RDC: Ruim De Confiar

O Senado pode votar hoje projeto de lei que estende o chamado Regime Diferenciado de Contratação a todas as obras públicas a serem feitas no país. Se aprovado, estará escancarada a porteira para um festival de tramoias. Tudo pago com o dinheiro do contribuinte. O pior é que nem o que promete o RDC entrega.

O RDC foi criado no início de 2011 pelo governo petista para tentar evitar atrasos em obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016. Inicialmente, sua aplicação limitava-se a empreendimentos relacionados aos dois eventos esportivos, àquela altura já flagrantemente atrasados – pergunta-se: algo mudou de lá para cá?

Pouco a pouco, a possibilidade de atropelar as rígidas exigências da Lei de Licitações (n° 8.666) foi sendo estendida a outros tipos de intervenções públicas, na mesma medida em que as promessas dos governos petistas teimavam em não sair do papel. O PAC foi o alvo seguinte e a proposta ora em discussão, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é o “liberou geral” que faltava.

Entre outros aspectos, o RDC permite a contratação das obras sem projetos básico e executivo, ou seja, sem que se conheçam seus detalhes, cuja definição fica a cargo das empresas que vencerem a concorrência. Trata-se, em suma, de modalidade em que ninguém sabe ao certo o que está sendo contratado – muito menos por quanto – com o dinheiro público.

Tudo no RDC é cercado de sigilo. O governo argumenta que, desta maneira, consegue forçar as concorrentes a baixar os preços. Balela. Vence a concorrência, em geral, quem tem acesso às fonte$ certa$ de informação e, depois, basta ir enfiando aditivos nos contratos – hoje a 8.666 limita-os a um máximo de 50% do valor do orçamento original, trava que o RDC eliminou.

O desejo petista de libertar-se das amarras da Lei de Licitações é antigo, e recorrente. Desde o governo Lula, a gestão federal mantém atritada convivência com sistemas de fiscalização e controle existentes no país. Seu sonho sempre foi instalar um vale-tudo nas contratações feitas pela administração pública, de modo a facilitar os negócio$.

Quando nasceu, o RDC foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República. O órgão via “comprometimento ao patrimônio público” se as contratações das obras fossem feitas por meio do novo sistema. Isto ainda em setembro de 2011. Imagina o que rolou desde então.

O principal argumento do governo federal para defender o RDC é que ele acelera obras. Está tão longe da verdade quanto a distância que separa as promessas da gestão petista de sua realização. O sistema de fato apressa os prazos das licitações, primeiro passo do processo. Mas, daí até o início das obras, a delonga é hoje até maior do que era antes.

Ocorre que, só depois de conhecido o vencedor da concorrência, é que os projetos que embasarão as obras serão feitos. Aí o tempo corre leeeento. Há casos de obras cujo certame já foi concluído há 17 meses e até hoje não há obras, simplesmente porque não há projetos. É o que acontece, por exemplo, na BR-163 no Pará.

Feitas por meio do RDC, as obras da BR-381 que a presidente Dilma Rousseff foi ontem “iniciar” em Minas são outro exemplo. Dos seus 11 lotes, quatro ainda não foram sequer contratados. Não se sabe quando sairão do papel, a despeito de a duplicação da perigosa rodovia – o governo petista manterá 40% do traçado em pista simples – ter sido promessa de campanha da petista.

Não são apenas os prazos que o RDC mantém elásticos. Levantamento feito com base em 188 obras que tiveram editais publicados pelo DNIT desde o início da vigência do novo modelo mostra que apenas 64% delas tiveram o certame finalizado. As demais simplesmente não foram adiante.

Mas não é só isso: os custos também alçam ao céu com o novo regime de contratação de obras públicas que os petistas defendem com tantas unhas, dentes e cifrõe$. Alguns exemplos são citados por Pedro da Luz Moreira, diretor do Instituto dos Arquitetos do Brasil, em artigo publicado hoje no Valor Econômico.

