Frente Única da Injustiça

Quando eclodiu o chamado “caso JBS”, em maio passado, firmou-se a suspeita de que órgãos de Estado estariam atuando para sabotar iniciativas destinadas a reformar o Estado brasileiro. Passado algum tempo, o que era conjectura foi se mostrando realidade. Parece não restar dúvidas de que instituições como a Justiça e o Ministério Público agem a favor do atraso.

Duas decisões tomadas ontem por um ministro do STF e pela procuradora-geral da República corroboram esta interpretação. Afinal, o que poderia justificar uma liminar que impede o governo de suspender reajustes salariais e a cobrança de contribuição previdenciária de parte de seus servidores e, noutra frente, uma ação direta de inconstitucionalidade que tentar vetar a propaganda da reforma da Previdência?

Os argumentos de cada um são estapafúrdios.

Ricardo Lewandowsky sustenta, ao conceder liminar ao PSOL contra a medida provisória, que o governo Temer havia se comprometido com o aumento do salário dos servidores em 2016. Mas desdenha de que a situação fiscal do país tenha tornado insustentável medidas que custarão R$ 6,6 bilhões – entre suspensão do reajuste e elevação da alíquota da contribuição previdenciária – aos cofres públicos em 2018.

Minimiza, também, o fato de os aumentos salariais – cujos percentuais chegam ao dobro da inflação deste ano – estarem apenas sendo postergados em um ano e não cancelados, como seria mais adequado para um país em crise fiscal como o Brasil. Quisera os 12 milhões de desempregados do país estarem na condição de “discriminação injustificada e injustificável” que o ministro do STF atribui aos servidores sem reajuste...

Em outra iniciativa, Raquel Dodge – cuja PGR também apoiou a ação do PSOL – pretende que a ação publicitária do governo federal voltada a esclarecer a população sobre a reforma da Previdência – que já vem sendo feita, e com relativo sucesso – seja cancelada. O motivo alegado é que as peças não dão espaço ao contraditório. Seria o cúmulo: uma campanha que pregasse contra seu próprio objeto.

É mais que sabido que na Justiça e no Ministério Público estão alguns dos mais renhidos cancros de resistência às reformas estruturais. Formam uma espécie de Frente Única da Injustiça.

É cristalino que o evento JBS foi sacado da manga da Procuradoria-Geral da República para brecar a votação da proposta de mudança do sistema de aposentadorias e pensões, àquela altura prontinha para ir a plenário na Câmara com amplas chances de vitória.

O pano de fundo é o mesmo: a defesa de privilégios que encontram tanto na Justiça quanto no MP suas cidadelas-mor de resistência. Basta ver a montanha de direitos que servidores destas instâncias do Estado brasileiro acumulam, como mostraram O Globo e O Estado de S. Paulo nos últimos dias.

Ricardo Lewandowsky e Raquel Dodge ajudam a delimitar melhor o embate que a sociedade brasileira precisa travar. Fica ainda mais fácil escolher de que lado ficar: o deles, que resguardam benefícios para castas de privilegiados, ou o da imensa maioria de cidadãos que paga a conta destas benesses? Para eles, o Estado está ótimo do jeito que está; para nós, está insuportavelmente pesado de suportar.

Denúncia vazia

É outro, e bem mais ameno, o clima que cerca a segunda denúncia contra o presidente da República apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na semana passada. Ao reboliço que se seguiu às primeiras acusações, feitas em junho passado, sucede agora calmaria só quebrada por brigas intestinas entre um ou outro político ou partido aliado.

Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a sessão em que autorizou o envio à Câmara da denúncia de organização criminosa e obstrução da Justiça feita contra Michel Temer e outros oito acusados, entre eles quatro ex e atuais ministros de Estado. Foram 10 votos contra um, e nenhuma surpresa.

A acusação seguirá agora para o Congresso, onde primeiro será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e depois seguirá para ser votada no plenário da Câmara. Precisa de 342 votos para ser aprovada; provavelmente não terá. O processo deve ser célere, até para evitar que o país continue sob a iminência perene de crises, hoje atenuadas, contudo.

Não há, neste momento, ninguém que preveja resultado diferente daquele registrado no início de agosto, ou seja, a negativa, pelos deputados, de prosseguimento das investigações. Aposta-se que, salvo uma barbeiragem maior da condução política do governo no Congresso, Temer se livrará até com maior facilidade da nova denúncia feita pela PGR.

A última tentativa de Rodrigo Janot de flechar Michel Temer chegará à Câmara também enfraquecida pelas muitas suspeitas de parcialidade que ora pesam contra o agora ex-procurador-geral. As acusações de envolvimento direto dele e de alguns de seus auxiliares mais próximos em tratativas em torno da colaboração da JBS agora também incluem seu chefe de gabinete, conforme a Folha de S.Paulo.

