não está mesmo interessada em buscar fazer o melhor pelo país; luta somente para que o pior prevaleça.

Também por estas razões, partidos comprometidos com a reforma – com o PMDB de Temer à frente – deveriam ombrear-se na defesa intransigente das mudanças. Infelizmente, não é o que ocorre. Há resistência brutal em votar. Mas não apenas. Há, também, oportunismo da pior espécie: aproveitar a fragilidade do governo e a delicadeza que a situação representa para o país para exigir mais algum troco em troca do voto – como nacos do ajuste fiscal e alguma bolada extra para as eleições.

A reforma da Previdência justifica-se por si só. Não há razão eleitoral, não há contrarrazão factual, não há qualquer motivo nobre que sustentem não votá-la e aprová-la ainda neste ano. Se os 308 votos necessários na Câmara não se apresentarem, caberá a todos os parlamentares responder por terem jogado o país de volta ao precipício.

Vida nova nas estatais

As empresas estatais brasileiras vivem novos tempos depois que se livraram do jugo do PT e passaram a estar submetidas a gestões minimamente comprometidas com a eficiência, a prestação de melhores serviços e o lucro. Ainda assim, é um exagero o governo de um país alquebrado como o Brasil manter 149 empresas sob seu controle.

A recuperação das estatais coincide com a mudança de governo, em maio do ano passado. Em especial, tiveram maior impacto as reorientações nas principais empresas públicas, como a Petrobras, a Eletrobrás e o Banco do Brasil. Não por coincidência, são companhias que estiveram no centro de escândalos de corrupção na era petista.

Não é exagero dizer que as estatais brasileiras mudaram da água para o vinho. De gestões deficitárias, passaram a gerar lucros. Seu inchado quadro de pessoal vem sendo reduzido e o endividamento vem caindo, depois de explodir para financiar a malfadada “nova matriz econômica” petista, conforme a mais recente edição do Boletim das Empresas Estatais Federais do Ministério do Planejamento, divulgado ontem.

O desempenho operacional das companhias é outro, e bem distinto, depois que deixaram de responder aos ditames do PT. Em 2015, ainda no governo Dilma, as estatais registraram prejuízo histórico de R$ 32 bilhões. Um ano depois, a conta já estava no azul, com lucro de R$ 4,6 bilhões. Em 2017, até setembro, os ganhos acumulados somam R$ 23,2 bilhões.

Um aspecto importante diz respeito ao endividamento das empresas controladas pelo Estado brasileiro. Entre 2009 e 2015, o indicador explodiu, com alta de 283%. Desde então, as dívidas já caíram 25% ou o equivalente a R$ 135 bilhões, sendo a Petrobras a maior responsável pela queda. Mas os passivos ainda comprometem, e muito, a capacidade de investimento das estatais, hoje no menor volume desde 2008, conforme O Globo.

Bem-vindo, o movimento atual é de enxugamento do aparato estatal brasileiro. Foram os governos Lula e Dilma que promoveram a maior expansão das empresas públicas no país desde o regime militar, conforme levantamento feito pelo Instituto Teotônio Vilela em agosto do ano passado. O momento agora é de dieta.

Não se justifica manter sob controle do Estado tantas empresas, que ainda empregam mais de meio milhão de pessoas, numa hora em que o país clama por maior eficiência de seu setor produtivo para acelerar o crescimento econômico e abreviar o tempo para a recuperação da riqueza dizimada pela recessão petista.

É como pregam as diretrizes recém-divulgadas pelo ITV como base programática para o PSDB: “Apenas as estatais e empresas públicas que se justificarem devem ser mantidas em poder do Estado. Mas todas, sem exceção, só devem existir se colocadas a serviço do interesse geral da sociedade, e não submetidas a interesses escusos de particulares, partidos, grupos políticos, empresas ou corporações.”

O crescimento voltou

A recuperação econômica do país está apenas começando. Mas a situação do país hoje já é muito melhor do que a vigente apenas um ano e meio atrás. Para um país em condição de terra arrasada, como era o caso brasileiro após a devastação promovida pelos governos petistas, o desempenho recente é digno de aplauso.

Depois da mais longa – e a segunda mais profunda – recessão da nossa história, finalmente voltaremos a crescer bem neste ano. E até com destaque: numa lista de 192 países para os quais o FMI divulga resultados do PIB de 2016 e estimativas para este ano, o Brasil apresenta a segunda mais intensa recuperação no período.

O crescimento de 0,9% neste ano, conforme prognóstico colhido junto ao mercado e divulgado nesta manhã pelo Banco Central, pode até parecer pouco, mas torna-se significativo diante da recessão de 3,5% vivida apenas um ano atrás.

Num recorte que considera somente as economias relevantes, apenas a Argentina está se saindo melhor que o Brasil, ao reverter a queda de 2,2% de sua economia em 2016 para uma alta de 2,5% prevista para este ano, em função da maturação das mudanças derivadas da agenda reformista do governo Macri.

Vale ressaltar que, nesta mesma lista do FMI, e novamente entre as economias relevantes, no ano passado o Brasil foi o país que registrou a recessão mais severa em todo o mundo – a Venezuela, com seus 16% de queda e sua condição anômala, não tem como ser incluída neste rol.

Só não fomos bicampeões mundiais nesta triste categoria porque em 2015 a Ucrânia viu sua economia ser devastada em 9,8% em razão de uma sangrenta guerra civil, enquanto a brasileira retrocedia “apenas” 3,8%, afetada pela praga dizimadora chamada PT. Eis o tamanho do estrago da recessão de Lula e Dilma.

A crise começa a ficar para trás. Certamente a mera mudança de governos colaborou para a retomada. Mas a nova orientação dada às políticas econômicas desde maio do ano passado é a maior responsável pelos bons resultados recentes. De sua manutenção depende a continuidade da melhoria das condições de vida no país.

Saímos de um ambiente de falta de perspectiva, riscos onipresentes de intervenção estatal e descompromisso fiscal para um cenário de maior espaço para a livre iniciativa, transparência e responsabilidade em relação às contas públicas.

