Lei para todos, todos pela lei

O senador Aécio Neves tornou-se réu em ação que investiga suposta prática de corrupção passiva e tentativa de obstrução de Justiça. Tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a decisão aniquila, se é que ainda era preciso, argumento de que a Justiça e a Operação Lava Jato têm sido seletivos.

Praticamente todo o espectro partidário brasileiro entrou na mira das investigações que se desenrolam há quatro anos. É, portanto, balela do PT que só eles sejam alvo.

A lista de envolvidos também já alcançara lideranças importantes do MDB e do PP, para ficar no âmbito do consórcio que governou o país de 2003 a 2016, e nos últimos meses também fisgou alguns opositores do petismo.

O PT domina as investigações e as condenações por uma razão simples: porque foi o partido que teve as chaves dos cofres que alimentaram a corrupção nos últimos anos – condição da qual os que lhe faziam oposição em âmbito federal não dispunham.

Como o próprio senador por Minas afirmou na terça-feira, Aécio terá agora oportunidade de apresentar sua defesa na integralidade. Até aqui, neste quase um ano desde que as suspeitas contra ele vieram à tona, praticamente só as acusações se fizeram ouvir. Os argumentos e as explicações oferecidas pelo agora réu tiveram pouca ou nenhuma oportunidade.

Contra ele, Aécio tem uma gravação capaz de fazer qualquer um corar, assim como algumas imagens constrangedoras envolvendo parentes dele. A seu favor, tem um argumento que, quando tiver chance de comprovar, pode ser definitivo: o dinheiro supostamente usado na transação jamais envolveu contrapartida na forma de benefícios públicos e, portanto, não pode caracterizar corrupção.

Os fatos e desdobramentos desde a eclosão do episódio, em maio de 2017, ajudam o tucano. A estratégia que levou às gravações foi contestada posteriormente pela própria Procuradoria-Geral da República e os benefícios dados ao delator, Joesley Batista, anulados. Revelou-se também a participação irregular de procuradores na trama. Sua suposta tentativa de barrar o trabalho da Polícia Federal também nunca se concretizou, como os acontecimentos recentes ilustram.

Para além da questão pessoal do senador, o que precisa ser prontamente rechaçada é a tese de que o episódio iguala toda a política nacional por baixo.

Esse é o argumento dos sonhos daqueles que governaram o país por mais de uma década e que construíram seu método de gestão sobre os alicerces da corrupção, que se espraiou do Executivo ao Legislativo e nas relações com o setor privado. Não há paralelo, talvez em nenhum lugar do mundo, ao esquema criminoso erigido pelo PT e seus sócios.

É salutar que a lei seja aplicada, e que ela sirva para todos. Mas é ainda mais imperativo que os processos sejam conduzidos de forma equilibrada, com amplo direito de defesa aos acusados – como, por exemplo, teve Luiz Inácio Lula da Silva. A necessária limpeza não pode ser transformada em circo midiático voltado a aplacar a (compreensível) sede dos brasileiros por Justiça e pelo fim da corrupção.

Venceu a Constituição

O resultado da votação que restituiu o mandato de senador a Aécio Neves é sinal de vigor da nossa democracia e das instituições brasileiras. Também colabora para recuperar o equilíbrio que vinha faltando na relação entre os poderes da República e pode ajudar a recolocar os embates políticos no Congresso em termos mais harmônicos. Basta que prevaleça o respeito à lei.

Aécio precisava do voto de 41 senadores para que as sanções impostas a ele a partir do voto de três ministros que integram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fossem suspensas. Teve 44. O entendimento que acabou majoritário entre os parlamentares é que, neste momento, com os parcos indícios de que se dispõe, as punições não se justificam.

O embate no plenário separou, de um lado, os que defendiam a aplicação estrita do que prevê a Constituição – que não contempla medidas cautelares contra detentores de mandato emanado do voto popular – e, do outro, os que queriam fazer justiça a qualquer preço para responder ao clamor difuso da opinião pública.

Felizmente, venceu o respeito à Constituição.

A decisão de ontem não representa impunidade. O processo em que Aécio é acusado de obstrução da Justiça e corrupção pode voltar a caminhar pelo veio adequado, sem o desvio que a Primeira Turma impusera ao senador eleito por Minas Gerais. O tucano não se livrou da Justiça. Pelo contrário: ganhou oportunidade de haver-se com ela, agora de maneira equânime.

Até aqui Aécio sofrera punição sem que a denúncia de que é alvo, patrocinada pela Procuradoria-Geral da República, sequer fosse acolhida pelo STF. Não há processo instaurado, ele não é réu, não houve julgamento. É este o rito que as acusações contra o senador precisam cumprir para que ele tenha condições de provar sua inocência. A decisão de ontem assim o permite.

Não há, portanto, qualquer embaraço às investigações que recaem sobre Aécio a partir da decisão tomada ontem pelo Senado Federal. Não há qualquer constrangimento à atuação de qualquer órgão investigativo. Não há, tampouco, embate entre um poder, no caso o Legislativo, e outro, o Judiciário. Há tão somente a aplicação fria do que determina a Constituição.

Será salutar se doravante o tratamento dispensado ao caso de Aécio Neves passe a abordar com a devida precaução as acusações de que ele é alvo e, sobretudo, as circunstâncias suspeitíssimas em que foram forjadas. A cada dia, elas se mostram mais frágeis, duvidosas e contestáveis, a ponto de os benefícios antes concedidos aos criminosos delatores – na forma de ampla e irrestrita anistia e imunidade penal – já terem sido inclusive suspensos.

O mais relevante na decisão de ontem é que ela restaura o pleno exercício do mandato eletivo protegido pela Constituição e concede ao senador Aécio Neves a oportunidade de se defender de maneira adequada, como franqueado a qualquer cidadão. Que se faça justiça, dentro do que preveem as leis brasileiras. Fora disso é abuso e arbítrio, que não devem interessar a ninguém que preze nossa democracia.

Direito de defesa

A votação prevista para esta terça-feira no Senado Federal terá implicações importantes para o exercício do mandato parlamentar, para a relação entre os poderes da República e, sobretudo, para a garantia do direito de defesa de qualquer cidadão brasileiro perante a Justiça.

Na sessão de hoje deverá ser apreciada decisão resultante do voto de três dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs medidas cautelares ao senador Aécio Neves (PSDB). No fim de setembro, ele foi afastado do exercício do mandato e obrigado a cumprir recolhimento domiciliar noturno.

Na semana passada, o pleno do STF determinou que tal punição precisa ser chancelada pela respectiva Casa legislativa, neste caso o Senado. Não fez isso para proteger Aécio, mas para assegurar a independência entre Judiciário e Legislativo e para não comprometer o mandato de um representante eleito por voto popular.

A atitude mais adequada do Senado será suspender as sanções impostas ao senador eleito por Minas Gerais. Há razões de sobra para isso.

A principal delas é que Aécio encontra-se punido sem que sequer tenha podido defender-se das acusações imputadas a ele. Não há ainda denúncia formal contra ele recebida pelo STF. O senador não foi tornado réu e não pôde ainda, portanto, provar sua inocência das acusações de obstrução da Justiça e corrupção de que é alvo.

