Está difícil pôr ordem nas contas públicas do país. Falta da principal parte interessada, o Executivo, disposição para o ajuste e sobra, por parte de Legislativo e Judiciário, ânimo para afrouxar ainda mais as rédeas sobre as chaves dos cofres. Nesta toada, a conta dos gastos do governo só aumenta.
Ontem, o Congresso derrubou vetos presidenciais a propostas legislativas que concediam novas renúncias fiscais a alguns setores produtivos – uma conta que, nunca é demais recordar, já soma atualmente R$ 285 bilhões ou pouco mais de 4% do PIB, segundo a Receita. Os principais beneficiários das decisões desta terça-feira são produtores rurais, micro e pequenos empresários.
Sem entrar na discussão de maior ou menor mérito das concessões, o que é líquido e certo é que a generosidade vai custar muito dinheiro. Os jornais falam em valores que variam de R$ 10 bilhões de impacto apenas neste ano a R$ 23 bilhões em até 15 anos. O orçamento público vai sangrar um pouco mais e os futuros governos terão maior dificuldade para governar.
Infelizmente, a sangria não vai parar por aí. No fim de semana caducam mais duas propostas fiscais encaminhadas pelo Executivo ao Congresso ainda no ano passado. Como se trata de medidas provisórias (MP), perderão a validade sem terem sido apreciadas e votadas pelos parlamentares.
A mais dramática é a MP que postergava a concessão de aumentos salariais a servidores públicos e aumentava para 14% a alíquota previdenciária cobrada da categoria. Em dezembro, o PSOL conseguiu suspender seus efeitos por meio de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski.
O mérito da questão acabou não sendo levado ao plenário do Supremo Tribunal Federal e não o será, já que o prazo da MP vence no domingo. Com isso, esvaem-se mais R$ 6,6 bilhões com os quais o governo esperava contar neste ano a partir do adiamento dos reajustes e do aumento da contribuição dos servidores ao regime próprio de Previdência. Os contracheques do funcionalismo agradecem.
Também virará fumaça a proposta de taxar fundos exclusivos de investimentos. Aqui não há qualquer desculpa plausível: a medida atingiria apenas quem tem condições de acessar mecanismos financeiros sofisticados, em geral restritos à altíssima renda – os mortais comuns já pagam tributos sobre suas aplicações. A frustração de receita, neste caso, soma R$ 6 bilhões a partir de 2019.
A impressão que fica é que o esforço fiscal que a atual gestão ensaiou levar adiante desde 2016 não passou da aprovação do meritório teto de gastos inscrito na Constituição. As reformas mais robustas, como a da Previdência, fracassaram e os necessários ajustes nas contas públicas estão patinando. Pior para o próximo governo. Pior para o país.
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quinta-feira, 5 de abril de 2018
terça-feira, 6 de março de 2018
Na aba do chapéu alheio
O Congresso prepara-se para votar nos próximos dias projeto de lei que suspende benefícios tributários concedidos a alguns setores econômicos. Trata-se de política que surgiu bem intencionada, em 2011, mas desvirtuou-se nas mãos do PT e transformou-se em sorvedouro de dinheiro. A chamada desoneração da folha deveria ser página virada, mas o Parlamento caminha para dar-lhe sobrevida.
Instituída pelo governo Dilma Rousseff, a redução de tributos incidentes sobre a folha de pagamentos nasceu correta. Para, de acordo com a justificativa oficial, impulsionar a economia, empresas intensivas em mão de obra, ou seja, que empregam muita gente, deixaram de recolher tributos sobre salários, num percentual de 20%, e passaram a ser descontadas conforme sua receita bruta, num percentual entre 2% e 4,5%.
Era para ser uma boa política de indução de investimentos e de geração de novas vagas de trabalho. Mas não foi. Deveria concentrar-se em cinco setores específicos, mas acabou virando uma colcha de retalhos em que entrou quem conseguiu gritar mais alto – o total de segmentos favorecidos chegou a 56. Virou, portanto, mais um remendo no cipoal tributário brasileiro.
Mais grave, converteu-se num dreno de recursos públicos, afetando a arrecadação de impostos e, sobretudo, o financiamento da Previdência. Em meio a outros fatores, com a iniciativa o governo federal perdeu receita, viu sua capacidade de atuação reduzida e, pior, comprometeu a solvência do INSS.
