Um teto contra a tempestade

O governo conseguiu aprovar ontem, em caráter definitivo, a primeira medida estruturante da gestão Michel Temer. A imposição de um teto para os gastos públicos é iniciativa básica para recompor um orçamento e um país esfarrapados depois de anos de irresponsabilidade com o dinheiro do contribuinte, como ficou marcada a passagem do PT pelo poder.

Os que gritam e agitam bandeiras condenando o teto são os mesmos que aplaudiam enquanto o Brasil era destruído por Lula e depois por Dilma Rousseff. Os mesmos que cruzaram os braços enquanto a maior crise da nossa história era urdida passo a passo pelas administrações petistas. Quando tiveram oportunidade de orientar as políticas do país, produziram o caos. O que têm a nos oferecer de bom agora?

Limitar a despesa do governo deixou de ser um ato de vontade e passou a ser um imperativo da realidade. Para que fique claro o por que: desde 2008, as despesas federais aumentaram 51% acima da inflação, enquanto o crescimento da receita foi apenas uma fração disso (14%). Ou seja, gastou-se (muito) o que não tinha: durante os anos de governo petista, a expansão nas despesas foi de quase cinco pontos do PIB. Serão necessários dez anos de contenção doravante para retroceder o patamar dos gastos públicos ao nível de 2002.

Mais: durante pelo menos cinco anos, entre 2014 e 2018, o orçamento federal vai fechar com déficits. Do que já é visível e palpável, serão R$ 440 bilhões de rombos acumulados. Com isso, a dívida pública já cresceu 20 pontos do PIB nos últimos três anos, e transformou o Brasil num pária no mundo das finanças globais. Será que os que são contra o teto têm alguma ideia de como estancar esta sangria, além de mirabolâncias como moratórias, auditorias e outras fantasias típicas das palavras de ordem do século passado?

Esta espiral da irresponsabilidade irá encontrar um freio a partir de agora.

Durante 20 anos, com possibilidade de revisão das regras depois de 2025, as despesas globais do governo federal só poderão aumentar o equivalente à inflação do ano anterior. Dentro dos limites do orçamento, vale tudo: se o dinheiro de uma área crescer mais, o de outras tem que aumentar menos ou cair. Simples assim. Mas os que se revoltam contra a aritmética se recusam a aceitar o óbvio – ou talvez prefiram a volta da inflação ou uma escalada dos impostos para tapar os buracos que eles mesmos criaram...

É lorota, de má-fé, mas que até a ONU comprou, a alegação de que a imposição do teto “congela” gastos sociais. No caso da saúde, durante a tramitação da proposta de emenda constitucional no Congresso as despesas foram aumentadas em R$ 10 bilhões no ano que vem, antecipando patamar que, pelas regras atuais em vigor, só seria atingido em 2020.

Já a educação alcançará em 2017 a dotação equivalente de receita (18%) que só seria obtida também no fim da década. Vale dizer que menos de 20% dos investimentos públicos em educação serão afetados, pois são da alçada federal. Em ambos os casos, da saúde e da educação, o valor de despesas fixado a partir de 2018 (e não 2017) é piso e não teto, ou seja, não poderá jamais ser reduzido em termos reais.

Mesmo com todos estes aspectos positivos, o teto será suficiente para fazer o Brasil voltar a crescer? Claro que não. Mas sem esta trava não haveria o que fazer, o país se tornaria ingovernável, a recessão se prolongaria, o desemprego aumentaria, a crise social simplesmente explodiria. Ou seja, sem o mínimo de disciplina fiscal que o teto somente inaugura, o Brasil não teria saída alguma.

O teto apenas estabelecerá o contorno dos gastos. Agora espera-se que as prioridades orçamentárias passem a ser definidas de modo equilibrado, responsável e transparente. Cabe à sociedade cobrar e fiscalizar. Da parte do governo, urge fazer reformas que coíbam a expansão desmesurada das despesas, como é o caso da Previdência, não reincidir em reajustes salariais a servidores e promover iniciativas que ajudem a reavivar as receitas, como os ajustes pró-crescimento da economia.

