Não vale tudo

Não há hoje na agenda do país assunto, projeto ou proposta mais incontornável, inadiável, imprescindível e inescapável do que a reforma da Previdência. Mas nem toda sua urgência e emergência justifica um vale-tudo pela sua aprovação, com iniciativas que colidem com os objetivos mais gerais que as mudanças no sistema previdenciário sintetizam.

Infelizmente, não é isso o que tem prevalecido. Quanto mais deputados resistem a votar as modificações no sistema de aposentadorias e pensões, mais o governo envereda pela via do toma-lá-dá-cá. As concessões conflitam com o espírito reformista, a saber, a necessidade de ajustar as contas públicas para que sobre algum dinheiro para atender melhor a população.

O placar de iniciativas recentes mostra que o governo engoliu demandas que custarão R$ 43 bilhões ao país, entre novas despesas e renúncias de receitas, nos próximos anos. Assim fica mais difícil explicar para a população que, para gastar menos com a previdência, seja necessário gastar mais para atender interesses específicos, como o de microempresários ou produtores rurais.

Agora volta-se a falar em mais liberação de recursos públicos, mais emendas parlamentares, mais remanejamentos orçamentários, mais cargos e mais concessões para tentar “convencer” parlamentares recalcitrantes. A lista inclui um esdrúxulo aporte do FGTS na Caixa. Não deveria ser assim.

Para piorar, as propostas destinadas a gerar receitas e impedir a explosão do déficit público, projetado em R$ 159 bilhões neste e no próximo ano, continuam empacadas, sob a resistência dos mesmos congressistas, pondo em risco o ajuste fiscal projetado para 2018, como mostra o Valor Econômico em sua edição de hoje.

Chegamos a um ponto em que a mais correta atitude de quem comanda o país seria expressar aos brasileiros a necessidade por si só da reforma, as justificativas para aprová-la e o propósito de não comprometer um centavo mais com tal missão. As mudanças se justificam por motivos de diversas e variadas naturezas; não parecem necessárias razões monetárias para votá-la e apoiá-la.

Há desde a questão aritmética até a questão demográfica. Já gastamos demais com pagamento de aposentadorias e pensões. São 13% do PIB, acima de países onde a média de idosos é bem mais alta que a do (ainda) jovem Brasil. Se nada for feito, não apenas agora como também mais à frente, a situação vai piorar até ficar irremediável.

Para aferir a iniquidade deste gasto, bem sintetizada por Bernard Appy n'O Estado de S. Paulo, basta observar que 5% do PIB vai para servir 1 milhão de privilegiados servidores públicos e os 8% restantes sustentam quase 30 milhões de pessoas. Segundo O Globo, com base em estudo do Ipea, 14% da população brasileira já recebe aposentadoria e/ou pensão – o que dá um beneficiário para cada sete brasileiros. É demais.

Há um oceano de razões objetivas, financeiras, de justiça social, de interesse público que justificam a reforma da Previdência. Mas seria ingênuo achar que apenas bons propósitos são suficientes para sustentar a sua aprovação no Congresso. A política real movimenta também aspectos de mais distintos matizes, alguns mesquinhos.

Mas chegou o momento de o governo não deixar prevalecer que interesses menores, assacados por alguns menos comprometidos com o país, se sobreponham, inclusive tisnando a percepção geral de que as mudanças previdenciárias são boas por si sós e para a imensa maioria dos brasileiros, sobretudo os mais pobres. Tudo que precisa ser comprado acaba saindo caro.

Caixa de surpresas

A Caixa Econômica Federal está na corda bamba. É mais uma empresa estatal detonada pela irresponsabilidade e pela predação que se disseminaram sob os governos do PT e que, infelizmente, ainda sobrevivem em certas áreas da atual gestão. Só uma robusta reforma do Estado será capaz de por fim à sangria.

O banco – que possuiu R$ 1,3 trilhão em ativos totais, terceiro maior entre as instituições financeiras do país, de acordo com o Banco Central – enfrenta sérias dificuldades para manter sua atuação nas áreas em que é mais relevante, a começar pelo financiamento habitacional, mas com presença marcante também na seara social.

