Sangria nos cofres

Está difícil pôr ordem nas contas públicas do país. Falta da principal parte interessada, o Executivo, disposição para o ajuste e sobra, por parte de Legislativo e Judiciário, ânimo para afrouxar ainda mais as rédeas sobre as chaves dos cofres. Nesta toada, a conta dos gastos do governo só aumenta.

Ontem, o Congresso derrubou vetos presidenciais a propostas legislativas que concediam novas renúncias fiscais a alguns setores produtivos – uma conta que, nunca é demais recordar, já soma atualmente R$ 285 bilhões ou pouco mais de 4% do PIB, segundo a Receita. Os principais beneficiários das decisões desta terça-feira são produtores rurais, micro e pequenos empresários.

Sem entrar na discussão de maior ou menor mérito das concessões, o que é líquido e certo é que a generosidade vai custar muito dinheiro. Os jornais falam em valores que variam de R$ 10 bilhões de impacto apenas neste ano a R$ 23 bilhões em até 15 anos. O orçamento público vai sangrar um pouco mais e os futuros governos terão maior dificuldade para governar.

Infelizmente, a sangria não vai parar por aí. No fim de semana caducam mais duas propostas fiscais encaminhadas pelo Executivo ao Congresso ainda no ano passado. Como se trata de medidas provisórias (MP), perderão a validade sem terem sido apreciadas e votadas pelos parlamentares.

A mais dramática é a MP que postergava a concessão de aumentos salariais a servidores públicos e aumentava para 14% a alíquota previdenciária cobrada da categoria. Em dezembro, o PSOL conseguiu suspender seus efeitos por meio de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski.

O mérito da questão acabou não sendo levado ao plenário do Supremo Tribunal Federal e não o será, já que o prazo da MP vence no domingo. Com isso, esvaem-se mais R$ 6,6 bilhões com os quais o governo esperava contar neste ano a partir do adiamento dos reajustes e do aumento da contribuição dos servidores ao regime próprio de Previdência. Os contracheques do funcionalismo agradecem.

Também virará fumaça a proposta de taxar fundos exclusivos de investimentos. Aqui não há qualquer desculpa plausível: a medida atingiria apenas quem tem condições de acessar mecanismos financeiros sofisticados, em geral restritos à altíssima renda – os mortais comuns já pagam tributos sobre suas aplicações. A frustração de receita, neste caso, soma R$ 6 bilhões a partir de 2019.

A impressão que fica é que o esforço fiscal que a atual gestão ensaiou levar adiante desde 2016 não passou da aprovação do meritório teto de gastos inscrito na Constituição. As reformas mais robustas, como a da Previdência, fracassaram e os necessários ajustes nas contas públicas estão patinando. Pior para o próximo governo. Pior para o país.

A falta que as reformas fazem

Há pouco mais de um mês, a reforma da Previdência foi varrida para debaixo do tapete. Surgiu, então, como alternativa uma agenda de 15 “prioridades” econômicas que até hoje não avançou um palmo sequer no Congresso. Aos desavisados, pode até parecer que, num passe de mágica, o país tenha voltado à normalidade e os nossos problemas fiscais desapareceram. Doce ilusão.

Na realidade, o cenário é cada vez pior. Uma fornada recente de indicadores permite entender e dimensionar a gravidade da situação. A despeito do superávit registrado nas contas do governo no primeiro bimestre, ajudado por uma arrecadação tributária turbinada pelo Refis, a dívida pública continuou aumentando.

Em percentual do PIB, ela atinge agora 75%. É como se a família de um devedor comprometesse semelhante fatia de seus vencimentos só para fazer frente ao pagamento de suas dívidas, conforme alusão proposta por Celso Ming. Certamente, assim ninguém consegue viver.

Da parte do governo, já são quase R$ 5 trilhões brutos, um buraco que só faz aumentar. Basta lembrar que desde 2013 a alta do endividamento público brasileiro beira 50%. E não vai parar aí. As previsões oficiais são de despesas ascendentes, em especial se a agenda de reformas do Estado não retornar à mesa, transformando em caquinhos o teto de gastos.

Quase todo o orçamento público do país está engessado: mais precisamente, 93,7% dele são despesas obrigatórias, das quais o governo não tem como escapar, como informou o Tesouro Nacional ontem. Com tamanha rigidez, acaba faltando dinheiro para quase tudo mais: investimentos, políticas sociais, infraestrutura, inovação, pesquisa. País assim não anda, tampouco decola.

A carga tributária nacional já é bastante elevada e responde por 32,4% da renda produzida no país. O índice manteve-se estável no ano passado, um ponto percentual abaixo da máxima alcançada em 2011, de acordo com o informado também pelo Tesouro nesta semana. Mas subjaz sempre a ameaça de elevações futuras para financiar a gulosa máquina pública.

Salários e previdência consomem o grosso dos recursos que os contribuintes pagam aos governos. Tem sido assim e assim será. Daí a inescapável necessidade das reformas. Tanto num quanto noutro caso, distorções e privilégios sobrecarregam o Estado e colaboram para a perpetuação de injustiças e iniquidades sociais – portanto, bloqueiam as saídas. O Brasil não será um país melhor enquanto continuar fingindo que esse problema não existe.

Boa safra

A política posta em prática após o fim do governo petista está, finalmente, produzindo uma safra robusta e disseminada de bons resultados na economia. A simples mudança de orientação mostrou-se capaz de operar o que parecia milagre: tirar o país do buraco recessivo em que esteve sob o domínio do PT. Uma política efetiva de ajustes e reformas estruturais, que a atual gestão não conseguiu fazer avançar como precisava, pode produzir transformações ainda mais profundas e muito mais positivas.

A boa colheita inclui o aumento da arrecadação, decorrência também do reaquecimento da economia; a recuperação da indústria, virtualmente ressuscitada após mais de uma década à deriva; o vigor do setor externo, alimentado, principalmente, pelas exportações do agronegócio; e a continuidade da pujança agrícola, que pode até surpreender e registrar nova safra recorde neste ano.

Os bons resultados vão muito além da vertiginosa queda da inflação e do corte da taxa básica de juros. São, na realidade, em parte decorrência destas medidas, assim como de uma postura mais realista e responsável no trato das finanças públicas – embora ainda bastante insuficiente para reverter o enorme buraco em que elas foram jogadas pelo petismo. Vale observar cada um deles.

Ontem, o governo anunciou que a arrecadação tributária cresceu mais de 10% em janeiro, na comparação com o mesmo mês de 2017 e já descontada a inflação. Boa parte disso são receitas chamadas atípicas, fruto, sobretudo, de refinanciamento de dívidas com o fisco. Mesmo sem esta ajuda, contudo, a expansão chegou a 2,3% reais, segundo a Receita Federal. Foi o melhor resultado em quatro anos, o que tende a facilitar o cumprimento do teto de gastos e o alcance das metas fiscais.

A arrecadação espelha o que está acontecendo na atividade real. Entre os tributos com maiores altas está o IPI. A receita do imposto que incide sobre produtos industrializados aumentou quase 20% no mês. Trata-se de um dado novo da economia brasileira: a recuperação industrial após três anos seguidos de quedas, também corroborada em pesquisa feita pelo Iedi publicada por O Estado de S. Paulo em sua edição de hoje.

A indústria reage também sustentada pelas exportações, que ajudaram o país a registrar seu menor déficit externo em nove anos. O balanço de pagamentos mede as transações com o exterior, incluindo comércio, serviços, remessas de lucros e pagamento de juros de dívidas. Dois dos principais fatores para o resultado positivo em janeiro foram a entrada significativa de investimentos estrangeiros na nossa economia e as exportações.