Dois feitos alcançados até agora são históricos: a mais baixa taxa básica de juros já praticada no país – que deve ser alcançada na reunião do Copom marcada para amanhã e quarta – e a menor inflação acumulada entre janeiro e outubro em 19 anos. Ambos os fatores ajudaram a impulsionar consumo e investimentos, os motores da alta do PIB no terceiro trimestre, depois de longas quedas.

Além disso, outro avanço crucial vem acontecendo no mercado de trabalho. Desde seu ápice, no primeiro trimestre deste ano, o exército de desocupados já perdeu 1,4 milhão de pessoas, de acordo com o IBGE, enquanto foram criadas 302 mil vagas com carteira assinada, segundo o Caged.

Os bons resultados conquistados reforçam a importância de prosseguir na reconstrução do país, sem abrir espaço para os desvios perigosos que algumas candidaturas e seus projetos de poder representam. Neste sentido, mais que nunca, é imperativo perseverar na aprovação das reformas estruturais, único caminho para tornar duradoura a trajetória de recuperação da economia, e construir uma alternativa presidencial que impeça retrocessos.

Um PIB de alerta

O PIB brasileiro manteve sua trajetória de recuperação. O resultado verificado no terceiro trimestre veio abaixo da média das expectativas e bem menor do que a variação registrada entre abril e junho. No entanto, a revisão dos números relativos aos dois primeiros trimestres do ano produziu o alento que o índice trimestral isolado turvou.

Segundo divulgou o IBGE nesta manhã, o PIB nacional cresceu 0,1% no terceiro trimestre do ano na comparação com o trimestre anterior. As projeções feitas por analistas apontavam para, em média, 0,3%. No segundo trimestre, a alta foi de 0,7%, conforme dado revisado pelo IBGE.

Na comparação com o terceiro trimestre de 2016, o desempenho revela-se bem melhor e ascendente. A alta foi de 1,4%, a melhor desde o mergulho da economia na recessão. No ano, até setembro, o PIB acumula crescimento de 0,6% e agora pode subir acima do projetado para 2017, segundo primeiras estimativas feitas após a divulgação de hoje.

Isto porque o IBGE revisou resultados dos últimos seis trimestres e encontrou desempenho melhor da economia brasileira nos primeiros meses deste ano. Indicadores antecedentes apontam alta em torno de 0,4% no último trimestre de 2017, de acordo com levantamento divulgado ontem pelo Valor Econômico.

Quase todos os componentes do PIB apresentaram alta no terceiro trimestre, e a maior delas foi justamente a do segmento mais combalido pela recessão petista: os investimentos. A chamada formação bruta de capital fixo subiu 1,6%, maior taxa desde o segundo trimestre de 2013. Ainda assim, mantém-se muito baixa em relação ao PIB: 16,1%, a menor para igual período na série do IBGE e apenas acima das três taxas trimestrais anteriores.

Pela primeira vez desde 2013, subiram juntos investimento e consumo, que respondem por cerca de 80% da atividade no país. O consumo das famílias aumentou 1,2% no trimestre, taxa igual à do período anterior. Pelo lado da oferta, a agropecuária voltou a cair (-3%), em razão da entressafra. Mas indústria e serviços cresceram – 0,8% e 0,6%, respectivamente.

Tudo considerado, o PIB brasileiro ainda não deixou o terreno negativo aonde a recessão iniciada em 2014 o levou: nos quatro últimos trimestres, o índice está negativo em 0,2%. Note-se, contudo, a distância considerável em relação ao fundo do poço, os -4,6% anotados no segundo trimestre de 2016, o último da era petista.

Os resultados conhecidos nesta manhã renovam esperanças, mas ressaltam os enormes obstáculos que a economia brasileira ainda terá de superar para voltar a crescer de forma vigorosa e sustentável. Não depende de atos de vontade, como muitos parecem cobrar do atual governo, herdeiro de uma ruína em forma de país, legada pelo PT. 

Depende, isso sim, de muito trabalho, de iniciativa, de coragem para mudar, que andam faltando. Não apenas do Executivo, como é mais fácil exigir. Mas também do Legislativo, aparentemente pouco atento (para dizer o mínimo) ao grau de dificuldade em que o Brasil encontra-se. 

Brincando com fogo

A proposta de reforma da previdência atualmente sobre a mesa deve ser tratada de forma incisiva: não existe mais margem para negociá-la, desidratá-la ou o que quer que reduza ainda mais seu escopo. As mudanças que sobraram deste ano de discussões são o mínimo que o país precisa para não namorar o colapso. Deixemos de brincadeira.

O alcance fiscal da reforma já diminuiu mais de 40%, uma série de benefícios que inicialmente se pretendia alterar foi deixada de lado, as novas regras que incidirão sobre quem já está no sistema foram bastante atenuadas. O que não mudou, nem pode mudar, é o objetivo de atacar, desde já, a engrenagem de privilégios que a previdência brasileira ainda alimenta.

Neste sentido, são inconcebíveis propostas que visem preservar discrepâncias ainda existentes entre os diferentes regimes e tipos de trabalhadores. Em particular, é inaceitável defender regras mais brandas para servidores públicos que, mesmo com a reforma, manterão seu direito a se aposentar com vencimentos integrais e com mesmos reajustes de quem continua na ativa – jabuticaba tipicamente brasileira.

A hora é de partidos, lideranças, agentes públicos e privados comprometidos com o país firmarem compromisso com a responsabilidade. Os prejuízos reais serão muito maiores que os supostos custos eleitorais caso a reforma do sistema de aposentadorias e pensões brasileiro não sofra mudanças estruturais de relevo e imediatamente.

No âmbito do Congresso, é hora de as bancadas fecharem questão a favor da reforma. É preto no branco. Quem põe em dúvida a necessidade das alterações não comunga de visão minimamente razoável do problema fiscal brasileiro e da enormidade da injustiça que nosso orçamento público, e a previdência em particular, patrocina – e que corre risco de ser legada às futuras gerações de brasileiros, como destaca O Globo a partir de estudo divulgado ontem pelo Ministério da Fazenda.