A ampliação do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, mais que dobrou de preço, mas a conclusão, esperada para este mês de maio, não tem sequer data para acontecer. O custo da ampliação do aeroporto de Cuiabá já subiu 50% e a entrega, prevista para dezembro passado, até hoje não ocorreu. São todas obras que o governo petista louva ter acelerado por meio de contratação, pela Infraero, usando o RDC.

O Regime Diferenciado de Contratação foi sacado da algibeira petista como solução para os improvisos em série que marcam a gestão pública federal desde a gestão Lula. De panaceia, passou a bom e rentável negócio, dependendo de que lado do balcão se está. Para a população em geral, contudo, o RDC não passa de um engodo, uma forma de o governo usufruir de dinheiro público com menos fiscalização e de o petismo manter intacta sua sina de obras que nunca terminam.

Vexame olímpico

Não bastou o vexame que a preparação para a Copa do Mundo que começa daqui a 61 dias está fazendo o Brasil passar. A lição não parece ter sido aprendida e os atrasos se repetem também nas obras e nos preparativos para as Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro. Será que seremos sempre a terra do improviso e da malversação do dinheiro público?

O Comitê Olímpico Internacional (COI) determinou ontem uma intervenção na organização dos jogos que acontecerão daqui a pouco mais de dois anos na capital fluminense. A situação do Brasil surge como mais crítica que a de Atenas, que, em 2000, quatro anos antes das suas Olimpíadas, recebeu “cartão amarelo” dos organizadores. Nesta semana, 17 entidades esportivas criticaram o andamento da preparação brasileira.

Com as iniciativas anunciadas ontem, o COI será uma espécie de bedel do Brasil na organização das Olimpíadas. Contratará, por exemplo, um administrador de projetos para acompanhar diariamente as obras no Rio, “algo inédito em um evento olímpico”, segundo O Estado de S. Paulo.

Desde sua sede lá na Suíça, o COI também cuidará de criar um comitê organizador e designará um de seus dirigentes para vir frequentemente ao Rio a fim de “controlar a situação”. Mesmo assim, a capital fluminense ainda corre risco – embora muitíssimo remoto – de deixar de sediar os jogos de 2016. Uma das possibilidades é transferir algumas modalidades para outros locais.

Alguns anos atrás, o Brasil vivia clima de euforia com a perspectiva de abrigar, quase simultaneamente, dois eventos esportivos de proporções globais. Parecia até o despertar de uma nova era. Quase nada do que se projetou à época, porém, aconteceu.

Basta olhar em volta e constatar que os benefícios que adviriam da Copa não se materializaram. Andar nas ruas e verificar que o impulso que o torneio daria à economia e à melhoria de vida das pessoas não se confirmou. Decepção parecida ronda a preparação das Olimpíadas.

O Rio foi escolhido sede em 2 de outubro de 2009 – há, portanto, quatro anos e meio. Mas obras importantes para o evento, que acontecerá em agosto de 2016, mantêm-se apenas como imensos canteiros empoeirados. O caso mais dramático é o do parque olímpico de Deodoro, que abrigará nove modalidades esportivas, mas até agora não teve sequer licitação lançada. As condições das águas da Baia de Guanabara são outro problema sério.

Ocorre que, até hoje, faltando 847 dias para as Olimpíadas, ainda não foi definida a matriz de responsabilidades, que estabelece o rol de obras e, mais importante, quem vai pagar cada uma delas. Parte central do processo, o governo federal tem adiado a definição dos orçamentos. “A maior bolada, sem dúvida, deve sair dos cofres públicos, ou seja, do bolso do contribuinte”, arrisca, sem chance de errar, a Folha de S.Paulo.

Na terra do improviso, a saída preferencial tem sido apelar para o liberou geral. À falta de eficiência para bem planejar, bem gerir e bem executar projetos e obras, optou-se por afrouxar as amarras legais e por dificultar a fiscalização dos órgãos de controle. É o que está acontecendo neste momento com a disseminação da adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para contratação e execução de obras públicas.