Parte do sucesso dos dois últimos anos atende pelo nome de retomada da confiança, recuperada após ter ficado evidente o fracasso das políticas intervencionistas, populistas e irresponsáveis do PT. A malfadada “nova matriz econômica” levou de roldão milhões de empregos, cuja recuperação continua sendo o maior desafio pela frente. Nenhuma retomada estará completa enquanto os 26,4 milhões de brasileiros sem trabalho, conforme a Pnad Contínua, não encontrarem melhor futuro.

Tudo caminha para que o próximo presidente herde situação venturosa que, se bem tratada, pode levar o país a ingressar num ciclo virtuoso e mais duradouro de desenvolvimento. O primeiro mandamento será não desviar a economia da rota atual e, sobretudo, não dar a batalha como vencida. Pelo contrário: o mais pesado ainda está por vir, em especial no front fiscal, como sintetiza O Globo.

Fica cada vez mais claro que a agenda do país só pode ser uma: reformas e um ajuste decidido na estrutura do Estado, com ênfase na diminuição dos gastos obrigatórios, que já engolem 91% do orçamento. O legado do próximo presidente da República o colocará em melhores condições para aprofundar esta vertente e afastar, de uma vez por todas, o risco de o país reincidir nos retrocessos que durante a última década nos desvirtuaram do melhor caminho.

Despesas e receitas

O Congresso Nacional aprovou ontem o Orçamento da União para 2018. É o primeiro integralmente sujeito à regra do teto e exprime as enormes dificuldades que o país enfrenta para fazer as despesas caberem nas receitas – ou, para ser mais preciso, para que os gastos não superem tanto a arrecadação.

O orçamento é a peça anual mais importante de uma administração pública. Sintetiza as prioridades, as restrições e as possibilidades de que o governante poderá dispor para melhor aplicar o dinheiro que recolhe dos cidadãos na forma de tributos. De acordo com o substitutivo ao Projeto de Lei Orçamentária aprovado simbolicamente ontem por deputados e senadores, o governo federal poderá contar com R$ 3,575 trilhões em 2018.

Pode parecer uma montanha de dinheiro, e é. Mas é insuficiente para fazer frente a todas as despesas listadas para o próximo ano. Com isso, o caixa da União terá como meta um rombo de R$ 157 bilhões, praticamente o mesmo resultado que se espera para este ano – até outubro, o déficit acumulado em 12 meses ainda está em distantes R$ 207 bilhões.

O orçamento brasileiro está desequilibrado há quatro anos, desde quando o PT deu início a uma razia sem precedentes bancada com dinheiro dos contribuintes brasileiros. Neste período, acumularam-se despesas acima de receitas num montante que supera R$ 440 bilhões. Há um ano e meio, a duras penas, o país se dedica a superar esta herança maldita. Vai levar tempo, muito tempo.

Apenas lá para o final da primeira metade da próxima década o orçamento federal deverá voltar ao azul. Isto se o país perseverar na rota da austeridade que agora apenas inaugura – alvejada quase diariamente por medidas contrárias ao necessário ajuste das contas públicas. Neste ínterim, a dívida bruta deve comprometer nacos crescentes do PIB: hoje já são em torno de 76% e até 2020 deve chegar a 81%. A situação é de alarme, para dizer o mínimo.

A dinâmica orçamentária mostra que as despesas com folha de salários e previdência vão, aos poucos, emparedando as demais. Os investimentos públicos já quase não existem – estão atualmente no menor patamar em 22 anos, segundo a IFI. 

As ações de saúde terão R$ 119 bilhões no ano que vem e as de educação, R$ 89 bilhões – ambas, é bom que se diga, respeitando o piso legal, a despeito de devidamente enquadradas na regra do teto constitucional. Segurança pública terá R$ 2,7 bilhões. Em contrapartida, gastos com pessoal e encargos sociais somarão R$ 323 bilhões em 2018.

A discussão e votação do Orçamento da União serve como pedagogia para que a população perceba, com mínimo de clareza, os limites com os quais o país se depara. O dinheiro com que os governos petistas se esbaldaram falta agora para tudo no país. Remediar tal situação de calamidade é obra para muitos e muitos anos ainda. 2018 é apenas o segundo deles.

Bombas na pauta

Faltam apenas sete semanas para o ano terminar, mas o tempo é mais que suficiente para o Congresso trabalhar para melhorar as perspectivas do país em 2018. Nas sessões que ainda resta realizar até meados de dezembro, há, contudo, uma série de medidas que tanto podem desanuviar quanto nublar de vez o horizonte do país.

O apagar das luzes de cada ano legislativo costuma ser período em que medidas deletérias são votadas a toque de caixa, sem maiores discussões. Neste ano, pode não ser diferente. O Parlamento tem na sua pauta projetos importantes, começando pela óbvia necessidade de debater e aprovar a reforma da Previdência, mas tem também uma lista de propostas que só colaboram para prejudicar o país.

Segundo O Estado de S. Paulo, o rol de iniciativas contém oito itens e poderia resultar em mais R$ 20 bilhões em gastos já a partir do ano que vem. Por mais meritórias que possam ser, tais propostas são tudo o que o país não precisa neste momento em que ensaia retomar o crescimento. A hora é para menos e não mais despesas.

Nestas próximas semanas, todas as energias precisam ser postas na aprovação da mudança no sistema de aposentadorias e pensões do país. É lamentável – embora seja um traço do pragmatismo que também deve ser observado na tramitação de propostas difíceis e polêmicas – que o governo tenha admitido que irá desidratar a reforma para garantir sua votação pelos parlamentares.

Apenas fixar uma idade mínima e igualar os regimes geral e dos servidores ainda é pouco para corrigir as distorções que o nosso modelo previdenciário carrega. A reforma que se conseguir fazer agora deve ser vista, portanto, como apenas o passo inicial da reformulação necessária e ousada que caberá ao próximo presidente da República levar adiante. O tema não pode ser varrido para baixo do tapete da pauta nacional.

Para produzir efeitos fiscais mais instantâneos, e impedir que o já acintoso rombo de R$ 159 bilhões previsto para o próximo ano não seja ainda pior, é necessário aprovar também as medidas provisórias enviadas pela gestão Michel Temer ao Congresso no fim de outubro. De maneira correta, tratam do adiamento de reajustes salariais para servidores e da elevação da alíquota da contribuição previdenciária cobrada do funcionalismo público federal, além da tributação de fundos de investimentos.

A Câmara e o Senado podem, portanto, fazer bastante diferença para tornar o próximo ano mais venturoso para o Brasil e para os brasileiros. Basta trabalharem com seriedade e responsabilidade, sem deixar espaço para o oportunismo e a fisiologia. Mais que nunca, no apagar das luzes de mais um ano legislativo, é bom ficar alerta para que a ação do Parlamento não sabote o país.

Vamos trabalhar!

Faz cinco meses o Brasil encontra-se paralisado por uma crise política fabricada em Brasília. Para um país que precisa desesperadamente reerguer-se da maior recessão econômica da sua história, é tempo demais jogado fora. Não dá mais para continuar desperdiçando oportunidades. Mais que nunca, é hora de virar a página.

As denúncias decorrentes da delação dos irmãos Batista tiveram o condão de conseguir bloquear as reformas nas quais o país vinha perseverando desde metade do ano passado. A ação da gangue de empresários mais bem sucedidos do modelo econômico petista foi fundamental para constranger a agenda destinada a sepultar a herança nefasta de Dilma e Lula.

Para tanto, os criminosos confessos, hoje presos e com imunidade suspensa, contaram com auxílio precioso de membros de algumas das mais poderosas corporações nacionais, como a dos procuradores federais. Entre suas maiores vítimas, a artilharia desferida a partir da Procuradoria-Geral da República (PGR) alvejou a proposta de reforma da Previdência, que deixou de existir tal como precisaria ser feita.