Votar em bloco pela aprovação da reforma da previdência não é hipotecar apoio a este ou àquele governo. No caso específico do PSDB, é ser simplesmente coerente. A base programática do partido sempre foi reformista, a gestão Fernando Henrique tentou a reforma e a bancada tucana a apoiou até no governo Lula. Agora não há de ser diferente.

Divergências aqui e acolá sempre existirão, e devem existir. Mas elas só poderão ser tratadas e sanadas depois que for estancada a sangria do problema global de desequilíbrios gigantes e crescentes da previdência social brasileira. A reforma já foi discutida o suficiente; agora o que cabe é votá-la e, sobretudo, aprová-la. Do jeito que está, nem mais nem menos.

Gente sempre em primeiro lugar

Prestes a completar 30 anos de sua fundação, o PSDB está se lançando na rediscussão das diretrizes programáticas que trouxeram o partido até aqui. Três décadas depois, é hora de se reposicionar, renovar ideias, reestabelecer identidades e, sobretudo, apontar com firmeza e nitidez propósitos para o futuro. De conectar-se, uma vez mais, ao pulsar das ruas.

É isto que busca fazer o documento “Gente em primeiro lugar: o Brasil que queremos”, lançado ontem pelo Instituto Teotônio Vilela. Elaborado ao longo de meses em que dezenas de diferentes agentes, vertentes, lideranças, técnicos, militantes, simpatizantes e observadores foram consultados e ouvidos, trata-se uma obra em aberto, posta para discussão a fim de ser ainda mais aprimorada.

O foco central é a redefinição do papel do Estado como ponto de partida para a reconstrução de uma nação ora alquebrada por duas graves e simultâneas crises: de financiamento e de representatividade. É da solução deste desafio que depende a prestação de melhores serviços públicos à população e a criação de um ambiente realmente propício a quem trabalha e produz que conduza o país de volta à rota de crescimento sustentável.

Há no documento clara profissão de fé na economia de mercado, na força da livre iniciativa, no ímpeto que uma sociedade mais empreendedora pode gerar na melhoria da qualidade de vida da nação. Será isso pouco? Também se ressaltam as contribuições tucanas ao progresso do país ao longo destes anos, em especial as transformações promovidas durante o governo Fernando Henrique (1995-2002).

Depois da terra devastada pelo PT, o Brasil que ora precisamos reconstruir demanda reequilíbrio e responsabilidade fiscal, uma agenda de concessões e privatizações em busca de mais produtividade e competitividade que o credencie a maior abertura externa.

Mas não apenas isso. O país dos novos tempos, da contemporaneidade de vozes sociais fragmentadas em redes, depende da maior participação da sociedade civil. É na força transformadora dos brasileiros que no seu cotidiano lutam por um país melhor, a despeito de governos que não os ajudam, que está a chave para o futuro que se almeja.

Mais cidadania, democracia representativa mais aberta à participação popular, mais transparência e responsabilidade de governantes e representantes, predomínio absoluto da ética à frente do interesse público são atributos indispensáveis para quem quer um país realmente renovado, mais justo, mais próspero.

Nas suas breves páginas, o documento não se pretende a verdade absoluta. Pelo contrário. A controvérsia é bem-vinda, assim como críticas e sugestões, sempre que de boa-fé. É da natureza de um partido que se orgulha de, desde o nascedouro, primar pela busca do diálogo, pela construção de consensos e soluções a favor do país. As novas diretrizes estão postas e a oportunidade para a discussão está aberta. Vamos ao debate!

Unidade e vigor

A decisão que levará Geraldo Alckmin à presidência do PSDB a partir do próximo mês revigora e fortalece o partido com vistas à disputa eleitoral do próximo ano. Em favor da união, as candidaturas até então colocadas abriram mão de suas intenções em torno de um nome de consenso. Divergências foram deixadas de lado em torno da afinidade pelo país.

A existência de bons e variados nomes para capitanear ora o comando do partido, ora as candidaturas presidenciais em diferentes momentos da história é indicação do vigor tucano. Agora, da unidade e, sobretudo, da clareza de proposições dependerão as chances de sucesso político e eleitoral do partido no futuro próximo. Há condições de sobra para tanto.

A eleição presidencial de 2018 apresenta-se até o momento – tomando-se por base as pesquisas de intenção de voto existentes – polarizada entre dois extremos, ambos igualmente nefastos ao país. É, porém, na convergência pelo centro que caminham melhor os desígnios para o Brasil.

Não é a mera novidade que vai servir para recuperar o país da terra arrasada pelo PT. É, acima de tudo, a capacidade de realização, de trabalho, de liderança e de compreensão da complexidade que é governar uma nação com os imensos problemas e desafios como o Brasil. O PSDB está credenciado para isso.

A população mira o novo, mas espera mesmo é por algo que seja cristalino, que fale diretamente a seus anseios, que não tergiverse, que seja justo e probo. É na nitidez das propostas a serem levadas ao escrutínio do eleitorado que repousam as melhores possibilidades de êxito – tanto para o país, quanto para o PSDB em particular.

O gesto anunciado ontem pelo senador Tasso Jereissati e pelo governador Marconi Perillo é fundamental para a construção de uma perspectiva mais positiva para o PSDB no horizonte imediato. Merecem ambos, pois, o reconhecimento de todo o partido pelo desprendimento de suas pretensões em favor do conjunto.

O que o PSDB deve ter presente é que tende a ser mais bem reconhecido pelos brasileiros sempre que se apresenta ao eleitorado com posições mais nítidas e claras. Assim foi nas disputas municipais do ano passado, que tiveram os tucanos como grandes vencedores, e também na campanha presidencial de 2014, quando o partido alcançou seus melhores resultados desde que se tornou oposição no âmbito federal.

Os diálogos e entendimentos dos últimos dias recolocam as energias do PSDB apontadas para onde devem estar: na busca pela vitória no pleito de 2018, para poder implementar a agenda de reformas sem as quais o destino do país estará comprometido. Nesse ínterim, cabe apoiar e fazer avançar no Congresso as iniciativas que permitam iniciar desde já esta necessária e premente reconstrução.