Sugerido pelo governo petista inicialmente para agilizar as obras relacionadas à Copa e às Olimpíadas, o RDC já abarca ações do PAC e agora está prestes a ser estendido a todo e qualquer empreendimento contratado pelo poder público. Na quarta-feira, medida provisória neste sentido, relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi aprovada na Câmara, sob protestos da oposição. Está aberta a porta para orçamentos sigilosos, contratações integradas e, ao cabo, para o estabelecimento de relações escusas entre contratante e contratado.

Infelizmente, a Copa do Mundo e as Olimpíadas não legarão aos brasileiros o que lhes foi prometido: melhorias nos serviços e nas estruturas urbanas que facilitassem a mobilidade e aumentassem o conforto de quem vive nos grandes centros. Pior que isso, na premência de tentar evitar um vexame definitivo, os grandes eventos esportivos deixarão de herança um regime de vale-tudo por onde escorrerá o dinheiro do contribuinte.

RDC: é preciso mais, e não menos, controle

Situações de crise, como a que ameaça tanto a economia mundial, quanto a brasileira, exigem ações firmes e duradouras por parte dos governos. Mas não é isso o que se vê por aqui. A gestão petista continua agindo na base do improviso e apelando para contrabandos legislativos.

É o que está acontecendo, mais uma vez, com a medida provisória (MP) n° 556, que altera a contribuição de servidores públicos federais ao plano de seguridade e trata, ainda, de matéria tão díspar quanto a prorrogação da vigência de incentivos fiscais à modernização e ampliação de portos do país.

Ontem, o governo incluiu um tremendo contrabando no texto, desvirtuando-o ainda mais: quer, por meio da MP, estender a possibilidade de adoção do regime diferenciado de contratações (RDC) a milhares de empreendimentos do PAC e a obras do sistema público de ensino.

“Deverão entrar no RDC mais de oito mil obras do PAC, basicamente de saneamento básico, de saúde e educação. (...) Para obras com preço acima de R$ 37,5 milhões haverá o regime de ‘contratação integrada’, em que a obra será licitada só com o anteprojeto, para as quais o consórcio interessado pode propor também a metodologia de execução”, informa O Globo hoje.

Até agora, a aplicação do RDC está restrita a ações relacionadas à Copa do Mundo e à Olimpíada do Rio. O sistema também contempla empreendimentos em aeroportos de cidades distantes até 350 quilômetros das sedes. Ainda não serviu, contudo, para espantar o risco de vexames nestas obras.

Os atrasos são mais comuns, principalmente, nas intervenções de mobilidade urbana, justamente as que deveriam merecer maior atenção por parte das autoridades públicas, por representarem benefício que poderia ser duradouro para a população.

“A apenas dois anos e dois meses do evento, apenas 4,1% do montante total financiado foram desembolsados e 72% dos empreendimentos com financiamento contratado ainda não tiveram o contrato de execução das obras assinado”, revelou O Estado de S.Paulo no domingo.

Em relação aos estádios, a Folha de S.Paulo mostrou ontem que pelo menos cinco arenas – ou seja, quase metade das previstas – correm risco de não ficar prontas a tempo do Mundial. Para a Copa das Confederações, daqui a um ano, o vexame é quase certo.

Afora o risco de um fiasco, uma das consequências nefastas da imperícia governamental em tocar as obras da Copa é o aumento considerável de seus custos. A conta já chega a R$ 26,8 bilhões, segundo a Folha. Se considerada a primeira estimativa oficial, de R$ 17,5 bilhões no início de 2010, a alta já é de mais de 50%.

Numa situação assim, o que se exige é mais fiscalização e não menos. Mas o desejo petista de libertar-se das amarras da lei de licitações é antigo, e recorrente. Desde o governo Lula, a gestão federal convive muito mal com os sistemas de controle existentes no país. Seu sonho sempre foi instalar um vale-tudo nas contratações feitas pela administração pública.

É o que pode acontecer agora caso prospere o contrabando do governo na MP 556. Ocorre que, adotado no fim do ano passado, o RDC mal foi testado. Sabe-se de seu uso apenas em seis contratações feitas pela Infraero, nas quais teria havido ganho de tempo e alguma economia de preços. Nenhum benefício, porém, que tenha sido efetivamente comprovado a ponto de chancelar sua extensão a uma carteira ampla, geral e irrestrita de obras.

