O governo conseguiu aprovar ontem, em caráter definitivo, a primeira medida estruturante da gestão Michel Temer. A imposição de um teto para os gastos públicos é iniciativa básica para recompor um orçamento e um país esfarrapados depois de anos de irresponsabilidade com o dinheiro do contribuinte, como ficou marcada a passagem do PT pelo poder.
Os que gritam e agitam bandeiras condenando o teto são os mesmos que aplaudiam enquanto o Brasil era destruído por Lula e depois por Dilma Rousseff. Os mesmos que cruzaram os braços enquanto a maior crise da nossa história era urdida passo a passo pelas administrações petistas. Quando tiveram oportunidade de orientar as políticas do país, produziram o caos. O que têm a nos oferecer de bom agora?
Limitar a despesa do governo deixou de ser um ato de vontade e passou a ser um imperativo da realidade. Para que fique claro o por que: desde 2008, as despesas federais aumentaram 51% acima da inflação, enquanto o crescimento da receita foi apenas uma fração disso (14%). Ou seja, gastou-se (muito) o que não tinha: durante os anos de governo petista, a expansão nas despesas foi de quase cinco pontos do PIB. Serão necessários dez anos de contenção doravante para retroceder o patamar dos gastos públicos ao nível de 2002.
Mais: durante pelo menos cinco anos, entre 2014 e 2018, o orçamento federal vai fechar com déficits. Do que já é visível e palpável, serão R$ 440 bilhões de rombos acumulados. Com isso, a dívida pública já cresceu 20 pontos do PIB nos últimos três anos, e transformou o Brasil num pária no mundo das finanças globais. Será que os que são contra o teto têm alguma ideia de como estancar esta sangria, além de mirabolâncias como moratórias, auditorias e outras fantasias típicas das palavras de ordem do século passado?
Esta espiral da irresponsabilidade irá encontrar um freio a partir de agora.
Durante 20 anos, com possibilidade de revisão das regras depois de 2025, as despesas globais do governo federal só poderão aumentar o equivalente à inflação do ano anterior. Dentro dos limites do orçamento, vale tudo: se o dinheiro de uma área crescer mais, o de outras tem que aumentar menos ou cair. Simples assim. Mas os que se revoltam contra a aritmética se recusam a aceitar o óbvio – ou talvez prefiram a volta da inflação ou uma escalada dos impostos para tapar os buracos que eles mesmos criaram...
É lorota, de má-fé, mas que até a ONU comprou, a alegação de que a imposição do teto “congela” gastos sociais. No caso da saúde, durante a tramitação da proposta de emenda constitucional no Congresso as despesas foram aumentadas em R$ 10 bilhões no ano que vem, antecipando patamar que, pelas regras atuais em vigor, só seria atingido em 2020.
Já a educação alcançará em 2017 a dotação equivalente de receita (18%) que só seria obtida também no fim da década. Vale dizer que menos de 20% dos investimentos públicos em educação serão afetados, pois são da alçada federal. Em ambos os casos, da saúde e da educação, o valor de despesas fixado a partir de 2018 (e não 2017) é piso e não teto, ou seja, não poderá jamais ser reduzido em termos reais.
Mesmo com todos estes aspectos positivos, o teto será suficiente para fazer o Brasil voltar a crescer? Claro que não. Mas sem esta trava não haveria o que fazer, o país se tornaria ingovernável, a recessão se prolongaria, o desemprego aumentaria, a crise social simplesmente explodiria. Ou seja, sem o mínimo de disciplina fiscal que o teto somente inaugura, o Brasil não teria saída alguma.
O teto apenas estabelecerá o contorno dos gastos. Agora espera-se que as prioridades orçamentárias passem a ser definidas de modo equilibrado, responsável e transparente. Cabe à sociedade cobrar e fiscalizar. Da parte do governo, urge fazer reformas que coíbam a expansão desmesurada das despesas, como é o caso da Previdência, não reincidir em reajustes salariais a servidores e promover iniciativas que ajudem a reavivar as receitas, como os ajustes pró-crescimento da economia.
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016
quinta-feira, 27 de outubro de 2016
Mais um passo à frente
A Câmara dos Deputados deu ontem mais um passo adiante para enfrentar a árdua tarefa de trazer as contas públicas de volta à normalidade. A aprovação da emenda constitucional que disciplina as despesas orçamentárias do governo federal não é suficiente para vencer o descalabro legado pelos governos do PT, mas é absolutamente necessária.