Ou seja, neste momento, o tucano está condenado pelo voto de 3 dos 11 ministros do Supremo sem que tenha havido qualquer julgamento, sem que haja sequer processo penal instaurado contra ele. Se isso não é abusivo, é difícil saber o que mais pode ser.

Não chancelar as punições determinadas pelos três ministros do STF não significa dar tratamento especial ao senador ou propugnar pela impunidade. Pelo contrário. Equivale a efetivamente abrir espaço para que, no rito adequado, fazendo uso das prerrogativas de que qualquer cidadão brasileiro dispõe, Aécio possa se defender.

As acusações contra o senador se baseiam em gravações que se revelaram fraudulentas, feitas por um criminoso confesso sob orientação de procuradores federais. Novos áudios recém-divulgados corroboram a versão de Aécio de que procurou Joesley Batista para oferecer-lhe o negócio da compra de um imóvel da família e não para lhe pedir dinheiro.

O momento cobra equilíbrio daqueles que respondem pelas nossas instituições. Decisões intempestivas, impensadas ou tomadas ao sabor do burburinho de redes sociais não colaboram para a garantia do respeito à Constituição ou para o fortalecimento do nosso Estado democrático de direito. É isso o que está em jogo na sessão de hoje do Senado Federal.

Independência e harmonia entre poderes

A discussão que os ministros do Supremo Tribunal Federal irão travar nesta quarta-feira é definidora do bom funcionamento do nosso Estado democrático de direito. A partir dela, ficará claro se o princípio basilar da Constituição brasileira que estabelece que os poderes da República são independentes e harmônicos entre si está sendo respeitado.

A mais alta corte do país julga a partir desta manhã uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que contesta a possibilidade de adoção de medidas cautelares contra parlamentares sem que a respectiva casa legislativa (Câmara ou Senado) seja consultada. A questão foi levada ao STF pelos partidos PP, PSC e Solidariedade em maio de 2016.

É preciso ter claro que a Constituição dispensa tratamento especial a parlamentares. Eles não são tratados como cidadãos comuns por razão muito simples: não estão no Parlamento como meros indivíduos, mas sim como representantes de parcela da população que os elegeu para ali representá-la. Cada deputado ou senador é, portanto, uma pequena parte do Poder Legislativo.

Como os poderes da República não se sobrepõem uns aos outros, mas devem conviver em equilíbrio e com atribuições específicas entre si, não cabe a interferência ou a prevalência de um sobre o noutro.

A lei magna prevê que é possível o Judiciário punir um parlamentar em apenas uma situação: flagrante de crime inafiançável. E somente com um tipo de penalidade: a prisão, desde que chancelada por maioria dos demais representantes do povo na respectiva casa legislativa, em prazo de até 24 horas depois da comunicação.

A ADI que os ministros do Supremo analisarão hoje refere-se à possibilidade de aplicação de medidas cautelares, ou seja, diversas da prisão, contra parlamentares. Isso não está previsto na Constituição, mas numa legislação ordinária, o Código de Processo Penal (CPP).

Pior: o texto, em seu artigo 319, sequer estabelece condições específicas para punição a detentores de mandato eletivo, como, por exemplo, Câmara ou Senado terem de ser ouvidos em casos de imposição de cautelares a deputados e/ou senadores.

Trata-se, parece evidente, de flagrante conflito com o que a lei maior do país determina. Pareceres recentes da Advocacia-Geral da União e da Advocacia do Senado rechaçam a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão contra parlamentares, por considerá-las inconstitucionais.

No fim de setembro, Aécio Neves (PSDB) foi alvo de duas das mais extremas medidas previstas no artigo 319 do CPP: foi afastado do exercício do mandato de senador e submetido a recolhimento domiciliar noturno. As punições foram impostas com base em voto de apenas três dos onze ministros do STF, e sem que sequer houvesse denúncia formalizada contra o parlamentar eleito por Minas Gerais. Claramente, não cabem.

Se o que interessa aos brasileiros é preservar um sistema legal equilibrado e justo, o STF deveria na sessão de hoje acolher a ADI movida pelos três partidos e considerar que parlamentares não estão sujeitos a ser punidos por meio de medidas cautelares previstas numa lei ordinária. O que deve valer, sempre, é o que determina a Constituição.

Do contrário, correremos o risco de ver as leis serem aplicadas a bel-prazer do julgador, de forma discricionária, ao sabor de casos individuais e sob pressão de clamores difusos por punições indiscriminadas. Não é isso o que um Estado democrático, com poderes harmônicos e independentes, deve aceitar, acolher ou abrigar. Para o bem de cada um e de todos nós.

Com a palavra o Senado

A sessão marcada para esta tarde no Senado Federal tende a escrever capítulo importante da história do funcionamento dos poderes da República no país. A decisão a ser tomada pelos senadores não tem implicações apenas no destino de um de seus pares, mas sim sobre a prevalência de regras básicas do Estado democrático de Direito e, sobretudo, a primazia da Constituição.

Os senadores deverão se manifestar sobre a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, de afastar o senador Aécio Neves do exercício do mandato e de cumprir recolhimento domiciliar noturno. Trata-se de punição que, nem de longe, a Constituição prevê serem aplicadas a parlamentares no exercício do mandato. E por quê?

Porque a condição de um deputado ou de um senador é distinta da de um cidadão comum. Ele representa parcela do eleitorado que o elegeu para exercer mandato parlamentar. Por isso, a Constituição o distingue e apenas permite a punição em casos extremos – flagrante de crime inafiançável – e, ainda assim, sujeito à aprovação da maioria da respectiva Casa, ou seja, daqueles que também estão investidos dos mesmos poderes exarados do voto popular.

Para deputados e senadores, a Constituição não contempla quaisquer medidas alternativas como as que 3 dos 11 ministros do STF impuseram ao senador do PSDB. Há outros aspectos em que a decisão de Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux chocou boa parte do mundo jurídico, que desde a última terça-feira tem se manifestado em peso condenando com veemência a medida imposta a Aécio.

Até o momento, o senador encontra-se apenas e tão somente na condição de denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Não há processo penal instaurado para julgá-lo. Ele não foi tornado réu, e pode até não vir a sê-lo. Não havendo processo e não sendo réu, Aécio ainda não teve oportunidade de apresentar sua defesa. Ainda assim, sem nenhuma dessas condições necessárias para a existência de um julgamento, ele foi condenado.

Por todos os ângulos, a decisão de 3 dos 11 ministros do STF não faz sentido. Ao exorbitar do que determina o artigo 53, parágrafo 2°, da Constituição, ela acaba por investir contra a lei máxima do país. Ao punir um senador à revelia do Legislativo, também avança contra a separação entre os poderes, pilar intocável de regimes democráticos e republicanos.

O resultado da votação que deve se desenrolar na tarde de hoje no Senado não representa, de maneira alguma, afronta daquela Casa ao Judiciário, como sustentam alguns. A decisão será, sobretudo, uma salvaguarda do bom, correto e regular funcionamento das instituições brasileiras. Não se está defendendo este ou aquele parlamentar, mas todo e qualquer cidadão do risco de ser vítima de excessos que, uma vez iniciados, ninguém sabe aonde podem parar.

Violência suprema

O cerne do Estado de direito é o respeito à Constituição, a observância dos ritos processuais legais, a preservação da ampla defesa e a garantia de que o equilíbrio que vigora entre os poderes da República não será ameaçado. A decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar Aécio Neves do exercício das funções de senador colide com todos estes valores fundamentais da nossa democracia.

