Reformar dá trabalho

É uma máxima que vale para quem está envolto em obras e construções domésticas, capazes de deixar qualquer um maluco. Mas não apenas: reformar não só telhados ou o piso da cozinha, mas sobretudo leis e instituições de um país, dá trabalho, muito trabalho. Talvez por isso, governo e Congresso tenham simplesmente desistido, por ora, de promover as mudanças estruturais que o Brasil precisa.

A vítima mais recente é a reforma trabalhista. Ontem, caducou a medida provisória (MP) editada para esclarecer e complementar pontos da ousada alteração nas leis do trabalho levadas a cabo ao longo do ano passado. Sem ela, a reforma restou capenga, com efeitos negativos sobre o mercado de trabalho e a geração de empregos.

A caducidade não corresponde a alguma suposta falta de importância. Pelo contrário. A MP despertara o interesse de 967 emendas, condizente com tema que mexe na vida de dezenas de milhões de famílias. Não foi suficiente, contudo, para fazê-la avançar no Congresso.

O episódio da reforma trabalhista reforça uma das maiores fragilidades contemporâneas do país: a insegurança jurídica. Do jeito que ficou, as mudanças na CLT podem não conseguir promover os incentivos às contratações para os quais foram orientadas. Também não conseguirão deixar nem empregadores nem empregados tranquilos em relação a seus deveres e direitos.

Em termos mais abrangentes, o que se constata é que o ímpeto reformista se esvaiu. 

É como se, num passe de mágica, de uma hora para outra, a necessidade premente de promover mudanças tivesse deixado de fazer sentido. E não apenas pela fragilidade evidente do atual governo, mas também por certa pusilanimidade do Legislativo. Com medo da reação dos eleitores, Suas Excelências preferiram se omitir e não votar mais nada que possa tisnar o humor da população.

Ao contrário do que a paralisia do governo e do Congresso poderia sugerir, o Brasil não tem tempo a perder. Restam ainda oito meses para o atual presidente da República, período que deveria ser suficiente para enfrentar muitas mazelas, ou, na pior das hipóteses, encaminhar soluções para o próximo mandatário. Não é o que se vê.

Nas instâncias decisórias, o país está parado, enquanto o Brasil real cobra soluções, mais iniciativas, maior ímpeto para resolver problemas. A dissociação entre representantes e representados, entre o povo e a política, aumenta, o que nunca é bom.

Governar e legislar não são – ou não deveriam ser – atos de mera vontade, que se realizam ao sabor de conveniências de momento. Governar e legislar é enfrentar resistências, confrontar privilégios, mudar a ordem em favor do bem comum. Sempre que Executivo e Legislativo se acomodam, traem aqueles que deveriam honrar. Mais uma vez.

Trabalho em pauta

As novas regras trabalhistas estão de novo em pauta. Termina hoje o prazo para apresentação de emendas à medida provisória que regulamenta aspectos das mudanças aprovadas pelo Congresso em julho. Alguns oportunistas querem aproveitar a situação, em meio a uma onda de desinformação, para tentar desfigurar a reforma.

A nova legislação entrou em vigor no último dia 11 e era para o país estar discutindo agora quais efeitos trará sobre o ambiente laboral. Mas um misto de pragmatismo e alguma barbeiragem ressuscitou discussões e celeumas, lançando uma nuvem de dúvidas, bem resumidas por O Globo, sobre a reforma.

Para acelerar a aprovação no meio do ano, o Senado deixou de mexer em pontos da proposta que estavam vagos, com compromisso de serem regulamentados logo em seguida pelo Executivo por meio de nova medida provisória. O governo demorou um bocado para realizar os ajustes e, quando o fez, acabou por permitir que se criasse um clima que recolocou, de forma extemporânea, toda a reforma em debate.