Os empréstimos às pessoas físicas estão secando, ao mesmo tempo em que as linhas destinadas ao Minha Casa, Minha Vida sofrem com a falta de recursos, como relatou a Folha de S.Paulo na semana passada. Suas investidas no mercado de crédito no passado, com ímpeto turbinado pela matriz econômica petista, fragilizaram seus balanços, levando sua exposição a riscos a níveis perigosamente altos.

Em termos gerais, para se salvar a Caixa precisa de dinheiro novo. E não é pouco. A estimativa é de que seja necessário aportar R$ 20 bilhões para aprumar o banco, segundo O Estado de S. Paulo. Para comparar, equivale a cinco vezes o valor do lucro obtido pela instituição em 2016. Com cobertor cada vez mais curto, o governo federal não tem de onde tirar recursos para pôr na Caixa. De onde, então?

Mais uma vez, pode sobrar para o patrimônio do trabalhador. Nesta terça-feira o conselho curador do FGTS discute a possibilidade de emprestar à Caixa em forma de bônus perpétuos. Outra alternativa é o BNDES funcionar novamente como hospital e socorrer o banco. Nenhuma das opções é boa para uma instituição que se notabilizou como um dos polos mais ativos da “contabilidade criativa” petista.

A situação da Caixa contrasta com a de outra instituição financeira pública relevante, o Banco do Brasil. Em fins dos anos 90, o banco foi saneado e recebeu aporte do seu principal acionista, o Tesouro Nacional. Parte de seu capital foi pulverizado em bolsa e sua gestão, profissionalizada – ainda que não tenha sido suficiente para livrá-lo de todo da predação, como ficou patente no mensalão. A Caixa deveria seguir o mesmo destino.

A debacle da Caixa afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros, uma vez que se trata do agente financeiro responsável pelo FGTS, pelo PIS e pelo seguro-desemprego. A instituição é apenas mais um exemplo, ainda que dos mais vistosos, de uma prática que precisa ser definitivamente sepultada no país: a da interferência política e da partilha de nacos do poder para garantir a governabilidade. Empresas públicas só se justificam se bem servirem ao povo, e não para serem usadas como moeda de troca no balcão da política miúda.

Saída pelo consumo

A equipe econômica começou a tatear uma saída mais imediata para reaquecer a atividade no país. Como os investimentos, em vias de ser impulsionados pelas privatizações, ainda demorarão algum tempo para voltar a acontecer, o jeito é reanimar o consumo, debilitado pela queda da renda e pelo desemprego.

A primeira iniciativa nesta direção foi a liberação de recursos depositados no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). No total, R$ 44 bilhões foram injetados na economia entre março e julho, período em que os trabalhadores puderam fazer os saques. Estima-se que a maior parte desses recursos foi usada para quitar dívidas.

A medida pode ter tido impacto de 0,6% do PIB, calcula o Ministério do Planejamento. Ou seja, pode ter sido suficiente para evitar um novo ano recessivo no país. Mesmo que o uso imediato tenha sido pagar dívidas, uma consequência correlata é liberar dinheiro para consumo futuro, já que parte do salário que estava comprometida passa a estar disponível.

Durante os anos de bonança, o consumo das famílias foi um dos principais motores da economia brasileira. Foram 13 anos de altas ininterruptas, com aumento acumulado de 70% entre 2001 e 2014. Desde então, contudo, já são nove quedas trimestrais consecutivas, perfazendo recuo de 9,7%. O consumo das famílias no país retrocedeu ao nível do segundo semestre de 2011.

Nesta semana, o governo Michel Temer tomou nova iniciativa para injetar recursos não onerosos na economia. Anunciou a liberação de mais R$ 16 bilhões que estavam parados em cofres públicos. O valor refere-se a dinheiro do PIS/Pasep de trabalhadores que tinham carteira de trabalho assinada até 1998. Estima-se impacto positivo de 0,2 ponto no PIB.