Passa boi, passa boiada

O alvo da CPI iniciada nesta semana no Congresso deveria ser a investigação da relação promíscua estabelecida entre desvio de dinheiro público e bolsos privados. Se seguirem nesta direção, em algum momento, as discussões vão desaguar na necessidade de rever e reforçar os mecanismos de fiscalização e controle existentes no país.

Do pouco que já se conhece do esquema montado a partir dos negócios de Carlinhos Cachoeira, depreende-se que os rigores da lei que rege a contratação de obras públicas no país já não são capazes de constranger os contraventores. O turbilhão de falcatruas parece infindável e é preciso achar novas maneiras de tentar detê-las.

A lei que rege a contratação de obras públicas no Brasil data de 1993. Lá se vão quase vinte anos e urgem mudanças. Por um lado, a legislação estipula ritos e processos muitas vezes excessivos, que acabam abrindo espaço para ações meramente protelatórias, movidas por interesses derrotados. Quem sai prejudicada é a sociedade, que demora a ter as melhorias.

Entretanto, verifica-se, também, que a lei n° 8.666 não tem se mostrado capaz de coibir a miríade de conchavos, malandragens e acertos entre empresas que, em tese, deveriam competir entre si pelos contratos, oferecendo menores preços pelos serviços prestados ao Estado. Isto é, a legislação não tem sido hábil em resguardar os cofres públicos.

O submundo conseguiu transformar as licitações num crime que compensa. As dificuldades que a 8.666 impõe acabaram se transformando numa forma de autoridades e funcionários públicos venderem facilidades. Desde o mensalão, já se sabe que há muita gente disposta a pagar caro por elas.

O que fazer diante disso? Há duas alternativas: partir para uma digna reforma da lei, aperfeiçoando-a à luz de suas quase duas décadas de aplicação, ou sair pela tangente buscando chicanas que afrouxem os controles, ao invés de redefini-los em favor da preservação do patrimônio público.

O governo petista optou pela segunda vertente, como era de se esperar. Nos últimos dias, lançou-se numa cruzada para emplacar o modelo do “liberou geral” previsto nas regras – ou seria na falta delas? – do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as obras do PAC. É o caminho mais curto para reforçar os dutos da corrupção.

O RDC é aquele sistema arquitetado pelo governo Dilma Rousseff para fugir do risco do fiasco completo nos empreendimentos voltados à Copa de 2014 e à Olimpíada de 2016. Entre outros aspectos, permite a contratação das obras sem projetos básico e executivo, ou seja, sem que se conheçam seus detalhes, cuja definição cabe às empresas vencedoras. Trata-se, em suma, de modalidade em que ninguém sabe ao certo o que está sendo contratado – nem por quanto – com o dinheiro público.

O novo sistema mal foi testado até agora. Foi empregado apenas pela Infraero em seis licitações – do que se sabe, o melhor resultado teria sido encurtar o tempo do processo, como informou O Globo. Mas o governo do PT já almeja estender as facilidades a toda a carteira do PAC e suas centenas de bilhões de reais em investimentos previstos.

É possível ver pelos menos duas razões para o desejo petista. Uma é fugir do incômodo que a legislação que rege os contratos de obras públicas no país oferece à maneira sempre improvisada com que age o governo. Trata-se da reconhecida incapacidade do PT de atuar de maneira eficiente dentro dos marcos legais. Nesta ótica, a melhor saída é sempre rompê-los, e não reformá-los.

Outro motivo, bem pior, é azeitar de vez os drenos de dinheiro público. Com o pouco revelado até agora das conexões entre Carlinhos Cachoeira, Agnelo Queiroz, Construtora Delta e afins já se vislumbra quanto pode ter sido desviado do dinheiro do contribuinte para as teias da corrupção e quanto mais pode ter sido originado dos polpudos contratos do PAC. Como ficaria isso com o RDC disseminado nos contratos públicos?