Não há precedente na história da República brasileira de determinação desta natureza, já que três dos cinco ministros que compõem a 1ª Turma do STF também estabeleceram que o parlamentar mineiro cumpra recolhimento noturno. Se isso não é uma medida coercitiva de liberdade, nada mais é.

A Constituição brasileira prevê, em seu artigo 53, que um parlamentar só pode ser preso ou alvo de medida desta natureza em caso de flagrante de crime inafiançável. Não é, obviamente, o caso de Aécio. Tanto que também ontem a mesma turma negou pedido de prisão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por entender que ele não cometeu nenhum delito com estas características.

A decisão tomada no Supremo transcende o aspecto individual de Aécio. O que houve foi ato que agride mandato parlamentar emanado das urnas. Os ministros exorbitaram de suas prerrogativas ao praticamente cassar quem foi escolhido pelos eleitores. É um risco considerável para a democracia brasileira. A este respeito, vale registrar o que disse o ministro Marco Aurélio Mello, um dos dois que votaram contra a punição ao senador.

“Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao Supremo, seu plenário, muito menos por ordem monocrática, afastar um parlamentar no exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos três poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe impunemente em suas prerrogativas”.

A decisão dos três ministros do STF se baseia em elementos que, a cada dia, se revelam mais frágeis e inconsistentes. As “provas” assacadas contra Aécio são gravações feitas – sabe-se, desde as últimas semanas, de maneira fraudulenta – por Joesley Batista, no âmbito do acordo de colaboração negociado com a PGR por caminhos tortuosos, como tem ficado claro pelas últimas revelações. Que houve armação da parte dos delatores, em conluio com procuradores, é evidente, mas os três ministros do Supremo a aceitaram de barato para tomar sua decisão.

Na prática, a turma do STF fez pior: julgou e puniu Aécio sem que sequer o contraditório fosse exercitado, sem que o acusado pudesse ter exercido seu amplo direito de defesa. Houve completa inversão dos processos legais, com os ministros decretando medida sequer prevista em lei, ou seja, o afastamento do mandato, mas na prática executando uma cassação temporária branca. Agir assim é agir como em regimes de exceção.

Aécio não é sequer réu, está ainda na condição de investigado. Como alguém nestas circunstâncias pode ser punido de maneira tão vigorosa – ou há algo tão danoso para um homem público quanto um afastamento como o imposto ontem ao senador?

Pode-se gostar ou não do parlamentar tucano, mas o que está em jogo é um pilar da democracia, uma regra básica do funcionamento dos poderes. Nada justifica que se o avilte a Constituição e que, na prática, pela vontade de três ministros se casse o voto dado por 7 milhões de eleitores ao senador eleito por Minas Gerais em 2010.

O Senado Federal tem a chance de impedir que esta violência suprema avance, ao deliberar por negar-se a cumprir a decisão da 1ª Turma. O próprio STF também, caso acate recurso da defesa que obrigue o plenário, com seus 11 ministros, a se manifestar sobre a matéria – algo que, só pela sua relevância, já o justifica. Por tudo o que a punição imposta ontem a Aécio Neves representa de ameaça à democracia e aos direitos de qualquer cidadão brasileiro, ela não pode prosperar.

O futuro das delações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje como tratar elementos apresentados por meio de colaborações premiadas. A definição é relevante por envolver diretamente acusações feitas no âmbito do caso JBS implicando tanto o presidente Michel Temer quanto o senador Aécio Neves (PSDB).

Para começo de conversa, importante salientar que delação em si não é prova. É tão somente uma técnica especial de investigação com objetivo de desmantelar organizações criminosas e descobrir crimes ditos invisíveis, como descrito pela procuradora Samantha Chantal em entrevista publicada por O Estado de S. Paulo nesta semana.

Ou seja, para processar e condenar, delação não é suficiente; para oferecer denúncia tampouco é o ideal ou o mais prudente. No caso específico da JBS, tais cuidados se mostram ainda mais necessários, uma vez que, tal como vem ficando cada dia mais claro, a estratégia para produzir elementos para implicar os denunciados foi eivada de irregularidades, ilicitudes e suspeitas.

Desde que vieram a público áudios indicando que Joesley Batista e sua turma haviam manipulado gravações para obter perdão irrestrito e imunidade ampla, novas revelações reforçaram os questionamentos sobre o conteúdo de suas delações. O principal deles, a participação decisiva do então procurador Marcelo Miller nas tratativas.

Relatório da Polícia Federal concluiu que a atuação de Miller era do conhecimento de Rodrigo Janot, algo que o então procurador-geral da República sempre negou. Mensagens de e-mails também revelam que o procurador coabitou os dois lados do balcão, como servidor público e como futuro advogado de banca, enquanto os Batista armavam a delação.

Resta evidente que os delatores foram orientados dentro da PGR sobre como grampear e enredar os acusados – um dos objetivos era derrubar Temer, como dito pelo procurador Ângelo Goulart Villela em entrevista à Folha de S.Paulo anteontem. O próprio Janot lançou dúvidas sobre a participação de Miller na delação dos Batista ao pedir a anulação do acordo que lhes concedeu imunidade e a consequente prisão dos envolvidos, executada no fim da semana retrasada.

Nas últimas semanas, a preservação ou não das “provas” obtidas a partir da delação dos Batista foi alvo de intenso debate no meio jurídico. A maior parte defende que elas continuam valendo, com uma ressalva: se tiver havido manipulação e irregularidade na sua produção, como, por exemplo, a participação de Miller – a chamada teoria da “árvore envenenada”. É precisamente o que ocorreu no caso em tela.

Não se discute a validade e a importância do instituto da colaboração premiada, regulamentada no país por meio da lei n° 12.850. Os resultados do julgamento de hoje no STF, quaisquer que sejam, não se prestam a pôr as delações sob suspeição, mas sim a deliberar sobre um caso isolado, específico, em que elas foram severamente desvirtuadas.

O que se questiona é a deturpação de uma prática valiosa para o combate à corrupção no país, a adulteração de seus objetivos e a manipulação de seus resultados. Nas investigações envolvendo Joesley Batista e sua turma, resta evidente que a delação está eivada de vícios, de falcatruas, de ilegalidades. Neste caso específico, ela não serve para nada e deveria ser, pois, integralmente descartada.

Por que todo mundo ‘virou bandido’

As novas gravações envolvendo os irmãos Batista jogam luz sobre a crise política fabricada a partir da delação firmada por eles junto à Procuradoria-Geral da República, em maio último. Resta cada vez mais evidente que foi urdido, com participação de um ou mais procuradores, um modus operandi cujo objetivo final era transformar “todo mundo em bandido”, conforme consta de um dos diálogos, divulgado nesta manhã pelo site da Veja.

Os delatores do grupo empresarial agiram sob orientação de procurador que atuou durante anos como auxiliar direto do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foi provavelmente com instruções dadas por Marcelo Miller que Joesley Batista gravou diálogos com o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves, pondo fogo à crise política que se arrasta até hoje.