É claro que são apenas paliativos perto do tamanho do retrocesso econômico que o país ainda terá de reverter. Arma mais potente e duradoura, os investimentos ainda se encontram no fundo do poço e terão muito chão pela frente para transpor as perdas acumuladas: desde o pico, no terceiro trimestre de 2013, a queda acumulada chega a 29,8%, de acordo com as contas nacionais do IBGE.

O consumo só vai renascer com maior ímpeto quando ocorrerem dois movimentos paralelos: a diminuição do desemprego e a redução do endividamento das famílias. Por ora, a situação ainda é de corda no pescoço: 57% das famílias têm dívidas, embora o patamar seja o menor desde agosto de 2011, conforme o Banco Central.

O aspecto notável é a constatação de que estão em marcha medidas concatenadas e coerentes de reativação da economia, sem comprometer a já fragilíssima solvência do setor público. A direção é de incentivo ao consumo e, em paralelo, ao investimento privado. Cada um ao seu tempo, poderão funcionar como alavancas de que o país necessita para se soerguer e voltar a crescer e gerar empregos.

O Fundo é do trabalhador

Às vezes até o óbvio precisa ser realçado no Brasil. É o caso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. O dinheiro depositado de forma compulsória todos os meses pelos empregadores privados é dos trabalhadores, a quem deveria caber a escolha sobre o que fazer com ele. Quase nunca, contudo, é assim.

O FGTS é remunerado à mais baixa taxa praticada no mercado: 3% de juros anuais mais a variação da taxa referencial, a TR – que, para se ter uma noção, oscilou estrondoso 1,88% no ano passado. Obrigar o trabalhador a manter seu dinheiro numa aplicação assim é tungar-lhe boa parte do seu patrimônio.

Neste sentido, vem em ótima hora a decisão do governo do presidente Michel Temer de permitir que os saldos depositados em contas inativas do FGTS possam ser sacados pelos seus titulares sem se enquadrar nos casos típicos (perda de emprego, aquisição de casa própria, aposentadoria ou doença grave). Estima-se que em torno de R$ 30 bilhões sejam retirados e colocados na economia, preferencialmente para quitar ou abater dívidas e fazer algum investimento.

Há 49,6 milhões de contas inativas – assim definidas como as que estão sem movimentação desde 31 de dezembro de 2015 – do FGTS no país, com montante de R$ 43,6 bilhões guardados. Num momento de dificuldades como o atual, nada mais justo do que permitir ao dono do dinheiro, ou seja, o trabalhador, sacar o recurso mal remunerado para, por exemplo, quitar dívidas corrigidas por taxas muito mais salgadas. Os saques começarão em 10 de março.

A decisão de liberar as retiradas venceu resistências segundo as quais faltaria dinheiro para financiar obras de infraestrutura. Parece incrível que setores que nos últimos anos abocanharam dezenas de bilhões de reais do fundo do trabalhador tenham tentado interpor barreiras aos direitos dos próprios detentores dos recursos...

Sim, o dinheiro do FGTS é de fato importante para viabilizar obras de saneamento, mobilidade e moradia, como as do Minha Casa Minha Vida – de 2009 a 2015, R$ 44 bilhões de suas reservas foram alocadas em subsídios, conforme reportou O Globo no início do ano passado. Mas, nos últimos anos, este verniz serviu como justificativa para os mais ruinosos negócios de que se tem notícia, bancados por um fundo de investimentos sustentado pelo dinheiro dos trabalhadores, o FI-FGTS.

Criado em 2007 no governo Lula, o FI-FGTS “chegou a ter mais de um terço do total do patrimônio líquido, de R$ 34 bilhões, aplicado em companhias envolvidas no escândalo (investigado pela Lava Jato)”, informou O Estado de S. Paulo em junho do ano passado. A maior parte estava na Odebrecht. Em 2015, pela primeira vez em oito anos, a rentabilidade do FI-FGTS foi negativa, com perda de quase R$ 1 bilhão. O mau desempenho desequilibrou as contas do FGTS.

Noutra decisão recente, o governo federal decidiu ampliar a faixa de imóveis que poderão ser comprados com recursos do FGTS, numa medida positiva que também coloca o dinheiro do trabalhador a serviço do seu verdadeiro dono e ainda tem o condão de poder impulsionar um setor fortemente gerador de empregos, o da construção civil.