Do lado do Legislativo, a oposição pretende apresentar emendas que revogam quase a reforma inteira. É a resistência de quem não quer que nada mude. Manter a legislação laboral intocada é olhar para uma parcela ínfima dos brasileiros aptos a trabalhar – aqueles que têm o privilégio de uma carteira assinada – ante o exército de pessoas que se equilibra como pode para ganhar algum trocado nalguma ocupação possível.

Do lado do Judiciário há a resistência de juízes do trabalho, que prometem não aplicar a nova lei, simplesmente porque discordam do seu teor. Já os sindicatos resistem por uma razão óbvia: perderam a fonte que lhes garantia um dia anual de trabalho de cada trabalhador brasileiro registrado. Sem o maná, não demorou muito para até a CUT lançar seu plano de demissão incentivada, sob ameaça de greve de seus funcionários...

A dubiedade de interpretações sobre as novas normas – em especial, sobre a nova modalidade de trabalho intermitente – amedronta patrões, assusta empregados e trava novas contratações. É desejável, portanto, que o Congresso regulamente com celeridade e equilíbrio os pontos obscuros e sane brechas que as votações originais porventura deixaram.

A reforma tende a transformar-se numa alavanca – ainda que não onipotente – para ajudar a derrubar o desemprego no país. Nesta seara, felizmente, as boas-novas se acumulam, como as quase 77 mil vagas de trabalho abertas em outubro, conforme divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho, e a redução da taxa de desocupação no terceiro trimestre, anunciada pelo IBGE na sexta-feira.

É imperativo que o novo arcabouço nascido para suplantar uma legislação septuagenária, caquética e inadequada para os tempos atuais não deixe margem a dúvidas e não sirva para alimentar indesejável insegurança jurídica. Deve ficar claro que a reforma trabalhista veio para favorecer o emprego no país e não sabotá-lo, como muita gente mal informada, mal intencionada e de má-fé tem dito por aí.

Vai dar trabalho

Começam a vigorar amanhã as mudanças na legislação trabalhista aprovadas pelo Congresso em julho. Não se deve esperar das novas regras a panaceia que fará brotar os 12 milhões de empregos que o país precisa para superar os estragos da recessão. Mas elas têm condições de criar oportunidades que, de outro modo, talvez não surgissem.

A reforma adicionou novos capítulos à já caudalosa CLT, o que não deixa de ser um contrassenso em algo que deveria ter vindo para simplificar e não para complicar mais. São traços da herança cartorial e estatutária da qual o Brasil ainda não conseguiu se livrar. Mas precisa fazê-lo o quanto antes.

As principais mudanças – aqui bem analisadas por Hélio Zylberstajn – são a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvados todos os direitos garantidos pela Constituição; a ampliação da terceirização para atividades-fim e a criação de novas modalidades de contrato de trabalho.

Dizer que a reforma é inoportuna ou, pior, desnecessária é depor contra os interesses de quem, supostamente, se diz proteger: os próprios trabalhadores. Dos 167 milhões de brasileiros em idade de trabalhar, apenas 33 milhões são trabalhadores com carteira assinada, ou seja, estão sob a salvaguarda da CLT. Sustentar que um arcabouço em vigor há mais de 70 anos – e justamente aquele que trata de um dos aspectos da vida contemporânea que mais muda – deveria ser mantido intocado é colidir com a realidade.

Os aspectos positivos da reforma não eximem suas lacunas. Quando das discussões no Congresso, o Palácio do Planalto prometeu formalmente editar medida provisória dirimindo dúvidas remanescentes sobre a aplicação de alguns pontos – aqui examinados por Pedro Nery – como trabalho intermitente e jornadas de grávidas em ambientes insalubres, entre outros. Ainda não o fez, no que é não apenas uma falha como uma indesejável quebra de compromisso.

Mas mesmo estes lapsos não justificam a postura assumida por parte dos integrantes da Justiça do Trabalho que prometem boicotar a aplicação de dispositivos da reforma. Não é assim que um sistema baseado em leis discutidas, votadas e aprovadas deve funcionar. Cumpra-se o legislado e discuta-se na Justiça as divergências.