A admissão, agora, pelo próprio Janot de que a delação dos Batista está sob suspeita e o acordo de colaboração premiada firmado por eles, sob ameaça de ser cancelado praticamente invalida as “provas” obtidas sob estas condições. No mínimo estendem enorme nuvem de suspeição sobre os interesses que moveram os empresários que mais se enriqueceram no país nos anos de governo do PT.

Miller, um dos braços direitos de Janot, já teria orientado outras gravações no passado e instruído delações. Foram os casos de Nestor Cerveró, em diálogos gravados com Delcídio do Amaral, e de Sergio Machado. Com Joesley, ele aproveitou a oportunidade para monetizar a “consultoria”, já que logo depois pulou para o outro lado do balcão, a soldo do grupo J&F.

Miller está no centro das investigações e das acusações que pesam contra Temer e contra Aécio. Se seu comportamento é agora posto sob suspeita, tudo aquilo no que ele esteve envolvido, seja na PGR, seja já como advogado da J&F, também está. Não pode valer só para o que Janot quer que valha. Segundo a Folha de S.Paulo, o procurador-geral já havia tido acesso a outra gravação que levantava dúvida sobre a atuação do auxiliar, mas ignorara. Isso, sim, é gravíssimo.

Vale lembrar, ainda, que um dos delatores do grupo JBS chegou a ser instruído na sede da Procuradoria no Distrito Federal acerca de como produzir as gravações contra os acusados, apenas três dias antes de Joesley gravar Temer no Palácio do Jaburu. Um novelo que ora começa a se desembaraçar. Se a delação dos Batista tem problema, tudo o que decorreu dela também pode ter.

Janot apressou-se a sustentar que, mesmo que a colaboração dos delatores seja revista, as provas permanecem válidas. Isto, contudo, não está explicitado na lei n° 12.850, que regula o instrumento da delação premiada no país. Trata-se, tão somente, de uma interpretação do procurador-geral – a interpretação que lhe convém para não jogar no fosso sua retumbante atuação dos últimos meses.

Ontem, Janot denunciou também que há omissões na delação de Joesley e companhia. Ele tem razão, e desde o início destas investigação isso vem sendo cobrado do procurador-geral: faltam menções – e, mais que isso, acusações e investigações – aos verdadeiros responsáveis pelo enriquecimento astronômico do grupo empresarial cevado à base da corrupção do Estado brasileiro. Faltam na lista dos Batista Lula, Dilma e seus petistas graúdos.

Fica cada vez mais claro que a PGR agiu de forma apressada ao apresentar denúncias contra o presidente da República e contra um senador da República baseadas em gravações cujo teor agora cai de podre. Igualmente grave foi a procuradoria, de chofre, ter concedido imunidade e perdão amplo, geral e irrestrito aos que se revelam cada vez mais como os verdadeiros criminosos desta história.

As revelações que brotam desde ontem à noite podem permitir à nação separar joio do trigo nesta verdadeira caça às bruxas que se instalou no país desde o dia 17 de maio. Fica evidente a existência de interesses espúrios sob o manto das investigações levadas adiante pela PGR. Fica claro que quem realmente deveria ser acusado continua livre e inocentes podem ter sido levianamente envolvidos. Agora é hora de saber quem realmente é e quem não é bandido.

A justiça foi feita

A decisão tomada nesta manhã pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, representa um alento para a democracia brasileira e o respeito veemente ao Estado de direito no país. A restauração do mandato do senador Aécio Neves tem implicações que alcançam muito além do caso específico e interessa a todos os que prezam a legalidade, a garantia dos direitos individuais, a separação, independência e harmonia entre os poderes e, sobretudo, o primado da Constituição.

Em resposta a agravo interposto pela defesa do parlamentar, Marco Aurélio decidiu restabelecer o mandado do qual Aécio estava afastado há um mês e 12 dias por decisão liminar tomada pelo ministro Edson Fachin. Na mesma decisão, ele também negou pedido de prisão do senador feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão do ministro é uma aula de direito.

Marco Aurélio salienta que o afastamento determinado em 18 de maio último colide com o que prevê a Constituição. O artigo 53 confere imunidade aos parlamentares por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Seu artigo 2° estabelece que um congressista só pode ser preso pela prática de crime inafiançável e em flagrante, mesmo assim somente após autorização de seus pares – os demais parágrafos normatizam esta possibilidade. A suspensão de mandato sequer é prevista em lei como medida cautelar alternativa.

O afastamento de Aécio do mandato não condiz, portanto, com nenhuma das hipóteses previstas pelo texto constitucional. Nas palavras de Marco Aurélio, “os delitos, supostamente praticados, não se enquadram entre os inafiançáveis. (...) Logo, não fosse suficiente a inexistência de flagrante – o senador não foi surpreendido cometendo crime – não se teria como prendê-lo”.

Neste sentido, afirma o ministro na decisão, a suspensão do mandato imposta ao senador eleito por Minas Gerais seria “verdadeira cassação temporária branca”. Não precisa dizer muito mais que isso.

Desde o início, a defesa de Aécio vem tentando demonstrar que a acusação que lhe é feita é injusta. O contato que manteve com Joesley Batista – criminoso confesso que negociou com a PGR uma delação que lhe premiou com anistia total dos mais de 200 delitos que cometeu e assumiu – prestou-se à obtenção de um empréstimo, não envolveu contrapartidas em benesses públicas e tampouco recebimento de propina.

A decisão de hoje também afasta a acusação de tentativa de obstrução de Justiça, configurada numa suposta interferência de Aécio em nomeações no Ministério da Justiça e na Polícia Federal ou na suposta intenção de aprovar projeto de lei sobre caixa dois. O ministro do STF salienta, em linha com o que sempre sustentou a defesa do senador, que suas manifestações neste contexto nada mais são do que opiniões, palavras e votos inerentes à atividade parlamentar e protegidos pela imunidade constitucional.

A decisão do ministro do STF tem implicações que transcendem o caso específico do senador Aécio Neves. Ela significa que o veio sobre o qual repousa a nossa Justiça não pode ser o arbítrio, o abuso ou o mero exercício de vontades, ainda que sob o resguardo de instituições do Estado brasileiro. Acima de tudo estará, sempre, a Constituição.

Restituído ao mandato que lhe foi conferido por mais de 7,5 milhões de mineiros, o senador tucano, presidente licenciado do PSDB, terá melhores condições de provar-se inocente e de demonstrar que não deixou de honrar a confiança expressa pelos eleitores que, de maneira reiterada, o elegeram quatro vezes deputado federal, duas vezes governador de Minas, uma vez senador e ainda lhe destinaram 51 milhões de votos para presidente da República em 2014.

Não há palavras melhores para encerrar do que as do próprio ministro Marco Aurélio Mello na decisão proferida hoje: “Há de prevalecer a autocontenção judicial, virtude essencial sobretudo em tempos estranhos. É hora de serenidade, de temperança, de observância do racional, evitando-se atos extremos.”

Contra o abuso; pela Constituição

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tem hoje uma importante decisão a tomar. A partir do que deliberarem os cinco ministros que a compõem, saberemos se continua valendo o que estabelece a nossa Constituição ou se estará aberta a porta para o cometimento de abusos contra direitos resguardados na lei magna.

O que estará em debate hoje é o pedido de prisão preventiva do senador Aécio Neves, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na mesma ocasião, os ministros irão se pronunciar sobre solicitação feita pela defesa do parlamentar para revogação da suspensão do exercício de seu mandato, determinada pelo ministro Edson Fachin há um mês.

