As cambalhotas de Cardozo

José Eduardo Cardozo tem se destacado na defesa que faz da presidente afastada. A ponto de os petistas, que o odiavam há longa data, agora o estarem reabilitando, dado o empenho com o qual tenta livrar Dilma Rousseff da degola final. É coerente: assim como o PT, o ex-ministro tortura os fatos para sustentar sua causa.

Em entrevista publicada hoje pela Folha de S.Paulo, Cardozo sustenta que Dilma não sabia da ilegalidade dos decretos que editou ao arrepio da meta fiscal em 2015. Tampouco teria agido com dolo ou má-fé ao omitir-se perante as reiteradas “pedaladas” nas contas públicas que transformaram o orçamento do governo em peça de mentirinha.

A se aceitar o que diz o causídico, Dilma mereceria o impeachment não pela lauta lista de crimes de responsabilidade que sabidamente cometeu. A petista deveria ser afastada do cargo simplesmente porque sequer governava, alienada do que acontecia debaixo do seu nariz, com notícias quase diárias nas páginas dos jornais a respeito.

Mas fiquemos nos fatos, estes que o pirotécnico Cardozo desdenha. Na semana passada, o TCU finalizou nova auditoria nas contas do governo relativas a 2015 e, mais uma vez, concluiu que o Tesouro tomou dinheiro de bancos oficiais para se financiar. Foram R$ 5,6 bilhões junto ao Banco do Brasil e R$ 8 bilhões do BNDES.

Os técnicos do tribunal também listaram 11 autoridades da equipe de Dilma envolvidas nas maquiagens, incluindo três ex-ministros e três diretores do Banco Central. O relatório denuncia, ainda, a existência de débitos do governo federal junto ao FGTS e o não pagamento de tarifas à Caixa.

Também na semana passada, um dos técnicos do Senado que assina a perícia sobre os crimes de Dilma rechaçou alguns dos argumentos usados pelos petistas para tentar extrair do documento o caráter absolutório que ele não tem. Ele diz, por exemplo, que nenhum trecho das conclusões dos peritos afasta a possibilidade de omissão da presidente afastada em relação aos delitos fiscais.

No “golpe” denunciado pelo advogado Cardozo, a presidente afastada terá direito a defender-se pessoalmente das acusações. A primeira oportunidade está marcada para esta quarta-feira, mas seus aliados dizem que ela não irá à sessão da comissão especial do Senado. 

Dilma prefere manter o subterfúgio para continuar costurando sua narrativa inverídica, única coisa que lhe interessa – e não a salvação do mandato e tampouco a reconstrução do país, em boa parte destroçado justamente pela irresponsabilidade fiscal petista.

Por mais cambalhotas retóricas que José Eduardo Cardozo vier a continuar dando, não haverá como refutar que Dilma Rousseff feriu a Constituição, violou a Lei de Responsabilidade Fiscal e cometeu uma penca de crimes de responsabilidade passíveis de impeachment.

Pedalando as pedaladas

O Tribunal de Contas da União (TCU) começa hoje a analisar as contas da presidente afastada relativas a 2015. Tudo indica que nem a ameaça de sofrer impeachment tenha freado a compulsão de Dilma Rousseff e sua equipe por burlar a lei. A petista continuou pedalando, e não foi apenas sua bicicleta.

Os técnicos do TCU elaboraram parecer que será levado hoje ao plenário da corte. Nele, apontam problemas tão ou mais graves do que os presentes nas contas de 2014 e que resultaram, em outubro passado, na primeira rejeição das contas de um presidente da República pelo órgão desde o governo Vargas.

Nas suas conclusões, os técnicos do TCU listaram 17 indícios de irregularidades nas contas presidenciais de 2015, incluindo um novo registro de operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Há uma tendência forte entre os ministros de acompanharem integralmente o parecer técnico”, resumiu o Valor Econômico em reportagem publicada no início deste mês. Ou seja, Dilma deve tornar-se bicampeã em contas rejeitadas.

O governo anterior sempre alegou que as práticas fraudulentas que caracterizam a prática de crime de responsabilidade punível com perda de mandato foram abandonadas por Dilma tão logo condenadas pelo TCU no ano passado. Uma destas iniciativas foi a quitação de R$ 72 bilhões em passivos antigos referentes às pedaladas, realizada no apagar das luzes de 2015.

Os técnicos do TCU descobriram, contudo, que para pagar as pedaladas o governo petista, ora vejam, pedalou. De novo. Para zerar a montanha de papagaios, editou medidas provisórias ao arrepio da lei, mudou a destinação de recursos carimbados e garroteou de novo as finanças de bancos públicos. Ou seja, fez tudo que o tribunal já havia condenado.

Há suspeitas de novas pedaladas e operações irregulares de crédito que perfazem quase R$ 15 bilhões, conforme publicou O Globo na semana passada. A edição irregular de quatro medidas provisórias – n° 686, 697, 702 e 709 – criando gastos extras de quase R$ 50 bilhões também compõe parecer pela rejeição preparado pelo Ministério Público junto ao TCU e que integra o processo de análise das contas presidenciais relativas a 2015.

Foram as irregularidades cometidas por Dilma no ano passado que embasaram seu pedido de impeachment. Por isso, uma nova rejeição pelo TCU é importante para robustecer ainda mais os argumentos pelo afastamento definitivo da petista do cargo. No entanto, o julgamento pelo tribunal só deve ocorrer em setembro, depois, portanto, da votação definitiva do destino da petista no Senado, esperado para o mês de agosto.

De qualquer maneira, a nova apreciação das contas de Dilma será mais uma oportunidade para deixar claro, de forma definitiva, que o modelo de gestão dela e do PT jamais prescindiu de fraudar o orçamento e de desviar recursos públicos da finalidade a que devem destinar-se, ou seja, servir à população e não a um projeto político.

Por que investigar Dilma na Petrobras

Veio em boa hora a decisão do Tribunal de Contas da União de investigar as atividades da Petrobras na época em que Dilma Rousseff comandava seu mais alto órgão de governança. Os anos em que ela presidiu o conselho de administração da estatal marcam a época mais ruinosa da companhia. Não dá para deixar impune quem destruiu assim o patrimônio do povo brasileiro.

Especificamente, o TCU quer que a Petrobras explique como se lançou na construção de duas refinarias e, anos depois, abandonou-as pelo caminho. Não sem antes torrar R$ 2,7 bilhões, fazer seguidas comemorações e lançamentos de pedras fundamentais em busca de votos no Maranhão e no Ceará, onde seriam erguidos os dois empreendimentos.

As duas refinarias são apenas a ponta de um iceberg de prejuízos produzidos durante a gestão do PT em nossa outrora maior companhia. Recorde-se que, em janeiro, a diretoria da estatal chegou a estimar as perdas com maus negócios e com a corrupção em mais de R$ 88 bilhões, número depois revisto para “apenas” R$ 6,2 bilhões só com a roubalheira.

A lista de ruínas é engrossada pela refinaria Abreu e Lima, que começou como um negócio em parceria com Hugo Chávez e terminou – ou melhor, ainda não terminou – sendo a mais cara indústria de processamento de petróleo já erguida no mundo. Há, ainda, o Comperj, de prejuízos igualmente bilionários e nenhuma perspectiva de conclusão à vista, e a enferrujada Pasadena.

Depois da passagem do tsunami Dilma por lá, financeiramente a Petrobras também foi liquidada. É, desde 2013, a empresa mais endividada do mundo, atualmente com passivo acima de R$ 500 bilhões. Já teve sua nota de crédito rebaixada à condição de grau especulativo por duas agências de crédito: a Moody’s e a Standard & Poor’s.

Durante sete anos, Dilma presidiu o conselho de administração da Petrobras. Foi sob o nariz dela que reinaram Paulo Roberto Costa, depois saudado por “relevantes serviços prestados” ao renunciar à direção da empresa, e Nestor Cerveró, que ganhou uma diretoria em outra estatal do grupo como prêmio de consolação ao se afastar da companhia.