Além da conta

As próximas semanas serão dedicadas a intenso debate em torno da aprovação da reforma da Previdência. Trata-se de assunto com o qual o país terá obrigatoriamente que deparar-se – se não agora, num futuro muito próximo. Embora o melhor seja começar a fazer já as mudanças que visam tornar nosso sistema de aposentadorias e pensões mais justo e equilibrado, é relevante restringir o preço a pagar por isso.

Nos últimos dias, o governo lançou-se em movimentada mobilização a favor da reforma junto a deputados. Eles dizem querer ser “convencidos” da premência de votar – como se isso fosse necessário em matéria tão explícita quanto esta... Toda proposta legislativa exige negociação e este caso não será diferente. Mas há um limiar a partir do qual não vale mais a pena insistir e ceder. É esta linha tênue que ora precisa ser rigorosamente observada.

O escopo das mudanças nas regras de aposentadorias e pensões veio sendo reduzido desde que, exato um ano atrás, o governo apresentou a proposta de emenda constitucional n° 287. A economia prevista com a reforma previdenciária foi caindo gradualmente e, dos R$ 793 bilhões originais, recuou agora para em torno de R$ 470 bilhões, um corte de mais de 40%. O chão não pode ser o limite.

Além da desidratação, o governo está sendo levado a ceder em várias iniciativas correlatas cujo intuito é evitar o aumento do rombo fiscal previsto para este e os próximos anos. Nesta lista estão, por exemplo, a suspensão de reajustes salariais para servidores – aqueles que ganham, em média, 67% mais que trabalhadores comuns, segundo o Banco Mundial –, perdão de dívidas e desonerações de impostos. Não deveria sucumbir.

A nova proposta de reforma já reduziu bastante o alcance das mudanças e retirou pontos polêmicos da pauta, provavelmente na expectativa de assunção de um novo governo com mais força para fazer as alterações na intensidade que a previdência brasileira exige. Com ou sem reforma, em 2018 os sistemas de previdência geral (INSS), próprio (dos servidores federais) e dos militares devem registrar déficit de quase R$ 300 bilhões.

A verdade é que, agora, apenas a nata dos beneficiários está sendo atingida. Segundo Pedro Nery, principal especialista em previdência da Consultoria Legislativa do Senado, somente 34,6% dos trabalhadores seriam alcançados pela reforma, conforme O Estado de S. Paulo. São justamente os que recebem aposentadorias de valor mais alto e param de trabalhar muito cedo. Outras estimativas são ainda mais restritivas e calculam os afetados em apenas um quarto dos brasileiros em idade ativa.

Mesmo desidratada, em seu desenho atual a reforma ainda preserva avanços importantes, a começar pela imposição de idade mínima para recebimento de benefícios, a equiparação de todos os regimes e o limite para acúmulo de aposentadorias e pensões. O que é fora de questão é que não dá para ficar sentado vendo esta caravana passar e esperando o tempo correr sem fazer nada pela nossa combalida previdência.

Fim de privilégio

A votação realizada ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser um primeiro passo para corrigir um instituto necessário à democracia, mas que acabou vendo-se bastante distorcido no país. A prerrogativa de foro se justifica em várias situações, mas não na larga medida em que passou a proteger autoridades brasileiras das mais variadas espécies ao longo das últimas décadas.

O julgamento de ação que limita o foro privilegiado ainda não foi concluído. Pedido de vistas do ministro Dias Tóffoli interrompeu a apreciação da matéria quando oito integrantes do STF já haviam se manifestado pela restrição da prerrogativa apenas a processos relacionados a crimes cometidos no exercício do mandato em vigor e que tenham relação com o cargo ocupado.

Uma vez confirmada, no que depende de voltar à pauta e ser mantida a posição majoritária manifestada até agora pelos ministros, será aplicada, pela interpretação vigente por ora, apenas a deputados federais e senadores da República. Há, contudo, todo um mar de dúvidas quanto a alcance, escopo e temporalidade da nova abordagem. A decisão precisa ser mais cristalina e mais ampla.

O que é fora de questão é que a prerrogativa de foro privilegia hoje muito mais gente no Brasil do que seria razoável, num alcance quase irrestrito de autoridades. Texto colocado para discussão pela Consultoria Legislativa da Câmara em abril passado mostra que, primeiro, o caso brasileiro é muito mais pródigo do que o de outros países que adotam o instituto. E, segundo, aqui o número de abarcados é altíssimo: quase 55 mil, num processo que se acelerou a partir da Constituição de 1988.

Só em âmbito federal são 38.431 as autoridades às quais se atribui o foro, do Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, tribunais de contas e até chefes de missões diplomáticas. As constituições estaduais estendem o atributo a mais 16.559 cargos, com diferentes escopos em cada unidade da federação, sendo Bahia e Rio de Janeiro os casos mais generosos.

No Congresso, urde-se proposta de emenda à Constituição que limita o foro privilegiado a apenas poucos casos, como presidente da República e vice, presidentes do STF, da Câmara e do Senado. Ou seja, o Judiciário e o MP – que concentram 79% das autoridades federais com prerrogativa de foro – também perderiam o privilégio. Há, porém, risco de que a prerrogativa alcance também ex-presidentes da República, o que não parece aceitável, tampouco justificável.

Manter o foro de autoridades no âmbito do STF não é garantia nem de celeridade nem de maior justiça no julgamento – as decisões de primeira instância no âmbito da Operação Lava-Jato têm mostrado quão severas podem ser longe de Brasília. Mas um desenho que restrinja e foque a prerrogativa parece atender melhor aos princípios republicanos e democráticos do que o modelo em vigor.

Gasto alto, gasto ruim, gasto perverso

Não é novidade para ninguém que o Estado brasileiro sofre de gigantismo. Ele consome uma montanha de dinheiro arrecadada dos contribuintes e aplica esses recursos de maneira ineficaz e ineficiente. Em suma, gasta muito, muito mesmo e mal, ou seja, de maneira injusta, desigual e distorcida.

O que é senso comum no país, o Banco Mundial transformou num diagnóstico profundo e preciso sobre as finanças públicas brasileiras com o qual apenas os de má-fé – e eles não são poucos – não concordarão. Ali está um roteiro a ser seguido para tentar transformar o Brasil numa nação menos desigual, menos injusta, menos pobre.