Isso fica especialmente evidente no desempenho recente da previdência urbana. No curto espaço de três anos, a partir de 2014, ela despencou de superávit de R$ 31 bilhões para o rombo atual de R$ 72 bilhões. É claro que outros fatores, como a recessão, são os principais responsáveis pelo mergulho, mas a desoneração também pesou.
A desoneração chegou a ser classificada como “brincadeira” pelo então ministro Joaquim Levy, em razão de seu alto custo: R$ 25 bilhões por ano ou o equivalente a quase um Bolsa Família. Nas contas do governo atual, é menos. Inicialmente a reoneração da folha traria para os cofres públicos receita de R$ 32,6 bilhões até 2020, como parte dos esforços para corrigir os rombos fiscais. No entanto, agora o montante deve ficar bem menor.
Ocorre que a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso em agosto último está sendo desfigurada no Parlamento. O texto inicial mantinha o benefício para apenas três setores, mas o relator da matéria na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB), opera um balcão em que a cada dia mais segmentos se salvam e preservam o privilégio fiscal. Na aba do chapéu alheio, quem roda é o erário.
A política que vigorou desde 2011 – que, haja vista também a recessão e o desemprego monstruosos recentes, mostrou-se ineficaz – escancara os limites que iniciativas de caráter discricionário e localizado têm para produzir justiça tributária e, pior, seu poder de gerar novas distorções no já bastante disfuncional sistema produtivo nacional.
Sim, o Estado brasileiro precisa ser menos guloso para ajudar a recuperação econômica e a geração de empregos. Mas isso não se faz livrando apenas alguns contribuintes enquanto a maioria continua esbulhada. O que o país precisa mesmo é de uma ampla reforma do sistema tributário, a fim de aliviar a carga de quem é muito onerado e taxar melhor quem hoje é menos castigado. A desoneração da folha fará sentido se for parte desse processo.
Instituída pelo governo Dilma Rousseff, a redução de tributos incidentes sobre a folha de pagamentos nasceu correta. Para, de acordo com a justificativa oficial, impulsionar a economia, empresas intensivas em mão de obra, ou seja, que empregam muita gente, deixaram de recolher tributos sobre salários, num percentual de 20%, e passaram a ser descontadas conforme sua receita bruta, num percentual entre 2% e 4,5%.
Era para ser uma boa política de indução de investimentos e de geração de novas vagas de trabalho. Mas não foi. Deveria concentrar-se em cinco setores específicos, mas acabou virando uma colcha de retalhos em que entrou quem conseguiu gritar mais alto – o total de segmentos favorecidos chegou a 56. Virou, portanto, mais um remendo no cipoal tributário brasileiro.
Mais grave, converteu-se num dreno de recursos públicos, afetando a arrecadação de impostos e, sobretudo, o financiamento da Previdência. Em meio a outros fatores, com a iniciativa o governo federal perdeu receita, viu sua capacidade de atuação reduzida e, pior, comprometeu a solvência do INSS.
Isso fica especialmente evidente no desempenho recente da previdência urbana. No curto espaço de três anos, a partir de 2014, ela despencou de superávit de R$ 31 bilhões para o rombo atual de R$ 72 bilhões. É claro que outros fatores, como a recessão, são os principais responsáveis pelo mergulho, mas a desoneração também pesou.
A desoneração chegou a ser classificada como “brincadeira” pelo então ministro Joaquim Levy, em razão de seu alto custo: R$ 25 bilhões por ano ou o equivalente a quase um Bolsa Família. Nas contas do governo atual, é menos. Inicialmente a reoneração da folha traria para os cofres públicos receita de R$ 32,6 bilhões até 2020, como parte dos esforços para corrigir os rombos fiscais. No entanto, agora o montante deve ficar bem menor.
Ocorre que a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso em agosto último está sendo desfigurada no Parlamento. O texto inicial mantinha o benefício para apenas três setores, mas o relator da matéria na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB), opera um balcão em que a cada dia mais segmentos se salvam e preservam o privilégio fiscal. Na aba do chapéu alheio, quem roda é o erário.
A política que vigorou desde 2011 – que, haja vista também a recessão e o desemprego monstruosos recentes, mostrou-se ineficaz – escancara os limites que iniciativas de caráter discricionário e localizado têm para produzir justiça tributária e, pior, seu poder de gerar novas distorções no já bastante disfuncional sistema produtivo nacional.