Não há, na letra fria da lei, razões para Aécio estar afastado do Senado. Menos ainda, e este é ponto que merece maior atenção, justificativa para que ele seja preso.

Um parlamentar só pode ser preso em caso de flagrante e por crime inafiançável, conforme prevê o artigo 53 da Constituição. Não é o caso do senador por Minas. As acusações que pesam contra ele são de corrupção passiva e tentativa de obstrução de Justiça. Nenhuma delas comprovada em fatos.

A base da acusação é uma gravação forjada por um criminoso que confessou nada menos que 240 condutas criminosas, que seriam capazes de lhe render mais de 2 mil anos de cadeia, mas foi premiado com liberdade e anistia total pela mesma PGR que ora acusa Aécio.

Mesmo aquela conversa não configura crime, muito menos flagrante. Nela, o senador tucano não trata de contrapartidas na forma de benefícios públicos, desvio de dinheiro do erário ou interferência indevida em decisões de governo. O diálogo teve caráter estritamente privado.

Ainda mais abusivo é acusar Aécio de obstrução de Justiça. Isso porque a base de tais acusações da PGR nada mais são do que atos, opiniões, palavras e votos inerentes ao exercício de mandato legislativo. É a Constituição Federal que resguarda ao parlamentar o direito à livre manifestação, até como forma de garantir a não interferência e a superposição de um poder ao outro.

Na sua acusação, a PGR exorbita ao sustentar que é possível “flexibilizar” a proteção constitucional conferida aos parlamentares no exercício de mandato. É de se questionar: até onde estamos dispostos a ir em nome de uma vaga moralizadora que não admite limites nem na lei magna do país?

O julgamento desta tarde desperta interesse não apenas pelo objeto da matéria, mas, sobretudo, pelas consequências que a decisão dos cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF terá sobre a vida democrática do país.

A manutenção das sanções ao senador Aécio Neves e até sua eventual prisão, como insiste em pedir a Procuradoria-Geral da República, ou de qualquer parlamentar em idênticas circunstâncias, configura afronta direta e grave à Constituição Federal, ao princípio da separação dos poderes e ao sistema de freios e contrapesos, característicos do Estado de direito brasileiro. Esse abuso não pode prosperar.

Em busca da verdade

As investigações da Operação Lava Jato estão sendo desvirtuadas pela luta política que se trava no país. Supostas delações servem a todo tipo de propósito, mas, em particular, para que se tente nivelar a todos na lama que os partidários do mensalão e do petrolão espalharam pelo Brasil.

Um caso especial envolve os que supostamente constam dos 83 pedidos de investigação encaminhados há três semanas pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. Ninguém sabe quem, de fato, eles são, mas seus nomes estão em todas as páginas. Alguma coisa está muito errada.

Uma lista de 16 nomes foi jogada na fogueira quando os papéis foram encaminhados sob sigilo ao ministro Edson Fachin, relator do caso no STF. Se estão mesmo lá ou não, ninguém sabe, mas desde então as labaredas ardem. O dano vai se consumando antes mesmo de qualquer apuração e muito antes que possam defender-se daquilo que sequer conhecem.

Neste fim de semana, a revista Veja elevou ainda mais a temperatura da fervura, publicando o que seriam acusações contra o senador Aécio Neves, presidente do PSDB. Minutos depois de o texto da revista vir a público, ainda na sexta-feira, o advogado do suposto autor da suposta denúncia já se manifestava dizendo que ele (o delator) não dissera aquilo. O estrago, contudo, já se espalhava como rastilho de pólvora.

Já no sábado, o senador solicitou formalmente ao ministro Fachin que libere o inteiro teor da delação feita por Benedito Junior. A partir daí, será possível defender-se usando os melhores argumentos jurídicos e não, como acontece hoje, mover-se apenas por aquilo que autoridades deixam vazar e os órgãos de imprensa escolhem publicar, sem exibir quaisquer provas.

Ontem, todos os governadores, ministros e principais lideranças tucanas na Câmara e no Senado divulgaram nota oficial, encabeçada pelo presidente de honra do PSDB, Fernando Henrique Cardoso, em que manifestam “repúdio ao ataque covarde e mentiroso sofrido pelo nosso presidente nacional, senador Aécio Neves, com base em informações falsas e absurdas”.

Nada justifica uma escalada justiceira como a que se alimenta hoje no Brasil. A política tornou-se alvo de uma razia que pretende dizimar a todos, como se o país necessitasse zerar o jogo para recomeçar do começo. Não se reconstrói uma nação assim.

Sim, a política nacional precisa ser passada a limpo, mas não se joga fora o bebê junto com a água suja da bacia.

Corremos o risco de, sob alegação de que ninguém mais presta, abrirmos as portas para que ressuscite aquilo que a política revelou de pior nos últimos anos e/ou para que aventuras que o país já experimentou outrora, com suas consequências nefastas, voltem a acontecer.

A realidade e as ficções

A política brasileira está sendo passada a limpo, resultado das muitas investigações em andamento. É salutar para o país que assim seja. Para que o interesse público prevaleça sobre negócios privados, é fundamental que assim continue. O que não é admissível, contudo, é que, nesta limpeza, fatos se misturem a ficções, culpados se escondam atrás de inocentes.

Na guerra pela preservação do poder que se instituiu no país para manter o status quo instaurado pelo PT 13 anos atrás, há uma tentativa evidente de igualar a todos na lama. No jogo da política, seriam todos culpados e igualmente devotados a surrupiar recursos públicos e fraudar o interesse da população. Alto lá!

O mais recente lance desta artimanha é a delação de Sérgio Machado, aquele que por 11 anos presidiu uma subsidiária da Petrobras, a Transpetro, sob as bênçãos de Lula e Dilma, do PMDB e do PT. Em seus depoimentos, ele lista a montanha de mais de R$ 100 milhões em propinas que amealhou para seus partidários. Para contrabalançar, lança suspeitas sobre quem se opunha a tudo isso e combateu o petrolão.

Em especial, as acusações que faz ao senador Aécio Neves não resistem ao cotejo com a história, com os fatos, com a realidade.

Machado levanta, no longínquo 1998, a suspeita de que o então deputado federal teria se valido de dinheiro ilegal captado por ele (Machado) para eleger-se presidente da Câmara – numa eleição que ocorreria apenas três anos depois, entremeada por outra, em que Michel Temer foi reeleito para o mesmo cargo... Ademais, Machado, que foi executivo importante do PT, jamais exerceu qualquer cargo desta natureza na época do governo tucano.

Completa a inconsistência a constatação de que acusações que Machado faz ao PSDB, também de quase 20 anos atrás, não são corroboradas pelos acordos de delação e leniência já firmados pela construtora Camargo Correa. A empreiteira não apenas apresentou evidências, como já se comprometeu a pagar indenização milionária pelos ilícitos que cometeu nos governos petistas. Quanto ao ex-executivo da subsidiária do petrolão, apenas disparou saliva como munição de sua metralhadora.

Outro destes delírios de Machado é a acusação de que haveria um acordão envolvendo PMDB e PSDB para limitar o âmbito de atuação da Operação Lava Jato. A tese é tão estapafúrdia que envolveria livrar, com apoio tucano, Luiz Inácio Lula da Silva do inevitável encontro com a Justiça. Só uma mente muito fantasiosa e imaginativa seria capaz de conceber tal possibilidade.