Haverá também os que dirão que, em caso de sucesso, na forma de criação de empregos doravante, estes já nascerão sob o vício da precariedade. É bom que se diga que, se confirmada, esta não será uma marca cara aos novos tempos. Na época da bonança do mercado de trabalho, com a economia em alta e a CLT intocada, o país abriu, de forma predominante, vagas mal remuneradas e de baixa qualificação. Não estávamos no paraíso.

Há nas reações à reforma também o ranço corporativista de quem tende a perder importância caso as mudanças sejam bem sucedidas, como é o caso da própria Justiça Trabalhista. Estudo recente publicado pelo Ipea mostrou a desproporção entre os serviços que seus tribunais prestam e seus altos custos: para cada real pago em direito ao trabalhador, a burocracia consome R$ 0,91 em despesas próprias.

O mesmo vale para os sindicatos e suas centrais, que perdem a boquinha do imposto que gatunava um dia de labuta por ano de todo trabalhador brasileiro. A reforma cobra eficiência dessas instituições, que são, de fato, importantes para auxílio e proteção ao trabalhador, desde que, de fato, atuem, combatam, defendam, e não apenas vivam de dividendos de robustas contas bancárias – o imposto rende hoje R$ 3,5 bilhões anuais.

É inegável que o emaranhado legal embaraça a atividade produtiva e, de maneira específica, a geração de empregos no Brasil. A reforma trabalhista visa enfrentar este problema. Mas as mudanças que agora entrarão em vigor não são vaca sagrada a se devotar fé cega. Se mostrarem que estão fragilizando as condições de trabalho devem ser prontamente reavaliadas e revistas. Quem deve ganhar é o país, e não um lado ou outro da relação de trabalho.

A pixotada das senadoras

O Congresso Nacional é o lugar do embate entre ideias, visões de mundo e posições político-partidárias divergentes. Lócus da representação popular, que se manifesta pelo sufrágio livre e soberano, é onde o processo democrático se desenrola. No voto, as disputas se resolvem e a vida segue. Não, contudo, para aqueles que hoje estão na oposição.

O Senado Federal foi palco ontem de um dos espetáculos – os termos não são aleatórios – mais deprimentes deste deprimente momento da vida política nacional. Senadoras de partidos de oposição, gente que até um ano atrás estava no comando do país, apelaram para o grito contra aquilo que não conseguiram conquistar legitimamente no voto.

Lideradas, se é que se pode dizer assim, por Gleisi Hoffmann, a presidente nacional do PT, as senadoras tomaram à força posições de comando da Casa e chegaram a transformar uma mesa de trabalho em balcão de cantina. Durante cerca de sete horas paralisaram trabalhos e votações no plenário, deixado no escuro. Agiram como se estivessem numa assembleia estudantil, dessas que a esquerda brasileira controla e domina desde sempre.

O fito manifesto era exigir alterações na reforma trabalhista. A intenção real era implodir o projeto de lei que atualiza, corrige e moderniza uma legislação nascida há sete décadas pelas mãos de um ditador. O gesto protagonizado ontem pelas senadoras do PT e seus satélites coaduna-se com a inspiração que esteve no nascedouro da CLT.

A dimensão da insignificância política delas – e dos partidos que elas representam – ficou expressa no resultado da votação. A reforma foi aprovada por 50 votos a 26. Ou seja, para cada parlamentar contrário, dois foram favoráveis. Provavelmente, o placar espelha o sentimento da população, que quer ver saídas para o desemprego – ao contrário das senadoras.

O gesto de Gleisi, Fátima Bezerra, Regina Souza, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Katia Abreu – que se vangloriaram do ato e agora responderão a representação por quebra de decoro – é uma afronta às instituições do Estado democrático de direito. É um desrespeito não apenas com os pares do Senado, mas, sobretudo, com o povo que cada um dos 81 integrantes daquela Casa ali representa.