Também por esta razão, no Supremo a análise da admissibilidade da denúncia não passou pelos ministros em brancas nuvens. Alguns deles questionaram a validade dos elementos – há quem os chame de “provas”, o que, antes de serem devidamente investigadas e eventualmente corroboradas, não são – obtidos a partir da delação fraudulenta de Joesley Batista e a turma da J&F. Este aspecto ficou para ser analisado a posteriori.

A calmaria em torno das acusações contra o presidente nutre-se do cenário benigno que se anuncia na economia brasileira na atual gestão. Um ano e quatro meses depois de se livrar dos descaminhos petistas, o país exibe vigor em diversos aspectos e prenuncia boas perspectivas à frente. Não há – exceto entre os incendiários de carteirinha de sempre – quem prefira pôr a custosa oportunidade da recuperação a perder.

Em termos gerais, a expectativa em torno da segunda denúncia contra o presidente da República é, portanto, de menos belicosidade e instabilidade. O melhor é que o processo se encerre o quanto antes para que o Congresso se concentre no que realmente importa: a votação das reformas. As acusações, pelo menos no que diz respeito a Michel Temer, podem aguardar 2019; o país não.

O futuro das delações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje como tratar elementos apresentados por meio de colaborações premiadas. A definição é relevante por envolver diretamente acusações feitas no âmbito do caso JBS implicando tanto o presidente Michel Temer quanto o senador Aécio Neves (PSDB).

Para começo de conversa, importante salientar que delação em si não é prova. É tão somente uma técnica especial de investigação com objetivo de desmantelar organizações criminosas e descobrir crimes ditos invisíveis, como descrito pela procuradora Samantha Chantal em entrevista publicada por O Estado de S. Paulo nesta semana.

Ou seja, para processar e condenar, delação não é suficiente; para oferecer denúncia tampouco é o ideal ou o mais prudente. No caso específico da JBS, tais cuidados se mostram ainda mais necessários, uma vez que, tal como vem ficando cada dia mais claro, a estratégia para produzir elementos para implicar os denunciados foi eivada de irregularidades, ilicitudes e suspeitas.

Desde que vieram a público áudios indicando que Joesley Batista e sua turma haviam manipulado gravações para obter perdão irrestrito e imunidade ampla, novas revelações reforçaram os questionamentos sobre o conteúdo de suas delações. O principal deles, a participação decisiva do então procurador Marcelo Miller nas tratativas.

Relatório da Polícia Federal concluiu que a atuação de Miller era do conhecimento de Rodrigo Janot, algo que o então procurador-geral da República sempre negou. Mensagens de e-mails também revelam que o procurador coabitou os dois lados do balcão, como servidor público e como futuro advogado de banca, enquanto os Batista armavam a delação.

Resta evidente que os delatores foram orientados dentro da PGR sobre como grampear e enredar os acusados – um dos objetivos era derrubar Temer, como dito pelo procurador Ângelo Goulart Villela em entrevista à Folha de S.Paulo anteontem. O próprio Janot lançou dúvidas sobre a participação de Miller na delação dos Batista ao pedir a anulação do acordo que lhes concedeu imunidade e a consequente prisão dos envolvidos, executada no fim da semana retrasada.

Nas últimas semanas, a preservação ou não das “provas” obtidas a partir da delação dos Batista foi alvo de intenso debate no meio jurídico. A maior parte defende que elas continuam valendo, com uma ressalva: se tiver havido manipulação e irregularidade na sua produção, como, por exemplo, a participação de Miller – a chamada teoria da “árvore envenenada”. É precisamente o que ocorreu no caso em tela.

Não se discute a validade e a importância do instituto da colaboração premiada, regulamentada no país por meio da lei n° 12.850. Os resultados do julgamento de hoje no STF, quaisquer que sejam, não se prestam a pôr as delações sob suspeição, mas sim a deliberar sobre um caso isolado, específico, em que elas foram severamente desvirtuadas.

O que se questiona é a deturpação de uma prática valiosa para o combate à corrupção no país, a adulteração de seus objetivos e a manipulação de seus resultados. Nas investigações envolvendo Joesley Batista e sua turma, resta evidente que a delação está eivada de vícios, de falcatruas, de ilegalidades. Neste caso específico, ela não serve para nada e deveria ser, pois, integralmente descartada.

Novos tempos na PGR

Raquel Dodge assumiu nesta manhã a chefia da Procuradoria-Geral da República. Com a primeira mulher a ocupar o cargo, renova-se a esperança de ver o Ministério Público Federal voltar a agir com mais equilíbrio e temperança, atributos que faltaram em boa parte dos quatro anos de mandato de Rodrigo Janot.