O rol de medidas inclui mudanças que vão da alteração da estrutura de benefícios sociais à revisão radical de regimes de isenção e desoneração fiscal, passando pela extinção de privilégios do funcionalismo público e pelo fim de políticas de gratuidade no acesso ao ensino universitário.

Tudo somado, daria para reduzir os gastos públicos em 8,4% do PIB num período de dez anos. Não é pouca coisa, já que equivale ao tamanho do déficit público atual do Brasil.

A principal contribuição viria da reforma da Previdência, responsável por 20% do corte de despesas, se implementada de maneira integral – o que deixou de ser o caso pelo novo escopo apresentado ontem pelo governo. Aqui uma das conclusões do Bird é inapelável: enquanto os 20% mais ricos recebem 35% dos subsídios públicos usados para cobrir os rombos dos sistemas de aposentadorias e pensões, os 20% mais pobres ficam com 4%. Pode continuar sendo assim?

No topo da cadeia de privilégios que distorcem e desvirtuam os gastos públicos no país estão os benefícios franqueados a servidores públicos. Eles são uma casta até em relação a seus congêneres globais. Num grupo de 53 países, o Brasil é onde o funcionalismo ganha mais (67% mais, para ser exato) em relação aos trabalhadores comuns, consumindo 13% do PIB.

Outro grupo de privilegiados bem servidos pelo Estado brasileiro é o das empresas. Desonerações e subsídios levam embora 4,5% do PIB nacional, sem que ninguém saiba ao certo o que deixam em troca – já que a escalada desses benefícios ao longo dos governos petistas coincide com a recessão e o aumento do desemprego.

Indicação inquestionável de que mais gasto público não produz justiça social nem desenvolvimento econômico vem da constatação de que o período em que a dívida pública brasileira explodiu, com alta de mais de 20 pontos do PIB nos últimos quatro anos, é o mesmo em que a riqueza nacional murchou quase 10% e 14 milhões de brasileiros ficaram sem emprego.

As conclusões do Banco Mundial deixam claro que o Brasil só tem um caminho: reformas, incluindo do escopo de direitos inscritos na Constituição de 1988, ou caos. Não se deve temer abordar assuntos tratados como vacas sagradas por aqueles que querem que tudo continue como está para que nada mude.

A estrutura de despesas dos governos brasileiros foi se tornando cada vez mais perversa, em benefício dos mais ricos e em clamoroso prejuízo dos mais pobres. Ou o país encara com seriedade e maturidade este ajuste, doloroso, porém necessário, ou ele acabará sendo feito na marra, com mais inflação, mais impostos e um risco não desprezível de o Brasil simplesmente quebrar.

A agenda do país é reformista

A reforma da Previdência coloca duas alternativas possíveis a nossos deputados e senadores: aprová-la e dar início a uma profunda reformulação na desequilibrada estrutura de gastos públicos do país ou negar-se a votá-la já e, dessa maneira, colaborar para que um sistema injusto, iníquo, perverso continue existindo numa nação pobre como o Brasil. Não há meio-termo possível.

Com a crise política da qual o país foi vítima, e que nos consumiu longos cinco meses, a reforma desejável deixou de ser possível, pelo menos neste momento. Agora, o governo Michel Temer trabalha para viabilizar uma proposta menos audaciosa, embora o sistema brasileiro necessite de alterações profundas, que caberão a um próximo presidente da República realizar.

A reforma deve limitar-se agora a apenas três itens: imposição de idade mínima para aposentadoria, adoção de regras de transição e equiparação entre os regimes próprio (para o funcionalismo público) e geral de previdência (INSS), de acordo com relato do Valor Econômico feito a partir de conversa com Temer.

Segundo os demais jornais, entrariam também tempo mínimo de contribuição de 15 anos, teto de dois salários mínimos para acúmulo de aposentadorias e pensões e exigência de 40 anos de contribuição para obtenção de benefício integral.

Em ambos os casos, a economia prevista com a reforma será bem menor do que o inicialmente previsto – de acordo com o Valor, serão R$ 300 bilhões a menos em dez anos. O resultado apenas reforça a premência de o assunto constar da agenda de debates do país também em 2018 com vistas ao que obrigatoriamente precisará fazer o próximo governo.

Há motivos de sobra para reformar a Previdência brasileira. Só não os acatam quem não quer acabar com o sistema recheado de privilégios que o país mantém. Senão, vejamos.

Ao longo dos últimos 15 anos, o governo federal gastou R$ 1,325 trilhão apenas para cobrir o rombo do sistema de previdência dos funcionários públicos – que atende menos de 1 milhão de aposentados e pensionistas, de acordo com estudo feito por José Márcio Camargo e publicado ontem por O Globo. O que isso significa?

O valor equivale à seguinte soma: todo o déficit acumulado no mesmo período pelo regime geral de aposentadorias e pensões (o INSS), que beneficia 29 milhões de brasileiros, mais todo o montante investido pelo Bolsa Família mais todos os gastos com o Benefício de Prestação Continuada – em todos os casos, desde 2001. E ainda sobra troco.

Se isso não é um privilégio inaceitável, o que mais pode ser?

Com estes privilegiados, ainda de acordo com o estudo de Camargo, o governo torrou R$ 500 bilhões a mais do que gastou em saúde desde o início deste século e mais de 50% do que aplicou em educação.

Como se não bastasse, ontem o Banco Mundial divulgou extenso relatório (a ser comentado na edição de amanhã) em que desnuda as distorções dos gastos públicos no Brasil e revela, entre outros, que as despesas previdenciárias beneficiam, sobretudo, os mais ricos, ou seja, os servidores públicos, que, por sua vez, recebem vencimentos quase 70% maiores que um trabalhador comum.

Se isso não é uma distorção incompatível com um país tão carente quanto o Brasil, o que mais pode ser?

Trabalho em pauta

As novas regras trabalhistas estão de novo em pauta. Termina hoje o prazo para apresentação de emendas à medida provisória que regulamenta aspectos das mudanças aprovadas pelo Congresso em julho. Alguns oportunistas querem aproveitar a situação, em meio a uma onda de desinformação, para tentar desfigurar a reforma.