A próxima batalha para tratar melhor o dinheiro dos assalariados pode ser a melhoria da remuneração dos recursos depositados no FGTS – adotando, por exemplo, a hoje aplicada às cadernetas de poupança. É correto que o fundo continue sendo alavanca para obras que produzam ganhos sociais, mas é deplorável que seja usado preferencialmente e a bel-prazer para favorecer empresas amigas do poder, como ocorreu a rodo no governo do PT.

Salvo as poucas exceções recém-abertas pelo governo, o FGTS mantém-se como uma poupança forçada. Faz algum sentido, para ser usado por trabalhadores assalariados como um colchão de segurança para momentos de emergência. Mas é desejável que o dono do dinheiro possa dispor dele de maneira mais rentável – uma das possibilidades é poder usar os recursos em processos de privatização e venda de ações de estatais, como aconteceu no governo tucano nos casos da Vale e da Petrobras.

Responsabilidade nas estatais

As empresas controladas pelo Estado ingressarão numa nova fase a partir de agora. Projeto de lei aprovado ontem pelo Senado, e que deve ser sancionado hoje pelo presidente Michel Temer, estabelece travas para evitar que o patrimônio dos brasileiros seja pilhado, impedir que a corrupção dê as cartas e as estatais sejam usadas como moeda de troca política.

Pelo texto, daqui para frente, ficará bastante restringida a ingerência e a participação de políticos à frente das estatais brasileiras. Para ocupar cargos de direção e integrar os conselhos de administração e fiscal destas empresas, será necessário ser servidor de carreira ou ter comprovada experiência que o abone. Carteirinha de partido não serve mais.

Nos últimos anos, foi comum escalar ministros, secretários de estado, parlamentares e dirigentes de partidos políticos para dirigir empresas estatais e/ou compor seus conselhos diretivos. Escândalos como o petrolão e o mensalão e os investigados pelas operações Lava Jato, Zelotes e Acrônimo revelaram o que esta gente tanto se ocupava de fazer lá.

As estatais tornaram-se o mais polpudo alvo do ataque proferido pelas gestões petistas aos cofres públicos. A lista é imensa: Petrobras, Eletrobrás, Correios, Casa da Moeda, Caixa, Eletronuclear, Furnas e até o fundo de investimentos do FGTS, que conseguiu perder dinheiro (dos trabalhadores) no ano passado, como relata hoje O Estado de S. Paulo.

A partir de agora, a gestão terá de ser profissionalizada, com técnicos de reconhecido saber, de dentro e de fora das estatais. Pelo menos um quarto dos conselheiros serão recrutados junto ao mercado, com independência tanto em relação ao governo, quanto aos funcionários, para coibir a realização de negócios ruinosos e o mau uso de dinheiro que deve servir ao público e não a poucos.

O Senado, felizmente, reestabeleceu o texto que havia sido desfigurado na Câmara na semana passada. Por pressões sindicais e a atuação da bancada do atraso, aquela que defende um Estado balofo e de joelhos perante as corporações, as barreiras à participação de políticos na direção e nos conselhos das estatais haviam sido removidas e as regras em favor da maior profissionalização, afrouxadas.

O texto agora aprovado tem todas as digitais tucanas. Relatado pelo senador Tasso Jereissati, resulta dos trabalhos de uma comissão mista destinada a elaborar uma lei de responsabilidade das estatais. Entre os projetos iniciais considerados pelo relator, estava o apresentado pelo senador Aécio Neves, feito em colaboração com Armínio Fraga.

As mesmas travas que foram agora postas nas estatais devem ser disseminadas por mais instituições controladas pelo Estado brasileiro. É preciso fechar os flancos por onde, durante anos, tem escorrido o dinheiro que deveria servir à população, mas prestou apenas para financiar uma máquina de produzir corrupção e disseminar a ineficiência.

Conselhos ao vento

O governo passou as últimas semanas prometendo trazer a público medidas que dessem algum alento à combalida economia brasileira. As iniciativas foram anunciadas ontem e desnudam os estreitos limites da capacidade da presidente da República e de seu partido em oferecer saídas para a crise. Foi um vendaval de bobagens.