Espera-se que, com Dodge, o MP observe com rigor as atribuições que lhe confere o artigo 129 da Constituição Federal, em especial o de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.

A nova procuradora-geral assumiu pregando mais harmonia entre os poderes. Seu antecessor marcou sua gestão pelo oposto disso. Janot notabilizou a atuação da PGR pela desestabilização e pelo exagero, do que o caso da delação da JBS é o mais eloquente e emblemático.

As evidências de que a condução da investigação envolvendo os irmãos Batista foi no mínimo temerária se sucedem. Hoje, a Folha de S.Paulo publica, em manchete, entrevista do procurador Ângelo Goulart Villela, que ficou 76 dias preso a pedido de Janot. Ele deixa clara a maneira partidarizada com que o agora ex-PGR agia no comando do órgão.

O mais grave é a revelação de que a condução das denúncias decorrentes das delações do caso JBS visava derrubar Michel Temer. A motivação era comezinha: buscava-se uma forma de impedir que a ascensão de Raquel Dodge, indicada pelo presidente da República à revelia de Janot, se consumasse.

É mais um elemento a jogar suspeita sobre o encaminhamento do caso que detonou a crise política em maio passado, levou o governo à berlinda, paralisou a agenda de reformas do país e visou fragilizar líderes da base de apoio de Temer no Congresso. Tal irresponsabilidade acabou por também tisnar a Lava Jato, o que é igualmente indesejável.

Todas as revelações recentes sobre a atuação de Marcelo Miller, que Villela descreve como “verdadeiro escudeiro” de Janot, também denotam conhecimento do então procurador-geral acerca da atuação dúbia de seu então subordinado, atendendo concomitantemente à administração pública e a interesses privados. Reprovável.

Não se espera que, como contraponto a Rodrigo Janot, Raquel Dodge tenha atuação submissa ao Poder Executivo, de onde partiu a sua indicação. Cobra-se, isto sim, o mínimo: a isenção, o equilíbrio e a moderação necessários à condução de uma instância tão relevante para a reconstrução do país quanto é hoje o Ministério Público.

Um novo obstáculo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ontem sua segunda denúncia contra Michel Temer, além de quatro ex e atuais ministros de Estado. É a flechada final de Rodrigo Janot à frente do Ministério Público Federal. Muito provavelmente a ocasião tenha precipitado a apresentação da peça. Para o país, contudo, a oportunidade é inadequada.

Há meses vinha-se anunciando a nova denúncia, sempre sob expectativa de revelações bombásticas que seriam capazes de constranger em definitivo o presidente da República. O que veio foi “um compilado de acusações já conhecidas”, na definição da Folha de S.Paulo, ou um “mexidão”, segundo o Valor Econômico. De delatores retumbantes, só sobrou o doleiro Lúcio Funaro.

Não se trata de negar, de chofre, as acusações de organização criminosa e obstrução da Justiça atribuídas à turma. Até porque elas envolvem práticas que vêm, segundo a PGR, desde o governo Lula, atravessaram a gestão Dilma e guardam relação com o mesmo modus operandi adotado pelo PT. São, portanto, críveis e precisam ser devidamente investigadas – até pelos R$ 587 milhões supostamente envolvidos e pelos bilionários prejuízos ao patrimônio público.

A questão é o quando. No caso do presidente da República, as denúncias podem perfeitamente aguardar o fim do mandato para serem apuradas. Será feita a devida justiça e o país não correrá risco de parar novamente, como aconteceu por ocasião da eclosão da delação – ora vê-se forjada – da JBS em maio passado.

Os prejuízos em termos da paralisia que se seguiu à divulgação daqueles áudios gravados por Joesley Batista foram evidentes. A economia brasileira, que vinha em processo de recuperação, sofreu um baque, que felizmente não se mostrou capaz de frear o ímpeto iniciado com a mudança de governo, em maio do ano passado.

Mas é líquido e certo que a crise política cobrou seu preço em empregos que deixaram de ser gerados, negócios que não foram fechados, decisões que foram postergadas. De maneira muito objetiva, serviu como luva para corporações – a exemplo da dos procuradores da República – bloquearem a agenda de reformas, em especial a da Previdência, no Congresso – ora novamente ameaçada.

Há razões para não repetir a dose. A própria PGR fornece antídoto para a nova denúncia. No mesmo dia em que a apresenta, solicita também, em outro processo, que as colaborações que deram origem às primeiras acusações sejam canceladas, por ilegítimas. Portanto, fragiliza ela mesma a investida derradeira de Janot contra Temer, uma vez que em parte também se baseia nas mesmas provas fajutas produzidas pelos Batista.