O essencial disso tudo é que todas as suspeitas devem ser rigorosamente investigadas, para que a verdade prevaleça. É certo que ficará claro que não há paralelo na história brasileira ao esquema criminoso montado pelo PT e seus aliados, como Sérgio Machado, no governo. Não há concorrente ao petrolão, ao qual nem o mensalão fez sombra. Só quem deve teme, e estes estão sendo apeados do poder pelas instituições e pelo processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Em defesa (de fato) dos trabalhadores

É flagrante o contraste: de um lado, o governo dedica-se integralmente a lotear cargos com único intuito de salvar a presidente Dilma do impeachment; do outro, a oposição segue aprovando propostas para salvaguardar o país da predação a que foi submetido nos últimos anos pelo petismo. É o caso de projeto de lei que muda as regras dos fundos de pensão de empresas estatais aprovado ontem no Senado.

Com patrimônios bilionários, os fundos de pensão têm sido um dos mais polpudos alvos da sanha gatuna petista. Desde o governo Lula, a poupança feita por milhares de funcionários foi usada em negócios duvidosos, de acordo com interesses do Palácio do Planalto – o petrolão explica por quê... O resultado foi a geração de prejuízos também vultosos que estão sendo pagos por trabalhadores, aposentados e pensionistas.

As novas regras aprovadas ontem pelos senadores visam proteger os fundos de pensão de investidas políticas, para que deixem de ser usados como caixa de financiamento partidário, como se tornou praxe nos anos Lula e Dilma. Haverá limites rígidos para impedir a nomeação de pessoas com atividade político-partidária para cargos de direção e para os conselhos deliberativo e fiscal dos fundos estatais.

Entre as modificações, também estão a determinação para que as instituições aumentem a prestação de contas à sociedade e a exigência de atributos profissionais mínimos para o preenchimentos dos cargos diretivos. Aprovado por unanimidade, o texto é de autoria dos senadores Paulo Bauer (PSDB-SC) e Valdir Raupp (PMDB-RO) e foi relatado pelos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ana Amélia (PP-RS).

Nos últimos anos, tornou-se comum o envolvimento de fundos de pensão com negócios ruinosos patrocinados pelo PT – bancos quebrados, títulos venezuelanos e empresas de Eike Batista são alguns exemplos. Ao mesmo tempo em que eram ocupadas por operadores ligados ao governo e a aliados, as entidades acumulavam negócios que só tinham um beneficiário: o projeto de poder do partido. A conta foi deixada para os trabalhadores.

No ano passado, os fundos de pensão brasileiros apresentaram déficit de R$ 76,7 bilhões. O rombo multiplicou-se por dez desde 2011, quando havia sido de R$ 7,9 bilhões. Há, claro, problemas conjunturais, ligados ao péssimo momento da nossa economia. Mas há, sobretudo, crassos problemas de gestão, de uso político e de mau direcionamento dos recursos.

Como consequência, os trabalhadores que aportaram suas economias nestes fundos viram sua poupança minguar, com impacto no que têm direito a receber a título de aposentadorias e pensões. Pior ainda, como os rombos se tornaram incontornáveis, funcionários e beneficiários estão sendo chamados a bancar os prejuízos – no Postalis, dos Correios, por exemplo, os funcionários pagarão 18% a mais durante 23 anos. Isso, sim, é uma herança maldita!

A destruição dos fundos de pensão das empresas estatais é mais um exemplo de como o partido que se diz “dos trabalhadores” atua. O fruto do esforço de milhares de brasileiros foi simplesmente surrupiado pela organização criminosa que não livra nem o dinheiro sagrado de poupanças para bancar aposentadorias. Com o PT é assim: um presente de ruína que implode o futuro de quem trabalha e produz.

Em defesa do patrimônio dos brasileiros

Dizem alguns que a oposição está interessada apenas em ver o circo pegar fogo e inviabilizar o governo da presidente Dilma Rousseff. Se isso fosse verdade, alguns dos projetos de lei mais relevantes hoje em tramitação não seriam da lavra dos adversários do PT. Teria sido muito mais fácil simplesmente esperar que o petismo caísse de podre, mas a oposição está atuando vigorosamente no Congresso para que aquilo que já está muito ruim não piore ainda mais.

Na semana passada, foi aprovado projeto de autoria do senador José Serra que muda as regras de exploração do pré-sal e livra a Petrobras da obrigação de entrar em todo e qualquer leilão de petróleo em águas ultraprofundas. Os petistas detestaram, mas a proposta tem o condão de ressuscitar a hoje moribunda indústria do petróleo no país, gerar empregos e ativar investimentos que podem chegar a US$ 420 bilhões até 2030, segundo a Firjan.

Mas há muito mais em andamento no Parlamento. Neste instante, o Senado analisa proposta do senador Paulo Bauer que coíbe a influência político-partidária nos fundos de pensão públicos. Relatado pelo senador Aécio Neves, o texto busca resguardar a governança destas instituições – cujo patrimônio soma cerca de R$ 700 bilhões (dados de 2014), com negócios e participações em centenas de empresas – do ataque de que têm sido vítimas na era petista.

Basta lembrar que os maiores fundos de pensão do país ligados a empresas estatais devem ter amargado prejuízo próximo de R$ 45 bilhões no ano passado (o valor ainda não foi totalmente computado), afetando a aposentadoria de uns 500 mil trabalhadores. O mergulho vem desde o início do governo Dilma e reflete os péssimos negócios em que estas instituições se meteram, levadas, em muitos casos, pela má influência política.

Entre as novidades do projeto está a exigência de que pelo menos 1/3 dos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos seja composto por profissionais especializados. Dirigentes e conselheiros também não podem ter ligação com qualquer atividade política. É uma forma de começar a extirpar o cancro que, nos últimos 14 anos, o petismo inoculou não apenas nos fundos de pensão como nas estatais brasileiras em geral.

A defesa do patrimônio dos brasileiros e dos trabalhadores também orienta o projeto que institui uma lei de responsabilidade para as estatais, sob relatoria do também tucano Tasso Jereissati no Senado. Novamente, o objetivo é blindar as empresas sob o controle do Estado da nefasta influência político-partidária, estipulando normas rigorosas para o preenchimento de cargos de direção e gerência.

Exige que os ocupantes dos cargos de direção e dos conselhos de administração tenham experiência profissional comprovada de pelo menos dez anos na área afim. Ataca o apadrinhamento político e estabelece o mérito como regra. Impõe-lhes padrão de governança condizente com a preservação de algo que é de todos.

Os últimos anos foram pródigos na destruição do patrimônio público, transformado em butim e caixa de financiamento do projeto de poder do PT. Não é possível esperar pelo fim da era petista para iniciar o resgate de algo que diz respeito a todos os brasileiros e ao interesse nacional – e não particular. Se a oposição – esta mesma que é acusada por alguns de estar de braços cruzados – não agisse, o risco era não sobrar nada.

A oposição é um movimento

Aécio Neves reassumiu ontem suas funções como senador da República. Deixou claro que a oposição ao governo recém-reeleito será vigorosa, mas estritamente pautada nos marcos democráticos. Apresentou-se firme diante do clamor por liderança que os brasileiros pedem, no mesmo instante em que a candidata vitoriosa busca as barras de seu tutor para refugiar-se.