Num país altamente endividado e com inadimplência recorde, o governo petista teima em bater na tecla do aumento do crédito. É a cartilha da velha “nova matriz econômica”, na qual os petistas insistem desde 2008 e cujo maior feito até hoje foi ter produzido a maior recessão da história do país.

O governo acena com a injeção de R$ 83 bilhões na economia. Mesmo que o ambiente atual não fosse de horror a novos endividamentos, o valor já seria irrisório. Dá menos de 3% do estoque de crédito disponível no mercado. Um exemplo específico: para um país que exportou quase US$ 200 bilhões no ano passado, abriu-se agora uma linha de apoio de R$ 4 bilhões...

De novo, os bancos públicos foram chamados a atuar – até porque provavelmente os privados recusariam compartilhar uma ação em tão flagrante conflito com a realidade. Caberá ao BNDES, ao Banco do Brasil e à Caixa oferecer o dinheiro que quase ninguém quer tomar emprestado. De novo também, o grosso dos recursos virá da poupança dos trabalhadores: cerca de 60% do pacotinho anunciado ontem provém do FGTS.

Há consenso amplo, geral e quase irrestrito de que o problema da economia brasileira – também notável por praticar os maiores juros do mundo – não é de escassez de crédito, já que não há demanda entres consumidores ou empresários por novos financiamentos ou empréstimos, cujas concessões caíram 14% no ano passado. O problema é como produzir com mais produtividade, baixar custos e competir com o resto do mundo.

Em relação ao que de fato interessa, a presidente e seu governo não ofereceram nada ontem, diante do numeroso Conselhão. Sobre as reformas estruturais que o país precisa para retomar o crescimento, apenas breves menções, tão genéricas quanto descompromissadas. É o caso da previdenciária, da trabalhista e da tributária, para ficar apenas nas mais relevantes.

Dilma passou longe de expor alguma visão mais consistente sobre como estancar o rombo nas contas da Previdência. Conforme divulgou ontem o Banco Central, no ano passado o déficit nas aposentadorias saltou para quase R$ 86 bilhões, com alta de 51%, e deve atingir R$ 131 bilhões neste ano, segundo projeções atualizadas.

Um único aspecto positivo surgido ontem na reunião do Conselhão foi a disposição, muito incipiente, de limitar o crescimento do gasto público – ideia que já foi considerada “rudimentar” por Dilma Rousseff no passado. Mas, como toda iniciativa correta, foi deixada para depois, talvez para quando este governo já não existir mais.

Tungando os trabalhadores

O governo que se autoproclama “dos trabalhadores” está garfando os trabalhadores. Dois dos fundos públicos mais caros aos empregados brasileiros estão sob ataque: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) estão sendo tungados pelos petistas.

Criado há 46 anos, o FGTS é uma espécie de poupança compulsória de todos os trabalhadores que têm carteira assinada no país. Os empregadores depositam o equivalente a 8% do salário mensalmente em contas individuais. O problema é como estes recursos são remunerados: taxa referencial (TR) mais 3% ao ano a título de juros.

Nos últimos anos, a TR tem sido mantida em patamar baixíssimo, segurando, também, os rendimentos das cadernetas de poupança. Com isso, o que já era ruim ficou pior: os depósitos feitos no FGTS passaram a perder feio para a inflação.

O economista Armando Castelar fez as contas. “Nos primeiros 38 meses do governo Dilma, o FGTS rendeu em média 3,6% ao ano, contra uma inflação média anual de 6,2%. Em média, portanto, o trabalhador viu sua poupança no FGTS sofrer uma perda de 2,4% ao ano”, escreveu em artigo publicado no Correio Braziliense.

Com Lula não foi diferente: a poupança do trabalhador também foi tungada pelo governo “dos trabalhadores”. Entre 2003 e 2010, calcula Castelar, a inflação média anual foi de 5,8%, enquanto o rendimento médio do FGTS foi de 5% ao ano, configurando, assim, um confisco médio real de 0,7% ao ano.