Disputa se resolve, e se ganha, no voto, respeitadas todas as possibilidades regimentais à disposição da minoria. Enquanto o PT mandou no país, sempre foi assim e isso jamais foi posto em dúvida. Quem não reconhece esses preceitos e ditames simplesmente não merece participar da vida democrática nacional.

Não há, porém, surpresa no que aconteceu ontem em Brasília. Desde que o petismo ascendeu ao poder, uma de suas tônicas foi sempre tentar calar e constranger vozes dissonantes. A novidade agora é que, mesmo sendo minoria, quer se impor à vontade da maioria. Lugar de pixotada não é no Congresso. O Congresso é lugar de democratas e não de dublês de ditadoras ou de eternas secundaristas.

Aprovar para empregar

O Senado faz hoje a votação final da reforma trabalhista. Não se trata de tema de mero interesse do governo e de seus aliados, mas sim item fundamental da necessária reconstrução do país. Quem ganhará com a aprovação não será Michel Temer, mas sim os milhões de brasileiros que clamam por emprego.

O cerne da reforma é migrar de um modelo estatutário, conduzido sob a tutela estatal, para um arcabouço que conceda mais liberdade para a mão de obra se entender e negociar com o capital, também com menos intervenção sindical. Direitos considerados fundamentais, contudo, ficam preservados. Que mal há nisso?

Claro que haverá os que gritarão, como já vêm fazendo nos últimos meses, que a nova legislação “enterra a CLT”, “rasga a carteira de trabalho”, “acaba com direitos históricos dos trabalhadores”. Falso, falso, falso. A reforma promove o encontro do mundo do trabalho com a realidade.

A CLT é uma idosa que completou 74 anos de idade. Não precisa ir muito longe para concluir que esteja anacrônica, que não contemple as muitas mudanças – em alguns casos, verdadeiras revoluções – que aconteceram nestas últimas décadas em termos de relações e condições de trabalho.

A reforma tem novidades que espantam pela singeleza – e por nos darem conta de quão atrasado o arcabouço em vigor no país encontra-se. Permitirá, por exemplo, dividir férias (hoje não previsto na CLT), o trabalho remoto (como o home office) e o trabalho intermitente (também não resguardado atualmente na lei).

Ou seja, passa a abrigar inúmeras situações que o mundo real já adotou, mas não estão consolidadas em legislação e, assim, deixam milhões de trabalhadores na chuva. Como bônus, há, ainda, o fim da famigerada contribuição sindical, que drena por ano R$ 3,5 bilhões do suor do trabalhador para cofres de sindicatos, centrais e confederações.

É bom que fique explícito que os direitos que a lei trabalhista em vigor concede abarcam apenas parcela ínfima dos trabalhadores. Dos 167 milhões de brasileiros em idade de trabalhar, apenas 33 milhões são trabalhadores com carteira assinada, segundo o IBGE. A eles se juntam os 11 milhões de empregados no setor público. E só.

O Brasil tem hoje 14,1 milhões de desempregados. Infelizmente, as perspectivas de redução desse número ainda estão distantes, e são tímidas. Embora o mercado de trabalho tenha voltado a gerar vagas líquidas de emprego, o resultado se dá mais por redução das demissões do que pela aceleração das admissões. Ou seja, vai levar tempo para o estoque cair.

Não sejamos simplistas o ponto de dizer que a reforma será a panaceia da chaga do desemprego no Brasil. Não será, até porque ainda há muito, muito mais a ser consertado. Mas é certo que ela atualiza e melhora as condições de trabalho e produção no país, aproximando-as do resto do mundo. Para muitos, já é uma perspectiva e tanto.

Trabalho digno

Gerar empregos é o maior desafio das sociedades contemporâneas. Não apenas no Brasil, com seu desemprego recorde, mas também nas economias mais atrasadas e nas mais avançadas, como se viu neste 1° de Maio. O caminho mais curto para falhar nas respostas a este problema é fazer as perguntas erradas, apontar os culpados indevidos e prender-se ao passado.