A PEC da responsabilidade foi aprovada em segundo turno com o voto favorável de 359 deputados. Foram sete a menos que na votação inicial, ocorrida há duas semanas, mas ainda assim 51 além do mínimo necessário para chancelar mudanças na Constituição. Ficaram contra 116 parlamentares, cinco a mais que na rodada anterior. Falta agora aprová-la no Senado.
A principal crítica à proposta é de que ela “congela” gastos por 20 anos. Nada mais falso. Ela impõe regra para perdurar por duas décadas, mas também permite sua revisão após os dez primeiros anos e não impede, de forma alguma, que os governos alterem as parcelas do orçamento público. O que não pode é implodi-lo e gastar a bel-prazer, como se tornou regra no Brasil recente.
Nas próprias negociações e discussões anteriores à aprovação da PEC, as áreas mais sensíveis e alvos de críticas da oposição foram preservadas. Os gastos em saúde foram ampliados em cerca de R$ 10 bilhões já no ano que vem, antecipando a aplicação dos parâmetros de vinculação que só deveriam começar a vigorar em 2020, como mostrou Mansueto Almeida em artigo recente.
Na educação, deixou-se claro que o patamar atual, também uma proporção da receita de impostos, não poderá, de forma alguma, ser diminuído. Vale ter presente que, em choque com os argumentos esgrimidos pelos críticos, os gastos federais representam apenas 23% da despesa pública com educação no país; o resto não é afetado em nada.
Também não custa lembrar que a imposição do teto de gastos, que oscilarão com base na inflação, chega para evitar que o orçamento público federal continue a produzir rombos crescentes, embora ainda não tenha o condão de eliminá-los.
A PEC da responsabilidade foi aprovada em segundo turno com o voto favorável de 359 deputados. Foram sete a menos que na votação inicial, ocorrida há duas semanas, mas ainda assim 51 além do mínimo necessário para chancelar mudanças na Constituição. Ficaram contra 116 parlamentares, cinco a mais que na rodada anterior. Falta agora aprová-la no Senado.
A principal crítica à proposta é de que ela “congela” gastos por 20 anos. Nada mais falso. Ela impõe regra para perdurar por duas décadas, mas também permite sua revisão após os dez primeiros anos e não impede, de forma alguma, que os governos alterem as parcelas do orçamento público. O que não pode é implodi-lo e gastar a bel-prazer, como se tornou regra no Brasil recente.
Nas próprias negociações e discussões anteriores à aprovação da PEC, as áreas mais sensíveis e alvos de críticas da oposição foram preservadas. Os gastos em saúde foram ampliados em cerca de R$ 10 bilhões já no ano que vem, antecipando a aplicação dos parâmetros de vinculação que só deveriam começar a vigorar em 2020, como mostrou Mansueto Almeida em artigo recente.
Na educação, deixou-se claro que o patamar atual, também uma proporção da receita de impostos, não poderá, de forma alguma, ser diminuído. Vale ter presente que, em choque com os argumentos esgrimidos pelos críticos, os gastos federais representam apenas 23% da despesa pública com educação no país; o resto não é afetado em nada.
Também não custa lembrar que a imposição do teto de gastos, que oscilarão com base na inflação, chega para evitar que o orçamento público federal continue a produzir rombos crescentes, embora ainda não tenha o condão de eliminá-los.
Apenas neste e no próximo ano, a União produzirá déficits que, somados, alcançarão R$ 310 bilhões – com a gastança, a dívida pública explodiu e agora já supera R$ 3 trilhões, com alta de quase 20 pontos do PIB em três anos.
A PEC é importante não apenas para o governo central. A condição de estados e municípios, como mostrou o Tesouro na semana passada, é ainda mais séria que a da União e precisa ser também saneada, a começar pela Previdência.
Não há horizonte possível para o país se os governos, todos eles, não impuserem severas regras para suas despesas, que nos últimos anos explodiram ao sabor da irresponsabilidade do governante de turno. A reforma tem que ser ampla, geral e irrestrita.
A PEC é importante não apenas para o governo central. A condição de estados e municípios, como mostrou o Tesouro na semana passada, é ainda mais séria que a da União e precisa ser também saneada, a começar pela Previdência.