A situação contrasta com o que acontecia no governo Fernando Henrique. “Nos oitos anos de governo FHC, a inflação média anual foi de 9,1%, enquanto o FGTS rendeu em média 11,9% ao ano. O trabalhador teve, portanto, um ganho real médio 2,6% ao ano”, estimou Castelar.

No fim do ano passado, o instituto FGTS Fácil estimou quanto o trabalhador brasileiro terá perdido nos últimos tempos por ter recebido do governo remuneração tão abaixo da inflação. Na última década, considerando uma inflação média anual de 5,5%, o rombo chegaria a R$ 150 bilhões, informou o Estado de Minas, em outubro passado.

Há uma disputa em andamento para que o dinheiro mantido compulsoriamente pelo trabalhador no FGTS seja mais bem remunerado. No mínimo, ser corrigido pela inflação ou, talvez, pela mesma taxa de juros que o Tesouro paga a quem adquire seus títulos: enquanto o FGTS paga 3% de juros ao ano, o mercado cevado por Selic recebe 11% anuais...

Os problemas com a má gestão do patrimônio do trabalhador não param aí. O FAT também se tornou um dos potes de ouro alvos da cobiça petista. Suas reservas vêm sendo exauridas ano após ano e correm o risco de zerar nos próximos cinco anos, segundo publicou O Globo em sua edição de sábado.

O rombo é crescente. Em 2013, o déficit do FAT foi de R$ 10,3 bilhões. Neste ano, deverá chegar a R$ 12,7 bilhões e em 2015 poderá alcançar R$ 19,7 bilhões, conforme proposta orçamentária a ser votada nesta semana pelo Condefat (Conselho Deliberativo do FAT). “O FAT não dura mais do que cinco anos. O buraco vai engolir todo o patrimônio do Fundo”, resume um conselheiro ouvido pelo jornal.

Os maus negócios com o dinheiro do trabalhador também alcançam o FI-FGTS. Trata-se de um fundo de investimentos gerido pela Caixa Econômica Federal que aporta parte do FGTS dos trabalhadores para financiar obras de infraestrutura em empresas escolhidas. Hoje há R$ 40 bilhões alocados, alguns deles em micos homéricos como a Rede Energia e a Nova Cibe, que quebraram logo depois de receber aportes.

É assustadora a balbúrdia que o governo do PT faz disseminar sobre as contas do país. A responsabilidade fiscal foi árdua conquista da sociedade brasileira e ora vê-se cotidianamente erodida pelos gestores petistas. É bom segurar a carteira, porque a sanha do pessoal de Brasília não tem limites. É o dinheiro suado do trabalhador escorrendo pelo ralo da inépcia petista.

Tunga no dinheiro do trabalhador

Enquanto as atenções do país estão voltadas para a impiedosa condenação dos mensaleiros pelo Supremo e para a perspectiva de acachapante derrota de petistas nas eleições de domingo, o governo do partido que se diz “dos trabalhadores” aproveita para meter a mão no dinheiro dos trabalhadores: o patrimônio do FGTS encontra-se sob ataque das garras gatunas do PT.

O FGTS tornou-se a galinha dos ovos de ouro dos governos Lula e Dilma. Seu bilionário patrimônio pertence aos trabalhadores, mas as gestões petistas o tratam como se fosse capim. Não apenas avançam sobre os recursos disponíveis para usá-los em subsídios a programas federais que não param em pé, como também os aplicam em negócios pra lá de duvidosos.

Desde 2009, o patrimônio dos trabalhadores tem sido usado para subsidiar o Minha Casa, Minha Vida. Dinheiro que, por lei, destina-se a servir como poupança a empregados contratados pelo regime de CLT está sendo usado pelo PT para reduzir os valores das prestações de quem é beneficiado pelo programa. Nada contra ajudar quem precisa a obter um lar, desde que isso seja uma atribuição do Tesouro e não mais um encargo imposto a quem produz e trabalha.