Os anos Dilma na Petrobras também foram marcados por frustrações operacionais em série, com metas nunca atingidas. Mais recentemente, já com ela na presidência da República, a empresa apresentou duas quebras anuais de produção seguidas – algo que havia acontecido pela última vez na crise do petróleo dos anos 1970.

Diante de tamanha penúria, a Petrobras está sendo obrigada a se reinventar, a rever seu portfólio de negócios e a cortar investimentos – até agora – em cerca de 30%. A empresa tenta se desfazer de atividades deficitárias, ao mesmo tempo em que busca concentrar-se nas áreas mais rentáveis. O problema é que esta espécie de privatização branca acontece num período de vacas magérrimas no setor de petróleo, com os ativos sendo ofertados na bacia das almas.

Completam o quadro as imensas atribuições e encargos que o novo marco regulatório adotado no país desde 2010 jogou sobre a empresa. Os custos das caríssimas operações no pré-sal já esbarram no limite da viabilidade econômica, com risco de a imensa riqueza depositada no subsolo não vir a se transformar em realidade. A megalomania da política de construção de navios e plataformas também cobra seu preço na forma de milhares de desempregados no setor naval.

A empresa foi convertida, ainda, em esteio de uma política fracassada de controle artificial da inflação. Perdeu cerca de R$ 60 bilhões com o congelamento, ao longo de anos a fio, dos preços dos combustíveis, que comprava caro no exterior e vendia barato internamente – na contramão, inclusive, dos preceitos ambientais.

Um dos primeiros passos para que a Petrobras comece a recuperar a força que um dia teve é rever as obrigações do modelo de partilha, conforme já se discute no Congresso, com firme oposição do governo. Deve-se também afastar a empresa de negócios que só serviam mesmo para levantar dinheiro sujo para partidos políticos, como a Operação Lava Jato tem deixado claro a cada dia.

Durante anos, o PT apresentou-se como defensor inconteste da Petrobras. Dizia que seus adversários queriam dizimar a empresa em favor de interesses inconfessáveis. Viu-se, contudo, que quem tinha gana de transformar a estatal em butim e levá-la à lona eram os petistas e seus aliados no poder.

Os anos em que Dilma Rousseff esteve à frente da governança da empresa são uma “experiência para ser aprendida e nunca mais repetida”, como uma vez resumiu Graça Foster. Agora, o TCU tem a chance de passar a limpo a história desta ruína e punir quem viu o circo pegar fogo, sem reagir. A Petrobras foi o centro do esquema criminoso que o petismo montou para se perpetuar no poder. Quem foi conivente e omissa com isso não pode ficar sem castigo.

Dilma faz história

Durante muito tempo, o que mais se ouviu do governo petista foi que “nunca antes na história” o país conquistara tantos avanços. Não é difícil perceber que quase tudo aquilo era falacioso. Na realidade, primeiro com Lula e depois com Dilma, o partido se especializou em escrever páginas deploráveis da trajetória brasileira. A presidente e o PT entrarão de fato para a história, mas pela porta dos fundos.

Praticamente todos os dias, o governo da presidente ganha um novo epíteto, sempre negativo. É aquele que patrocina a maior inflação dos últimos 12 anos, o que inspira o maior desalento deste século, o que assiste à maior incidência de doenças, como a dengue, em quase 30 anos.

Dilma também faz história ao emparedar seu nome ao de outros governos e governantes de triste memória e de amargas lembranças. Na economia, por exemplo, a petista está conduzindo o país a, pelo menos, dois anos seguidos de queda do PIB – que devem chegar a 3% em 2015 e a 1% em 2016, segundo o FMI.

Será a primeira vez que teremos uma recessão tão duradoura desde o crash de 1930, a maior crise da economia mundial, ocorrida ainda no governo provisório de Getulio Vargas. Em profundidade, a queda na economia é a maior desde o governo de Fernando Collor de Mello. O brasileiro ficará mais pobre: o PIB por habitante deve cair mais de 7% entre 2014 e 2016.

Na semana passada, Dilma também se tornou a primeira presidente da República desde Vargas a ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Com isso, também pode se transformar, ao lado de Collor, num dos únicos mandatários do país a ter o mandato cassado pela prática de crime de responsabilidade.

O caminho do impeachment foi aberto pela constatação, pelo TCU, de que Dilma feriu a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei orçamentária ao tratar a contabilidade do país como conta de quitanda, com o intuito evidente de facilitar seu desempenho em busca de um segundo mandato presidencial.

A prática delituosa, contudo, tem sido contumaz. Na sexta-feira, o Ministério Público que atua junto ao TCU identificou novas pedaladas fiscais – ou seja, uso de bancos públicos para cobrir despesas do governo com programas de sua responsabilidade – também no ano corrente. São mais de R$ 40 bilhões em atrasos, mais até do que o contabilizado em 2014.

Nesta semana, a Câmara dos Deputados começa a definir o futuro de Dilma Rousseff, com a apreciação do pedido de impeachment da petista protocolado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr. A ficha corrida da presidente é mais que suficiente para justificar a interrupção de seu mandato, obtido de maneira irregular, numa gestão cotidianamente eivada de ilegalidades. A hora é de o Congresso brasileiro fazer história, a boa história.

Presidente à paraguaia

Nos últimos dias, Dilma Rousseff foi fragorosamente derrotada jurídica, técnica, política e economicamente. É quase um massacre. Ao invés de admitir seus erros, porém, a presidente parece disposta a dobrar a aposta no erro. Sua opção parece ser por passar à história como quem esteve à frente de um governo contumaz na prática de crimes.

Em reunião com 31 ministros ontem, à guisa de “reagir” contra a decisão do TCU que rejeitou as contas da presidente e abriu caminho para seu impeachment, o governo petista entabulou uma narrativa para travestir seu “rouba, mas faz” de algum verniz de nobreza.

Segundo este discurso, o descalabro fiscal tinha um fim sublime: bancar programas sociais que, sem a burla, teriam sido prejudicados. “Vale mais o cumprimento estrito da regra ou a motivação pela qual isso foi feito?”, resumiu, aparentemente sem nenhum constrangimento, o novo ministro da Casa Civil. Pelo jeito, Jaques Wagner assumiu disposto a honrar seus antecessores no cargo...

A desculpa esfarrapada já despontara em nota oficial que o governo divulgou na quarta-feira após ser derrotado no TCU. Segundo esta linha falaciosa, o rigor fiscal poria em risco a continuidade dos programas sociais.

A verdade, contudo, é que as pedaladas não salvaram programa social algum, uma vez que, um a um, foram todos implodidos tão logo passadas as eleições – os exemplos vão do Minha Casa Minha Vida ao Fies, do seguro-desemprego ao Bolsa Família. Da maneira irresponsável como vêm sendo geridos, são insustentáveis.

O mais grave é que a prática reiterada de crimes não cessa. As mesmas irregularidades condenadas pelo TCU, e que caracterizam a ocorrência de crime de responsabilidade por parte de Dilma, continuam neste mandato, ao contrário do que sustenta o governo.

As pedaladas, por exemplo. Começaram em 2012, se avolumaram no ano passado, até somar R$ 40 bilhões, segundo o TCU, e continuaram neste ano. Só no primeiro trimestre, a dívida do governo federal com a Caixa e com o Banco do Brasil já havia crescido R$ 2 bilhões, elevando o total a quase R$ 20 bilhões. Mas tem mais.

O TCU condenou como uma das mais graves irregularidades cometidas por Dilma a assinatura, de próprio punho, de decretos presidenciais autorizando novos gastos quando as contas públicas já rumavam para o precipício do déficit, em novembro do ano passado. Tudo sem cobertura de receitas e sem passar pela aprovação de deputados e senadores.