O estrago, contudo, foi geral e bem mais amplo. A insistência nas denúncias contra o presidente da República, repisadas dia após dia, várias vezes ao dia, levou o governo a concentrar suas maiores energias em simplesmente manter sua existência. Sobrou pouco para tentar levar adiante a dura pauta de medidas que o país precisa enfrentar. A agenda reformista perdeu ímpeto.

Uma das consequências do denuncismo que assola o país desde maio último foi tornar o governo refém das piores chantagens de que partidos e parlamentares são capazes. Nomeações encomendadas às pencas, projetos de lei sub-reptícios, medidas mal discutidas e/ou inadequadamente postergadas – como as do ajuste fiscal – são produto de uma gestão acuada, que luta apenas para sobreviver. Como efeito colateral, ainda se deu ribalta e guarida à atual oposição para que pudesse posar como se nada tivesse a ver com o caos legado pelo PT aos brasileiros.

A sorte do país é que, nos poucos meses de relativa trégua que teve para implementar mudanças que a hecatombe produzida pelo PT exige, o governo Michel Temer conseguiu realinhar políticas que ora estão produzindo bons resultados. É inegável que o ambiente econômico alterou-se desde maio de 2016, para melhor. Ainda é insuficiente para remediar a maior recessão da nossa história, mas foi o início possível.

Com a provável rejeição da segunda denúncia feita pela PGR contra o presidente da República – que ontem passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e na semana que vem deve ser também rechaçada pelo plenário da Câmara dos Deputados – volta a se abrir uma janela para que, ainda neste governo, o país avance um pouco mais na imperiosa agenda de reformas. É a oportunidade derradeira antes da incógnita que as eleições de 2018 carregam e, definitivamente, não pode ser jogada na lata de lixo.

Pior do que está não fica

A revisão das metas fiscais anunciada ontem saiu menos ruim do que se cogitava. A dureza da recessão e a incapacidade de fazer o Congresso chancelar medidas amargas, mas necessárias, de ajuste forçaram o aumento dos rombos no orçamento federal. Foi uma espécie de “pacote Tiririca”: pior do que está não fica. Será?

O governo reviu não apenas as projeções deste e do próximo ano, mas também as até 2021. O péssimo resultado fiscal de 2016 deve se repetir em 2017 e 2018, mas figura agora como piso de onde as finanças públicas nacionais não podem afundar mais.

Tudo considerado, a estimativa de rombo nas contas públicas aumentou em R$ 199 bilhões no período 2017-2020, quando consideradas as metas atuais, que já haviam sido revisadas para pior em abril passado.

O orçamento federal só verá o azul de volta no primeiro ano da próxima década – há quem preveja demora ainda maior, como a IFI, que só enxerga esta possibilidade no horizonte em 2023. No total, esses quase dez anos no vermelho – a “década perdida” do PT – resultará em R$ 818 bilhões de rombos acumulados desde 2014.

O pacote, contudo, tem vários aspectos positivos. Demonstra alguma resistência da equipe econômica, que conseguiu suportar a sanha da chamada “ala política” do governo por mais gastos – que poderia ter engordado o déficit deste ano em mais quase R$ 20 bilhões. E realismo, por admitir e reconhecer as dificuldades que o ajuste fiscal tem pela frente, notadamente em termos de receitas. Com isso, realinha e harmoniza as expectativas.

O melhor foi a disposição de endireitar medidas equivocadas, parte delas tomadas já pela gestão Michel Temer, a exemplo do reajuste salarial dos servidores públicos federais e da desoneração da folha de pagamentos, revertendo a “brincadeira” herdada de Dilma Rousseff.

Vêm também em boa medida e boa hora a postergação dos aumentos salariais, o congelamento dos vencimentos de comissionados, a elevação da alíquota da contribuição previdenciária, a regulamentação do teto salarial, a limitação dos salários em início de carreira e, sobretudo, a extinção de 60 mil cargos no serviço público, hoje vagos.

Cortar despesas já deixou há muito tempo de ser ato de vontade. O voluntarismo e a leniência da gestão petista nos legaram um orçamento em que, só neste ano, os gastos com servidores já aumentaram 11% acima da inflação, enquanto, em contrapartida, os investimentos continuaram a despencar.

Salta evidente que está sendo dado agora apenas um passo, tímido contudo, em direção a um ajuste mais sério das contas públicas, iniciado com a aprovação do teto de gastos em dezembro passado. O importante agora é atacar a estrutura e a dinâmica das despesas obrigatórias, em especial folha de salários e previdência.

Como todas as medidas dependem do aval do Congresso, resta saber se o governo terá força para levar suas melhores intenções a cabo. A resistência das corporações e a pressão dos interesses contrariados serão imensas. Mas não há alternativa: se quer permissão para gastar mais, o governo terá de entregar em troca o bem-vindo ajuste que ora promete.

Rigor e responsabilidade

As contas públicas brasileiras vivem uma espiral de descontrole. Até poucos dias atrás, a discussão era entre manter ou não a meta fiscal prevista para este e o próximo ano. Agora o fulcro está em aumentar um pouco, apenas repetindo o resultado de 2016, ou um tanto, que pode chegar a R$ 50 bilhões, o tamanho dos rombos. Assim não dá. A situação cobra rigor e responsabilidade redobrados.

Fará mal a gestão Michel Temer se ceder, como parece que fará, aos apelos por mais gastos públicos. Gestão fiscal é execução, mas é também sinalização, exemplo e simbolismo. Torrar mais dinheiro em casa onde não há depõe contra todos os atributos desejáveis de uma administração que precisa ser austera.

O Brasil vive situação que não comporta contemporizações. Já são quatro anos de déficits fiscais, com perspectiva palpável de que os rombos prevaleçam pelo menos até o início da próxima década. Chega hora em que é imperativo dar um basta nisso. E é já, sob pena também de novos rebaixamentos da dívida brasileira (rating).

É preciso ficar bastante claro que o descontrole não é obra exclusiva do atual governo. Longe disso. É das mais malditas heranças das gestões petistas, clivadas pela irresponsabilidade com o dinheiro público – basta ver as centenas de obras abandonadas espalhadas pelo país que as televisões e os jornais exibem quase diariamente...

Mas a gestão Temer teve parcela de responsabilidade ao manter, logo após a ascensão do novo presidente, reajustes salariais generosos que a gestão petista havia concedido ao funcionalismo. Vem em boa hora, pois, a intenção manifestada de suspender esses aumentos, quem sabe jogando-os para as calendas e assegurando apenas a reposição da inflação.

Há outras boas medidas em gestação, como a imposição rígida do teto salarial, hoje transpassado por toda sorte de penduricalhos, aumento da contribuição previdenciária de servidores e maior rigor na renegociação de dívidas tributárias por meio do novo Refis.

O que não adianta é ficar tapando sol com peneira esperando receitas que provavelmente não virão na velocidade necessária, como é o caso das concessões. Até porque a recessão herdada do PT é mais severa do que se supunha e tem restringido bastante a arrecadação. A crise cobra respostas estruturais e ajustes mais rígidos, principalmente pelo lado das despesas.

Ao mesmo tempo, cabe pôr sobre a mesa a discussão acerca da extinção de desonerações fiscais que deram em nada, exceto em bolsos cheios de alguns empresários, e sobre distorções na tributação da renda e do patrimônio.

A chamada “classe política” deveria compreender que não há saída para o país enveredando pela estrada de perdição e irresponsabilidade com o dinheiro público que o Brasil, sob o PT, trilhou nos últimos anos. É imperioso um pacto de austeridade e não de oportunismo. Sem equilíbrio fiscal, não vamos andar em círculos; vamos é afundar de vez.

Os ajustes antes dos impostos

O governo tem uma extensa lição de casa para fazer antes de começar a pensar em falar em aumento de impostos. Não será avançando sobre o bolso dos contribuintes, combalido por três anos de corrosão pela recessão e pela inflação, que a solução há de surgir. É sobre privilégios e subsídios opacos que se deve investir.