Se a proposta do governo prosperar, o boi que passou até agora tornar-se-á logo em boiada. É do interesse do país que a contratação de obras públicas envolva total lisura. É certo que os marcos legais que regem as licitações clamam por ser modernizados, mas escancarar a porteira só servirá para liberar o rebanho para uma verdadeira farra com o dinheiro público.

Perdendo de goleada

Não é só dentro do gramado que vai mal a preparação do Brasil para a Copa do Mundo. O país corre sério risco de torrar uma fortuna nas obras para o torneio, fruto dos improvisos de um governo que demorou quase quatro anos para começar a agir. A deficiência reflete-se em toda a infraestrutura nacional, em condições cada vez mais lastimáveis.

O Brasil foi escolhido sede da Copa em outubro de 2007, mas quem vê o andamento das obras tende a pensar que foi apenas ontem. Faltando 1.004 dias para o início do Mundial de 2014, as intervenções na maior parte das arenas ainda são incipientes e as melhorias viárias e de mobilidade urbana, não mais que uma promessa.

Não espanta que, já agora, se tema que os orçamentos para o evento irão explodir. As estimativas privadas diferem severamente dos cálculos oficiais. Num caso ou noutro, a conta da incúria será paga pelo contribuinte.

Enquanto o governo fala em gastar R$ 23,4 bilhões com obras em aeroportos, portos, segurança, arenas e mobilidade urbana, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) projeta gastos de R$ 84,9 bilhões, conforme mostrou a Folha de S.Paulo ontem. O pior é que o fosso pode vir a ser muito maior.

Há pouquíssima transparência nos empreendimentos do Mundial. Não se conhece ao certo os orçamentos, que quase nunca são atualizados pelas fontes oficiais. Os projetos técnicos das obras também são precários, dando conveniente margem a gordos aditivos contratuais. É a farra da Copa.

Por isso, veio em boa hora a contestação ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apresentada pela Procuradoria-Geral da República na última sexta-feira, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A nova fórmula, voltada às obras da Copa e das Olimpíadas do Rio, foi aprovada em julho pelo Congresso, eivada de críticas da oposição.

Roberto Gurgel vê “comprometimento ao patrimônio público” se as contratações das obras forem feitas por meio do RDC. A medida, diz o procurador-geral, “além de ofender a Constituição, conspira contra os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativa”. Outra Adin nos mesmos moldes protocolada por PSDB, DEM e PPS já tramita no Supremo Tribunal Federal.

Em seu escopo inicial, o RDC era um cheque em branco e praticamente implodia as exigências impostas à realização de obras públicas em vigor, por meio da Lei de Licitações. Diante da repercussão negativa, o governo foi levado a atenuá-lo. Mesmo assim, persistiram exageros.

O principal é a contratação das obras sem que se conheçam seus detalhes, cuja definição caberá às empresas vencedoras fazer. Sem projetos básico e executivo, ninguém sabe ao certo o que está sendo contratado – e por quanto – com o dinheiro público. O limite para aditivos – hoje de até 50% do valor do orçamento original – também deixa de existir.

O RDC não seria tão necessário para livrar o país de um fiasco nunca antes visto num Mundial de futebol se o improviso não fosse regra no governo do PT. Os oito anos e oito meses no poder ainda não foram suficientes para que o partido de Lula, Dilma e José Dirceu tomasse pé da situação e deixasse de agir como se ainda fosse oposição.

A condição dos estádios e empreendimentos vinculados à Copa é apenas uma pequena amostra do que acontece com a infraestrutura brasileira como um todo. O país está em queda livre em relação ao resto do mundo, como mostrou O Estado de S.Paulo ontem.

Entre 2009 e agora, o Brasil passou de 81º para 104º lugar no ranking global de competitividade elaborado pelo Fórum Econômico Mundial. Baseadas na opinião de cerca de 200 empresários, as avaliações abarcam 142 países.

Na edição deste ano, o Brasil saiu-se especialmente mal nos quesitos qualidade da infraestrutura portuária (130º lugar), aeroportuária (122º) e rodoviária (118º). As melhores pontuações são obtidas em telefonia, justamente onde o Estado, a contragosto do PT, cedeu espaço para atuação da iniciativa privada.