A marcha da modernização é uma potente máquina de eliminar e reciclar empregos. A mesma tecnologia que gera conforto e facilita a vida poupa mão de obra. Como conviver com isso? Certamente não será detendo os avanços nos modos de produção, como faziam os ludistas destruidores de máquinas na época da revolução industrial.

A receita do emprego, definitivamente, não está na preservação indiscriminada de direitos e na manutenção arraigada de privilégios e benefícios. Está, isto sim, na capacidade de adaptação responsável às novas condições do mundo do trabalho. É preciso fazer escolhas, definir prioridades. Em suma, avançar para algo mais justo e aderente às reais necessidades da população.

A legislação trabalhista brasileira, um cartapácio com mais de 900 artigos, vigora desde a década de 1940. Como, em sã consciência, considerar que ainda é a mais adequada para um mundo que mudou tanto e tantas vezes nestas últimas sete décadas? É necessário, e mesmo natural, que seja atualizada, como faz o projeto de lei aprovado pela Câmara na semana passada.

É do aprimoramento corajoso, mas também cuidadoso, do arcabouço legal que virá parte do impulso que a economia brasileira necessita para voltar a gerar trabalho para nossos 14,2 milhões de desempregados ? é bom que diga, produto direto da política ruinosa levada a cabo pelos governos petistas e não das reformas estruturais em marcha.

A saída para o país está em possibilitar que nossas empresas consigam competir em pé de igualdade com suas concorrentes estrangeiras. O Brasil não é uma ilha de luxo que possa se isolar com seus produtos caros. Temos que nos integrar e não nos apartar ainda mais do mundo. Para tanto, a mudança na lei trabalhista é imperativa.

A modernização tecnológica concentra empregos nos estratos mais escolarizados e nas economias mais desenvolvidas. Assim sendo, também urge tornar nossos trabalhadores mais aptos e capacitados para dominar esse bravo mundo novo, algo que um ambiente mais oxigenado e menos regulamentado tem maiores chances de conseguir.

A reforma trabalhista em marcha poderá ser benéfica para a imensa maioria dos trabalhadores. São os "sem proteção", que não têm carteira assinada - segundo o IBGE, contam com registro 33 milhões dos 103 milhões da nossa força de trabalho - nem a estabilidade do serviço público - contingente que soma cerca de 11 milhões. Sem falar nos 64 milhões de brasileiros que estão fora da força de trabalho. Isso sindicatos e grevistas não dizem.

Num mundo de relações cada vez mais flexíveis e mutantes, não será a camisa de força de uma lei engessada e anacrônica que trará as melhores soluções. Quem não quer entender que o mundo mudou e que, tal como está, a legislação trabalhista brasileira é hoje excludente e restritiva, não quer brigar por mais empregos; quer mesmo é tentar vandalizar a frágil ressurreição do país e sabotar as esperanças de quem sonha com um trabalho digno.

A boa política e os avanços institucionais

O Congresso aprovou ontem três matérias importantes para aperfeiçoar o funcionamento das nossas instituições e colaborar com a recuperação da nossa combalida economia. É uma demonstração de que, mesmo em meio a uma crise feia, a boa política faz diferença.

A reforma trabalhista foi votada e aprovada no plenário da Câmara, com o sim de 296 deputados. Seguirá agora para apreciação dos senadores, onde possivelmente será chancelada sem alterações significativas.

O texto atualiza a arcaica legislação trabalhista brasileira, datada da década de 40 do século passado. Adequa as normas às novas possibilidades de trabalho que surgem a cada dia num mundo cada vez mais dominado pela tecnologia e pela flexibilidade – em todos os aspectos da vida contemporânea.