Neste ano, como quem se acha imune à lei, Dilma incorreu novamente nesta ilegalidade. Segundo a edição do Valor Econômico de hoje, em julho e agosto passados, a presidente voltou a emitir decretos aumentando gastos no mesmo momento em que já encaminhara ao Congresso projeto de lei reduzindo a meta fiscal. Gastou mais, quando tinha que poupar.

Ou seja, os créditos suplementares objeto dos decretos – que resultaram em aumento de despesa de R$ 2,5 bilhões – estavam em total desconformidade com o resultado fiscal previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Isso significa que, se a meta fiscal que estava em vigor exigia menos gastos, o governo não poderia simplesmente ter dado de ombros e autorizado mais despesas com mera canetada de Dilma, ao arrepio da lei e do Congresso. A petista teria, assim, ferido o artigo 4º da lei orçamentária e o disposto no artigo 167, inciso V da Constituição.

Portanto, é evidente que a prática de crimes que possibilitou a reeleição da petista no ano passado, deturpando as eleições e a vontade popular, continua. Resta claríssimo que a burla, consolidada em pedaladas, canetadas e afins, não é ponto fora da curva, mas sim o método de gestão com que a “gerentona” conta para administrar.

A despeito de todas estas evidências, Dilma Rousseff se diz vítima de um “golpe democrático à paraguaia”. Não é difícil perceber, sem nenhum esforço, que a verdade é outra: o Brasil, infelizmente, é quem conta hoje com uma presidente da República à paraguaia, que aparentemente acredita que o crime compensa e está se lixando para a lei.

Rumo ao impeachment

A decisão tomada ontem pelo Tribunal de Contas da União representa a vitória da cidadania e uma salvaguarda essencial para as instituições e a democracia brasileira. Os ministros da corte fizeram história ao demonstrar, com a reprovação unânime das contas da presidente Dilma Rousseff, que a prática reiterada e recorrente de ilegalidades tem limites e a crença na impunidade não pode ser o motor de governantes.

Por 8 votos a 0, Dilma teve suas contas relativas a 2014 rejeitadas, o que não acontecia desde 1937. Em uníssono, o TCU considerou que a presidente feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Execuções Orçamentárias e ainda vilipendiou preceitos constitucionais.

Na lista, resultante do trabalho dedicado de 14 auditores, estão 12 irregularidades. Entre elas: operações irregulares de crédito, com uso de dinheiro de bancos públicos para cobrir ações de governo; maquiagem de balanços; omissão de dívidas e não contabilização de rombos orçamentários; aumento de despesas por decretos, assinados pela presidente, sem cobertura de receitas e sem aprovação do Congresso.

Tudo considerado, as distorções promovidas pelo governo petista sob o beneplácito ou diretamente sob as ordens de Dilma somaram R$ 106 bilhões, dos quais R$ 40 bilhões em pedaladas, segundo o relatório apresentado pelo ministro Augusto Nardes. “O conjunto da obra é a falta de transparência e de compromisso com a estabilidade fiscal”, sintetizou o ministro Benjamim Zymler.

Constata-se que há anos o governo petista gasta mais do que arrecada e, no ano em que buscou a reeleição de Dilma, levou ao paroxismo o descalabro em relação à gestão do dinheiro pago ao fisco pelos contribuintes, escondendo a grossa sujeita embaixo do tapete. Foi o vale-tudo, a invocação do “diabo”, como antevira a própria candidata petista, para vencer as eleições.

O parecer do TCU segue agora para o Congresso, onde primeiro será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e depois chegará ao plenário. É o primeiro passo para que prospere o pedido de afastamento da presidente da República por crime de responsabilidade, agora fartamente caracterizado pela irresponsabilidade na gestão das contas públicas. A situação exige zelo e gravidade dos parlamentares ao analisar e votar o documento do TCU.

Por feliz coincidência, também nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a reabertura da investigação sobre irregularidades cometidas pelo PT na campanha à reeleição. A decisão veio em resposta à ação de impugnação de mandato eletivo movida pelo PSDB apontando abuso de poder político e econômico – em português claro, o uso de dinheiro sujo e o abuso da máquina pública – na eleição que deu a vitória a Dilma em 2014. Vitoriosa, pode resultar na cassação da chapa Dilma-Temer.

A ocorrência de várias decisões e manifestações por parte de instituições da nossa democracia nos últimos dias – às quais se soma o avanço dos trabalhos relacionados à Operação Lava Jato – indica que, finalmente, está chegando a hora de o PT prestar contas com a Justiça e com órgãos de fiscalização e controle pelas irregularidades que vem cometendo nos últimos anos.

Tanto as decisões tomadas nesta semana pelo TCU e pelo TSE, quanto as condenações pelo petrolão são respostas institucionais a um governo que achou que tudo poderia em nome de seu projeto de poder, que apostou na impunidade, que alargou os limites da ilegalidade, que aviltou as instituições e que depôs contra nossa democracia.

Mas são também, e principalmente, um alento e um aceno aos brasileiros que acreditam que é possível mudar o país. São a vitória de quem se mobilizou, de quem se indignou, de quem foi às ruas protestar, de quem disse “basta” à corrupção e ao despudor dos governantes. São a prova de que resistir, nas ruas e no Congresso, e lutar por um Brasil melhor vale a pena.

O embate que nesta semana começou a ter um desfecho é o conflito entre o vale-tudo e o vigor da cidadania. Felizmente, está ficando claro, para o bem do Brasil e dos brasileiros, que lado sairá vencedor desta contenda. Estão abertas as portas para que Dilma Rousseff seja alvo de processo de impeachment, e, uma vez condenada e afastada do cargo de presidente da República, leve o PT junto com ela, para bem longe.

Partido da Truculência

As movimentações de ministros de Estado para constranger o TCU, protelar a apreciação das contas de Dilma e, ao fim e ao cabo, tentar impedir o julgamento e a eventual punição de irregularidades gravíssimas cometidas pela presidente são traços corriqueiros do modo petista de lidar com as instituições. O partido do mensalão e do petrolão anda sempre de mãos dadas com a ilegalidade.

Não é de hoje que o PT tem revelado sua completa aversão ao contraditório. Sempre que a lei e as instituições se interpuseram no caminho do partido, apelou-se para a truculência. Os alvos variam ao sabor das circunstâncias. O TCU é apenas a vítima da hora.

O PT já atacou o STF quando a mais alta corte do país promovia o julgamento do mensalão. Costuma detonar o Ministério Público sempre que este revela que o partido no governo reincide em irregularidades. Adora criticar a Justiça Eleitoral quando seus magistrados identificam ilegalidades nas campanhas do partido. E repudia o papel fiscalizador da imprensa que não lhe diz amém.

O próprio TCU é alvo recorrente, dados seus pareceres reiterados e cada vez mais incisivos demonstrando as fraquezas e as falhas quase onipresentes nas políticas públicas adotadas pelos governos petistas.

O flerte do PT com o lado escuro da força fica bem caracterizado quando se conhece, cada vez com maior riqueza de detalhes, os meios espúrios e fraudulentos com que Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff conquistaram seus mandatos e se mantiveram no poder ao longo destes últimos quase 13 anos, conforme avança a Operação Lava Jato.

Para o partido que assaltou os cofres públicos, depenou as estatais e reduziu a contabilidade nacional a exercício de alquimia de Professor Pardal afrontar um tribunal, na figura de um de seus ministros, é fichinha. O governo petista não está nem aí de passar o rolo compressor sobre a corte responsável por fazer história ao votar, com boas chances de rejeição unânime, as contas presidenciais relativas a 2014. O expediente nem novo é.

Em julho passado, a ofensiva governista já tentara descredenciar o voto do ministro Augusto Nardes, sob o mesmo argumento de que ele havia antecipado sua posição. A estratégia já previa que a batalha transbordaria do TCU e chegaria ao Supremo, tal como cogita-se novamente agora. A tática intimidadora inclui, ainda, a ameaça de desengavetar no Congresso projetos que de alguma forma limitam e/ou constrangem a atuação do TCU.