Não se trata, nesse momento, de questão de mérito, mas tão somente de oportunidade. No caso do presidente, a hora de investigar estas novas denúncias não é agora – no dos demais envolvidos, pode até ser. O país talvez não aguente mais um tranco, talvez não tenha vigor suficiente para superar mais um obstáculo nessa trajetória que, por todas as demais razões, já se mostra árdua o suficiente.

Michel Temer tem mais 15 meses e 15 dias de mandato a cumprir. Alguém, em sã consciência, é capaz de defender que o melhor para o Brasil, nessa altura do campeonato, é despender mais energia para tirá-lo do cargo e recomeçar um novo governo?

A quadrilha em caravana

Dois ex-presidentes da República e cinco ex-ministros de Estado – dos quais hoje uma é senadora da República e presidente de partido e outro, prefeito municipal – poderiam, juntos, formar um belo time de quadros para ajudar o país a emergir da crise em que se encontra. Não no caso do PT. Juntos, eles formam uma quadrilha, que atuou diretamente para afundar o Brasil.

Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, Antonio Palocci, Guido Mantega, Paulo Bernardo, Edinho Silva, Gleisi Hoffmann e João Vaccari Neto foram denunciados ontem pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por prática de crime de organização criminosa por uma “miríade de delitos”.

Juntos eles teriam recebido a bagatela de R$ 1,48 bilhão em forma de propina em troca de contratos bancados com dinheiro público, pilhado de órgãos como BNDES e Ministério do Planejamento e de empresas como a Petrobras, cujos prejuízos somam pelo menos R$ 29 bilhões, no ver do TCU. Considerando o que foi movimentado também em consórcio do PT com PP e PMDB, a cifra dobra. A indenização cobrada aos denunciados alcança R$ 6,5 bilhões.

Apenas para aquilatar, além dos dois ex-presidentes que o partido elegeu compõem o grupo toda a equipe que comandou a economia brasileira ao longo dos 13 anos dos governos do PT, a atual presidente da legenda, também senadora, o quarto tesoureiro deles apanhado em roubalheira e um prefeito em atividade. Dilma participou da organização larápia tanto como principal ministra de Lula quanto como principal mandatária do país.

Mas papel central quem teve mesmo foi Lula. Já réu em outras cinco ações e já condenado a nove anos e meio de cadeia, agora é apontado na denúncia apresentada pela PGR como “grande idealizador” da quadrilha. Cerca de um sexto da dinheirama suja movimentada pela organização criminosa (ou seja, R$ 230 milhões) teria ido parar nos bolsos do ex-presidente e ora pré-candidato do PT à presidência da República.

No tour com que percorreu o Nordeste do país nos últimos 20 dias, encerrado ontem, Lula deparou-se com muitas das obras (ou, mais correto dizer, com o esqueleto delas) que serviram de fonte de dinheiro para as falcatruas ora denunciadas pela PGR. Na caravana da mentira, apresentava-as ao público como benfeitorias, mas serviram mesmo foi como maná para alimentar a corrupta correia de transmissão petista.

A drenagem de dinheiro público pelos petistas graúdos ocorreu desde a campanha que culminou com a ascensão de Lula ao comando do país, em 2002, até o último dia de Dilma na presidência, em maio do ano passado, segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria. Ou seja, a corrupção não é incidente espasmódico na trajetória do PT. É modus operandi e método de gestão.

Começa nos primeiros escândalos descobertos na prefeitura de São Paulo na gestão Luiza Erundina (1989-1992), passa pelos municípios do ABC e chega ao ápice com a tomada do poder nacional, a partir de 2003 até 2016, a nova “década perdida”. Mesmo no plano mais elevado dos poderes da República, a escalada gatuna petista parecia não ter limites.

Hoje fica cada vez mais preciso o comentário feito por Delúbio Soares, no longínquo ano de 2005, sobre as investigações então em marcha em torno do mensalão. O tesoureiro daquela roubalheira prognosticou que, ao final, restaria claro que aquele esquema não passara de “piada de salão”. Certíssimo. O assalto que viria depois, no âmbito do petrolão, movimentaria, segundo a denúncia apresentada ontem, recursos sujos pelo menos 20 vezes maiores – e isso é aritmético, não retórico.

É de se lamentar que, diante de tantas e tamanhas evidências, o procurador Rodrigo Janot tenha demorado tanto para arrolar Lula e seus petistas de proa no rol dos criminosos alcançados pelas investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Lava-Jato. Pelo menos, para fazê-lo ele não terá precisado de delações fajutas como as que usou contra Michel Temer e Aécio Neves...

Em 2014, após a eleição presidencial o então candidato do PSDB afirmou que havia sido derrotado na disputa por uma “organização criminosa”. Teve muito crítico acusando o tucano de ser mau perdedor. O desenrolar dos fatos está mostrando quem, afinal, tinha razão. A gangue denunciada ontem pela PGR sonha em voltar a comandar o Brasil. Está evidente o por que: continuar seus assaltos em série. Quadrilhas vivem disso.