Sim, o Estado brasileiro precisa ser menos guloso para ajudar a recuperação econômica e a geração de empregos. Mas isso não se faz livrando apenas alguns contribuintes enquanto a maioria continua esbulhada. O que o país precisa mesmo é de uma ampla reforma do sistema tributário, a fim de aliviar a carga de quem é muito onerado e taxar melhor quem hoje é menos castigado. A desoneração da folha fará sentido se for parte desse processo.
quinta-feira, 9 de novembro de 2017
Onde está o dinheiro?
Com recursos cada vez mais escassos e diante de despesas que crescem de forma exponencial, como é o caso dos vencimentos do funcionalismo público e dos benefícios previdenciários, torna-se ainda mais imperativo escrutinar onde está indo parar o dinheiro que os brasileiros são obrigados a deixar com o governo.
Um dos ralos do orçamento público são as políticas de concessão de subsídios, ofertados a granel nos anos dos governos Lula e Dilma sem qualquer controle da sociedade. Estudo divulgado nesta semana pelo Ministério da Fazenda joga um facho de luz sobre este pântano. Sua leitura deveria ser obrigatória para quem se preocupa com os destinos do país.
A política de expansão desenfreada e irresponsável de concessão de mais subsídios, entre benefícios financeiros e creditícios e renúncias fiscais (chamados de “gastos tributários” no jargão técnico), é explícita nas gestões petistas. Entre 2003 e 2016, estes benefícios mais que dobraram em proporção do PIB: de 3% para 6,2%. Ao longo de todo o período, o crescimento dos subsídios esteve sempre muito acima da evolução do PIB.
Para tornar os números mais palpáveis, vale dizer que, no total, nestes 13 anos o governo federal, sob Lula e Dilma, despejou R$ 3,5 trilhões em subsídios. O valor é suficiente, por exemplo, para bancar um programa como o Bolsa Família por mais de um século. Será que, direcionados a uns poucos, tais benefícios se justificam? Sabe-se que alguns encheram seus bolsos, mas quais os efeitos dessa política para o conjunto da sociedade?
Nem tudo, porém, é condenável na política de subsídios. Lá estão, por exemplo, pequenas empresas beneficiadas pelo Simples, desonerações de itens da cesta básica, linhas de apoio à agricultura, para ficar em alguns casos minimamente justificáveis. Mas lá estão também fracassos retumbantes como o PSI, sigla que significa “sustentação do investimento”, o mesmo que despencou na era PT: seu percentual no PIB é hoje o menor desde o início do século (15,4%, conforme o IBGE).
Ressaltam os técnicos da Fazenda que parte relevante dos subsídios concedidos no período alimentou políticas industriais, cujo malogro também é mais que evidente. O peso da indústria da transformação no PIB veio decrescendo e hoje é similar ao da década de 1940 – entre 2003 e 2016, caiu de 17% para menos de 12% – e sua produção física está 21% abaixo do pico, alcançado nove anos atrás, sempre de acordo com o IBGE.
Estes desequilíbrios do passado também estão cobrando seu preço agora na forma de reembolsos do BNDES e de demais bancos oficiais ao Tesouro Nacional, que cobra de volta o dinheiro repassado nos anos petistas para bancar benefícios financeiros e creditícios. No primeiro caso, a cifra alcança R$ 565 bilhões desde 2008; no segundo, R$ 39 bilhões, entre Caixa, Banco do Brasil e outros, conforme reportou o Valor Econômico nesta semana.
O estudo do Ministério da Fazenda é oportuno por n+1 razões. Primeiro, por desnudar as escolhas de política pública custeadas com o dinheiro que os brasileiros recolhem ao Estado. Segundo, por constranger os gestores públicos a tornar decisões mais qualificadas doravante, exigindo a definição de metas e a aferição de resultados de cada real do orçamento público aplicado. É também particularmente relevante quando parte do Congresso recusa-se a desmontar as desonerações concedidas nos últimos anos a alguns setores da economia.
Diferentemente da marchinha que diz que “o gato comeu” o dinheiro, o estudo deixa muito claro aonde foi parar a montanha de recursos distribuídos pelos governos do PT aos amigos do rei. Dinheiro público não pode servir para alimentar balcão de negócios, como foi a marca das gestões de Lula e Dilma. Deve, sim, produzir bem-estar para toda a população, principalmente os mais vulneráveis e que mais dependem do Estado brasileiro.