O que o PT – e, em especial, a presidente da República – precisa ter presente é que, num regime republicano, a lei vale para todos. As instituições existem para garantir que o bem comum seja respeitado e que os interesses dos cidadãos prevaleçam. Para os petistas, tais noções são estranhas demais ou mesmo deploráveis demais. Mas o partido da truculência um dia terá de aprender a conviver com a democracia. Ou desaparecerá de vez.

Apelou, perdeu

O governo resolveu partir para a ignorância. Prestes a passar para a história como a primeira presidente a ter suas contas rejeitadas, Dilma Rousseff escalou ontem uma tropa de choque para tentar melar o jogo e suspender o julgamento no TCU. Típica manobra de quem se acostumou a obter vitórias no tapetão ou na base de ilegalidades.

Num golpe, os petistas querem destituir Augusto Nardes da relatoria do processo que analisa as contas do governo federal no exercício de 2014. O ministro tem se notabilizado pelo que se espera de um integrante do TCU: a vigilância estrita das ações do governo, com zelo redobrado sobre a aplicação dos recursos públicos. Isso o PT não admite.

Em parecer distribuído aos outros integrantes do tribunal na quinta-feira, Nardes aponta, tecnicamente, 12 irregularidades cometidas pelo governo Dilma na gestão das contas públicas no ano eleitoral. A lista é farta, coalhada de indícios de crimes de toda ordem.

Mais de R$ 40 bilhões em dívidas da União com bancos públicos foram omitidas; programas sociais foram financiados com dinheiro de bancos públicos, uma forma de empréstimos escamoteados e proibidos por lei; já com as contas estouradas, em novembro a presidente autorizou mais despesas, ao invés de cortar gastos; estatais ligadas à Petrobras e à Eletrobrás gastaram além do permitido.

As conclusões dos técnicos do TCU foram compartilhadas pelos procuradores do MP que atuam diretamente no tribunal, para quem as contas “não observam os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal”.

Dilma cometeu crime de responsabilidade, ao desvirtuar a aplicação do dinheiro do orçamento. Também feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a mão gatuna do Tesouro avançou sobre os cofres de bancos públicos – prática antes comum no país, mas sepultada desde a vigência da lei contra a qual o PT se bateu no Parlamento e nos tribunais.

A manobra desesperada do governo equivale a uma confissão de culpa. Depois de amanhã, as contas de Dilma em 2014 deverão ser apreciadas pelo TCU e todos os prognósticos são de que serão rejeitadas, provavelmente por unanimidade. Depois, seguem para análise na Câmara dos Deputados, podendo dar mote a pedidos de impeachment.

Até aqui, a defesa oficial diante da constatação das grossas ilegalidades no trato da coisa pública havia oscilado entre o patético, o banal e o ilegal. Nada, contudo, foi capaz de escamotear o abuso cometido em favor da reeleição da presidente. Agora parte-se para a truculência pura e simples. Apelou, perdeu.

Em todos estes anos de erosão patrocinada pelo PT, o Brasil logrou pelo menos um êxito: nossas instituições mantiveram-se intactas, e até ganharam musculatura. Os petistas nunca engoliram isso, dada a repulsa que nutrem pelo contraditório – lei boa para eles são apenas as que lhes convêm. A democracia e o funcionamento equilibrado do Estado, pela qual os brasileiros tanto lutaram, são maiores que isso e vão prevalecer. Já Dilma passará.

Pedalar é uma coisa; fraudar é outra

O governo pôs ontem uma tropa de choque na rua para sustentar que, na lambança fiscal que a gestão Dilma promoveu nos últimos anos, fez o que todo o mundo faz. É o mesmo argumento surrado que os petistas costumam assacar quando são pegos com a boca na botija. Pera lá: uma coisa é pedalar; outra, bem diferente, é fraudar as contas públicas.

A alegação oficial é de que as chamadas “pedaladas” são prática antiga na administração federal e remontam à época do governo tucano. Trata-se de um claro desvio de foco. 

O que o Tribunal de Contas da União está analisando, e tende a rejeitar em uníssono, não são atrasos pontuais em pagamentos ou transferências, mas algo muito mais grave: a reiterada burla fiscal patrocinada pelo governo Dilma e transformada em método de gestão pelo PT.

A principal ilegalidade cometida pela presidente da República no ano passado foi tomar emprestado bilhões de reais de bancos públicos para socorrer o Tesouro e fechar as contas. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe expressamente tal procedimento. E por quê? Porque no passado ele levou governos e instituições financeiras públicas ao buraco, estraçalhadas pela irresponsabilidade de governantes.

Além disso, o TCU encontrou, nas prestações de contas de 2014, atos da presidente que colidem frontalmente com o que deve ser a boa prática fiscal. Em novembro do ano passado, as contas públicas já estavam estouradas e, segundo prevê a lei orçamentária, o governo deveria determinar um corte de despesas. Dilma, ao contrário, autorizou de próprio punho aumento dos gastos. Não pode.

Numa manobra diversionista, o governo atém-se a aspectos menores do problema, a saber: atrasos nos pagamentos de um mês para o outro. Eventuais descasamentos podem até ocorrer – e ocorrem – na administração pública. Mas não é este o ponto em discussão, embora no ano passado tais atrasos tenham tomado proporções bilionárias nunca antes vistas. Para piorar, tais práticas se mantêm neste ano.

Segundo auditores do TCU, o balanço referente a 2014 tem R$ 281 bilhões em “distorções”, sendo R$ 37,1 bilhões em “pedaladas fiscais” omitidas das contas federais pelo governo do PT. Mas não foi apenas no ano eleitoral que a administração petista se esbaldou na gastança do dinheiro do contribuinte para ajudar a reeleger Dilma: desde 2011, o tribunal vem apontando irregularidades nas contas do governo federal e aprovando-as sempre com restrições.

Dilma Rousseff revela-se acuada pela perspectiva palpável de que suas contas sejam reprovadas pelo TCU e rejeitadas pelo Congresso. Não se trata de uma discussão meramente política, como quer fazer crer o governo, mas sim de aspectos técnicos e objetivos que revelam, com riqueza de detalhes, que a presidente fraudou a contabilidade oficial e torrou irresponsavelmente o dinheiro dos contribuintes. E isso é crime.

O que pesa contra Dilma Rousseff

Dilma Rousseff perde seu tempo acusando a oposição e vendo “golpismo” onde não há. A presidente deveria é se preocupar em esclarecer as graves denúncias e suspeitas que pesam contra ela, não apenas no exercício do cargo como também na campanha que lhe deu mais quatro anos de mandato. O que ameaça o futuro da petista é o rigor das leis e não a luta política, ainda que legítima.

A presidente da República é alvo de investigações em curso em pelo menos três diferentes órgãos: o Tribunal de Contas da União, o Tribunal Superior Eleitoral e a Procuradoria-Geral da República.

A lista de acusações é extensa: abuso de poder político e econômico, captação e/ou gastos ilícitos na campanha de 2014, em ação aberta pelo PSDB que tramita na Justiça Eleitoral; uso indevido de dinheiro de bancos públicos, maquiagem de dados e fraude fiscal, na análise das contas por parte do TCU; prática continuada de crimes contra as finanças públicas e crime de falsidade ideológica, em ação penal em marcha na PGR; e, por fim, crime de extorsão praticado por sua campanha, ao exigir dinheiro do empreiteiro Ricardo Pessoa, também em andamento na Procuradoria.

A chapa que elegeu a presidente e seu vice também tem contra si as suspeitas levantadas pelas investigações conduzidas pela Justiça Federal no Paraná, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava-Jato. A mais grave é a de que milhões de reais em dinheiro sujo desviado da Petrobras – em negócios feitos, nunca é demais relembrar, à época em que Dilma presidiu seu principal órgão de governança, o conselho de administração da estatal – abasteceu a campanha presidencial, tanto em 2010 quanto em 2014.