Não há horizonte possível para o país se os governos, todos eles, não impuserem severas regras para suas despesas, que nos últimos anos explodiram ao sabor da irresponsabilidade do governante de turno. A reforma tem que ser ampla, geral e irrestrita.
sexta-feira, 24 de junho de 2016
Por uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal
As contas públicas foram depauperadas nos últimos anos pelas administrações petistas. O estado de penúria em que vivem hoje os governos, tanto o federal, quanto os estaduais e os municipais, resulta das seguidas burlas, manipulações e trapaças no trato do dinheiro dos brasileiros. É urgente restaurar a responsabilidade fiscal no país.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das principais conquistas da sociedade brasileira nas últimas décadas. Instituída em 2000, impôs aos governos o que deveria ser uma regra básica, mas no Brasil jamais fora: só se pode gastar o que se arrecada, sob pena de rigorosas punições. A LRF veio para colocar o interesse público em primeiro lugar.
A lei funcionou bem enquanto tínhamos governos de boa-fé, mas, infelizmente, mostrou-se incapaz de resistir a gestões que tomaram o Estado brasileiro de assalto. Seus preceitos vêm sendo arrombados desde que o governo do PT – partido que desde sempre se bateu contra a responsabilidade fiscal – converteu a criatividade em atributo contábil.
O resultado foi a quase insolvência do Estado brasileiro, a explosão da dívida pública, que saltou da casa dos 50% do PIB para algo próximo de 70%, e o rebaixamento do crédito do país por todas as agências de classificação de riscos. Felizmente, uma presidente da República está pagando com o mandato por ter produzido tamanho estrago.
O aprofundamento da discussão sobre os orçamentos públicos, a iminente reforma para instituir o teto de gastos, a constatação de que as vinculações constitucionais praticamente paralisam os governos e a quebradeira generalizada em estados e municípios colocaram a necessidade de restaurar a responsabilidade fiscal novamente no centro dos debates.
É preciso robustecer a LRF, fechar as brechas que permitiram as irregularidades verificadas nos últimos anos, cuja expressão mais evidente são as chamadas “pedaladas fiscais”, e apertar o torniquete sobre os gestores públicos. A regra deve ser rigorosa para punir quem não respeita o dinheiro que deveria servir ao povo, mas acaba servindo a apenas alguns.
A necessidade de aperfeiçoar a LRF é consentida até pelos seus artífices. E nem é recente. Já houve movimentos neste sentido, como a iniciativa do senador Tasso Jereissati em 2010. É preciso retomar esta agenda.
O rol de aperfeiçoamentos começa pela imposição de limites para o endividamento da União, previsto na lei original, mas jamais instituído. Há, no Congresso, projeto do senador José Serra dispondo a respeito e pronto para ser levado a votação.
Completam a lista propostas que visam regulamentar orçamentos e a contabilidade pública, responsabilizar empresas estatais, disciplinar fundos de pensão, impor a responsabilidade fiscal aos estados e criar um conselho de gestão fiscal, conforme elencam José Roberto Afonso e Felipe Salto em artigo publicado ontem n’O Estado de S. Paulo.
A LRF não é panaceia, nem obra pronta e acabada. Seu maior mérito foi formar uma nova cultura na administração pública e na sociedade, com mais transparência e interesse sobre as contas públicas. As manipulações, erros e burlas recentes apenas reforçam a importância de impor travas ainda mais robustas a quem não trata o dinheiro do povo com o respeito que ele merece.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das principais conquistas da sociedade brasileira nas últimas décadas. Instituída em 2000, impôs aos governos o que deveria ser uma regra básica, mas no Brasil jamais fora: só se pode gastar o que se arrecada, sob pena de rigorosas punições. A LRF veio para colocar o interesse público em primeiro lugar.
A lei funcionou bem enquanto tínhamos governos de boa-fé, mas, infelizmente, mostrou-se incapaz de resistir a gestões que tomaram o Estado brasileiro de assalto. Seus preceitos vêm sendo arrombados desde que o governo do PT – partido que desde sempre se bateu contra a responsabilidade fiscal – converteu a criatividade em atributo contábil.