Um dos ralos do orçamento público são as políticas de concessão de subsídios, ofertados a granel nos anos dos governos Lula e Dilma sem qualquer controle da sociedade. Estudo divulgado nesta semana pelo Ministério da Fazenda joga um facho de luz sobre este pântano. Sua leitura deveria ser obrigatória para quem se preocupa com os destinos do país.
A política de expansão desenfreada e irresponsável de concessão de mais subsídios, entre benefícios financeiros e creditícios e renúncias fiscais (chamados de “gastos tributários” no jargão técnico), é explícita nas gestões petistas. Entre 2003 e 2016, estes benefícios mais que dobraram em proporção do PIB: de 3% para 6,2%. Ao longo de todo o período, o crescimento dos subsídios esteve sempre muito acima da evolução do PIB.
Para tornar os números mais palpáveis, vale dizer que, no total, nestes 13 anos o governo federal, sob Lula e Dilma, despejou R$ 3,5 trilhões em subsídios. O valor é suficiente, por exemplo, para bancar um programa como o Bolsa Família por mais de um século. Será que, direcionados a uns poucos, tais benefícios se justificam? Sabe-se que alguns encheram seus bolsos, mas quais os efeitos dessa política para o conjunto da sociedade?
Nem tudo, porém, é condenável na política de subsídios. Lá estão, por exemplo, pequenas empresas beneficiadas pelo Simples, desonerações de itens da cesta básica, linhas de apoio à agricultura, para ficar em alguns casos minimamente justificáveis. Mas lá estão também fracassos retumbantes como o PSI, sigla que significa “sustentação do investimento”, o mesmo que despencou na era PT: seu percentual no PIB é hoje o menor desde o início do século (15,4%, conforme o IBGE).
Ressaltam os técnicos da Fazenda que parte relevante dos subsídios concedidos no período alimentou políticas industriais, cujo malogro também é mais que evidente. O peso da indústria da transformação no PIB veio decrescendo e hoje é similar ao da década de 1940 – entre 2003 e 2016, caiu de 17% para menos de 12% – e sua produção física está 21% abaixo do pico, alcançado nove anos atrás, sempre de acordo com o IBGE.
Estes desequilíbrios do passado também estão cobrando seu preço agora na forma de reembolsos do BNDES e de demais bancos oficiais ao Tesouro Nacional, que cobra de volta o dinheiro repassado nos anos petistas para bancar benefícios financeiros e creditícios. No primeiro caso, a cifra alcança R$ 565 bilhões desde 2008; no segundo, R$ 39 bilhões, entre Caixa, Banco do Brasil e outros, conforme reportou o Valor Econômico nesta semana.
O estudo do Ministério da Fazenda é oportuno por n+1 razões. Primeiro, por desnudar as escolhas de política pública custeadas com o dinheiro que os brasileiros recolhem ao Estado. Segundo, por constranger os gestores públicos a tornar decisões mais qualificadas doravante, exigindo a definição de metas e a aferição de resultados de cada real do orçamento público aplicado. É também particularmente relevante quando parte do Congresso recusa-se a desmontar as desonerações concedidas nos últimos anos a alguns setores da economia.
Diferentemente da marchinha que diz que “o gato comeu” o dinheiro, o estudo deixa muito claro aonde foi parar a montanha de recursos distribuídos pelos governos do PT aos amigos do rei. Dinheiro público não pode servir para alimentar balcão de negócios, como foi a marca das gestões de Lula e Dilma. Deve, sim, produzir bem-estar para toda a população, principalmente os mais vulneráveis e que mais dependem do Estado brasileiro.
quinta-feira, 10 de agosto de 2017
Os ajustes antes dos impostos
O governo tem uma extensa lição de casa para fazer antes de começar a pensar em falar em aumento de impostos. Não será avançando sobre o bolso dos contribuintes, combalido por três anos de corrosão pela recessão e pela inflação, que a solução há de surgir. É sobre privilégios e subsídios opacos que se deve investir.
Que há um problema a ser solucionado, ninguém duvida: as contas do país não fecham. O rombo fiscal deste ano não caberá na meta de déficit de R$ 139 bilhões e o mesmo acontecerá com os R$ 129 bilhões projetados para 2018, naquele que será o quinto ano seguido de contas públicas no vermelho.