Por que todo mundo ‘virou bandido’

As novas gravações envolvendo os irmãos Batista jogam luz sobre a crise política fabricada a partir da delação firmada por eles junto à Procuradoria-Geral da República, em maio último. Resta cada vez mais evidente que foi urdido, com participação de um ou mais procuradores, um modus operandi cujo objetivo final era transformar “todo mundo em bandido”, conforme consta de um dos diálogos, divulgado nesta manhã pelo site da Veja.

Os delatores do grupo empresarial agiram sob orientação de procurador que atuou durante anos como auxiliar direto do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foi provavelmente com instruções dadas por Marcelo Miller que Joesley Batista gravou diálogos com o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves, pondo fogo à crise política que se arrasta até hoje.

A admissão, agora, pelo próprio Janot de que a delação dos Batista está sob suspeita e o acordo de colaboração premiada firmado por eles, sob ameaça de ser cancelado praticamente invalida as “provas” obtidas sob estas condições. No mínimo estendem enorme nuvem de suspeição sobre os interesses que moveram os empresários que mais se enriqueceram no país nos anos de governo do PT.

Miller, um dos braços direitos de Janot, já teria orientado outras gravações no passado e instruído delações. Foram os casos de Nestor Cerveró, em diálogos gravados com Delcídio do Amaral, e de Sergio Machado. Com Joesley, ele aproveitou a oportunidade para monetizar a “consultoria”, já que logo depois pulou para o outro lado do balcão, a soldo do grupo J&F.

Miller está no centro das investigações e das acusações que pesam contra Temer e contra Aécio. Se seu comportamento é agora posto sob suspeita, tudo aquilo no que ele esteve envolvido, seja na PGR, seja já como advogado da J&F, também está. Não pode valer só para o que Janot quer que valha. Segundo a Folha de S.Paulo, o procurador-geral já havia tido acesso a outra gravação que levantava dúvida sobre a atuação do auxiliar, mas ignorara. Isso, sim, é gravíssimo.

Vale lembrar, ainda, que um dos delatores do grupo JBS chegou a ser instruído na sede da Procuradoria no Distrito Federal acerca de como produzir as gravações contra os acusados, apenas três dias antes de Joesley gravar Temer no Palácio do Jaburu. Um novelo que ora começa a se desembaraçar. Se a delação dos Batista tem problema, tudo o que decorreu dela também pode ter.

Janot apressou-se a sustentar que, mesmo que a colaboração dos delatores seja revista, as provas permanecem válidas. Isto, contudo, não está explicitado na lei n° 12.850, que regula o instrumento da delação premiada no país. Trata-se, tão somente, de uma interpretação do procurador-geral – a interpretação que lhe convém para não jogar no fosso sua retumbante atuação dos últimos meses.

Ontem, Janot denunciou também que há omissões na delação de Joesley e companhia. Ele tem razão, e desde o início destas investigação isso vem sendo cobrado do procurador-geral: faltam menções – e, mais que isso, acusações e investigações – aos verdadeiros responsáveis pelo enriquecimento astronômico do grupo empresarial cevado à base da corrupção do Estado brasileiro. Faltam na lista dos Batista Lula, Dilma e seus petistas graúdos.

Fica cada vez mais claro que a PGR agiu de forma apressada ao apresentar denúncias contra o presidente da República e contra um senador da República baseadas em gravações cujo teor agora cai de podre. Igualmente grave foi a procuradoria, de chofre, ter concedido imunidade e perdão amplo, geral e irrestrito aos que se revelam cada vez mais como os verdadeiros criminosos desta história.

As revelações que brotam desde ontem à noite podem permitir à nação separar joio do trigo nesta verdadeira caça às bruxas que se instalou no país desde o dia 17 de maio. Fica evidente a existência de interesses espúrios sob o manto das investigações levadas adiante pela PGR. Fica claro que quem realmente deveria ser acusado continua livre e inocentes podem ter sido levianamente envolvidos. Agora é hora de saber quem realmente é e quem não é bandido.

Cadê o PT?

Alguém que tivesse passado um tempo fora do ar e voltasse hoje ao Brasil certamente estranharia o que visse. Passado menos de um ano da consumação do impeachment que defenestrou do poder a camarilha mais corrupta da história, os petistas estão flanando por aí livres, leves e soltos. Nem parece que foram eles os verdadeiros responsáveis por arruinar o país.