Mais um passo à frente

A Câmara dos Deputados deu ontem mais um passo adiante para enfrentar a árdua tarefa de trazer as contas públicas de volta à normalidade. A aprovação da emenda constitucional que disciplina as despesas orçamentárias do governo federal não é suficiente para vencer o descalabro legado pelos governos do PT, mas é absolutamente necessária.

A PEC da responsabilidade foi aprovada em segundo turno com o voto favorável de 359 deputados. Foram sete a menos que na votação inicial, ocorrida há duas semanas, mas ainda assim 51 além do mínimo necessário para chancelar mudanças na Constituição. Ficaram contra 116 parlamentares, cinco a mais que na rodada anterior. Falta agora aprová-la no Senado.

A principal crítica à proposta é de que ela “congela” gastos por 20 anos. Nada mais falso. Ela impõe regra para perdurar por duas décadas, mas também permite sua revisão após os dez primeiros anos e não impede, de forma alguma, que os governos alterem as parcelas do orçamento público. O que não pode é implodi-lo e gastar a bel-prazer, como se tornou regra no Brasil recente.

Nas próprias negociações e discussões anteriores à aprovação da PEC, as áreas mais sensíveis e alvos de críticas da oposição foram preservadas. Os gastos em saúde foram ampliados em cerca de R$ 10 bilhões já no ano que vem, antecipando a aplicação dos parâmetros de vinculação que só deveriam começar a vigorar em 2020, como mostrou Mansueto Almeida em artigo recente.

Na educação, deixou-se claro que o patamar atual, também uma proporção da receita de impostos, não poderá, de forma alguma, ser diminuído. Vale ter presente que, em choque com os argumentos esgrimidos pelos críticos, os gastos federais representam apenas 23% da despesa pública com educação no país; o resto não é afetado em nada.

Também não custa lembrar que a imposição do teto de gastos, que oscilarão com base na inflação, chega para evitar que o orçamento público federal continue a produzir rombos crescentes, embora ainda não tenha o condão de eliminá-los.

Apenas neste e no próximo ano, a União produzirá déficits que, somados, alcançarão R$ 310 bilhões – com a gastança, a dívida pública explodiu e agora já supera R$ 3 trilhões, com alta de quase 20 pontos do PIB em três anos.

A PEC é importante não apenas para o governo central. A condição de estados e municípios, como mostrou o Tesouro na semana passada, é ainda mais séria que a da União e precisa ser também saneada, a começar pela Previdência.

Não há horizonte possível para o país se os governos, todos eles, não impuserem severas regras para suas despesas, que nos últimos anos explodiram ao sabor da irresponsabilidade do governante de turno. A reforma tem que ser ampla, geral e irrestrita.

A PEC da responsabilidade

O governo deu ontem o primeiro passo efetivo para começar a trazer as contas públicas de volta à normalidade. A aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional que cria limites para os gastos públicos representa a primeira mudança estrutural em mais de uma década no país.

Foram 366 votos a favor, ou seja, 58 além do mínimo necessário. O texto ainda terá que passar por nova votação no plenário da Câmara e depois seguirá, no mês que vem, para apreciação do Senado. Não há outra saída senão aprová-lo: nos últimos 15 anos, a despesa do governo subiu em média 6% ao ano acima da inflação, mostra a Folha de S.Paulo. Não tinha como continuar desta maneira.

A vitória é, sem dúvida, indicação de força política do novo governo. Os votos superaram com folga o mínimo constitucional exigido para aprovação de projetos desta natureza. Para cada voto opositor, o governo exibiu três a favor da mudança na Constituição federal.

Os mesmos que implodiram os pilares da responsabilidade fiscal no país são agora os que tentam impedir a sua reconstrução. Vêm de novo com a mesma ladainha, as mesmas bravatas que marcaram sua experiência pretérita na oposição. Felizmente, ora sem a menor chance de sucesso.

O texto aprovado, que resultou do trabalho do deputado Darcísio Perondi, melhorou o original e preservou, de forma mais enfática, os recursos para a saúde – que crescerão R$ 9 bilhões no ano que vem – e a educação, que continuarão vinculados à receita do governo. Abre-se, com a medida, a possibilidade de domar o sorvedouro de dinheiro público em que os orçamentos dos governos foram convertidos nestes últimos anos.