O comportamento dos tributos nos últimos anos indica, porém, que há espaço para que a carga suba. Desde que o avanço se dê sobre os flancos corretos e não sobre o salário dos brasileiros, como o governo cogitou nos últimos dias e anunciou ter abandonado ontem, depois de sofrer intenso bombardeio.
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), dez anos atrás a carga tributária brasileira beirava 34% do PIB. Hoje caminha para perto de 31%. Isso significa que todos estamos pagando menos impostos? Não. Significa que uns poucos setores empresariais eleitos pelos governos do PT passaram a recolher menos, sem dar qualquer contrapartida visível, em forma de emprego e/ou investimento, em troca.
Está na reversão das desonerações concedidas nos últimos anos a chave para obtenção de novas receitas de forma equilibrada e adequada para minorar o rombo do orçamento federal. Segundo estimativas da Receita, há atualmente R$ 285 bilhões em renúncias, o que equivale a pouco mais de 4% do PIB. Parte disso pode virar aumento de carga, sem machucar praticamente ninguém.
Nem todo esse montante é resultado das políticas desnorteadas postas em prática pelo PT nos últimos anos. Aí estão incluídos também isenções de entidades beneficentes e abatimentos de imposto de renda com saúde e educação, entre outros. Mas uma parte disso é, sim, renúncia concedida de forma espúria e irresponsável. Pode ser revista.
Outro flanco evidente são os reajustes salariais dados ao funcionalismo público federal. Numa situação de crise aguda do Estado como a que estamos vivendo é inconcebível que sejam mantidos intactos. Segundo estimativa divulgada pelo Correio Braziliense à época em que foram aprovados no Congresso, custarão quase R$ 100 bilhões até 2019. Deveriam ser imediatamente suspensos.
O desequilíbrio fiscal brasileiro é grave, e não comporta supostas soluções simplistas. Não é na saída fácil do aumento de impostos – que a equipe econômica ainda cogita, mas na forma de maior taxação de pessoas jurídicas e de aplicações financeiras – que está a resposta. Se optar por enveredar pelo corte criterioso de privilégios e subsídios, o governo terá aplausos e não as vaias que, merecidamente, tomou ontem.
Que há um problema a ser solucionado, ninguém duvida: as contas do país não fecham. O rombo fiscal deste ano não caberá na meta de déficit de R$ 139 bilhões e o mesmo acontecerá com os R$ 129 bilhões projetados para 2018, naquele que será o quinto ano seguido de contas públicas no vermelho.
O comportamento dos tributos nos últimos anos indica, porém, que há espaço para que a carga suba. Desde que o avanço se dê sobre os flancos corretos e não sobre o salário dos brasileiros, como o governo cogitou nos últimos dias e anunciou ter abandonado ontem, depois de sofrer intenso bombardeio.
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), dez anos atrás a carga tributária brasileira beirava 34% do PIB. Hoje caminha para perto de 31%. Isso significa que todos estamos pagando menos impostos? Não. Significa que uns poucos setores empresariais eleitos pelos governos do PT passaram a recolher menos, sem dar qualquer contrapartida visível, em forma de emprego e/ou investimento, em troca.
Está na reversão das desonerações concedidas nos últimos anos a chave para obtenção de novas receitas de forma equilibrada e adequada para minorar o rombo do orçamento federal. Segundo estimativas da Receita, há atualmente R$ 285 bilhões em renúncias, o que equivale a pouco mais de 4% do PIB. Parte disso pode virar aumento de carga, sem machucar praticamente ninguém.
Nem todo esse montante é resultado das políticas desnorteadas postas em prática pelo PT nos últimos anos. Aí estão incluídos também isenções de entidades beneficentes e abatimentos de imposto de renda com saúde e educação, entre outros. Mas uma parte disso é, sim, renúncia concedida de forma espúria e irresponsável. Pode ser revista.
Outro flanco evidente são os reajustes salariais dados ao funcionalismo público federal. Numa situação de crise aguda do Estado como a que estamos vivendo é inconcebível que sejam mantidos intactos. Segundo estimativa divulgada pelo Correio Braziliense à época em que foram aprovados no Congresso, custarão quase R$ 100 bilhões até 2019. Deveriam ser imediatamente suspensos.