Depois que o maior criminoso confesso da história brasileira, autor declarado de mais de 200 condutas ilícitas, envolveu o governo de Michel Temer num torvelinho de crises e acusações, o PT praticamente desapareceu das páginas policiais. E voltou a figurar com desenvoltura nos cadernos de política. Como se deu tamanha e tão rápida alquimia?

Embora a delação de Joesley Batista narre com detalhes como a ascensão de seu grupo empresarial foi baseada em benesses concedidas e interesses espúrios atendidos pelos governos do PT, até agora a Procuradoria-Geral da República (PGR) não se deu ao trabalho de incomodar nenhum dos que detiveram o poder de fato no Brasil entre janeiro de 2003 e maio de 2016 citados pelo empresário.

Soa bastante estranho que a PGR tenha disparado em tempo recorde um petardo contra o principal líder da oposição ao PT e, na segunda-feira, outro contra o atual presidente da República, ao mesmo tempo em que faz ouvidos moucos às acusações que pesam contra Lula e Dilma. Será que o que serve para Aécio Neves e Michel Temer não serve para quem deteve a presidência da República do Brasil por 13 anos?

Como bônus, de forma concomitante à eclosão das acusações dos Batista, os chefes da quadrilha que assaltou o país, primeiro com o mensalão e depois com o petrolão (alguém ainda ouve falar dele?), viram a sorte voltar a lhes sorrir na política. Suas perspectivas eleitorais renasceram, como se o PT fosse vítima e não o artífice da crise econômica, social e ética que golpeia o país.

Luiz Inácio Lula da Silva é réu em cinco processos e teve a sua condenação por lavagem de dinheiro e corrupção pedida em razão de recebimento de propina de mais de R$ 3,4 milhões no caso do tríplex à beira-mar. Mas nem parece alguém prestes a ser sentenciado à prisão: roda o país em busca de votos, numa campanha ilegal e extemporânea, ao mesmo tempo em que prega diariamente contra o governo.

Dilma Rousseff até merece a irrelevância que sua reclusão lhe confere. Mas não faz jus à pena leve que os procuradores federais dedicam à acusação de que foi eleita e reeleita à base de dinheiro sujo desviado tanto do esquema de propinas da JBS quanto do departamento altamente profissionalizado que a Odebrecht montou para corromper.

Alguma coisa, portanto, está muito fora da ordem nesta avalanche de denúncias, processos e acusações que sufoca o Brasil. E é o fato de que quem efetivamente elevou a corrupção a método de gestão, quem loteou o Estado para financiar um projeto longevo de poder, quem assaltou os cofres públicos e a contabilidade para sabotar a economia e produzir a recessão simplesmente está por aí na boa, sem ser acusado, nem punido pela montanha de crimes que cometeu: o PT.

O dia seguinte

Michel Temer tornou-se ontem o primeiro presidente da República da história do país a ser alvo de denúncia no exercício do cargo. Não é algo trivial. Mesmo assim, a acusação de corrupção passiva precisa ser muito bem sopesada antes que o peemedebista seja condenado publicamente sem sequer poder responder ao que ora lhe é imputado.

Em termos crus, a acusação que pesa sobre o presidente ainda é frágil. Não há, pelo menos por ora, uma prova inconteste, uma evidência acachapante ou um depoimento irrefutável que leve a uma condenação inequívoca. O que se tem – por ora, repita-se – é a palavra do maior réu confesso do país contra a de Temer. Nada além disso.

A acusação específica mais grave que detonou a crise mal aparece na denúncia apresentada ontem. Lembremos: as manchetes de 18 de maio afirmavam que Temer havia intercedido junto à JBS para comprar o silêncio de Eduardo Cunha na cadeia. Seria o trecho mais escandaloso da conversa do presidente com Joesley Batista. Embora transcreva o diálogo, a Procuradoria-Geral da República admite que ainda precisa de uma “análise mais cuidadosa, aprofundada e responsável” para formar opinião sobre o fato – a despeito de a Polícia Federal ter concluído relatório em que reforça a suspeita.

As inconsistências não param aí. Não há indício de que o dinheiro supostamente fruto da corrupção tenha chegado ao presidente, senão a um subalterno. O diálogo gravado que deu origem à denúncia não é conclusivo, com trechos cruciais para elucidar a trama inaudíveis ou contraditórios. A intermediação que Rodrigo Rocha Loures prometeu fazer para azeitar uma pendência da J&F no Cade não prosperou.

Pode, sim, haver corrupção, mas o que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ontem seguramente não contém provas necessárias e suficientes para a condenação de um presidente da República. O histórico recente de exageros e abusos por parte dos procuradores federais não ajuda.

É insólito também que no caso de Temer, assim como já havia acontecido no do senador Aécio Neves, a PGR tenha optado por fatiar as acusações em várias e novas denúncias. Parece querer dar maior volume e criar um efeito de avalanche de ilícitos, além de suscitar votações variadas no Congresso, quando sua prática corrente em outros processos foi reunir tudo em peças únicas. Por que será?