Aécio fez discurso no Senado em que demarcou as balizas em que pretende marchar representando os mais de 51 milhões de brasileiros e brasileiras que depositaram nele sua confiança e seu voto. Uma oposição sem adjetivos, a favor do Brasil e na defesa dos valores mais caros aos nossos cidadãos de bem: ética, honestidade, eficiência e, sobretudo, compromisso com uma vida melhor para a população.

O pronunciamento, antecedido por um encontro suprapartidário reunindo os que não comungam das ideias defendidas pelo PT, também serviu para denunciar as armas vis que a candidatura oficial usou para conquistar a vitória. Em especial, o medo disseminado entre os mais pobres e as mentiras mil vezes reiteradas.

Aécio fora recebido no Congresso um dia antes nos braços do povo. Por onde passa, é agora saudado pelos que se frustraram com a vitória do governo, pelos que lutaram pela mudança tão aguardada, mas que não aconteceu. Há nítido anseio por um novo Brasil, que uma oposição revigorada e bem comandada levará adiante.

Ao mesmo tempo em que Aécio retoma o papel que dele espera o sentimento verdadeiro e patriótico ora existente no país, a presidente da República refugia-se debaixo das asas de seu tutor, Luiz Inácio Lula da Silva. É flagrante a diferença de posturas e de atitudes. Fica a impressão de o eleitorado ter feito a escolha trocada...

Desde a eleição, o governo de Dilma Rousseff só fez revelar fracassos – que, aliás, já vinham de longa data. Desde a eleição, a presidente reeleita ainda não apresentou ao país – como, aliás, não fizera durante toda a campanha – nenhum novo rumo para tirar-nos do atoleiro em que ela mesma nos colocou.

Pior ainda, ao ver-se em dificuldade para montar a equipe com que governará pelos próximos quatro anos, correu para seu porto seguro de sempre: o ex-presidente que lhe alçou ao posto e que lhe dá guarida. Como dialogar com quem não sabe aonde quer chegar, muito menos como fará para lá aportar?

O que resta evidente é que o país crítico, mobilizado, consciente e convicto de suas crenças terá na oposição que emergiu das urnas sua melhor representação. As forças que sustentaram a candidatura de Aécio Neves deixaram de ser só políticas e se tornaram um movimento, que, inexorável, continuará a avançar.

A força da união

O PSDB deu mostra de sua força e de sua unidade na eleição de sua nova direção nacional, no último sábado. Os militantes sufragaram em peso o nome do senador Aécio Neves para presidir a legenda e a presença maciça de todas as lideranças tucanas na convenção reforçou a convergência em torno da necessária união.

Três aspectos deram a tônica do evento: a defesa e o reconhecimento das realizações tucanas, notadamente as alcançadas na gestão do presidente Fernando Henrique; as críticas contundentes aos descaminhos pelos quais o país vai seguindo sob a gestão do PT; e o descortinamento de alternativas para o futuro.

Muito do que o Brasil tem de bom hoje vem das transformações empreendidas no governo tucano (1995-2002): o fim da inflação e a estabilidade da moeda, conquistadas a partir do Plano Real; a ascensão de milhões de brasileiros ao mercado de consumo; o respeito no trato dos recursos públicos, a partir dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal; o reconhecimento do país pelas demais nações. Em suma, tudo aquilo que representa a base do Brasil contemporâneo.

Trata-se de um programa estruturado de ações reformistas e modernizantes que ousaram enfrentar resistências no Congresso e até na sociedade com base na firme convicção de o momento exigia dos governantes coragem para mudar. A mesma coragem que não se vê na gestão atual, ocupada em construir maiorias parlamentares apenas para dar suporte a um projeto de poder.

Temos hoje um governo marcado por crescimento pífio, inflação escapando do controle, desrespeito aos princípios da ética e desmazelo com os recursos públicos, cuja melhor tradução são as centenas de obras paradas e/ou inacabadas – que não representam só desperdício de dinheiro, mas também do trabalho e do esforço de milhares de brasileiros.

A realidade é que, com improvisos, à base de truques contábeis, de remendo em remendo, o país vê-se hoje aprisionado em uma armadilha de baixo crescimento, inflação alta, exportações em declínio, desajuste das contas públicas, reduzidos investimentos, baixa produtividade, desindustrialização e um apagão logístico que sumariza nossa perda de competitividade.

Mas a convenção de sábado não se notabilizou apenas por críticas a um presente de poucas e falsas realizações e pela exaltação a um passado importante, mas cada vez mais erodido pelos descalabros posteriores. O evento também serviu para vislumbrar caminhos que o partido deve trilhar doravante, na construção de uma plataforma política clara e eleitoralmente competitiva.

Educação, saúde, segurança, gestão, infraestrutura, sustentabilidade, política externa, tudo isso está retratado em documento que o novo presidente do partido endereçou à militância tucana, deixando claro a que veio: fazer diferente do que está aí, para que o país possa melhorar. (A íntegra do documento deve ser lida aqui.)

Na educação, elevar os investimentos, desenvolver currículos adequados às realidades regionais, apoiar os professores e premiar o mérito. Na saúde, aplicar o piso mínimo de 10% da receita federal, conforme prevê a emenda constitucional n° 29, e melhorar a gestão compartilhada do sistema, com atenção especial a crianças e idosos.

Na segurança, buscar soluções inovadoras que a gravidade da situação requer, de forma a superar o atual estado de improvisos e omissões que caracterizam a participação – melhor seria dizer a falta dela – da União no enfrentamento ao crime e a seus efeitos perversos, como a disseminação das drogas, em especial do crack.

Na política externa, mais comércio e menos protecionismo. Na gestão, mais mérito e menos compadrio. Na infraestrutura, mais eficiência na aplicação dos recursos pagos pelos contribuintes e menos desperdício e marketing. E os preceitos da sustentabilidade perpassando todas as ações de governo, da compra de insumos à construção.

Em suma, na convenção de sábado o PSDB apresentou-se como é: a principal força de oposição do país, o estuário da esperança e das expectativas de milhões de brasileiros que não compactuam com o atual estado das coisas. Neste reencontro, há uma nação a conquistar e um novo mundo a construir. E há, sobretudo, um caminho claro, pronto para ser trilhado a partir de já.

Reencontro com a história

O PSDB viverá amanhã, na convenção em que elegerá sua nova direção, um reencontro com sua história. Uma trajetória que, no próximo mês, completa seu 25° aniversário e, neste curto período, foi capaz de produzir avanços importantes e conquistas fundamentais para a melhoria das condições de vida dos brasileiros.

O partido tinha somente seis anos de fundação quando chegou ao poder federal, com a eleição de Fernando Henrique Cardoso. Mas, baseado num projeto claro para o país e uma firme determinação para levá-lo adiante, o PSDB logrou dois feitos históricos ao longo de apenas dois mandatos presidenciais: debelar a hiperinflação e implantar uma abrangente rede de proteção social, que iniciaram o resgate da nossa enorme dívida com os mais pobres.