Neste ano, os subsídios destinados ao Minha Casa já chegam a R$ 6,5 bilhões, superando o limite autorizado para o exercício, de R$ 4,5 bilhões, e também todo o lucro líquido apurado pelo FGTS em 2011, de R$ 5,1 bilhões. Ou seja, o dinheiro destinado ao programa habitacional está avançando sobre o patrimônio do fundo – vale ter presente que esse recurso é repassado às famílias beneficiadas a fundo perdido e não retorna ao FGTS.

Mas a presidente Dilma não está satisfeita com o assalto. Ela quer mais, muito mais. Segundo O Globo, o governo está pressionando o Conselho Curador do FGTS para “flexibilizar as regras de uso dos recursos dos trabalhadores”. A gestão petista também quer aval para sacar recursos do FGTS, de forma antecipada, nos dois últimos anos do mandato presidencial, revela hoje Ilimar Franco no mesmo jornal.

As propostas foram feitas na semana passada, na calada da noite, pelo ministro do Trabalho, Brizola Neto, e devem ser levadas à deliberação do Conselho Curador do FGTS em reunião prevista para amanhã. O iminente assalto aos bens e direitos dos trabalhadores está prestes a ser perpetrado pelo PT sem que uma única central sindical com assento no órgão se oponha...

A predação é reiterada. Em 2010, R$ 4,04 bilhões do FGTS foram destinados a subsidiar o Minha Casa Minha Vida. No ano passado, foram mais R$ 5,5 bilhões. Para 2013, a previsão é de pelo menos mais R$ 4,5 bilhões, mas nada indica que a gestão do PT irá parar por aí.

No ritmo atual, a concessão de subsídios passará a corroer o patrimônio líquido do FGTS, atualmente em R$ 41 bilhões, já a partir de 2013. Para se ter ideia dos efeitos da danosa política petista para a poupança dos trabalhadores, em 2011 o lucro líquido do FGTS foi 4% menor que o do ano anterior, caindo a R$ 5,1 bilhões. Sem os subsídios, o resultado teria sido um lucro duas vezes maior.

Não bastassem os assaltos ao patrimônio do FGTS, o governo do partido “dos trabalhadores” também aplica muito mal a poupança de quem trabalha e produz. Parte do dinheiro tem sido investida no chamado FI-FGTS, fundo que a gestão petista criou para investir em infraestrutura com recursos do FGTS.

No entanto, o FI-FGTS sequer tem conseguido obter a rentabilidade mínima, estipulada em 6% ao ano. Além disso, das 15 empresas onde o FI-FGTS tinha participação acionária, dez tiveram prejuízos contábeis no primeiro semestre de 2011, último balanço disponível – uma delas é o falido Grupo Rede, que recebeu investimento do fundo quando já estava na UTI, em agosto de 2010.

Por sua baixíssima remuneração, 3% ao ano mais TR, o FGTS já representa mau negócio para os trabalhadores. De junho de 2000 a junho de 2012, a perda real – ou seja, já considerada a inflação – acumulada pelos cotistas do fundo foi de 16,2%. Pelas leis atuais, o trabalhador não tem, porém, direito de fazer o que bem entender com um dinheiro que é seu, devendo sujeitar-se aos maus usos do governo de turno.

Há várias propostas, defendidas pela oposição, para tornar o funcionamento do FGTS mais justo para o trabalhador, sem afetar o financiamento de investimentos públicos importantes, como em saneamento e habitação. Uma delas é permitir que os cotistas apropriem-se de parte do lucro gerado pelas operações financeiras feitas com os recursos do FGTS. Outra é alterar o indexador das contas, trocando a TR por um índice de inflação, o que pelo menos protegeria a poupança forçada da corrosão de que é vítima atualmente.

A presidente Dilma Rousseff e a equipe econômica do PT, contudo, são contra quaisquer medidas que beneficiem os cotistas do fundo. É fácil entender por quê: enquanto o FGTS estiver servindo como caixa de socorro para as aventuras petistas, o melhor é deixá-lo longe dos trabalhadores e, se a sociedade não der o grito, avançar um tanto mais sobre seu patrimônio. É assim que os petistas tratam a poupança e os direitos de quem trabalha e produz: na base da tunga.