Mas a questão de fato relevante que deve estar posta para os que serão chamados a opinar e a decidir a respeito da denúncia apresentada ontem pela PGR é: afinal, aonde queremos chegar?

Se autorizada a investigação pelos deputados e aceita a denúncia pelo Supremo, sem Temer o país embarcará num governo-tampão de 180 dias sob o comando do presidente da Câmara. Nesse ínterim, ou ao fim do prazo, o presidente afastado pode retomar o mandato ou ser defenestrado em definitivo, no que seria o segundo impeachment em pouco mais de um ano.

Cumprido esse cronograma, o ano de 2017 já teria chegado ao fim e caberia ao Congresso eleger um novo presidente da República para completar o mandato que termina em 31 de dezembro de 2018. Nem vale a pena considerar a hipótese de eleição direta antes de outubro do ano que vem, simplesmente porque não é abrigada na Constituição.

Tudo considerado, no espaço de dois anos, desde maio de 2016, quando Dilma Rousseff foi legitimamente afastada do cargo de presidente, o país poderá vir a ter nada menos que quatro mandatários. O que temos a ganhar entrando nessa roda-viva?

O clima aziago que se criou em torno de Michel Temer a partir da divulgação dos termos de delação de Joesley Batista só beneficiou, até agora, o PT. O partido, que até então dominava as manchetes, com seus seguidos casos de corrupção – não apenas suspeitos, mas comprovados – praticamente sumiu do noticiário.

Na delação dos Batista, os US$ 150 milhões franqueados a campanhas petistas desde 2010 viraram nota de rodapé. De forma estranhíssima, a PGR até agora nem cogitou oferecer denúncia contra Lula, Dilma ou qualquer outro petista igualmente citado pelo ultrapremiado relator da JBS.

A condenação de petistas do quilate de Antonio Palocci, sentenciado ontem a 12 anos de cadeia, ou a acusação final feita pela Lava Jato acerca do envolvimento direto de Lula no tríplex do Guarujá, com pedido de condenação e prisão por lavagem de dinheiro e corrupção, também vão passando meio despercebidas.

A eventual queda de Michel Temer atende, assim, às preces dos narradores do petismo. Tudo o que pediram a Deus é um fim peremptório para aquele que, segundo sua versão dos fatos, ascendeu ao poder por meio de um “golpe”. Um novo impeachment ou a renúncia representariam o coroamento da tese espúria e seu triunfo nos livros que contarão a história dessa triste época.

Não se pode deixar de atentar para isso ao decidir os próximos passos. O importante agora é que os ritos sejam rigidamente respeitados e as instituições cumpram seu papel, com responsabilidade em relação ao que cada decisão poderá custar ao país.

Por ora, Michel Temer não é culpado, tampouco inocente. Foi denunciado e deve responder jurídica e politicamente ao processo que se desenrolará a partir de agora. É hora de pensar, mais que nunca, no que reservará o dia seguinte aos brasileiros. Porque simplesmente pode não haver nenhum.

A organização criminosa

Desde que o mensalão se tornou conhecido, foi sendo revelado que uma organização criminosa se apossara do aparato estatal brasileiro. Lá se vão 11 anos e o que foi sendo descoberto desde então apenas fez confirmar que os tentáculos estendiam-se por todos os nichos de poder, no maior esquema de corrupção que já se teve notícia no país.

A denúncia apresentada ontem pelo procurador-geral da República dá contornos definitivos ao esquema montado desde que o PT ascendeu ao poder. Rodrigo Janot pediu ao Supremo Tribunal Federal que investigue a participação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no esquema criminoso que vem assaltando os cofres públicos nestes últimos anos. Aceito o pedido, o passo seguinte é torná-lo réu.

A manifestação encaminhada por Janot ao STF resume com perfeição a percepção geral do papel de Lula na história do petrolão: “Pelo panorama dos esquemas probatórios colhidos até aqui (...), essa organização criminosa jamais poderia ter funcionado por tantos anos e de uma forma tão ampla e agressiva no âmbito do governo federal sem que o ex-presidente Lula dela participasse”.

No mensalão, Lula notabilizou-se por seus “eu não sabia” e por sua manifestação pública, feita em agosto de 2005, de que fora “traído” e de que o PT devia “desculpas ao povo brasileiro”. Fora da presidência, mudou de ideia e disse que iria dedicar-se a provar que o esquema criminoso condenado pelo Supremo fora uma “farsa”. Nunca fez nada a respeito. Pelo contrário.