O Plano Real é uma obra de sucesso que está no alicerce do Brasil tal como o sabemos hoje. As gerações atuais só conhecem o fenômeno do descontrole de preços por meio dos livros de História. Mas, por décadas, a hiperinflação tolheu as perspectivas dos brasileiros, travou nosso desenvolvimento e nos alijou do concerto das nações – basta lembrar que, no ano de 1993, o índice de preços medido pelo INPC chegou a 2.489%.

A conquista da estabilidade econômica era, porém, apenas o pré-requisito necessário para que o governo tucano desenvolvesse as ações que realmente interessavam: a montagem de uma robusta política social destinada a combater a pobreza no país, composta por um leque de iniciativas coordenadas para atacar suas causas estruturais e por programas de transferências diretas de renda aos cidadãos.

Os resultados desta arquitetura não tardaram. Fernando Henrique herdara um governo ainda em processo de recuperação depois do estrago feito pela gestão Collor, mas, ao final de apenas oito anos, conseguiu legar ao país um arcabouço que já congregava 12 programas sociais de âmbito federal e concedia mais de 37 milhões de benefícios, com investimentos superiores, à época, a R$ 30 bilhões, conforme consta do balanço oficial da gestão tucana.

Quando o governo do país foi transferido ao PT, o número de famílias beneficiadas já chegava a quase 15 milhões, entre contemplados por programas de transferência de renda criados na gestão tucana, aposentados rurais, idosos ou pessoas com deficiência atendidas por benefícios continuados.

“Consequência: entre 1994 e 2001, a participação dos gastos sociais no orçamento federal passou de 23% para 28,3%, elevação real de quase 70%. Os dispêndios na área social atingiram 3% do PIB nacional”, relata o Instituto FHC em documento sobre as políticas sociais do período divulgado nesta semana.

As iniciativas implementadas no governo do PSDB são a base do Brasil moderno, como também reconheceu o Pnud em seu mais recente Relatório de Desenvolvimento Humano. O ano de lançamento do Plano Real é apontado como marco inicial da “transformação do Brasil num Estado orientado para o desenvolvimento”, a partir de quando ocorreu a “introdução de programas sociais inovadores que permitiram reduzir a pobreza e as desigualdades de rendimento”.

O órgão da ONU vai mais longe: os anos tucanos foram o período de maior prosperidade no país desde que o Pnud passou a calcular o IDH, em 1980. De 1990 a 2000, a média anual de crescimento do índice no Brasil foi de 1,26%. Isso significa que, entre as 94 nações consideradas de desenvolvimento humano muito elevado ou elevado, apenas Irã e Tunísia superaram o desempenho brasileiro naquela década.

O que aconteceu a partir de então foi bem diferente. Entre 2000 e 2012, a média de crescimento do IDH brasileiro decaiu para 0,73% ao ano. “Entre todos os países que hoje compõem o ranking, nada menos que 74 aceleraram a uma velocidade maior que a nossa no período”, mostrou o Instituto Teotônio Vilela em edição recente do Brasil Real.

Os avanços de um país são, sempre, fruto de processos sucessivos e incrementais. Quando alinhados na direção correta, se complementam, se somam, independentemente de que está no comando da nação. Esta é a boa política, orientada a produzir bem-estar para as pessoas que realmente necessitam da ajuda do poder público.

O PT, infelizmente, não reconhece isso. Talvez por ignorância ou, mais provavelmente, por uma mistura de má-fé, oportunismo político e desonestidade intelectual. Mas não importa: o Brasil sabe que quem criou a política de proteção social que tirou milhões da pobreza e chega até os dias atuais foi o PSDB. Esta história, ninguém nos tira.

O pulsar da oposição

Com sua máquina de propaganda e mistificação, o petismo talvez tenha imaginado que iria dominar todo o espaço da discussão política com a louvação aos seus dez anos no poder. Ledo engano. A oposição demonstrou ontem todo o seu vigor, sem medo de travar o debate em busca de caminhos melhores para o Brasil. Honestamente.

O discurso proferido por Aécio Neves na tribuna do Senado apontou, com lucidez e serenidade, os fracassos do projeto de poder do PT. O mais difícil, admitiu o senador por Minas Gerais, foi ater-se a apenas 13 descalabros, tamanhos e tão numerosos os estragos que o partido dos mensaleiros vem impingindo ao país ao longo desta uma década.

A lista inclui a paralisia da economia nacional; a destruição do patrimônio público; a corrosão da estabilidade da moeda; a perda da credibilidade e a irresponsabilidade no trato do dinheiro do contribuinte; o descaso com a segurança e o fracasso no combate às drogas; o estímulo à intolerância e a defesa dos malfeitos e dos desvios éticos. É um estrago e tanto para apenas dez anos...

Em todos os aspectos levantados, subjaz a preocupação com o bem-estar dos brasileiros, com a preservação de conquistas históricas da nossa sociedade, como o fim da inflação e a expansão dos benefícios sociais, com a restauração de um ambiente de convivência mais democrático, humano e solidário. Só os petistas, para quem o povo só serve mesmo de massa de manobra, não viram...

O que Aécio buscou – e conseguiu – ontem foi firmar um claro contraponto à monocórdia cantilena petista segundo a qual o partido que há dez anos governa o país tem o monopólio das virtudes. Buscou – e conseguiu – demonstrar que a oposição age, e tem agido diariamente, para se contrapor à hegemonia do partido que varreu a ética para debaixo do tapete. A crítica e a dissensão existem.

O diagnóstico feito pelo senador é honesto e as preocupações, verdadeiras. O que o discurso de ontem caudalosamente aponta pode ser verificado diariamente no país. Não há mandracarias na fala de Aécio.

A paralisia e a estagnação do crescimento, por exemplo, foram mais uma vez comprovados pela prévia do PIB divulgada ontem pelo Banco Central. Pelo índice, que costuma superestimar o resultado oficial do IBGE, a ser conhecido daqui a oito dias, 2012 fechou com um pibinho de 1,6% – sem ajuste sazonal, foi só 1,35%.

Confirma-se, assim, a sina brasileira sob o PT: o país cresce sempre menos que a maioria de seus pares. Entre 20 países que já divulgaram o resultado de seus PIBs no ano passado, estamos apenas em 12° lugar, informa O Globo. “Para não falar da China, que é mesmo fora de padrão, em 2012 a Austrália e a Rússia apresentaram crescimento de 3,4%; o PIB do México avançou 4%; o do Chile, 5%; o da Índia, 5,4%; o da Tailândia, 5,8%; e o da Indonésia, 6,3%”, lista Celso Ming n’O Estado de S.Paulo.

Aécio não fez discurso de candidato, até porque ainda não o é e até porque o que interessa neste momento – faltando um ano e oito meses para a próxima eleição presidencial – é defender os interesses dos brasileiros, erodidos dia após dia pelas políticas petistas. Fez, isto sim, discurso de legítimo oposicionista: crítico, assertivo e contundente.

Alguns se viram frustrados por não ver ontem bandeiras claras na voz do senador Aécio Neves. Seria um equívoco se, neste momento, elas lá estivessem. Não estamos em campanha, e seria um desrespeito aos brasileiros se já estivéssemos – num flagrante contraste com a caravana reeleitoral em ritmo de Big Brother do PT. A oposição está, isto sim, trabalhando diuturnamente para construir um Brasil melhor e para impedir que o PT transforme o país numa republiqueta de partido único.