Que há um problema a ser solucionado, ninguém duvida: as contas do país não fecham. O rombo fiscal deste ano não caberá na meta de déficit de R$ 139 bilhões e o mesmo acontecerá com os R$ 129 bilhões projetados para 2018, naquele que será o quinto ano seguido de contas públicas no vermelho.

O comportamento dos tributos nos últimos anos indica, porém, que há espaço para que a carga suba. Desde que o avanço se dê sobre os flancos corretos e não sobre o salário dos brasileiros, como o governo cogitou nos últimos dias e anunciou ter abandonado ontem, depois de sofrer intenso bombardeio.

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), dez anos atrás a carga tributária brasileira beirava 34% do PIB. Hoje caminha para perto de 31%. Isso significa que todos estamos pagando menos impostos? Não. Significa que uns poucos setores empresariais eleitos pelos governos do PT passaram a recolher menos, sem dar qualquer contrapartida visível, em forma de emprego e/ou investimento, em troca.

Está na reversão das desonerações concedidas nos últimos anos a chave para obtenção de novas receitas de forma equilibrada e adequada para minorar o rombo do orçamento federal. Segundo estimativas da Receita, há atualmente R$ 285 bilhões em renúncias, o que equivale a pouco mais de 4% do PIB. Parte disso pode virar aumento de carga, sem machucar praticamente ninguém.

Nem todo esse montante é resultado das políticas desnorteadas postas em prática pelo PT nos últimos anos. Aí estão incluídos também isenções de entidades beneficentes e abatimentos de imposto de renda com saúde e educação, entre outros. Mas uma parte disso é, sim, renúncia concedida de forma espúria e irresponsável. Pode ser revista.

Outro flanco evidente são os reajustes salariais dados ao funcionalismo público federal. Numa situação de crise aguda do Estado como a que estamos vivendo é inconcebível que sejam mantidos intactos. Segundo estimativa divulgada pelo Correio Braziliense à época em que foram aprovados no Congresso, custarão quase R$ 100 bilhões até 2019. Deveriam ser imediatamente suspensos.

O desequilíbrio fiscal brasileiro é grave, e não comporta supostas soluções simplistas. Não é na saída fácil do aumento de impostos – que a equipe econômica ainda cogita, mas na forma de maior taxação de pessoas jurídicas e de aplicações financeiras – que está a resposta. Se optar por enveredar pelo corte criterioso de privilégios e subsídios, o governo terá aplausos e não as vaias que, merecidamente, tomou ontem.

Ajustar o que deve ser ajustado

O governo está tendo que fazer das tripas coração para conseguir manter intacta a meta fiscal desse ano. Produzir um rombo de R$ 139 bilhões num ano tornou-se tarefa hercúlea e sua consecução, meritória, tamanho é o desequilíbrio legado pelas gestões do PT. O ajuste das contas públicas deve ser feito onde precisa.

Até agora, o governo usou as piores armas à mão para melhorar o resultado das contas do país, que acumulam déficit de quase R$ 183 bilhões nos últimos 12 meses e R$ 56 bilhões no ano – o pior resultado para o período em toda a série histórica, ou seja, em 21 anos.

Durante o recesso de julho, determinou a maior alta dos preços dos combustíveis registrada desde 2004. O aumento foi contestado na Justiça, teve de ser em parte revisto por erro na sua definição e, como qualquer alta de tributo, terá impacto negativo no desempenho geral da economia – basta dizer que cerca de 15% da inflação do ano deverá ser decorrente da medida.

Na mesma ocasião, o governo também se viu obrigado a passar a tesoura em mais um naco do já depenado orçamento federal. Chegou-se ao limite a partir do qual a execução de muitas atividades-fim da administração pública começa a ficar comprometida. Num momento em que serviços públicos são cada vez mais demandados pela população, em razão da crise econômica, a iniciativa é gasolina pura na fogueira da insatisfação social.

Desde 2014, quando o PT prometeu “fazer o diabo” para reeleger Dilma, as contas públicas do país mergulharam num mar vermelho. Até este ano, serão mais de R$ 440 bilhões de déficit, aos quais se somarão os R$ 129 bilhões de 2018. Estimativas sérias, como as feitas regularmente pelo IFI, indicam que antes de 2024 a contabilidade nacional não voltará ao azul – e olhe lá.

Resta cada vez mais claro que, tal como está, o orçamento público brasileiro é impraticável. As reformas são evidentemente urgentes. Não se trata de bandeira política ou opção ideológica: é pura questão de aritmética. As partes não cabem no todo, a soma não fecha.

Neste sentido, o governo precisa e deve rever benefícios conferidos ao funcionalismo público nos últimos anos, inclusive os reajustes salariais dados já na administração Michel Temer. O sacrifício da crise já está sendo imposto à população em geral na forma do desemprego monstro e da deterioração das condições de vida no país. Não justifica uma casta ficar à margem disso, como se não vivesse no Brasil.

Rever a meta fiscal, aumentando o tamanho do rombo, não é solução para nada. O orçamento precisa ser administrado com realismo, até para que a população aprenda que não se faz mágica. E, sobretudo, para que os brasileiros saibam que quem nos jogou num buraco desse tamanho está logo ali na esquina esperando ter uma nova oportunidade para cavar ainda mais fundo.

O buraco é bem mais embaixo

Desde a virada da década, as contas públicas do país iniciaram uma viagem sem precedentes ao fundo do poço da irresponsabilidade. Nos últimos três anos, emburacaram de vez e ainda demorarão muito para voltar à superfície. Não há mágica, nem batalha retórica que dê jeito: economia nenhuma sobrevive gastando tanto.

Desde 2014, quando o governo petista “fez o diabo” para reeleger Dilma Rousseff, o governo brasileiro passou a torrar mais do que arrecada, sem se importar se a irresponsabilidade com o dinheiro público quebraria ou não o país. Quebrou. No triênio, o déficit acumulado somou R$ 299,5 bilhões. Mas ainda vai aumentar mais, muito mais.

Na semana passada, o governo anunciou a revisão da meta fiscal de 2018, número que consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Diante das dificuldades para arrumar contas tão depauperadas, o rombo oficialmente admitido subiu de R$ 79 bilhões para R$ 129 bilhões, equivalentes a 1,8% do PIB.

Não vai parar por aí. As contas públicas ainda conviverão com o vermelho legado pelo PT até a virada da década: em 2019, espera-se novo buraco, desta vez de R$ 65 bilhões, em lugar de algum saldo positivo, como era estimado até agora.

Considerada toda a série de déficits, o Brasil terá acumulado perda superior a R$ 630 bilhões ao longo de seis anos – é mais do que o país prevê economizar com a reforma da Previdência em dez anos.

Nada disso, ressalte-se, é da lavra exclusiva do atual governo. É fruto da recessão semeada pelos governos petistas e da irresponsabilidade dos gestores defenestrados graças ao impeachment.

A gestão Michel Temer faz das tripas coração para cortar gastos e ajustar o orçamento, mas a economia não reage a ponto de ajudar a tonificar as receitas. Tampouco aqueles que destruíram as finanças do país se fazem de rogados e colaboram para consertar o mal que perpetraram.

Rombos fiscais significam que o governo precisa endividar-se ainda mais para rolar suas dívidas. Como, desde setembro de 2015, o país perdeu o selo de bom pagador e passou a ser considerado investimento de risco, ficou mais caro financiar-se. A dívida já consome 70% do PIB e ainda vai continuar subindo.

Essa dura realidade deveria ser suficiente para conter os celerados que fazem de tudo para evitar o avanço de reformas estruturantes, argumentando que o remédio para o país é mais e não menos gastos. Essa gente conflita com a aritmética básica, com a responsabilidade mínima e com a honestidade elementar.