De lá para cá, Lula e o PT dedicaram-se a aprofundar a depredação do Estado brasileiro, culminando com a destruição da maior empresa do país, a Petrobras, com a implosão das contas públicas e com a falência da economia nacional. Como antevira Delúbio Soares, após tudo o que se viu ao longo das gestões Lula e Dilma, o mensalão virou piada de salão diante do arrojo do petrolão.

Ontem a PGR foi além da denúncia ao ex-presidente. Quer que Lula seja investigado por influenciar, “em articulações espúrias”, o andamento da Operação Lava Jato, como quando tentou impedir que Nestor Cerveró fizesse acordo de delação premiada para revelar o que conheceu em sua passagem pela diretoria da Petrobras. O ex-presidente também pode tornar-se réu na investigação que está sendo chamada, convenientemente, de “quadrilhão”.

Janot pediu, ainda, ao STF autorização para investigar a participação da presidente Dilma Rousseff em tentativas de barrar as investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Lava Jato, incluindo a indicação de um ministro para facilitar a vida de empreiteiros no Superior Tribunal de Justiça e a nomeação de Lula como ministro de Estado para poupá-lo dos rigores de Curitiba.

A lista de denunciados por Rodrigo Janot ontem é extensa e abrange quase um ministério inteiro. Dela constam atuais titulares da Esplanada – como Jaques Wagner, Ricardo Berzoini, Edinho Silva e Giles Azevedo, além de José Eduardo Cardozo, contra quem a PGR pede abertura de inquérito – e ex-ministros e antigos personagens do primeiro escalão petista, como Antonio Palocci, Erenice Guerra, Silas Rondeau, Sergio Gabrielli e Paulo Okamoto.

Como se percebe, a sucessão de Lula por Dilma no mais alto cargo da República e a transição das equipes ministeriais que se sobrevieram significou a permanência e a perpetuação do esquema criminoso que se avolumou com a ascensão do PT ao poder federal. Dentro de mais alguns poucos dias, o comando do país será mudado, mas as investigações sobre a organização criminosa denunciada por Rodrigo Janot, e sua futura punição, não podem afastar-se um milímetro do rumo que vêm seguindo.

O que pesa contra Dilma Rousseff

Dilma Rousseff perde seu tempo acusando a oposição e vendo “golpismo” onde não há. A presidente deveria é se preocupar em esclarecer as graves denúncias e suspeitas que pesam contra ela, não apenas no exercício do cargo como também na campanha que lhe deu mais quatro anos de mandato. O que ameaça o futuro da petista é o rigor das leis e não a luta política, ainda que legítima.

A presidente da República é alvo de investigações em curso em pelo menos três diferentes órgãos: o Tribunal de Contas da União, o Tribunal Superior Eleitoral e a Procuradoria-Geral da República.

A lista de acusações é extensa: abuso de poder político e econômico, captação e/ou gastos ilícitos na campanha de 2014, em ação aberta pelo PSDB que tramita na Justiça Eleitoral; uso indevido de dinheiro de bancos públicos, maquiagem de dados e fraude fiscal, na análise das contas por parte do TCU; prática continuada de crimes contra as finanças públicas e crime de falsidade ideológica, em ação penal em marcha na PGR; e, por fim, crime de extorsão praticado por sua campanha, ao exigir dinheiro do empreiteiro Ricardo Pessoa, também em andamento na Procuradoria.

A chapa que elegeu a presidente e seu vice também tem contra si as suspeitas levantadas pelas investigações conduzidas pela Justiça Federal no Paraná, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava-Jato. A mais grave é a de que milhões de reais em dinheiro sujo desviado da Petrobras – em negócios feitos, nunca é demais relembrar, à época em que Dilma presidiu seu principal órgão de governança, o conselho de administração da estatal – abasteceu a campanha presidencial, tanto em 2010 quanto em 2014.

É a este leque amplíssimo de ilegalidades, fraudes, malversação de dinheiro público e desvios de recursos de empresas públicas que Dilma Rousseff e seus porta-vozes tentam denominar “golpismo”. 

São, na realidade, uma robusta e consistente lista de evidências que indicam os desvãos pelos quais a presidente enveredou o país com sua má gestão e os métodos espúrios por meio dos quais o partido dela, o PT, tem buscado preservar-se no poder.

Todos os caminhos que podem levar ao afastamento da presidente do cargo antes do fim de 2018 passam pela investigação, pela apuração e pelo julgamento de órgãos de fiscalização e controle, de instituições do Estado e de cortes da Justiça. Não há nada sendo cogitado ao arrepio da lei. 

É sobre o que de fato foi cometido e sobre as afrontas que foram perpetradas que irão se manifestar aqueles de direito. O rol de ilegalidades patrocinadas por Dilma Rousseff e seu partido é suficientemente grave para que as instituições da democracia brasileira tomem a decisão correta para o país.