O improviso e a farra com o dinheiro público que reinam nas obras da Copa e os resultados aferidos pelo Fórum Econômico Mundial oferecem um retrato acachapante da inépcia da gestão petista. Não é com menos controle e exigências, como estipula o RDC, que se remedia uma situação assim. A hora é de a sociedade redobrar a vigilância.

Bem entendido

A Câmara dos Deputados retoma hoje a votação da medida provisória que institui novo sistema para contratação de obras com vistas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Depois de ter dito que a imposição de sigilo sobre os bilionários empreendimentos era fruto de “má interpretação”, o governo decidiu agora que irá alterar o texto. O que, então, fazia aquele bode na sala?

O Planalto escalou seus porta-vozes ontem para informar que fará alterações na redação da MP assegurando que os órgãos de controle terão acesso permanente aos orçamentos e às planilhas de execução das obras. Os valores resultantes das licitações também serão abertos tão logo encerrados os certames.

Os dois pontos haviam sido incluídos à sorrelfa pelo relator – o petista José Guimarães, de célebre assessor que carregava dólares em cuecas – no texto-base da MP aprovada em 15 de junho. Foram justamente os que mais polêmica e críticas causaram nos últimos dias, por indicarem que o governo buscava o escurinho dos sigilos para tocar os vultosos empreendimentos voltados aos dois eventos esportivos.

Pela versão aprovada há duas semanas, as informações sobre licitações seriam repassadas em “caráter sigiloso” e “estritamente” aos órgãos de controle depois de encerrados os lances das licitações, mas apenas e tão somente quando o governo julgasse conveniente.

Jabuti não sobe em árvore. Tudo indica que o governo petista tentou usar a velha tática do “se colar, colou”. Pego com a boca na botija pela oposição e pela imprensa, tentou explicar o inexplicável e negou o que agora admite.

No dia seguinte à votação, a presidente da República veio a público dizer que a boa intenção do governo estava sendo mal entendida: “Em momento algum se esconde o valor do órgão de controle, tanto interno quanto externo”. Se não se escondia, por que agora será preciso modificar a redação da MP?

Mesmo com as alterações ora previstas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) continuará a admitir exageros. O principal é a contratação das obras sem que se conheçam seus detalhes, cuja definição caberá às empresas vencedoras fazer. Sem projetos básico e executivo, ninguém sabe ao certo o que está sendo contratado com o dinheiro público.

A onipotência da Fifa e do COI para definir a bel-prazer o escopo das obras também mantém-se intocada. Exigências feitas pelos dois órgãos de nada ilibada reputação servirão como salvo-conduto para estouros orçamentários.

Hoje a Lei de Licitações limita aditivos a um máximo de 50% do valor contratado, trava que no RDC não mais se aplicará. Tal dispositivo pode cair por terra de vez se prosperar a intenção de Dilma Rousseff de sepultar a 8.666, como informa O Estado de S.Paulo em manchete. “Uma possibilidade é o governo incluir as mudanças em projeto já aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado desde junho de 2009, cujo relator é Eduardo Suplicy”.

Todo cuidado é pouco. Mesmo ao admitir extirpar trechos indecoros do texto-base da MP aprovada há duas semanas, o governo não garante, porém, que esteja totalmente convertido à transparência que deve reger as contratações de obras públicas. Muito pelo contrário.

Exemplo disso é a manobra em andamento para tirar da oposição o poder de fiscalizar as obras exercido pelo Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária da Câmara. “Com a estratégia dos governistas, o comitê perderia a prerrogativa de acompanhar as ações do governo e de questionar os critérios de aplicação de recursos públicos para Copa e Olimpíada”, informa a Folha de S.Paulo.

A preferência pela opacidade e o desapreço pela transparência continuam sendo marcas da gestão petista. Recuos táticos como o que se anuncia para a votação de hoje na Câmara não autorizam um voto de confiança da sociedade. Quem deixa para agir na undécima hora, como sempre fazem as administrações do PT, quer mesmo é ser sócio do atraso.