As reformas servirão apenas para que as contas públicas não explodam de vez. A situação expressa nos rombos fiscais em série também implica que, qualquer que seja o próximo governo, se tiver compromisso com o país, terá de continuar adotando medidas para frear as despesas e não para acelerá-las, como propõem os irresponsáveis de sempre.

Estados de putrefação

É brincar com fogo o cabo de guerra que governadores e suas bancadas travam no Congresso para desidratar o projeto de lei que institui um novo regime de recuperação fiscal dos estados. A situação, do Oiapoque ao Chuí, com raras e honrosas exceções, é de calamidade, para dizer o mínimo, mas alguns preferem tratar o assunto com um olho na política e o outro vendado para a dura realidade.

Os estados brasileiros estão quebrados. Gastam aos tufos o dinheiro que não têm. Não fornecem aos cidadãos os serviços que deveriam, em contrapartida aos altos tributos que recolhem. Incham suas folhas de pessoal, metem-se em investimentos ruinosos, mas deixam de entregar o básico: saúde, educação, segurança e alguma infraestrutura básica.

O governo federal tenta desde agosto do ano passado aprovar lei que dê fôlego financeiro aos estados, concedendo-lhes carência de alguns anos para pagamento do que devem à União e a bancos oficiais. A legislação em vigor sequer permitia isso, uma vez que as dívidas atuais já são consequência de renegociação travada 20 anos atrás. Alívios, mesmo temporários, também são coibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas, diante da situação de calamidade, que em alguns casos descamba mesmo para a putrefação, o governo federal se viu na urgência de socorrer os estados, sob o risco de ver a federação simplesmente implodir. Para conceder os benefícios, exigiu contrapartidas, na forma de congelamento de salários e contratações, aumento de cobrança de contribuições previdenciárias e venda de ativos. Os problemas começam aí.

Os governadores querem a parte boa e doce do acordo – o refresco no pagamento das dívidas – mas recusam-se a aceitar o naco amargo – os sacrifícios que podem lhes custar o futuro político, mas que salva o presente dos estados de um naufrágio completo. Ontem, mais uma vez, conseguiram impedir a votação da proposta do Planalto. Deveriam ter maior compromisso com as comunidades que governam.

Há evidências de sobra de que os estados mergulharam numa farra sem tamanho ao longo dos últimos anos – muitos deles incentivados pela irresponsabilidade que emanava do governo federal sob gestão petista. Um exemplo: entre 2012 e 2015, as despesas com pessoal aumentaram quase 12% acima da inflação, segundo estudo publicado pelo Tesouro Nacional em outubro passado.

Os gastos com pessoal (ativos e inativos) é simplesmente explosivo. Estudo divulgado nesta semana pela Firjan resenha os contornos da tragédia. Metade dos estados gasta acima do limite com a folha de pagamentos – Minas, por exemplo, torra 78% de suas receitas com este tipo de dispêndio. As despesas com aposentados e pensionistas dos regimes estaduais também não param de crescer, alcançado déficit de R$ 102 bilhões no ano passado; em 24 unidades da federação, as contas já estão no vermelho.

O menor dos problemas dos estados é a dívida que têm com a União – na realidade, apenas Rio, Minas e Rio Grande do Sul estão com esta corda no pescoço. Mas a desgraça comum a praticamente todos eles é a explosão dos gastos obrigatórios, em especial pessoal e previdência. É, basicamente, a mesma dificuldade que aflige o governo federal e o força a reformar o sistema nacional de aposentadorias e pensões – algo que boa parte dos governadores se nega a fazer.

A situação é tão severa, que, mesmo com todo o esforço previsto na proposta de novo regime fiscal feita pelo governo, as contas da maioria dos estados só voltaria ao equilíbrio na próxima década, segundo estudo da Instituição Fiscal Independente.

É preciso que a renegociação em marcha não resulte apenas em alívio imediato nos pagamentos das dívidas estaduais. A ocasião deve ser aproveitada para que seja feita reestruturação relevante na forma perdulária com que a maioria das unidades da federação tem sido governada. Isso implica aplicar com rigor as contrapartidas previstas no projeto de lei.

Negar a gravidade da crise e a evidente necessidade de um ajuste profundo nas finanças, tanto federais quanto estaduais, do país é negligenciar compromissos e mandatos outorgados pelos eleitores. O momento é de responsabilidade e não de oportunismo, e menos ainda de espertezas políticas.

O enterro de um fracasso

Ninguém em sã consciência gosta de aumento de impostos. Mas há horas em que eles se tornam inevitáveis. É o caso do Brasil no momento atual, com as contas públicas estropiadas em função de anos de má gestão e irresponsabilidade petista. Um atenuante é que a alta da carga tributária que o governo anunciará hoje não deverá pesar diretamente sobre os mais pobres.

O problema do governo é aritmético: fechar um orçamento que já terá déficit projetado de R$ 139 bilhões e evitar que o rombo cresça mais 40%. Para isso, restam duas alternativas: o corte de gastos e o aumento de receitas, via tributos e uma ou outra fonte mais exótica. A opção, cujos contornos foram desenhados ontem, será um mix das duas.

Parte do ajuste virá de cortes de despesas; parte da alta de tributos e o restante do uso de recursos de precatórios depositados em bancos e da relicitação de hidrelétricas. Com isso, chega-se aos R$ 58 bilhões necessários para que o governo persista na meta fiscal traçada para o ano, resultado que, se confirmado, já representará rombo 11% menor na comparação com 2016.

É difícil cortar muito mais dos gastos do governo federal porque a maior parte do orçamento brasileiro já está comprometida com obrigações, como folha de pagamento, previdência, assistência social, saúde e educação. Sobram cerca de R$ 120 bilhões num montante de R$ 1,3 trilhão. É daí que virão os R$ 32 bilhões a serem contingenciados. Os depósitos judiciais renderão outros cerca de R$ 8 bilhões e o leilão de usinas, R$ 10 bilhões.

A alta de tributos dará os R$ 9 bilhões restantes. A maior parte virá da suspensão de desonerações fiscais aplicadas à folha de pagamento de empresas. Trata-se de política posta em marcha em 2011 na gestão Dilma Rousseff para impulsionar a atividade econômica, mas cujo resultado mais palpável foi diminuir o montante de receita paga ao governo pelos setores beneficiados, com impactos negativos relevantes também nas contas da Previdência.

Inicialmente eram três os segmentos beneficiados, mas foram aumentando até chegar a 54, com 56 mil empresas atendidas. Mantida, tal política custaria R$ 16 bilhões neste ano aos cofres públicos. Com a mudança, e o enterro das desonerações, as empresas simplesmente retornarão ao modelo anterior, com recolhimento ao INSS calculado sobre a folha de salários e não mais sobre o faturamento.

As desonerações foram uma das peças-chaves da política econômica ruinosa de Dilma. Segundo estudo feito em 2015 por auditores da Receita, se mantidas até 2018 custariam R$ 458 bilhões aos cofres públicos, o que equivale a 15 anos de Bolsa Família. Também por isso, Joaquim Levy chegou a referir-se a elas como uma “brincadeira”, que não criou nem protegeu empregos.

Naquela época, a equipe da Fazenda também divulgou nota técnica mostrando que o custo fiscal da desoneração da folha era pelo menos o triplo do valor dos salários médios pagos pelos setores beneficiados. Isso significa que para cada real que o empregado punha no bolso, o governo abria mão de três de arrecadação. A política foi parte de uma iniciativa mais ampla, chamada Brasil Maior, que visava salvar a enferrujada indústria nacional. Vimos no que deu...

É claro que o fim do benefício tributário vai pesar sobre as empresas contempladas. Mas esta é uma hora em que é preciso fazer escolhas, arbitrar interesses e sopesar impactos. A justificativa mais sólida é que este privilégio foi criado buscando um objetivo – aumentar a produção, as exportações e o emprego – mas fracassou. Não seria justo que o conjunto da sociedade fosse agora onerado para mantê-lo.