É a este leque amplíssimo de ilegalidades, fraudes, malversação de dinheiro público e desvios de recursos de empresas públicas que Dilma Rousseff e seus porta-vozes tentam denominar “golpismo”. 

São, na realidade, uma robusta e consistente lista de evidências que indicam os desvãos pelos quais a presidente enveredou o país com sua má gestão e os métodos espúrios por meio dos quais o partido dela, o PT, tem buscado preservar-se no poder.

Todos os caminhos que podem levar ao afastamento da presidente do cargo antes do fim de 2018 passam pela investigação, pela apuração e pelo julgamento de órgãos de fiscalização e controle, de instituições do Estado e de cortes da Justiça. Não há nada sendo cogitado ao arrepio da lei. 

É sobre o que de fato foi cometido e sobre as afrontas que foram perpetradas que irão se manifestar aqueles de direito. O rol de ilegalidades patrocinadas por Dilma Rousseff e seu partido é suficientemente grave para que as instituições da democracia brasileira tomem a decisão correta para o país.

Golpe é o governo que Dilma faz

Acuados por todos os lados, por crises de todas as naturezas, Dilma e seu governo decidiram ontem balbuciar uma reação. Entre frenéticas reuniões, uma longa entrevista exclusiva da presidente e uma ordem unida articulada, o grupo no poder sintetizou sua contraofensiva na tentativa de transformar acusações e suspeitas que pesam sobre a petista em “golpismo”. Golpe, isto sim, é o governo que Dilma Rousseff faz.

Todas as denúncias e revelações que têm vindo a público comprometendo severamente a campanha que reelegeu a presidente da República e seu vice são emanadas de iniciativas legais e órgãos institucionais, seja o Ministério Público, a Justiça, a Polícia Federal, o TCU ou o TSE, e respeitam rigorosamente os limites constitucionais. Ninguém, nenhum dos adversários do governo, busca chicanas jurídicas para forçar a saída de Dilma do cargo.

São a presidente e seus porta-vozes que tentam nublar o debate, confundir argumentos, falsear realidades. Por exemplo, quando, em entrevista à Folha de S.Paulo publicada hoje, ela busca igualar repasses comprovadamente derivados de negócios escusos na Petrobras transferidos à sua campanha com doações feitas por empresas a adversários sem qualquer ligação com o aparato estatal.

E também quando tenta equiparar as fraudes fiscais cometidas reiteradamente ao longo do seu primeiro mandato com atrasos episódicos que podem ter ocorrido em passado remoto. O que se discute nas chamadas “pedaladas” não são contas que ficaram de um mês para o outro para ser pagas. O que se discute é que o Tesouro tomou dinheiro emprestado de bancos públicos, o que é proibido, o governo maquiou dados e mentiu ao país.

Já a interpretação de nossa principal mandatária sobre leis e instituições é das mais singulares. À Folha, Dilma diz que “as pessoas caem quando estão dispostas a cair”. Não, presidente, as pessoas caem quando fazem coisas erradas, quando afrontam as normas, quando manipulam orçamentos e, em razão disso, são condenadas com base no que preveem as leis e a Constituição. Não é ato de vontade, é ato de direito.

São os fatos, as revelações quase diárias da Operação Lava-Jato, as confirmações dos abusos denunciados pelos adversários da presidente (por todos eles) na campanha de 2014 que estão engrossando o caldo pelo afastamento de Dilma. Não há golpismo, tramoia ou manipulação. Há leis e há a dura realidade. Só na Lava-Jato há depoimentos de cinco diferentes envolvidos apontando uso de dinheiro sujo na campanha de Dilma e seu vice.

Dilma Rousseff é hoje rejeitada por dois de cada três brasileiros e seu afastamento do cargo é visto como desejável pela maioria dos brasileiros – sempre dentro dos estritos limites institucionais – porque ela faz um governo que golpeia os interesses da população, que trai a vontade popular manifestada nas urnas no ano passado e porque se revelou capaz de “fazer o diabo” na campanha para ficar mais quatro anos no cargo. É disso que os brasileiros, que passam longe de ser golpistas, se encheram e ora fortemente repelem.

Reiteradas lambanças fiscais

Dilma começou a pedalar sua bicicleta importada nos arredores do Palácio da Alvorada há apenas poucas semanas. As contas públicas, porém, ela pedala desde que iniciou seu governo. A burla fiscal é o método de gestão mais característico da gerentona. Ou será que ela, mais uma vez, não sabia de nada?

Não foi apenas no ano eleitoral que o governo petista se esbaldou na gastança do dinheiro do contribuinte para ajudar a reeleger Dilma. Desde 2011, o TCU vem apontando irregularidades nas contas do governo federal e aprovando-as sempre com restrições.

Foram ao todo 73 ressalvas e 128 recomendações feitas em relação aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Não se trata de detalhes técnicos; é dinheiro de impostos que deveria estar beneficiando o cidadão, mas escorre pelo ralo da irresponsabilidade e do desperdício.

Em 2011, por exemplo, o TCU chamou atenção para as renúncias fiscais. Naquele ano, elas somaram mais do que os gastos do governo federal com saúde, educação e previdência. Em 2012, com as contas em processo de forte descontrole patrocinado por Dilma, o governo fez frenéticas operações triangulares para fechar o caixa: nos três últimos dias do ano, R$ 19,4 bilhões foram levantados de forma “extraordinária e atípica”.

No ano seguinte, a farra continuou. Quinze estatais estouraram limites de gastos. Benefícios distribuídos com vistas à Copa foram omitidos. Já quase sem fôlego, 60% do superávit primário alcançado pela União no ano veio de receitas extraordinárias.

Em 2014, as maquiagens culminaram, um mês depois da reeleição de Dilma, na revisão da meta prevista na LDO, o que na prática transformou rombo em superávit – episódio que agora pode implicar diretamente a presidente em crime de responsabilidade. Os malabarismos não impediram que as contas fechassem com rombo de R$ 32 bilhões.

Parte das más praticas na gestão do dinheiro público flagradas pelo TCU nos últimos anos se mantém neste ano. Tanto que já se cogita seriamente dentro do governo rever para baixo a meta de superávit deste e do próximo ano, tamanho é o desarranjo.

Ontem, no julgamento das contas de 2014, o TCU levantou 13 pontos que a própria presidente da República terá de esclarecer, num prazo de 30 dias, para não ter suas contas rejeitadas. O procedimento é inédito, porque Dilma sequer apresentou contas “em condições de serem apreciadas”, resumiu o ministro-relator, Augusto Nardes.

Depois que o TCU concluir a análise das contas de Dilma de 2014, com tudo para rejeitá-las, elas serão enviadas para apreciação do Congresso. Lá também aguardam a manifestação dos parlamentares as contas de 2011 a 2013 – bem como todas as demais desde 2002.

O conjunto da obra fornece razões de sobra para punir a presidente da República por crime de responsabilidade. Dilma Rousseff não apenas jogou a responsabilidade fiscal na lata de lixo; no vale-tudo eleitoral, ela pôs em risco o futuro do país.

Pedala, Dilma

Está nas mãos do TCU a oportunidade de pôr fim à farra com recursos públicos promovida nos últimos anos pelos governos do PT. O órgão prepara-se para apreciar amanhã as contas relativas ao último ano do primeiro mandato de Dilma Rousseff. Sua decisão será pedagógica de como deve ser tratado o dinheiro do contribuinte – não só em Brasília, mas país afora.

No centro da discussão está o uso ilegal de recursos de bancos oficiais por parte do Tesouro Nacional para custear programas do governo federal. Nos últimos anos, a gestão petista se fartou de ajuda da Caixa, do Banco do Brasil e do BNDES para bancar pagamentos do Bolsa Família, do seguro-desemprego, do abono salarial e do Minha Casa Minha Vida, entre outros.