O desequilíbrio fiscal brasileiro é grave, e não comporta supostas soluções simplistas. Não é na saída fácil do aumento de impostos – que a equipe econômica ainda cogita, mas na forma de maior taxação de pessoas jurídicas e de aplicações financeiras – que está a resposta. Se optar por enveredar pelo corte criterioso de privilégios e subsídios, o governo terá aplausos e não as vaias que, merecidamente, tomou ontem.
quinta-feira, 30 de março de 2017
O enterro de um fracasso
Ninguém em sã consciência gosta de aumento de impostos. Mas há horas em que eles se tornam inevitáveis. É o caso do Brasil no momento atual, com as contas públicas estropiadas em função de anos de má gestão e irresponsabilidade petista. Um atenuante é que a alta da carga tributária que o governo anunciará hoje não deverá pesar diretamente sobre os mais pobres.
O problema do governo é aritmético: fechar um orçamento que já terá déficit projetado de R$ 139 bilhões e evitar que o rombo cresça mais 40%. Para isso, restam duas alternativas: o corte de gastos e o aumento de receitas, via tributos e uma ou outra fonte mais exótica. A opção, cujos contornos foram desenhados ontem, será um mix das duas.
Parte do ajuste virá de cortes de despesas; parte da alta de tributos e o restante do uso de recursos de precatórios depositados em bancos e da relicitação de hidrelétricas. Com isso, chega-se aos R$ 58 bilhões necessários para que o governo persista na meta fiscal traçada para o ano, resultado que, se confirmado, já representará rombo 11% menor na comparação com 2016.
É difícil cortar muito mais dos gastos do governo federal porque a maior parte do orçamento brasileiro já está comprometida com obrigações, como folha de pagamento, previdência, assistência social, saúde e educação. Sobram cerca de R$ 120 bilhões num montante de R$ 1,3 trilhão. É daí que virão os R$ 32 bilhões a serem contingenciados. Os depósitos judiciais renderão outros cerca de R$ 8 bilhões e o leilão de usinas, R$ 10 bilhões.
A alta de tributos dará os R$ 9 bilhões restantes. A maior parte virá da suspensão de desonerações fiscais aplicadas à folha de pagamento de empresas. Trata-se de política posta em marcha em 2011 na gestão Dilma Rousseff para impulsionar a atividade econômica, mas cujo resultado mais palpável foi diminuir o montante de receita paga ao governo pelos setores beneficiados, com impactos negativos relevantes também nas contas da Previdência.
Inicialmente eram três os segmentos beneficiados, mas foram aumentando até chegar a 54, com 56 mil empresas atendidas. Mantida, tal política custaria R$ 16 bilhões neste ano aos cofres públicos. Com a mudança, e o enterro das desonerações, as empresas simplesmente retornarão ao modelo anterior, com recolhimento ao INSS calculado sobre a folha de salários e não mais sobre o faturamento.
As desonerações foram uma das peças-chaves da política econômica ruinosa de Dilma. Segundo estudo feito em 2015 por auditores da Receita, se mantidas até 2018 custariam R$ 458 bilhões aos cofres públicos, o que equivale a 15 anos de Bolsa Família. Também por isso, Joaquim Levy chegou a referir-se a elas como uma “brincadeira”, que não criou nem protegeu empregos.
Naquela época, a equipe da Fazenda também divulgou nota técnica mostrando que o custo fiscal da desoneração da folha era pelo menos o triplo do valor dos salários médios pagos pelos setores beneficiados. Isso significa que para cada real que o empregado punha no bolso, o governo abria mão de três de arrecadação. A política foi parte de uma iniciativa mais ampla, chamada Brasil Maior, que visava salvar a enferrujada indústria nacional. Vimos no que deu...
É claro que o fim do benefício tributário vai pesar sobre as empresas contempladas. Mas esta é uma hora em que é preciso fazer escolhas, arbitrar interesses e sopesar impactos. A justificativa mais sólida é que este privilégio foi criado buscando um objetivo – aumentar a produção, as exportações e o emprego – mas fracassou. Não seria justo que o conjunto da sociedade fosse agora onerado para mantê-lo.
O dilema que o governo enfrenta para reequilibrar o orçamento nacional é ilustrativo de um país em que direitos são brandidos como conquistas imutáveis e atropelam prioridades, enquanto deveres se mostram cada vez mais mal distribuídos – como nosso sistema de Previdência resume à perfeição. Quanto mais justas socialmente e equilibradas do ponto de vista fiscal, mais defensáveis serão as medidas, ainda que também dolorosas.