Puxadinho no FGTS

O governo tem um fundão bilionário na mão e trata seus correntistas com a malvadeza de um usurário digna da época medieval. O FGTS serve bem a privilegiados, mas atende mal quem é seu efetivo detentor: o trabalhador brasileiro. A nova linha de financiamento para material de construção anunciada ontem é um destes presentes de grego.

O Conselho Curador do FGTS aprovou linha de crédito especial para a compra de material de construção, com foco na classe média. Quem tomar emprestado até R$ 20 mil terá juros de 12% ao ano e 120 meses para pagar. Serão disponibilizados R$ 300 milhões, podendo chegar a R$ 1 bilhão conforme a demanda.

À primeira vista, parece um excelente negócio para o trabalhador. Olhando pelas condições praticadas pelos bancões comerciais, é mesmo: a taxa oficial equivalerá à metade do que o mercado oferece, em média. Mas a conclusão positiva só seria válida se o dinheiro financiado não pertencesse ao próprio tomador do empréstimo.

Sob este prisma, o trabalhador vai é pagar caro por um dinheiro que é seu e é remunerado a taxas bem menores do que os juros que lhe serão cobrados no financiamento. É como se alguém tivesse R$ 20 mil aplicados num fundo de investimentos e recorresse a um banco para pegar os mesmos R$ 20 mil pagando pelo empréstimo o triplo do que recebe para manter seu dinheiro investido.

No ano passado, os depósitos no FGTS renderam 4,2%. Neste ano, com perspectiva de alguma melhora na inflação, e consequentemente de queda na taxa referencial (TR), a remuneração deve ser ainda menor. Os 12% que o governo oferece são um negócio da China... para os bancos.

Os cotistas do FGTS são obrigados a deixar seu dinheiro depositado em suas contas vinculadas. Só podem sacar em condições especiais, como demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria e aquisição de casa própria.

Como regra, a grana do FGTS fica guardada na Caixa, remunerada à exuberante taxa de 3% ao ano mais TR. É o pior negócio do mercado. Não é surpresa que o rendimento do dinheiro do trabalhador apanhe, recorrentemente, da inflação: aconteceu de novo no ano passado, quando o custo de vida foi de 6,5% e o fundo rendeu pouco mais de 4%.

Entre 2002 e 2010 as perdas geradas pelo descompasso entre a remuneração do FGTS e a inflação chegavam a R$ 72,7 bilhões, segundo o Instituto FGTS Fácil. Por isso, há várias propostas para melhorar o rendimento do fundo, dinheiro que, frise-se, pertence ao trabalhador e não ao governo.

Uma delas é permitir que os cotistas apropriem-se de metade do lucro gerado pelas operações financeiras feitas com os recursos do FGTS. Outra é alterar o indexador das contas, trocando a miúda TR por um índice de inflação, o que pelo menos as protegeria da corrosão de que são vítimas mensalmente. A equipe econômica do PT é contra ambas.

Mas o melhor mesmo seria que o trabalhador pudesse dispor como bem entendesse de um dinheiro que é seu. Hoje sua renda é expropriada em favor de quem tem acesso privilegiado às linhas de financiamento baratas custeadas pelos recursos do FGTS. Perde o trabalhador, ganham os amigos do rei.

O economista Pérsio Arida tem sugerido que os financiamentos feitos com dinheiro do FGTS sejam emprestados a taxas de mercado, repassando o ganho da remuneração para o trabalhador.

Em entrevista concedida ao Valor Econômico em dezembro, ele fez as contas: “Um real depositado em uma conta do FGTS em 1994, quando o Plano Real foi lançado, vale hoje R$ 4,12. O mesmo R$ 1 aplicado no CDI (Certificado de Depósito Interbancário) valeria R$ 21,40 [líquido de impostos]. Ou seja, a rentabilidade acumulada de mercado foi mais de cinco vezes a rentabilidade do FGTS”.

Se quer tratar melhor o trabalhador, seja ele de que classe for, o governo deveria começar a examinar propostas mais sérias de aproveitamento dos bilionários recursos do FGTS. Só ações ousadas têm capacidade de mudar profundamente a realidade e alterar para muito melhor as perspectivas econômicas do país. Remendos só servirão como puxadinhos.