Mas os grandes avanços legislativos de ontem vieram mesmo do Senado. Lá foi aprovada em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que acaba com foro privilegiado para julgamento de autoridades.

Trata-se da correção de uma prerrogativa que, nos últimos anos, acabou servindo para travar a Justiça, em razão do número desproporcional de pessoas com direito a serem processadas em instâncias superiores. Com a mudança, o total cairá de mais de 33 mil autoridades com direito a foro para apenas quatro.

Levantamento feito pela FGV Direito Rio e publicado por O Estado de S. Paulo indica que parcela ínfima dos casos envolvendo pessoas cobertas com foro julgados pelo Supremo Tribunal Federal terminaram em condenação do réu. Foram apenas três num total de 404 ações entre 2011 e 2016.

A terceira matéria votada e aprovada ontem no Congresso foi a que pune o abuso de autoridade. A proposta nasceu eivada de exageros, mas foi aperfeiçoada na tramitação, inclusive com emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG), encampada pela bancada tucana no Senado, que evita a punição de juízes na interpretação das leis.

Num tempo em que a vida do país gira em torno da Operação Lava Jato, e onde há o temor de quaisquer iniciativas que possam deter a punição dos culpados, a versão final do projeto de lei acabou merecedora de elogios até dos juízes e procuradores envolvidos nas investigações.

Senadores e deputados demonstraram ontem que é do debate, e até mesmo do embate, de ideias que surgem as melhores respostas. O Legislativo deu mostras de que não se converte num empecilho para o Judiciário nem tampouco para a recuperação da economia. Seja na reforma trabalhista, no fim do foro privilegiado ou nas novas regras para abuso de autoridade, portou-se como deve ser: a favor do país.

Trabalho novo

A aprovação da reforma trabalhista é um passo importante que o país dá para abandonar regras que nos prendem ao passado e impedem maior progresso social e econômico. O texto passou ontem na comissão especial da Câmara e hoje vai a votação no plenário. Tem todos os atributos para ser referendado e auxiliar na recuperação do Brasil.

Uma das principais razões para a superação da atual lei trabalhista é que é impossível, quase insano, sustentar que uma legislação adotada desde 1943, imposta sob um regime não democrático, num país que mal se industrializava e se urbanizava, seja adequada aos dias atuais. Aos 74 anos de idade, a nossa CLT caducou faz tempo.

Entre os principais pontos da reforma, relatada pelo tucano Rogério Marinho (RN), está o que faz prevalecer o negociado entre patrões e empregados ao legislado. É um avanço, que transporta nossa legislação trabalhista de um arcabouço cartorial, estatutário, para um novo marco próprio do dinamismo que a sociedade, e a economia em particular, experimenta no século atual.

A opção pelo sistema negocial é voluntária e, pelas regras aprovadas, não ameaça direitos hoje assegurados aos trabalhadores. O projeto contém uma lista de casos – imensa – em que a possibilidade de negociação é simplesmente vedada, como ressalta José Pastore n’O Estado de S. Paulo.

Pelo texto, também ficam mais bem regulamentadas as regras para a terceirização. Há 13 milhões de brasileiros que já trabalham como terceirizados. No limbo jurídico que vigora até agora, ficam sob total desamparo. Mas mal se ouve algum protesto em sua defesa – os sindicatos gostam mesmo é de se ocupar dos que têm carteira assinada e, melhor ainda, dos que são estáveis e lhe rendem polpudas contribuições anuais.

Nesse sentido, a reforma trabalhista prestes a ser aprovada no plenário da Câmara também tem o mérito de acabar com o imposto sindical. Compulsório, equivale hoje a um dia de salário descontado do trabalhador, mas irá se tornar voluntário a partir da aprovação da nova lei. Pagará quem se sentir bem representado pela sua entidade.