A prática era corriqueira até os anos 1990, mas foi coibida a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – aquela à qual os petistas combateram até com ação no Supremo – e da lei do colarinho branco. Esteve na raiz da quebradeira que assolou bancos oficiais e estados brasileiros no fim do século passado. Imaginava-se superada, mas o PT, como fez com muita coisa ruim da política nacional, ressuscitou-a.

Os primeiros extratos do relatório do ministro Augusto Nardes que avalia as contas de Dilma no ano passado não deixam dúvida: a burla fiscal foi convertida pela gestão da petista em método de finança pública. Exagerar, maquiar, esconder, surrupiar e, principalmente, malversar o recurso pago pelo contribuinte foram a regra. Oxalá, não continuem a ser.

A equipe de Nardes já identificou déficit de R$ 140 bilhões nas contas do governo, segundo a Folha de S.Paulo. Cerca de R$ 37 bilhões em dívidas existentes no ano passado também foram omitidas, conforme O Estado de S. Paulo.

No centro de tantos e seguidos erros, estava a incapacidade da equipe de Dilma, a gerentona, de planejar receitas e despesas – umas sempre superestimadas, outras constantemente subavaliadas. O pior é que o exemplo vindo de cima também contaminou muitas das finanças estaduais, hoje também em frangalhos.

A decisão do TCU, em forma de parecer, será depois encaminhada ao Congresso, a quem caberá julgar as contas da presidente e, preferencialmente, rejeitá-las. Todas as evidências apontam, indiscutivelmente, para a prática de crime de responsabilidade por parte de Dilma, algo passível de punição extrema, a perda de mandato. Se há Justiça a fazer, é esta.

Espera-se do plenário do TCU, na votação prevista para amanhã, que respeite as evidências técnicas e objetivas levantadas pelos seus atuantes profissionais mostrando que as contas públicas foram espancadas pela presidente e seu time de prestidigitadores. Se fizer vista grossa às flagrantes irregularidades, estará dando carta branca a um assalto.

Pedala para não cair, Dilma

As “pedaladas fiscais” apontadas pelo Tribunal de Contas da União não são atos isolados. A irresponsabilidade no trato dos recursos públicos marcou, de maneira indelével, o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. Se não é crime gastar mal o dinheiro do contribuinte, o que mais pode ser?

Os técnicos do TCU identificaram operações ilegais no valor de R$ 40,2 bilhões realizadas entre 2013 e 2014. O montante refere-se a programas sociais que deveriam ser sustentados pelo Tesouro, mas foram bancados por bancos oficiais. Na prática, Caixa, Banco do Brasil, BNDES e FGTS financiaram o governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (Está tudo rigorosamente descrito nas 96 páginas do relatório.)

A irresponsabilidade da gestão Dilma apontada pelo TCU é reiterada – assim como o é o comportamento criminoso do ex-tesoureiro João Vaccari. Durante os quatro anos do primeiro mandato, a presidente e sua equipe se especializaram em dar nó nas contas públicas. Difícil acreditar que não tenham agido de caso pensado e perseverado no crime.

Como, por exemplo, quando, no apagar das luzes do ano passado, aprovaram no Congresso projeto de lei para maquiar as contas, alterar a meta fiscal e tentar livrar de antemão a cara da presidente de punições previstas na LRF. A alquimia fez déficit virar superávit, mas o que a base aliada docilmente chancelou o TCU não engoliu.

Uma vez confirmada, a decisão do TCU pode implicar em rejeição das contas de Dilma de 2014 e, no limite, na imputação a ela de crime de responsabilidade, passível de impeachment. As 17 autoridades citadas têm 30 dias para tentar explicar o inexplicável.

Ontem o governo lançou como defesa o argumento de sempre: faz o que sempre foi feito. Não é o caso. A balbúrdia fiscal que o país hoje assiste é mais um episódio da série “nunca antes na história deste país”. Para piorar, o comportamento delituoso persiste: neste ano, pagamentos do Tesouro ao BNDES pelo PSI continuam atrasando, mostrou o Valor Econômico.

Prova mais evidente de que Dilma e sua equipe agiram de maneira irresponsável é o estado lastimável em que as contas públicas hoje se encontram. Em 12 meses até março, o país exibe déficit primário de 0,7% do PIB e nominal (que inclui pagamento de juros) de 7,3%. São os piores resultados da série histórica do Banco Central e decorrem justamente de maquiagens feitas em 2014.

O desempenho entre 2011 e 2014 é outro capítulo à parte. Em termos nominais, ou seja, sem considerar a inflação do período, a dívida bruta brasileira cresceu R$ 1,2 trilhão e aumentou dez pontos percentuais em relação ao PIB nos quatro anos da petista.

Do exame do calamitoso desempenho das contas públicas sob a responsabilidade de Dilma Rousseff decorre constatação cristalina: a presidente falhou em garantir a boa aplicação dos recursos tomados junto aos contribuintes para promover o bem comum dos brasileiros. Não há, na esfera administrativa, crime que possa ser mais grave que este.

Agora faltam os chefes

O Brasil está praticamente sem governo, mas felizmente ainda dispõe de instituições sólidas que ontem, mais uma vez, demonstraram sua força. A prisão do tesoureiro do PT, decretada pela Justiça Federal, e a condenação das “pedaladas fiscais” por parte do Tribunal de Contas da União são passos decisivos para que a organização criminosa que dirige o país há 12 anos seja implacavelmente punida e o país volte a ter comando.

As duas decisões envolvem a série de procedimentos irregulares – no caso fiscal – e ilegais – no episódio envolvendo João Vaccari Neto e seus sócios do petrolão – dos quais os governos do PT vêm lançando mão na gestão do país, seja com Dilma Rousseff, seja com Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta cadeia de comando, falta chegar aos chefes.

Vaccari tornou-se o segundo tesoureiro do PT preso em menos de um ano e meio. O antecessor Delúbio Soares cumpre pena em casa por corrupção ativa, praticada na época em que tinha as chaves dos cofres petistas, entre 2000 e 2005. O mensalão que condenou Delúbio virou piada de salão perto do que a turma que inclui Vaccari fez.

Até ontem tesoureiro do partido da presidente da República e que comanda o país desde 2003, Vaccari é suspeito de ter participado de um esquema que pode ter movimentado R$ 2 bilhões, desviados de contratos firmados com a Petrobras e empresas do setor elétrico. Deste valor, uns 30% podem ter ido para o PT.

A presidente Dilma apressou-se em mandar seus porta-vozes espalharem que “fez questão” de que Vaccari nem passasse perto da tesouraria de suas candidaturas à presidente. Alto lá! Na função de tesoureiro do PT, ele repassou R$ 30 milhões para a campanha que reelegeu Dilma em 2014 – dos quais R$ 4,8 milhões foram doados por empresas investigadas na Lava Jato. É dinheiro provavelmente enlameado na reeleição da presidente.

Não custa lembrar também que, além disso, Vaccari ocupou durante anos cargo de conselheiro em Itaipu Binacional, do qual só se afastou neste ano depois de muita cobrança da oposição. Ficou naquela função desde 2003, quando foi nomeado pela então ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff. O que o agora ex-tesoureiro do PT fazia lá?

Outra: o tesoureiro da campanha de Dilma em 2014 hoje ocupa gabinete privilegiado no Palácio do Planalto. Edinho Silva é agora secretário de Comunicação da Presidência e, nesta função, responsável por negociar com milhares de empresas do ramo no país inteiro. São exatamente repasses fraudulentos em contratos de comunicação que levaram Vaccari à prisão ontem – e também estão sendo investigados na Caixa e no Ministério da Saúde.

A investigação da Justiça identificou depósitos irregulares em gráficas ligadas ao Sindicato dos Bancários de São Paulo, o mesmo do qual João Vaccari foi presidente e em que também é acusado de desviar dinheiro de mutuários do Bancoop, lesados em negócios imobiliários.