A PEC é somente um primeiro passo para enfrentar o descalabro fiscal do país. Importante, claro, mas ainda muito insuficiente para o tamanho da encrenca deixada pelos petistas de herança para os brasileiros, condensadas nos quatro anos de déficits fiscais consecutivos a serem registrados entre 2014 e 2017, e que perfazem rombo de, pelo menos, R$ 440 bilhões no total.

Sem o mecanismo, a dívida pública simplesmente explodiria, superando 100% do PIB na próxima década. Ou até mais, segundo Miriam Leitão. Com ele, o indicador tende a estabilizar-se, ainda que num patamar alto, em torno de 80%, segundo mostra o Valor Econômico em sua edição de hoje.

Há aperfeiçoamentos possíveis na PEC, como os citados por Felipe Salto e Monica de Bolle em artigo divulgado ontem. E há, principalmente, todo um rol de reformas estruturais necessárias para disciplinar a série de desequilíbrios que os anos de governo Lula e Dilma legaram ao país, como na Previdência. O que foi feito supostamente em nome do povo está agora a cobrar enorme sacrifício deste mesmo povo.

O começo das reformas

O país tem uma intensa agenda de desafios a superar pela frente, a fim de que possamos começar a deixar para trás a herança de destruição que o PT legou aos brasileiros. Será uma longa travessia, mas é preciso enfrentá-la, já. O novo tempo das reformas está apenas iniciando.

Nesta semana, vai a voto na Câmara a proposta de emenda constitucional que disciplina as despesas do governo, que simplesmente deixaram de exibir qualquer traço de razoabilidade nos últimos anos, sob o irresponsável patrocínio da ex-presidente e de seu partido. 

Há ampla convergência das forças políticas realmente comprometidas com a recuperação do país em aprová-la, como já ficou claro na tramitação inicial do texto na semana passada. Em plenário, a partir de hoje, este apoio deve se repetir.

Mas a agenda de reformas do país vai além e já deu alguns passos. Um deles foi a aprovação do projeto de lei de autoria do hoje chanceler José Serra que livrou a Petrobras da obrigação de ser a operadora única das reservas de pré-sal, com participação mínima de 30%. A esdrúxula exigência, fruto do modelo regulatório inventado pelo PT, caiu na semana passada.

A mudança terá o condão de desinterditar o setor e restaurar a autonomia da Petrobras. A estatal volta a poder decidir se irá ou não participar de negócios, como qualquer outra empresa que busque lucro e eficiência – ou seja, que tente produzir melhor e gerar mais benefícios para a sociedade.

Desde que a legislação foi alterada pelo PT, em 2010, a Petrobras viveu sua pior fase, com dívida de quase US$ 400 bilhões, perdeu dois terços de seu valor de mercado e ficou sem o selo de boa pagadora. No rastro da crise da empresa, o setor de petróleofechou 500 mil postos de trabalho no país.

A aprovação da medida gerou reflexos imediatos. Segundo o Instituto Brasileiro do Petróleo, com as regras agora revistas US$ 100 bilhões em novos investimentos deverão ser atraídos para o país a partir de 2018. As ações da Petrobras reagiram de imediato e alcançaram seu maior valor de mercado desde novembro de 2014.

A própria empresa, sob a nova direção de Pedro Parente, já havia começado a agir para superar a crise. O plano de saneamento inclui a redução do endividamento e a venda de ativos a um ritmo de pelo menos US$ 15 bilhões nos próximos dois anos. A estatal deixará setores em que se meteu sem nenhuma eficácia: biocombustíveis, distribuição de gás de cozinha, produção de fertilizantes e petroquímica.

Com as decisões da semana passada, o Congresso começou a enterrar um longo período no qual o discurso petista de defesa do povo, no qual a gastança e a Petrobras cumpriram papel de destaque, serviu para esconder quadrilhas organizadas, patrocinar decisões ruinosas e atrasar o país. Chegou a hora de realmente defender os brasileiros. A mudança começou.