O dilema que o governo enfrenta para reequilibrar o orçamento nacional é ilustrativo de um país em que direitos são brandidos como conquistas imutáveis e atropelam prioridades, enquanto deveres se mostram cada vez mais mal distribuídos – como nosso sistema de Previdência resume à perfeição. Quanto mais justas socialmente e equilibradas do ponto de vista fiscal, mais defensáveis serão as medidas, ainda que também dolorosas.

Da mão pra boca

A revisão periódica das contas públicas confirma as imensas dificuldades que governo federal terá para trazer as finanças do país de volta à sanidade. De cada porta de armário que se abre saltam esqueletos que aumentam o rombo e esfregam na cara de quem ainda duvida – por ignorância ou, mais provavelmente, por má-fé – da situação pré-falimentar do Brasil.

A previsão oficial é de que, pelo quarto ano seguido, o governo tenha déficit nas suas contas. De tão repetitivo, está parecendo algo normal, mas não pode ser. O problema é que, passados menos de três meses do ano, descobriu-se que o buraco à vista para 2017 é bem mais fundo.

Uma das razões é que a previsão de crescimento da economia caiu a um terço; outra é que os gastos, principalmente com pessoal, continuam subindo mais que a inflação e tornando ainda mais difícil a aplicação do teto.

O déficit inicial projetado para o ano é de R$ 139 bilhões. Ontem, porém, o governo anunciou que, para que a meta, que está longe de ser louvável, seja atingida, ainda será necessário arrumar mais de R$ 52 bilhões. Parece um saco sem fundo.

A luta agora é encontrar toda sorte de fontes de dinheiro para cobrir a diferença e evitar que as despesas discricionárias – leia-se os ralos investimentos que ainda cabem no orçamento público – sejam poupadas. Recorde-se que, dados os gastos incontornáveis com folha de pessoal e Previdência, entre outros, cerca de 90% das despesas públicas são intocáveis.

O governo mendiga todo tipo de alternativas que podem engrossar suas receitas no ano e evitar um rombo ainda mais explosivo. Serve dinheiro de usina hidrelétrica relicitada, de depósito judicial que deveria pagar precatório a cidadãos, de leilões incertos de ativos e o que mais puder ser vendido.

Mas nem assim será suficiente: vai sobrar para nós contribuintes. Entre as possibilidades de aumento de receita está a elevação de impostos. “Possibilidade” é apenas excesso de zelo retórico; a alta virá. Cabe agora debater como, e evitar que a conta seja paga por quem já está soterrado por obrigações tributárias. A decisão sai na próxima terça-feira.

Entre as hipóteses está a revisão de políticas de desoneração postas em prática pelos governos do PT, cujos resultados em termos de incentivo ao crescimento econômico foram a produção da maior recessão da história brasileira. Aí vale.

Mas há também a chance de alteração da sistemática de cobrança de PIS/Cofins, com impacto direto e relevante sobre prestadores de serviços. A mudança atingiria principalmente profissionais liberais e a classe média, em forma de alta cavalar de alíquotas – que podem mais que dobrar. Aí não vale.

O cenário ilustra a precariedade das nossas finanças públicas. O governo – e este ainda se preocupa e se esforça em zelar pela solvência do país e em construir algum futuro, algo de que os petistas já haviam desistido há muito tempo – vive da mão para a boca, catando soluções ao léu, onde dá.

É mais um motivo, se é que ainda precisa, para que avancem as reformas estruturais, em especial a da Previdência – cujo déficit neste ano deverá beirar os R$ 190 bilhões. E de preferência sem que sejam ainda mais desidratadas pelo caminho, como já começou a acontecer, com 86% dos servidores públicos do país excluídos das novas regras em discussão no Congresso. A bilionária dimensão do desafio não dá margens a recuos nem à contabilidade de padaria que os opositores das mudanças propalam por aí.

Um rombo ainda astronômico

O governo anunciou ontem que as contas públicas tiveram, em 2016, o maior déficit de toda a história. Na situação de destruição em massa que se tornou regra nas finanças do Estado brasileiro, parece até coisa normal. Mas não é. Será necessário um esforço muito grande, apenas iniciado pela atual gestão, para que o dinheiro recolhido aos cofres públicos pelos contribuintes volte a ter tratamento digno.

O déficit anotado em 2016, no montante de R$ 155,8 bilhões, ficou menor que a meta fiscal prevista para todo o setor público consolidado (governos federal, estaduais e municipais, além de estatais, INSS, Tesouro e Banco Central), de R$ 164 bilhões.

Perto do histórico recente, um avanço, mesmo quando se considera a providencial ajudinha de R$ 47 bilhões oriunda da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior no passado. Nos últimos anos de governo petista, o país acostumara-se a ver as metas fiscais reiteradamente revistas para pior, e jamais cumpridas.

De todo modo, o país produziu um rombo primário equivalente a 2,5% do PIB no ano passado. Quando se computam as despesas com a dívida pública, o déficit nominal sobe a 8,9% do PIB: foram gastos R$ 407 bilhões com juros em 2016, ainda assim 19% menos que um ano antes. A Previdência aparece em seguida como o pior vilão, com déficit recorde de R$ 150 bilhões em 2016.

A dívida bruta continuou aumentando e bateu em 69,5% do PIB, com alta de quatro pontos em 2016 e de quase 18 pontos em três anos. Soma agora R$ 4,4 trilhões. Vai continuar aumentando: segundo as estimativas colhidas pelo Ministério da Fazenda junto ao mercado, deverá chegar a 80% do PIB em 2018.

Esta viagem rumo ao pântano não vem de agora. Pelo contrário. Seu início coincide com o ano da farra do boi, ou seja, o ano em que os petistas disseram que fariam “o diabo” para reeleger Dilma Rousseff. Fizeram isso e muito mais. Desde 2014, já são três anos de rombos fiscais consecutivos, que somam exatos R$ 299,5 bilhões. Trata-se de algo inédito nas finanças públicas nacionais.

Mas, infelizmente, ainda não vai parar por aí. Com o déficit previsto para este ano, o buraco acumulado encostará em R$ 440 bilhões, isso num espaço de quatro anos. Antes do fim da década, porém, a conta de receitas e despesas do governo brasileiro não voltará para o campo azul, admitem até os prognósticos oficiais. Ou seja, a sangria ainda não terá fim.

Parte expressiva do rombo que ainda perdura é fruto do gigantismo a que os governos petistas levaram o Estado nacional nos últimos anos, do que o BNDES é um dos exemplos mais eloquentes. Agora, a instituição – que em 2016 teve seu pior desempenho em 20 anos – sofre severa lipoaspiração a fim de retomar sua capacidade de financiar setores econômicos que realmente necessitem do auxílio do crédito público subsidiado.

2016, ou mais exatamente a metade que sucede ao impeachment de Dilma, foi ano de começar a pôr as coisas em ordem. Cumprir a meta de 2017 – mais um buraco, desta vez de R$ 139 bilhões para o governo central e R$ 143 bilhões para todo o setor público – será difícil, reconhece o próprio governo.

Haverá, pelo menos, um novo e importante instrumento para isso: a regra constitucional que limita o crescimento das despesas públicas federais à variação da inflação do ano anterior, aprovada em dezembro passado. Um auxílio e tanto para conter um rombo que ainda não pode ser considerado nada menos que astronômico.

Um teto contra a tempestade

O governo conseguiu aprovar ontem, em caráter definitivo, a primeira medida estruturante da gestão Michel Temer. A imposição de um teto para os gastos públicos é iniciativa básica para recompor um orçamento e um país esfarrapados depois de anos de irresponsabilidade com o dinheiro do contribuinte, como ficou marcada a passagem do PT pelo poder.