O dinheiro das gráficas foi pago por empreiteiras com contratos com a Petrobras sem que nenhum serviço fosse prestado, e dali repassado para o PT. Ou seja, não são “doações legais”, conforme tem alegado a linha de defesa petista. Um dos ex-diretores da mesma gráfica está hoje lotado na Secretaria-Geral da Presidência da República, mostra O Globo.

O comportamento criminoso reiterado de Vaccari foi determinante para a decretação da sua prisão pela Justiça. Desde março, ele é réu, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, num esquemão que pode ter levado mais de R$ 600 milhões para as arcas do PT, segundo denunciou Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras.

Na função de tesoureiro do PT, Vaccari foi um verdadeiro prodígio. Ele catapultou as doações ao partido como nunca antes na história. Considerando-se apenas anos não eleitorais, elas passaram de R$ 11,2 milhões em 2009, antes de ele assumir o cargo, para R$ 80 milhões em 2013, com o petrolão a todo vapor, informa O Globo.

A esposa, a filha e a cunhada de Vaccari também estão envolvidas, com suspeita de enriquecimento incompatível com a renda. Contudo, Rui Falcão, o presidente do PT, já jurou que Vaccari “nunca pôs dinheiro no bolso”. Desde outubro, o tesoureiro vinha dizendo a amigos que estava “pronto para ser preso”. O que ele fez desde então? Quantas provas terá destruído de lá para cá?

A outra decisão histórica de ontem envolve as “pedaladas” fiscais praticadas pelo governo da presidente Dilma para maquiar as contas públicas. O TCU concluiu que bancos públicos como a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES foram usados para cobrir despesas com programas sociais como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e seguro-desemprego, o que é proibido por lei.

Cerca de R$ 40 bilhões podem ter sido usados para reduzir artificialmente o rombo fiscal do país na era Dilma. Houve, portanto, crime de responsabilidade, em infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, 17 atuais e ex-autoridades do governo serão chamadas a responder pela infração, passível de multa e processos.

Algumas delas ainda estão no governo, como os presidentes da Petrobras e do Banco Central, além dos ministros do Planejamento, do Desenvolvimento Social, do Trabalho e da Integração. Outras já se foram, como Guido Mantega, também ex-presidente do conselho de administração da Petrobras durante o petrolão.

Desde o mensalão, protagonistas dos escândalos de corrupção patrocinados pelo PT começaram a acertar contas com a Justiça. Primeiro caíram próceres do partido, como José Dirceu e José Genoino. Agora estão caindo também seus operadores incrustados nas entranhas do aparato estatal, como os ex-diretores da Petrobras presos, além dos donos das chaves dos cofres, como João Vaccari.

Desde então, a grande questão que não cala é: quando as investigações e as punições irão chegar aos chefes desta quadrilha? Com o belo trabalho feito pelo Ministério Público Federal, pela Justiça Federal e pela Polícia Federal, este dia parece estar ficando mais perto. Não há dúvidas de que há motivos de sobra para punir quem esteve e quem está no topo da cadeia de comando, seja da organização criminosa, seja do país, ao longo destes últimos 12 anos.

Bola murcha

Faltam 749 dias para o início da Copa do Mundo, mas, a julgar pelo ritmo que o governo petista tem dado às obras necessárias ao evento, parece que ainda temos uma eternidade pela frente. O mais desalentador é que a incúria em relação ao torneio de futebol não destoa do desempenho geral dos investimentos públicos federais.

Segundo balanço oficial divulgado ontem pelo governo Dilma Rousseff, apenas cinco das 101 obras previstas para o Mundial estão prontas. Na outra ponta, 41 empreendimentos ainda não saíram do papel: estão em fase de licitação ou não passaram da etapa de elaboração de projeto, que, pelo cronograma oficial, deveria ter sido finalizada lá atrás, em 2010.

Apenas obras cosméticas em aeroportos foram concluídas – nos terminais de Cuiabá, Porto Alegre, São Paulo e Campinas. Dos R$ 27 bilhões de investimentos previstos para estádios, aeroportos, portos e obras de mobilidade urbana, somente 1%, ou R$ 200 milhões, foi executado.

Na área de mobilidade urbana – das raras que, efetivamente, podem vir a gerar algum benefício duradouro para a população – nenhuma das 51 obras previstas foi entregue até agora. O mais preocupante é que, destas, somente 28 estão em execução neste momento; o resto ainda dormita nas gavetas.

Aldo Rebelo não vê problema algum em empreendimentos que, a esta altura, já deveriam ser areia, cimento e concreto não passarem de rascunhos. Sua frase é lapidar: “Não sei por que o preconceito com obras no papel. Não é porque está no papel que significa necessariamente um atraso”.

A manifestação do ministro do Esporte faria algum sentido se já não tivesse transcorrido quatro anos e meio desde que o Brasil foi escolhido pela Fifa para sediar o Mundial de 2014. Teria alguma lógica se, daqui a um ano, o país já não fosse abrigar os jogos da Copa das Confederações e daqui a pouco mais de dois anos não tivéssemos de receber a Copa do Mundo.

Outro lado perverso da negligência da gestão petista, tanto de Lula quanto de Dilma, em lidar com os preparativos para o Mundial é o custo para os cofres públicos. Se, a princípio, dizia-se que o investimento seria eminentemente privado, ao longo do tempo ele foi se tornando preponderantemente custeado pelo governo.

Dos R$ 27 bilhões ora estimados, 84% serão bancados por fontes públicas, seja por meio de investimento direto da União (R$ 4,7 bilhões), financiamentos federais (R$ 11,1 bilhões) ou aportes de estados e municípios (R$ 7,1 bilhões). Da iniciativa privada, virão apenas R$ 4,2 bilhões.

Ressalte-se que o orçamento atual já cresceu mais de 54% em relação à primeira estimativa oficial, de R$ 17,5 bilhões, divulgada no início de 2010, como mostrou a Folha de S.Paulo há duas semanas. Quanto mais lerda a execução, mais cara a obra. E quem paga pela ineficiência somos nós, contribuintes.

O desleixo não é marca dos petistas apenas nos preparativos para a Copa. Também se espraia para a execução orçamentária como um todo, como bem manifestou o Tribunal de Contas da União (TCU) ao julgar as contas do primeiro ano da gestão Dilma.

Embora aprovadas, elas foram alvo de 25 ressalvas e 40 recomendações, entre elas uma que beira o pleonasmo, mas que, nos governos do PT, parece algo impossível: serem “efetivamente priorizadas as execuções das ações definidas como prioritárias”. Para o petismo, prioridades nunca são o que é mais importante para a população.

Segundo o TCU, as obras públicas federais apresentam hoje atraso médio de 437 dias. “Por causa de projetos malfeitos e fatores que deveriam ter sido dimensionados no tempo oportuno, várias obras prioritárias para a infraestrutura do País estão atrasadas”, mostra O Estado de S.Paulo.

Como se fosse possível, o desempenho executivo foi cadente no primeiro ano de Dilma. A presidente reduziu de 652 para 92 as ações que considerava prioritárias em seu governo. Mesmo assim, somente 54% delas apresentaram o que o TCU classifica como “execução alta”. Em 2010, 63% estiveram nesta condição.

A preocupação com o bom andamento e a efetiva realização das obras com vistas à Copa do Mundo não repousa em fazer bonito para o resto do mundo. Dirige-se a aproveitar uma oportunidade única, de alta visibilidade global, para gerar benefícios duradouros para o desenvolvimento do país e para o bem-estar da população. Mas, se depender do governo do PT, vamos chegar atrasados e bater uma bolinha murcha daqui a dois anos.

Bom negócio é atrasar

Obras em atraso, planejamento falho e suspeitas de irregularidades têm sido a tônica dos projetos tocados pelos governos do PT. Com a Copa de 2014 e as Olimpíadas do Rio não tem sido diferente. A solução petista para enfrentar situações desta natureza também se mantém a mesma: afrouxar a lei e eliminar as amarras para gastos.