O resultado foi a quase insolvência do Estado brasileiro, a explosão da dívida pública, que saltou da casa dos 50% do PIB para algo próximo de 70%, e o rebaixamento do crédito do país por todas as agências de classificação de riscos. Felizmente, uma presidente da República está pagando com o mandato por ter produzido tamanho estrago.
O aprofundamento da discussão sobre os orçamentos públicos, a iminente reforma para instituir o teto de gastos, a constatação de que as vinculações constitucionais praticamente paralisam os governos e a quebradeira generalizada em estados e municípios colocaram a necessidade de restaurar a responsabilidade fiscal novamente no centro dos debates.
É preciso robustecer a LRF, fechar as brechas que permitiram as irregularidades verificadas nos últimos anos, cuja expressão mais evidente são as chamadas “pedaladas fiscais”, e apertar o torniquete sobre os gestores públicos. A regra deve ser rigorosa para punir quem não respeita o dinheiro que deveria servir ao povo, mas acaba servindo a apenas alguns.
A necessidade de aperfeiçoar a LRF é consentida até pelos seus artífices. E nem é recente. Já houve movimentos neste sentido, como a iniciativa do senador Tasso Jereissati em 2010. É preciso retomar esta agenda.
O rol de aperfeiçoamentos começa pela imposição de limites para o endividamento da União, previsto na lei original, mas jamais instituído. Há, no Congresso, projeto do senador José Serra dispondo a respeito e pronto para ser levado a votação.
Completam a lista propostas que visam regulamentar orçamentos e a contabilidade pública, responsabilizar empresas estatais, disciplinar fundos de pensão, impor a responsabilidade fiscal aos estados e criar um conselho de gestão fiscal, conforme elencam José Roberto Afonso e Felipe Salto em artigo publicado ontem n’O Estado de S. Paulo.
A LRF não é panaceia, nem obra pronta e acabada. Seu maior mérito foi formar uma nova cultura na administração pública e na sociedade, com mais transparência e interesse sobre as contas públicas. As manipulações, erros e burlas recentes apenas reforçam a importância de impor travas ainda mais robustas a quem não trata o dinheiro do povo com o respeito que ele merece.
sexta-feira, 17 de junho de 2016
O novo regime fiscal
A imposição de um teto para os gastos públicos é um primeiro, ainda que insuficiente, passo para redesenhar o Estado brasileiro. É iniciativa imperiosa para que o país retome alguma normalidade, para que o governo obedeça a um mínimo de racionalidade e o horizonte da nação se desanuvie, mesmo que timidamente.
A proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada ontem cria um novo regime fiscal no país, com vigência pelos próximos 20 anos. No décimo ano, abre-se possibilidade de revisão da regra. Aprovado o novo sistema pelo Congresso, a partir de 2017 as despesas ficarão congeladas: acompanharão o valor pago neste ano corrigido pela inflação, e assim sucessivamente, ano a ano.
O que se pretende é que os gastos públicos apenas retornem ao nível histórico de até recentemente, ou seja, em torno de 16,5% do PIB, quando Dilma e o PT resolveram mandar tudo, principalmente as despesas, para o espaço. Hoje, o governo central torra cerca de 19% do PIB, evidente exagero numa economia em que as receitas caem sem parar e o PIB despenca por dois ou até três anos.
É evidente que o teto em si não será capaz de trazer as contas do país de volta à sobriedade perdida. Será necessário ajustar muito mais os gastos, reformar estruturas, rever regras e redefinir o Estado que queremos e podemos bancar. O Brasil terá de se defrontar com seu futuro, coisa de que os governos petistas simplesmente prescindiram.
Na realidade, o que aconteceu nos últimos anos foi a escalada da insanidade. Desde 2008 até 2015, as despesas do governo federal cresceram 51% acima da inflação, enquanto as receitas tiveram alta real de 14%. Com isso, a dívida bruta do setor público explodiu, passando de R$ 1,7 trilhão para R$ 3,9 trilhões. Ao mesmo tempo, o gasto com juros aumentou de R$ 165 bilhões para R$ 502 bilhões, segundo números apresentados pelo Ministério da Fazenda.
O teto é um primeiro passo, mas insuficiente, por uma razão matemática. Por causa de vinculações e outras obrigações constitucionais, 63% da despesa do governo central ainda pode escapar do limite imposto pela PEC. Em parte, porque 16% ficarão isentas do teto; em parte, porque outros 47% estão atados por alguma amarra prevista na Constituição, conforme esmiúça Felipe Salto n’O Estado de S. Paulo.