Os que gritam e agitam bandeiras condenando o teto são os mesmos que aplaudiam enquanto o Brasil era destruído por Lula e depois por Dilma Rousseff. Os mesmos que cruzaram os braços enquanto a maior crise da nossa história era urdida passo a passo pelas administrações petistas. Quando tiveram oportunidade de orientar as políticas do país, produziram o caos. O que têm a nos oferecer de bom agora?

Limitar a despesa do governo deixou de ser um ato de vontade e passou a ser um imperativo da realidade. Para que fique claro o por que: desde 2008, as despesas federais aumentaram 51% acima da inflação, enquanto o crescimento da receita foi apenas uma fração disso (14%). Ou seja, gastou-se (muito) o que não tinha: durante os anos de governo petista, a expansão nas despesas foi de quase cinco pontos do PIB. Serão necessários dez anos de contenção doravante para retroceder o patamar dos gastos públicos ao nível de 2002.

Mais: durante pelo menos cinco anos, entre 2014 e 2018, o orçamento federal vai fechar com déficits. Do que já é visível e palpável, serão R$ 440 bilhões de rombos acumulados. Com isso, a dívida pública já cresceu 20 pontos do PIB nos últimos três anos, e transformou o Brasil num pária no mundo das finanças globais. Será que os que são contra o teto têm alguma ideia de como estancar esta sangria, além de mirabolâncias como moratórias, auditorias e outras fantasias típicas das palavras de ordem do século passado?

Esta espiral da irresponsabilidade irá encontrar um freio a partir de agora.

Durante 20 anos, com possibilidade de revisão das regras depois de 2025, as despesas globais do governo federal só poderão aumentar o equivalente à inflação do ano anterior. Dentro dos limites do orçamento, vale tudo: se o dinheiro de uma área crescer mais, o de outras tem que aumentar menos ou cair. Simples assim. Mas os que se revoltam contra a aritmética se recusam a aceitar o óbvio – ou talvez prefiram a volta da inflação ou uma escalada dos impostos para tapar os buracos que eles mesmos criaram...

É lorota, de má-fé, mas que até a ONU comprou, a alegação de que a imposição do teto “congela” gastos sociais. No caso da saúde, durante a tramitação da proposta de emenda constitucional no Congresso as despesas foram aumentadas em R$ 10 bilhões no ano que vem, antecipando patamar que, pelas regras atuais em vigor, só seria atingido em 2020.

Já a educação alcançará em 2017 a dotação equivalente de receita (18%) que só seria obtida também no fim da década. Vale dizer que menos de 20% dos investimentos públicos em educação serão afetados, pois são da alçada federal. Em ambos os casos, da saúde e da educação, o valor de despesas fixado a partir de 2018 (e não 2017) é piso e não teto, ou seja, não poderá jamais ser reduzido em termos reais.

Mesmo com todos estes aspectos positivos, o teto será suficiente para fazer o Brasil voltar a crescer? Claro que não. Mas sem esta trava não haveria o que fazer, o país se tornaria ingovernável, a recessão se prolongaria, o desemprego aumentaria, a crise social simplesmente explodiria. Ou seja, sem o mínimo de disciplina fiscal que o teto somente inaugura, o Brasil não teria saída alguma.

O teto apenas estabelecerá o contorno dos gastos. Agora espera-se que as prioridades orçamentárias passem a ser definidas de modo equilibrado, responsável e transparente. Cabe à sociedade cobrar e fiscalizar. Da parte do governo, urge fazer reformas que coíbam a expansão desmesurada das despesas, como é o caso da Previdência, não reincidir em reajustes salariais a servidores e promover iniciativas que ajudem a reavivar as receitas, como os ajustes pró-crescimento da economia.

Quando o micro é macro

Com a economia brasileira nas cordas, o governo Michel Temer passou a alinhavar medidas que tenham chance de reativar os motores da atividade produtiva num espaço de tempo mais curto do que as reformas estruturais são capazes de conseguir. Há pequenas engrenagens que, se bem ajustadas, têm o condão de promover resultados consideráveis.

Espera-se para os próximos dias o anúncio de medidas chamadas de “microeconômicas”, ou seja, intervenções pontuais que poderiam ajudar a melhorar o ambiente de negócios no país, destravar investimentos e, desta forma, reavivar a geração de emprego e renda num país combalido por uma recessão de cerca de 9% em quase três anos.

No rol de iniciativas estariam, segundo as primeiras informações veiculadas pelos jornais, a desburocratização de negócios, a flexibilização de regras trabalhistas, a liberação de recursos do FGTS para quitação de dívidas, a renegociação de tributos em atraso e, como pano de fundo, uma redução mais volumosa da taxa básica de juros.

A agenda de reformas microeconômicas já foi tentada no país, e deu certo. No início do governo Lula, um grupo de economistas de inclinação liberal, e, sobretudo, realistas, juntou-se ao então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para implementar mudanças que impulsionassem a competitividade da economia brasileira.

Eram medidas de aumento da eficiência econômica, para elevar a produtividade dos fatores, a renda e a taxa de retorno dos investimentos, conforme foi sintetizado no documento “Reformas microeconômicas e crescimento de longo prazo”, publicado em dezembro de 2004 pelo Ministério da Fazenda, sob a coordenação do então secretário de Política Econômica, Marcos Lisboa.

As reformas microeconômicas do início do governo Lula se valeram, evidentemente, de um ambiente macroeconômico muito mais benigno do que a gestão Temer terá de encarar agora.

Naquela época, as contas públicas estavam em ordem e o tripé macroeconômico baseado em responsabilidade fiscal, metas de inflação e câmbio flutuante funcionava plenamente, permitindo que o país rumasse para um ciclo de crescimento sustentado – que, entretanto, durou bem pouco tempo.

Orientada pela importância do desenho institucional e legal tanto para o adequado funcionamento dos mercados quanto das políticas públicas, a agenda de reformas microeconômicas buscou promover a melhoria da qualidade tributária e do ambiente de negócios, o desenvolvimento do mercado de crédito, a redução do custo de resolução de conflitos e a promoção do comércio exterior. Produziu bons resultados.

O documento da Fazenda, por sua vez, dava sequência a discussões de um grupo suprapartidário de economistas que, nas eleições de 2002, levara a debate a chamada “Agenda Perdida”, também na linha de implementar ajustes microeconômicos capazes de reavivar os motores de crescimento da economia brasileira, com combate à desigualdade e promoção de justiça social.

Ambos os diagnósticos e as medidas coincidiam. Parte delas foi levada adiante na gestão Palocci e parte não saiu do papel. 

Num segundo momento, contudo, a gestão da economia sob o PT enveredou pela antítese das reformas microeconômicas e se valeu do mais deslavado voluntarismo, inflando a concessão de subsídios, as desonerações fiscais, a redução dos juros na marra e catapultando a concessão irresponsável de crédito. Os resultados desta política intervencionista e desastrada estão à vista.

É salutar que a gestão Michel Temer busque agora encontrar saídas mais imediatas para a crise que aflige 200 milhões de brasileiros. As medidas microeconômicas devem correr em paralelo, ao mesmo tempo em que o governo dedica energia para aprovar no Congresso a PEC da responsabilidade, limitando os gastos públicos nos próximos anos, e a reforma da Previdência.

O que não se pode é voltar a admitir os remendos e os paliativos em que os governos do PT incorreram desde a crise econômica global dos anos 2008/2009. Foi a ressurreição de políticas comprovadamente fracassadas, que ampliaram a presença do Estado na economia e tornaram o ambiente de negócios muito mais complicado, que levou o país ao buraco de onde agora ele precisa ser retirado, ajustando-se um a um dos parafusos da engrenagem.

Trivial simples

O governo Michel Temer viveu na última semana seu pior momento até agora, passados seis meses desde a posse, tornada definitiva há 90 dias. Para reaprumar, é preciso fazer o básico: tocar adiante iniciativas que a população espera ver realizadas desde a saída do PT e não reincidir em execráveis erros que marcaram a gestão passada.