Trata-se de um maná que o PT fez multiplicar-se e que rendeu aos sindicatos R$ 3,9 bilhões no ano passado, dinheiro público quase sem fiscalização. Não surpreende que haja no país mais de 17 mil entidades sindicais aptas a abocanhar nacos crescentes disso, segundo artigo de autoria do relator da reforma publicado na Folha de S.Paulo.

A reforma trabalhista é bem-vinda por vários motivos, mas o mais especial deles é seu condão de ajudar a reativar a geração de empregos. No Brasil de 13 milhões de desempregados e 24 milhões de pessoas sem trabalho, este é o último aspecto a reagir às crises, já que a criação de novas oportunidades só acontece quando a economia já está plenamente recuperada.

Isto porque a legislação torna admissões e demissões muito onerosas, além de espalhar insegurança entre as empresas – algo que as 8 milhões de ações trabalhistas que tramitam hoje no país espelham. Com a nova lei, isso tende a mudar. As contratações podem acompanhar a retomada já desde a primeira hora.

Claro que os demagogos de toda hora irão bradar que a nova lei trabalhista “retira direitos” e “prejudica os trabalhadores”. São as palavras de ordem de sempre. A letra fria do projeto de lei que vai hoje a votação os desmente e a resposta positiva da economia, se também a reforma da Previdência avançar como se espera, poderão calá-los. Não será imediato, claro. Mas vai acontecer.

O trabalho muda

A aprovação, pela Câmara, do projeto de lei que regulamenta a terceirização na contratação de trabalhadores é mais um dos passos necessários que o país precisar dar rumo ao futuro. Nesta matéria, nossa dissociação com a realidade é imensa e nos mantém atados ao século passado.

Lá se vão mais de 70 anos desde que a nossa lei trabalhista em vigor foi criada, ainda no período ditatorial do governo Vargas. Como admitir que continue adequada em época tão distinta?

Um arcabouço legal capenga tem gerado insegurança jurídica para empresas e trabalhadores contratados de forma terceirizada. Desde a década de 1990, as relações se baseiam apenas numa súmula da Justiça do Trabalho. Agora, não mais. Ganham patrões e empregados.

O principal ponto do projeto aprovado pelos deputados é o que acaba com a distinção entre atividades-fim e atividades-meio para fins de contratação de terceirizados nas empresas, hoje restrita apenas a estas. Agora não mais.

A discriminação não faz mais qualquer sentido num mundo em que as relações de trabalho se alteraram radicalmente – e não necessariamente para pior, como pregam os críticos – em razão, em especial, da tecnologia.

As empresas deixaram de englobar todo o processo de produção e agora associam-se em cadeias produtivas. A modernização aprovada no Congresso busca adaptar a lei brasileira a essa nova ordem, evitar que fique ainda mais obsoleta e prejudicial à nossa produtividade, há anos estagnada em patamar vexatório.

Trata-se de uma forma de superar uma delonga de mais de 20 anos que mantém precárias as relações laborais de 13 milhões de brasileiros que são tão trabalhadores quanto quaisquer outros – mas que, em geral, não têm sindicatos barulhentos que lhes defendam e cuja situação tampouco parece interessar aos empregados superprotegidos pelas nossas leis trabalhistas e que se opõem a qualquer sombra de avanço.

Ter regras mais aderentes à realidade contemporânea é desejo também de trabalhadores, como mostra pesquisa feita pelo Datafolha com profissionais jovens, publicada na edição de hoje da Folha de S.Paulo.

Eles valorizam bastante maior flexibilidade das jornadas e a possibilidade de trabalhar à distância, aspectos facilitados pelas formas modernas de relacionamento profissional resultantes do uso intenso de tecnologia e outras modalidades de flexibilização.

O projeto aprovado na Câmara poderá ficar ainda melhor se associado a dispositivos que constam de outro texto em tramitação no Senado sobre o mesmo tema. Da fusão dos dois, inclusive com redação mais precisa que aumente a segurança jurídica para as empresas, pode surgir uma legislação mais completa e que dê mais tranquilidade aos trabalhadores.