A nova legislação entrou em vigor no último dia 11 e era para o país estar discutindo agora quais efeitos trará sobre o ambiente laboral. Mas um misto de pragmatismo e alguma barbeiragem ressuscitou discussões e celeumas, lançando uma nuvem de dúvidas, bem resumidas por O Globo, sobre a reforma.

Para acelerar a aprovação no meio do ano, o Senado deixou de mexer em pontos da proposta que estavam vagos, com compromisso de serem regulamentados logo em seguida pelo Executivo por meio de nova medida provisória. O governo demorou um bocado para realizar os ajustes e, quando o fez, acabou por permitir que se criasse um clima que recolocou, de forma extemporânea, toda a reforma em debate.

Do lado do Legislativo, a oposição pretende apresentar emendas que revogam quase a reforma inteira. É a resistência de quem não quer que nada mude. Manter a legislação laboral intocada é olhar para uma parcela ínfima dos brasileiros aptos a trabalhar – aqueles que têm o privilégio de uma carteira assinada – ante o exército de pessoas que se equilibra como pode para ganhar algum trocado nalguma ocupação possível.

Do lado do Judiciário há a resistência de juízes do trabalho, que prometem não aplicar a nova lei, simplesmente porque discordam do seu teor. Já os sindicatos resistem por uma razão óbvia: perderam a fonte que lhes garantia um dia anual de trabalho de cada trabalhador brasileiro registrado. Sem o maná, não demorou muito para até a CUT lançar seu plano de demissão incentivada, sob ameaça de greve de seus funcionários...

A dubiedade de interpretações sobre as novas normas – em especial, sobre a nova modalidade de trabalho intermitente – amedronta patrões, assusta empregados e trava novas contratações. É desejável, portanto, que o Congresso regulamente com celeridade e equilíbrio os pontos obscuros e sane brechas que as votações originais porventura deixaram.

A reforma tende a transformar-se numa alavanca – ainda que não onipotente – para ajudar a derrubar o desemprego no país. Nesta seara, felizmente, as boas-novas se acumulam, como as quase 77 mil vagas de trabalho abertas em outubro, conforme divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho, e a redução da taxa de desocupação no terceiro trimestre, anunciada pelo IBGE na sexta-feira.

É imperativo que o novo arcabouço nascido para suplantar uma legislação septuagenária, caquética e inadequada para os tempos atuais não deixe margem a dúvidas e não sirva para alimentar indesejável insegurança jurídica. Deve ficar claro que a reforma trabalhista veio para favorecer o emprego no país e não sabotá-lo, como muita gente mal informada, mal intencionada e de má-fé tem dito por aí.

A falência do ‘socialismo do século 21’

A Venezuela continua sua trajetória rumo ao mais profundo fundo do poço. Para uma nação que há 18 anos convive com um dos regimes mais equivocados da história recente, até que demorou muito para que o país tivesse sua falência decretada. O país de Hugo Chávez e Nicolás Maduro só é exemplo para o PT.

A situação de insolvência coroa as políticas demagógicas, irresponsáveis e populistas postas em marcha pelo chavismo ao longo de quase duas décadas. Em nome do “socialismo do século 21”, alcunha que calha à perfeição ao estado de degradação em que vivem os venezuelanos, as finanças do país foram exauridas. Não há dinheiro para mais nada.

Na terça-feira e ontem, credores e algumas agências de rating declararam o default (calote) parcial da dívida da Venezuela e da estatal de petróleo PDVSA. Pode ser uma das maiores quebras da história.

Entre os caloteados está o governo brasileiro – a quem a Venezuela deve cerca de US$ 4,5 bilhões – e fundos de pensão estatais, como o dos Correios, cujos aposentados e pensionistas tomaram um beiço ao comprar títulos podres de Caracas, numa política orquestrada pelos governos petistas.

As reservas venezuelanas somam US$ 9,7 bilhões para uma dívida de US$ 150 bilhões. A produção de petróleo, principal riqueza do país, é a menor em 28 anos e hoje a Venezuela importa até gasolina.

Anteontem, o governo venezuelano apressou-se a fechar um acordo de renegociação com o governo da Rússia para tentar mostrar que ainda está vivo. Irrelevante: foram equacionados meros US$ 3 bilhões. Na operação Maduro-Putin há, contudo, muito mais geopolítica do que economia envolvida.

A aproximação visa reproduzir com a Venezuela o que Cuba foi para a União Soviética: um enclave avançado na América Latina. Seu maior credor, a China, também tem interesse na operação, de olho nas reservas de petróleo locais – as maiores do mundo, equivalentes a 17% do total, segundo a BP.

Mesmo sentado em tamanha riqueza, o chavismo transformou a Venezuela num pária no mundo. O dinheiro do petróleo foi usado em políticas populistas e insustentáveis. O resultado é que hoje falta tudo – de alimentos a medicamentos e itens de higiene, disputados a tapa nas ruas – num país que não produz quase nada e onde o dinheiro praticamente desapareceu.

Os venezuelanos também convivem com a mais alta inflação global – em torno de 1.400%, segundo estimativas não oficiais – e uma das maiores taxas de criminalidade. Sem os ganhos do petróleo, as contas do governo local não fecham. Neste e nos últimos quatro anos, o PIB local decaiu 50%.

O chavismo é uma utopia para os saudosos do socialismo e de sistemas autoritário-populistas de governo. Na realidade, não passa de uma ditadura: desde o início de 2015, 8 mil venezuelanos foram detidos de forma arbitrária, segundo relatório elaborado por uma ex-procuradora local, e só neste ano 107 pessoas foram mortas em confrontos com as forças de segurança.

Só petistas e assemelhados veem a Venezuela como exemplo a ser seguido. Isso diz muito do que propugnam para o Brasil e para a nossa democracia. O chavismo é uma experiência da qual não apenas os venezuelanos, mas todo o continente, precisam se ver livres rapidamente, por meio de eleições limpas. O povo venezuelano não merece o socialismo que há quase duas décadas o parasita.