O problema do governo é aritmético: fechar um orçamento que já terá déficit projetado de R$ 139 bilhões e evitar que o rombo cresça mais 40%. Para isso, restam duas alternativas: o corte de gastos e o aumento de receitas, via tributos e uma ou outra fonte mais exótica. A opção, cujos contornos foram desenhados ontem, será um mix das duas.
Parte do ajuste virá de cortes de despesas; parte da alta de tributos e o restante do uso de recursos de precatórios depositados em bancos e da relicitação de hidrelétricas. Com isso, chega-se aos R$ 58 bilhões necessários para que o governo persista na meta fiscal traçada para o ano, resultado que, se confirmado, já representará rombo 11% menor na comparação com 2016.
É difícil cortar muito mais dos gastos do governo federal porque a maior parte do orçamento brasileiro já está comprometida com obrigações, como folha de pagamento, previdência, assistência social, saúde e educação. Sobram cerca de R$ 120 bilhões num montante de R$ 1,3 trilhão. É daí que virão os R$ 32 bilhões a serem contingenciados. Os depósitos judiciais renderão outros cerca de R$ 8 bilhões e o leilão de usinas, R$ 10 bilhões.
A alta de tributos dará os R$ 9 bilhões restantes. A maior parte virá da suspensão de desonerações fiscais aplicadas à folha de pagamento de empresas. Trata-se de política posta em marcha em 2011 na gestão Dilma Rousseff para impulsionar a atividade econômica, mas cujo resultado mais palpável foi diminuir o montante de receita paga ao governo pelos setores beneficiados, com impactos negativos relevantes também nas contas da Previdência.
Inicialmente eram três os segmentos beneficiados, mas foram aumentando até chegar a 54, com 56 mil empresas atendidas. Mantida, tal política custaria R$ 16 bilhões neste ano aos cofres públicos. Com a mudança, e o enterro das desonerações, as empresas simplesmente retornarão ao modelo anterior, com recolhimento ao INSS calculado sobre a folha de salários e não mais sobre o faturamento.
As desonerações foram uma das peças-chaves da política econômica ruinosa de Dilma. Segundo estudo feito em 2015 por auditores da Receita, se mantidas até 2018 custariam R$ 458 bilhões aos cofres públicos, o que equivale a 15 anos de Bolsa Família. Também por isso, Joaquim Levy chegou a referir-se a elas como uma “brincadeira”, que não criou nem protegeu empregos.
Naquela época, a equipe da Fazenda também divulgou nota técnica mostrando que o custo fiscal da desoneração da folha era pelo menos o triplo do valor dos salários médios pagos pelos setores beneficiados. Isso significa que para cada real que o empregado punha no bolso, o governo abria mão de três de arrecadação. A política foi parte de uma iniciativa mais ampla, chamada Brasil Maior, que visava salvar a enferrujada indústria nacional. Vimos no que deu...
É claro que o fim do benefício tributário vai pesar sobre as empresas contempladas. Mas esta é uma hora em que é preciso fazer escolhas, arbitrar interesses e sopesar impactos. A justificativa mais sólida é que este privilégio foi criado buscando um objetivo – aumentar a produção, as exportações e o emprego – mas fracassou. Não seria justo que o conjunto da sociedade fosse agora onerado para mantê-lo.
O dilema que o governo enfrenta para reequilibrar o orçamento nacional é ilustrativo de um país em que direitos são brandidos como conquistas imutáveis e atropelam prioridades, enquanto deveres se mostram cada vez mais mal distribuídos – como nosso sistema de Previdência resume à perfeição. Quanto mais justas socialmente e equilibradas do ponto de vista fiscal, mais defensáveis serão as medidas, ainda que também dolorosas.
terça-feira, 3 de março de 2015
As maldades de Dilma e os limites de Levy
Joaquim Levy é o ministro que Dilma Rousseff pediu a Deus. Com seu jeitão de antípoda do petista-padrão, executa as maldades que a presidente não quer ver creditadas na conta dela. O arrocho em marcha é de Dilma e do PT; o ministro da Fazenda é mero instrumento útil para levá-lo adiante.
Nos últimos dias, ministro e presidente pareceram divergir. Na sexta-feira, Levy chamou de “grosseira” a política de desoneração da folha levada adiante por Dilma no primeiro mandato – uma “brincadeira”, segundo ele, que custa R$ 25 bilhões ao país sem produzir resultados apreciáveis na forma de empregos criados.