As dificuldades têm se mostrado maiores do que se previa. A principal razão para isso não tem sido deixada suficientemente clara: o país foi entregue a Temer em condições muito piores do que se sabia até então. A herança é muito mais maldita do que se imaginava. O governo deveria deixar isso bem mais evidente para os brasileiros.

Em segundo lugar, interpuseram-se no caminho acontecimentos imprevistos. Destes, a eleição de Donald Trump para a presidência dos Estados Unidos foi o mais desestabilizador. A vitória do republicano, porém, deve servir para que o Brasil faça o que precisa ser feito, sem maiores delongas: reformar sua economia para não continuar a ver navios.

Além disso, certa frustração vem travando planos de investimento de empresários e sonhos de compra de consumidores. Nada mais natural, numa economia que ainda não superou a pior recessão da sua história. Faz-se necessário perceber que o Brasil caminha para sair do fosso de um PIB quase 8% negativos – em dois anos – para um crescimento, ainda que tímido ou mesmo nulo, no ano que vem. Não é pouca coisa.

A ascensão de Temer se deu envolta em muita expectativa positiva e esperança de novos ares. Não é trivial, contudo, transformar a terra arrasada por anos de irresponsabilidades, descaminhos e corrupção em campo fértil em tão curto espaço de tempo. De qualquer maneira, urge agir já para que este futuro chegue logo.

Há duas frentes em que o governo tem muito a ganhar se fizer apenas o que os brasileiros esperam, nada muito além disso: recolocar a economia nos trilhos e reinstaurar a ética e a moralidade no trato da coisa pública. O quanto antes fizer o básico, mais irá angariar o apoio e a aprovação popular que hoje lhe faltam.

Neste sentido, é salutar que termine de aprovar a PEC da responsabilidade para disciplinar os gastos públicos, acelere propostas de reformas, como a da Previdência, e destrave a agenda de concessões e privatizações, alavanca que certamente terá o condão de permitir que o desemprego – ainda em alta – comece a recuar no país.

No campo da moralidade pública, é bastante positivo que o presidente da República tenha cerrado fileira contra a infeliz ideia de permitir a anistia a crimes de caixa dois, como se aventava no Congresso até a semana passada em flagrante descompasso com o clamor das ruas. Decência e eficiência são tudo o que a população brasileira almeja, a fim de deixar para trás esta quadra de tantas dificuldades – e não é nada demais.

Saco sem fundo

Os estados brasileiros se tornaram multiplicadores da crise. Até pouco tempo atrás, junto com os municípios, ajudavam a contrabalançar a gastança do governo federal. Agora, colaboram para potencializar e espalhar a recessão resultante da gestão perdulária de que o país foi vítima na última década.

Estamos vemos pipocar pelos estados a mesma ruína que caracterizou a administração federal sob o patrocínio do PT. O exemplo mais gritante – pelo menos até agora – é o do Rio de Janeiro, onde falta dinheiro para tudo e sobram resistências das corporações para impedir qualquer tipo de necessária medida saneadora. Mas está longe de ser o único: o Rio Grande do Sul também já se declarou em situação de calamidade.

Neste sentido, a ajuda anunciada ontem pelo governo federal vai servir apenas como paliativo para a condição de penúria em que se encontram as finanças subnacionais. É pouco remédio para um saco sem fundo que só fez crescer no passado recente – entre 2012 e 2015, as despesas com pessoal aumentaram quase 12% acima da inflação, segundo estudo publicado pelo Tesouro Nacional em outubro.

A situação piorou bastante com o patrocínio de Brasília a operações de crédito e contratação de dívidas – cuja proporção no PIB multiplicou-se por sete desde 2011, segundo o Valor Econômico, com base em cálculos do FMI – pelos governadores, de concessão de subsídios e isenções fiscais.

Na maior parte dos casos, o dinheiro novo que entrou nos cofres dos estados acabou servindo para inchar a folha de servidores e não para investir e melhorar o atendimento à população – mas há também exceções, como o equilibrado Paraná, do governador tucano Beto Richa, e o Espírito Santo, como mostra a Folha de S.Paulo em sua edição de hoje.

Além de gastos correntes balofos, os governos estaduais também estão tendo de se ver às voltas com uma bomba muito mais explosiva: o descompasso entre receitas e benefícios pagos em seus sistemas de previdência. Também de acordo com o Tesouro, este buraco foi de R$ 77 bilhões no ano passado, com expansão de quase 60% em apenas três anos.

Diante desta situação, os estados terão de engolir agora obrigações que refugaram e conseguiram barrar na Câmara. Haverão de aceitar limitar gastos, reformar seus sistemas de previdência, suspender a concessão de reajustes salariais, abrir mão de contratar mais servidores e de criar novos cargos. Terão de fazer tudo o que não consentiram – a maior parte deles, não todos – na rodada de renegociação da dívida de apenas três meses atrás.

O episódio deixa de lição, também, a necessidade de maior firmeza do governo Michel Temer no enfrentamento da crise. Nos últimos meses, quase sempre que encontrou resistências retrocedeu. De recuo em recuo, o país perdeu tempo precioso, que a cada dia torna-se mais caro recuperar.

Mais um passo à frente

A Câmara dos Deputados deu ontem mais um passo adiante para enfrentar a árdua tarefa de trazer as contas públicas de volta à normalidade. A aprovação da emenda constitucional que disciplina as despesas orçamentárias do governo federal não é suficiente para vencer o descalabro legado pelos governos do PT, mas é absolutamente necessária.

A PEC da responsabilidade foi aprovada em segundo turno com o voto favorável de 359 deputados. Foram sete a menos que na votação inicial, ocorrida há duas semanas, mas ainda assim 51 além do mínimo necessário para chancelar mudanças na Constituição. Ficaram contra 116 parlamentares, cinco a mais que na rodada anterior. Falta agora aprová-la no Senado.

A principal crítica à proposta é de que ela “congela” gastos por 20 anos. Nada mais falso. Ela impõe regra para perdurar por duas décadas, mas também permite sua revisão após os dez primeiros anos e não impede, de forma alguma, que os governos alterem as parcelas do orçamento público. O que não pode é implodi-lo e gastar a bel-prazer, como se tornou regra no Brasil recente.

Nas próprias negociações e discussões anteriores à aprovação da PEC, as áreas mais sensíveis e alvos de críticas da oposição foram preservadas. Os gastos em saúde foram ampliados em cerca de R$ 10 bilhões já no ano que vem, antecipando a aplicação dos parâmetros de vinculação que só deveriam começar a vigorar em 2020, como mostrou Mansueto Almeida em artigo recente.

Na educação, deixou-se claro que o patamar atual, também uma proporção da receita de impostos, não poderá, de forma alguma, ser diminuído. Vale ter presente que, em choque com os argumentos esgrimidos pelos críticos, os gastos federais representam apenas 23% da despesa pública com educação no país; o resto não é afetado em nada.

Também não custa lembrar que a imposição do teto de gastos, que oscilarão com base na inflação, chega para evitar que o orçamento público federal continue a produzir rombos crescentes, embora ainda não tenha o condão de eliminá-los.

Apenas neste e no próximo ano, a União produzirá déficits que, somados, alcançarão R$ 310 bilhões – com a gastança, a dívida pública explodiu e agora já supera R$ 3 trilhões, com alta de quase 20 pontos do PIB em três anos.

A PEC é importante não apenas para o governo central. A condição de estados e municípios, como mostrou o Tesouro na semana passada, é ainda mais séria que a da União e precisa ser também saneada, a começar pela Previdência.

Não há horizonte possível para o país se os governos, todos eles, não impuserem severas regras para suas despesas, que nos últimos anos explodiram ao sabor da irresponsabilidade do governante de turno. A reforma tem que ser ampla, geral e irrestrita.