Difícil reconstrução

A Petrobras dispõe, desde o ano passado, de um dos mais qualificados times de gestores com o qual uma empresa, pública ou privada, pode contar. Ainda assim, o estrago legado pelas administrações petistas é tão profundo que a companhia continua tendo dificuldade para entregar resultados financeiros melhores.

No terceiro trimestre, a estatal reportou lucro de R$ 266 milhões, revertendo prejuízo de mais de R$ 16 bilhões registrado no mesmo período de 2016. Foi o quarto trimestre consecutivo no azul. O problema é que os ganhos vieram muito abaixo do que analistas esperavam. Sem lucro, a empresa não distribui dividendos – o que ocorre desde 2013 – e frustra seus acionistas.

A consequência foi imediata, na forma de desvalorização das ações da empresa na bolsa de valores: em apenas um dia, a Petrobras perdeu R$ 15 bilhões em valor de mercado. Ainda assim, a estatal vale hoje o triplo do que valia há apenas um ano e nove meses, no seu vale histórico.

A empresa explicou que custos não recorrentes prejudicaram seu desempenho. A maior parte, desta vez, veio de contingenciamentos judiciais. Estes passivos podem simplesmente explodir caso sejam bem sucedidas as muitas demandas de acionistas – incluindo os principais fundos de pensão nacionais – que querem reaver na Justiça o investimento que perderam com a roubalheira petista na estatal.

A maior dificuldade está em equacionar desequilíbrios que veem do passado de maus negócios realizados pelas gestões petistas. Nenhuma surpresa, em se tratando da companhia que foi o epicentro do maior escândalo de corrupção já conhecido no planeta. A pilhagem de que a Petrobras foi vítima cobra seu alto preço.

Um dos itens que vêm impactando negativamente os resultados da estatal é a reavaliação de ativos, com reconhecimento de perdas com negócios mal feitos e/ou com a corrupção (o chamado impairment) nos anos do auge do petrolão, como o Comperj e a refinaria Abreu e Lima. Já são quase R$ 115 bilhões lançados nesta conta – no terceiro trimestre, o valor baixou para R$ 222 milhões. É como se os esqueletos continuassem a cair de dentro dos armários da companhia.

A Petrobras não é caso isolado e apenas ilustra o custo do desastre petista para o país. Não dá para ter ilusão de que a maior recessão da história, o maior esquema de corrupção e a mais inepta administração a que o Brasil esteve sujeito nas mãos de um partido político serão superados num piscar de olhos.

Um sinal da mudança de ares na Petrobras é que, mesmo com todos estes percalços, a empresa registra lucro de R$ 5 bilhões no ano até agora, e caminha para seu primeiro resultado positivo em quatro anos. Para superar a crise, a estatal ainda tem que se livrar de US$ 20 bilhões em ativos e abater parte da dívida que acumulou nos anos de hecatombe petista, que ainda soma quase R$ 360 bilhões (bruta), uma das maiores do mundo.

Bons serviços prestados

A principal vítima da saída de Bruno Araújo do Ministério das Cidades é o próprio país. Seus 18 meses à frente da pasta ilustram a capacidade de realização dos quadros tucanos, atestam o compromisso do PSDB com o interesse do país e mostram que é possível fazer política sem ceder a práticas deletérias e espúrias.

A passagem do deputado eleito por Pernambuco pelo governo exemplifica o tipo de colaboração que o partido pode dar ao Brasil. Foram 18 meses em que o Ministério das Cidades serviu fielmente ao objetivo de promover maior acesso a habitação, saneamento, mobilidade e ações de urbanização a mais pessoas.

Fez-se política pública com foco exclusivo no cidadão – assim como o PSDB vem fazendo no Itamaraty, na Secretaria-Geral da Presidência ou à frente do Ministério dos Direitos Humanos. É da tradição tucana agir com responsabilidade perante as dificuldades dos brasileiros, e esta participação era incontornável após o impeachment. Sem o PSDB, talvez o Brasil não tivesse reencontrado tão rapidamente o caminho do crescimento.

A gestão de Bruno Araújo nas Cidades jamais esteve vinculada à ocupação partidária de cargos na máquina do ministério. Toda a sua equipe foi constituída de técnicos de reconhecida capacidade gerencial e executiva. Tanto que, neste um ano e meio, foi capaz de dialogar com a sociedade, ressuscitar programas que estavam moribundos e também inovar em novas iniciativas.

O Minha Casa Minha Vida estava praticamente parado – em especial a faixa 1, destinada a famílias de baixa renda – e hoje voltou a construir e entregar moradias: serão 500 mil unidades até o fim de 2018, segundo consta da lista de obras do programa Avançar. Não há mais atrasos nos contratos.

O ministério não se limitou a fazer mais do mesmo. Equacionou, neste curto período, um problema secular do país: o da regularização de áreas e terrenos onde vivem e trabalham milhões de brasileiros. Também criou o Cartão Reforma, para promover dignidade a, até o momento, 182 mil famílias, com dinheiro a fundo perdido para ampliação e reforma de moradias.

A saída de Bruno Araújo do Ministério das Cidades abre caminho para a tão esperada reforma ministerial de Michel Temer. Os primeiros passos de interessados em assumir o orçamento de mais de R$ 10 bilhões da pasta, contudo, levam apreensão aos que gostariam de ver preservado o bom trabalho realizado pelo PSDB desde maio do ano passado.

O presidente da República tem o desafio de promover um rearranjo da Esplanada que colabore para a aprovação das difíceis matérias legislativas, mas que não desfigure o governo a ponto de torná-lo puramente refém do fisiologismo. Este talvez seja o momento político mais delicado dos dois anos e meio da gestão Temer, que pode determinar como ele passará para a história.

Bombas na pauta

Faltam apenas sete semanas para o ano terminar, mas o tempo é mais que suficiente para o Congresso trabalhar para melhorar as perspectivas do país em 2018. Nas sessões que ainda resta realizar até meados de dezembro, há, contudo, uma série de medidas que tanto podem desanuviar quanto nublar de vez o horizonte do país.