A primeira proposta orçamentária do governo Dilma Rousseff, enviada ao Congresso na sexta-feira, traz um rol de dispositivos voltados a “flexibilizar” a aplicação de recursos públicos. O objetivo declarado chega a ser nobre: “agilizar” obras e ações necessárias ao desenvolvimento do país. Mas os efeitos colaterais tendem a ser os mais espúrios possíveis.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 inova onde não deveria. Um dos seus dispositivos, segundo revela O Globo em sua edição de hoje, dificulta a fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – órgão que nos últimos anos foi alvo recorrente da ira petista, incluindo Lula, pelo seu zelo com a coisa pública.

Pela proposta enviada pelo governo ao Congresso, só deverão ser classificadas como “obras com indícios de irregularidades” – portanto, passíveis de ser paralisadas e ter suas verbas bloqueadas pelos parlamentares – aquelas cuja execução tenha sido julgada irregular por pelo menos um ministro do TCU. Até agora, bastava apenas relatório técnico do tribunal para que obras entrassem nessa lista.

“Um dos problemas desse método é que, quando o TCU finalmente ouvir todos os envolvidos e gestores responsáveis pelos projetos, as obras já estejam em andamento adiantado, sendo impossível reverter problemas como superfaturamento de preços ou falhas na licitação”, alerta O Globo.

Fragilizar a vigilância do TCU não é, porém, a única frente de ataque à moralidade na aplicação dos recursos públicos perpetrada pelo governo do PT. Também se articula no Congresso a aprovação de uma mudança na lei de licitações (nº 8.666) que cria um regime “diferenciado”, muito mais flexível, para a contratação de obras públicas.

É curioso ver como o governo trata temas tão sensíveis com tamanha ligeireza – ou seria esperteza? A mudança na lei que rege as licitações públicas deve ser incluída numa medida provisória que disciplina a função de médico-residente no país... Ou seja, deve tramitar no Congresso como contrabando, com o mínimo de discussão com a sociedade.

Mas o governo Dilma não parece satisfeito em apenas atropelar o TCU e assassinar a lei de licitações. Também quer caminho livre para gastar o que – e como – bem entender do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), como mostra hoje a Folha de S.Paulo.

Também incluída na LDO, a proposta autoriza o Executivo federal a gastar recursos do PAC sem autorização do Congresso enquanto não houver uma lei orçamentária aprovada pelos parlamentares. No texto, obras e ações do programa foram enquadradas como “despesas inadiáveis”.

Se tal proposta prosperar, não deverão ser raras as ocasiões em que o Executivo federal ganhará carta branca para gastar a bel-prazer. Atrasos na aprovação do projeto de lei orçamentária têm ocorrido com frequência e o país já chegou a passar todo um semestre sem um orçamento federal em vigor.

As críticas a todas estas propostas poderiam ser mera implicância da oposição. Mas, infelizmente, não é o caso. Ontem mesmo, depois de o Ipea ter divulgado algo similar relativo aos aeroportos das cidades-sede da Copa, o TCU apresentou relatório sobre o ritmo de todas as obras destinadas ao torneio.

Em relação aos estádios, o órgão encontrou indícios de irregularidades na contratação da PPP da Arena das Dunas (que mal saiu do papel em Natal), sobrepreço de R$ 71,2 milhões no estádio de Manaus e “pontos críticos no contrato” de Pernambuco, como “transferência ao poder público de riscos financeiro e cambial”.

Em Natal, Manaus, Cuiabá e Brasília, foram encontrados “riscos de rentabilidade”, sem identificação de ações para acabar com a ameaça de as arenas virarem elefantes brancos depois do Mundial. Já 16 dos 50 projetos de mobilidade urbana correm risco de atraso.

O pretexto do governo federal para agilizar trâmites orçamentários e fiscalizatórios é justamente não fazer feio na Copa de 2014, para a qual o país já teve quase quatro anos para agir, mas pouco fez até agora – e quando agiu, fez mal, como comprova o TCU.

Uma explicação mais realista para o pacote de frouxidão engendrado pelo governo Dilma está nas imensas possibilidades de desvio de dinheiro público que se abrem em situações assim. É uma prática recorrente do PT: retardar ao máximo o que tem de ser feito, para então tratar tudo como emergência. Vale a máxima que Janio de Freitas resume na Folha de hoje: “Bom negócio é atrasar”.

Contra a dura realidade, a canetada

O presidente Lula encontrou uma forma de lidar com as dificuldades que a dura realidade interpõe a seu governo. A cada obstáculo, lança mão de canetadas para transformar dissabores em rios de facilidades. Se isso é bom ou ruim para o país, é o que menos importa para o petismo.

Aconteceu mais uma vez nesta semana com a edição da medida provisória que aumenta o limite de endividamento das cidades-sede da Copa de 2014. Pela MP, elas poderão comprometer até 120% de sua receita líquida anual com dívidas. Há sérias suspeitas de que a MP fira a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que municípios que renegociaram seus débitos só podiam empenhar um limite menor de receita (100%).

Fosse só isso, talvez a chicana pudesse ser rapidamente consertada ao longo da tramitação do texto no Congresso. Mas a MP traz muito mais, no velho estilo contrabandista que as caracterizou no governo petista. Denuncia O Estado de S. Paulo em sua edição de hoje que até a Lei de Licitações foi alterada pelo mesmo instrumento.

“A MP 495 confere ao Executivo Federal um amplo poder de interferência nas licitações para a compra de bens e serviços. (...) Aprovadas estas inovações, o Executivo terá enorme poder de interferência nos grandes contratos vinculados aos programas de investimento da administração direta e das estatais nos próximos anos”, alerta o jornal, em editorial.

Editada a pretexto de facilitar as providências com vistas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 no Rio, a MP também trata de temas que nada têm a ver com esportes. Avança, aliás, bem mais além: na venda de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal; em áreas de Marinha ocupadas pela Companhia Docas do Rio de Janeiro; em compensações financeiras entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência da União, dos estados e municípios.

A MP também garante verbas para aeroportos, portos, hotéis, estádios e mobilidade urbana, com benefícios que chegam a R$ 20,7 bilhões. Tudo assim, simples, simples, numa única canetadinha de fim de tarde do presidente Lula.

Apelar para o tinteiro para resolver problemas reais tem sido a tônica do modus operandi da gestão petista. É curioso notar que o governo federal sempre apela para tais artifícios depois que não consegue executar a contento as obras e ações com que se compromete.

O desapreço a órgãos de fiscalização virou outra rotina dos tempos atuais. Tem sido assim, por exemplo, com o Tribunal de Contas da União, transformado pelo discurso do PT num mal-humorado estraga-prazeres. Mais de uma vez, Lula cobrou dos ministros do órgão “menos rigor” na análise das obras, o que equivale a sugerir que eles deixassem de agir como guardiões do bom uso dos recursos públicos.

Ocorre algo similar também no BNDES e no Ministério Público. No primeiro, o governo do PT criou uma espécie de “via rápida” para aprovar projetos vinculados à Copa e às Olimpíadas. Não são meros projetinhos. Estamos falando na liberação de dezenas de bilhões de reais pelo mesmo órgão que, em apenas um ano e meio, já tomou R$ 180 bilhões emprestados ao Tesouro para concessão de empréstimos a juros subsidiados a um grupo seleto de empresas e setores privilegiados.

Já o MP virou a Geni da vez ao ameaçar aplicar os rigores da lei às ofensas eleitoreiras de Lula e Dilma Rousseff. O PT exibiu seus dentes afiados para a vice-procuradora eleitoral Sandra Cureau, sem se dar conta de que a atuação dela está sendo absolutamente equilibrada, como também mostra hoje O Estado de S. Paulo: José Serra, o PSDB e aliados foram alvo de mais representações do que a campanha petista. Será que o PT vai reclamar do “excessivo rigor” contra os tucanos ou vai tentar mudar a lei para que ninguém corra risco de ser punido?