No sábado, a presidente rebateu e disse que seu ministro foi “infeliz” nos adjetivos empregados. Pareceu mais uma – a mais grave até aqui – desavença entre chefe e subordinado, cujos limites de atuação seriam mais estreitos do que se supõe até agora. Pode, contudo, não ter sido nada disso.
Naquilo que interessa ao governo, nada mudou. O mérito da discussão manteve-se intocado: o governo baixou medida provisória que eleva em até 150% a contribuição sobre a folha de salários e mais um passo do arrocho – que inclui aumento de impostos, corte de direitos trabalhistas e de benefícios previdenciários e tesouradas no Orçamento – foi dado.
No essencial, é disso que se trata: Levy faz o serviço sujo, Dilma posa de indignada, mas o curso das medidas recessivas mantém-se. É uma espécie de balé do arrocho, com papeis previamente combinados. O ministro da Fazenda é o mais conveniente bode expiatório com quem o PT poderia sonhar.
As medidas anunciadas até agora representam ajuste de R$ 111 bilhões nas contas do governo, segundo estimativa publicada hoje pelo Valor Econômico. Bem mais, portanto, que o previsto como necessário para produzir superávit de 1,2% do PIB neste ano.
Nos últimos dias, ministro e presidente pareceram divergir. Na sexta-feira, Levy chamou de “grosseira” a política de desoneração da folha levada adiante por Dilma no primeiro mandato – uma “brincadeira”, segundo ele, que custa R$ 25 bilhões ao país sem produzir resultados apreciáveis na forma de empregos criados.
No sábado, a presidente rebateu e disse que seu ministro foi “infeliz” nos adjetivos empregados. Pareceu mais uma – a mais grave até aqui – desavença entre chefe e subordinado, cujos limites de atuação seriam mais estreitos do que se supõe até agora. Pode, contudo, não ter sido nada disso.
Naquilo que interessa ao governo, nada mudou. O mérito da discussão manteve-se intocado: o governo baixou medida provisória que eleva em até 150% a contribuição sobre a folha de salários e mais um passo do arrocho – que inclui aumento de impostos, corte de direitos trabalhistas e de benefícios previdenciários e tesouradas no Orçamento – foi dado.
No essencial, é disso que se trata: Levy faz o serviço sujo, Dilma posa de indignada, mas o curso das medidas recessivas mantém-se. É uma espécie de balé do arrocho, com papeis previamente combinados. O ministro da Fazenda é o mais conveniente bode expiatório com quem o PT poderia sonhar.
As medidas anunciadas até agora representam ajuste de R$ 111 bilhões nas contas do governo, segundo estimativa publicada hoje pelo Valor Econômico. Bem mais, portanto, que o previsto como necessário para produzir superávit de 1,2% do PIB neste ano.
Entre as áreas atingidas pelos cortes, o Ministério da Educação, por exemplo, perderá 31% de sua dotação para este ano. Nunca um slogan de governo foi tão enganoso...
Tamanho arrocho poderia soar como austeridade de cristã nova, recém-convertida à responsabilidade fiscal. É, todavia, a forma – provavelmente excessiva – que Dilma encontrou para dar algum respiro a seu governo. Como na história da vacina, é na dose do antídoto que repousa a diferença entre a salvação e a morte.
As críticas que Joaquim Levy vez por outra dispara são a forma mais suave de Dilma Rousseff ir deixando pelo caminho a ruinosa política econômica na qual insistiu durante seu primeiro mandato, a despeito de todas as indicações de que só produzia fracassos. Graças ao ministro, convenientemente ela pode sepultá-la sem assumir a culpa pelos erros que cometeu. As maldades são ilimitadas.
Tamanho arrocho poderia soar como austeridade de cristã nova, recém-convertida à responsabilidade fiscal. É, todavia, a forma – provavelmente excessiva – que Dilma encontrou para dar algum respiro a seu governo. Como na história da vacina, é na dose do antídoto que repousa a diferença entre a salvação e a morte.
As críticas que Joaquim Levy vez por outra dispara são a forma mais suave de Dilma Rousseff ir deixando pelo caminho a ruinosa política econômica na qual insistiu durante seu primeiro mandato, a despeito de todas as indicações de que só produzia fracassos. Graças ao ministro, convenientemente ela pode sepultá-la sem assumir a culpa pelos erros que cometeu. As maldades são ilimitadas.
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