O apagar das luzes de cada ano legislativo costuma ser período em que medidas deletérias são votadas a toque de caixa, sem maiores discussões. Neste ano, pode não ser diferente. O Parlamento tem na sua pauta projetos importantes, começando pela óbvia necessidade de debater e aprovar a reforma da Previdência, mas tem também uma lista de propostas que só colaboram para prejudicar o país.

Segundo O Estado de S. Paulo, o rol de iniciativas contém oito itens e poderia resultar em mais R$ 20 bilhões em gastos já a partir do ano que vem. Por mais meritórias que possam ser, tais propostas são tudo o que o país não precisa neste momento em que ensaia retomar o crescimento. A hora é para menos e não mais despesas.

Nestas próximas semanas, todas as energias precisam ser postas na aprovação da mudança no sistema de aposentadorias e pensões do país. É lamentável – embora seja um traço do pragmatismo que também deve ser observado na tramitação de propostas difíceis e polêmicas – que o governo tenha admitido que irá desidratar a reforma para garantir sua votação pelos parlamentares.

Apenas fixar uma idade mínima e igualar os regimes geral e dos servidores ainda é pouco para corrigir as distorções que o nosso modelo previdenciário carrega. A reforma que se conseguir fazer agora deve ser vista, portanto, como apenas o passo inicial da reformulação necessária e ousada que caberá ao próximo presidente da República levar adiante. O tema não pode ser varrido para baixo do tapete da pauta nacional.

Para produzir efeitos fiscais mais instantâneos, e impedir que o já acintoso rombo de R$ 159 bilhões previsto para o próximo ano não seja ainda pior, é necessário aprovar também as medidas provisórias enviadas pela gestão Michel Temer ao Congresso no fim de outubro. De maneira correta, tratam do adiamento de reajustes salariais para servidores e da elevação da alíquota da contribuição previdenciária cobrada do funcionalismo público federal, além da tributação de fundos de investimentos.

A Câmara e o Senado podem, portanto, fazer bastante diferença para tornar o próximo ano mais venturoso para o Brasil e para os brasileiros. Basta trabalharem com seriedade e responsabilidade, sem deixar espaço para o oportunismo e a fisiologia. Mais que nunca, no apagar das luzes de mais um ano legislativo, é bom ficar alerta para que a ação do Parlamento não sabote o país.

Vai dar trabalho

Começam a vigorar amanhã as mudanças na legislação trabalhista aprovadas pelo Congresso em julho. Não se deve esperar das novas regras a panaceia que fará brotar os 12 milhões de empregos que o país precisa para superar os estragos da recessão. Mas elas têm condições de criar oportunidades que, de outro modo, talvez não surgissem.

A reforma adicionou novos capítulos à já caudalosa CLT, o que não deixa de ser um contrassenso em algo que deveria ter vindo para simplificar e não para complicar mais. São traços da herança cartorial e estatutária da qual o Brasil ainda não conseguiu se livrar. Mas precisa fazê-lo o quanto antes.

As principais mudanças – aqui bem analisadas por Hélio Zylberstajn – são a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvados todos os direitos garantidos pela Constituição; a ampliação da terceirização para atividades-fim e a criação de novas modalidades de contrato de trabalho.

Dizer que a reforma é inoportuna ou, pior, desnecessária é depor contra os interesses de quem, supostamente, se diz proteger: os próprios trabalhadores. Dos 167 milhões de brasileiros em idade de trabalhar, apenas 33 milhões são trabalhadores com carteira assinada, ou seja, estão sob a salvaguarda da CLT. Sustentar que um arcabouço em vigor há mais de 70 anos – e justamente aquele que trata de um dos aspectos da vida contemporânea que mais muda – deveria ser mantido intocado é colidir com a realidade.

Os aspectos positivos da reforma não eximem suas lacunas. Quando das discussões no Congresso, o Palácio do Planalto prometeu formalmente editar medida provisória dirimindo dúvidas remanescentes sobre a aplicação de alguns pontos – aqui examinados por Pedro Nery – como trabalho intermitente e jornadas de grávidas em ambientes insalubres, entre outros. Ainda não o fez, no que é não apenas uma falha como uma indesejável quebra de compromisso.

Mas mesmo estes lapsos não justificam a postura assumida por parte dos integrantes da Justiça do Trabalho que prometem boicotar a aplicação de dispositivos da reforma. Não é assim que um sistema baseado em leis discutidas, votadas e aprovadas deve funcionar. Cumpra-se o legislado e discuta-se na Justiça as divergências.

Haverá também os que dirão que, em caso de sucesso, na forma de criação de empregos doravante, estes já nascerão sob o vício da precariedade. É bom que se diga que, se confirmada, esta não será uma marca cara aos novos tempos. Na época da bonança do mercado de trabalho, com a economia em alta e a CLT intocada, o país abriu, de forma predominante, vagas mal remuneradas e de baixa qualificação. Não estávamos no paraíso.

Há nas reações à reforma também o ranço corporativista de quem tende a perder importância caso as mudanças sejam bem sucedidas, como é o caso da própria Justiça Trabalhista. Estudo recente publicado pelo Ipea mostrou a desproporção entre os serviços que seus tribunais prestam e seus altos custos: para cada real pago em direito ao trabalhador, a burocracia consome R$ 0,91 em despesas próprias.

O mesmo vale para os sindicatos e suas centrais, que perdem a boquinha do imposto que gatunava um dia de labuta por ano de todo trabalhador brasileiro. A reforma cobra eficiência dessas instituições, que são, de fato, importantes para auxílio e proteção ao trabalhador, desde que, de fato, atuem, combatam, defendam, e não apenas vivam de dividendos de robustas contas bancárias – o imposto rende hoje R$ 3,5 bilhões anuais.

É inegável que o emaranhado legal embaraça a atividade produtiva e, de maneira específica, a geração de empregos no Brasil. A reforma trabalhista visa enfrentar este problema. Mas as mudanças que agora entrarão em vigor não são vaca sagrada a se devotar fé cega. Se mostrarem que estão fragilizando as condições de trabalho devem ser prontamente reavaliadas e revistas. Quem deve ganhar é o país, e não um lado ou outro da relação de trabalho.