O novo regime terá, contudo, o condão de forçar o país, ou seja, a sociedade brasileira, a fazer escolhas. Se elas se derem de modo equilibrado e racional – talvez seja demais esperar isso do Congresso atual, mas vá lá... – os gastos mais essenciais serão preservados e a tesoura vai calar fundo é nas excrescências orçamentárias, nas despesas abusivas, principalmente as urdidas nos últimos tempos.
É o caso, por exemplo, de enfiar a faca com força em subsídios e isenções fiscais concedidos a granel desde Lula para cevar empresas amigas, as mesmas que protagonizam todos os escândalos das inúmeras operações deflagradas pela Justiça e pela Polícia Federal nos últimos meses – Lava Jato, Zelotes, Acrônimo etc.
É o caso também de promover reformas que garantam a sustentabilidade do nosso sistema de previdência social, que, tal como está, simplesmente não subsistirá. E ainda de promover um amplo programa de privatizações e concessões que alavanquem os investimentos e evitem que o país continue a ser um imenso cemitério de obras inacabadas – até porque o dinheiro que atualmente sobra para obras no Orçamento da União já é ínfimo, correspondendo a apenas 4% das despesas do governo central.
Todo o esforço deve ser feito, e um compromisso deve ser firmado, para que os gastos que afetam a população mais vulnerável não sejam comprometidos. Neste sentido, especial atenção deve ser reservada à saúde e, em particular, à educação, sem a melhoria da qual o Brasil continuará patinando no submundo. E, por fim, não há chance de hipotecar apoio a qualquer iniciativa que resulte em aumento da carga de tributos já cobrada em excesso dos brasileiros.
A proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada ontem cria um novo regime fiscal no país, com vigência pelos próximos 20 anos. No décimo ano, abre-se possibilidade de revisão da regra. Aprovado o novo sistema pelo Congresso, a partir de 2017 as despesas ficarão congeladas: acompanharão o valor pago neste ano corrigido pela inflação, e assim sucessivamente, ano a ano.
O que se pretende é que os gastos públicos apenas retornem ao nível histórico de até recentemente, ou seja, em torno de 16,5% do PIB, quando Dilma e o PT resolveram mandar tudo, principalmente as despesas, para o espaço. Hoje, o governo central torra cerca de 19% do PIB, evidente exagero numa economia em que as receitas caem sem parar e o PIB despenca por dois ou até três anos.
É evidente que o teto em si não será capaz de trazer as contas do país de volta à sobriedade perdida. Será necessário ajustar muito mais os gastos, reformar estruturas, rever regras e redefinir o Estado que queremos e podemos bancar. O Brasil terá de se defrontar com seu futuro, coisa de que os governos petistas simplesmente prescindiram.
Na realidade, o que aconteceu nos últimos anos foi a escalada da insanidade. Desde 2008 até 2015, as despesas do governo federal cresceram 51% acima da inflação, enquanto as receitas tiveram alta real de 14%. Com isso, a dívida bruta do setor público explodiu, passando de R$ 1,7 trilhão para R$ 3,9 trilhões. Ao mesmo tempo, o gasto com juros aumentou de R$ 165 bilhões para R$ 502 bilhões, segundo números apresentados pelo Ministério da Fazenda.
O teto é um primeiro passo, mas insuficiente, por uma razão matemática. Por causa de vinculações e outras obrigações constitucionais, 63% da despesa do governo central ainda pode escapar do limite imposto pela PEC. Em parte, porque 16% ficarão isentas do teto; em parte, porque outros 47% estão atados por alguma amarra prevista na Constituição, conforme esmiúça Felipe Salto n’O Estado de S. Paulo.
O novo regime terá, contudo, o condão de forçar o país, ou seja, a sociedade brasileira, a fazer escolhas. Se elas se derem de modo equilibrado e racional – talvez seja demais esperar isso do Congresso atual, mas vá lá... – os gastos mais essenciais serão preservados e a tesoura vai calar fundo é nas excrescências orçamentárias, nas despesas abusivas, principalmente as urdidas nos últimos tempos.
É o caso, por exemplo, de enfiar a faca com força em subsídios e isenções fiscais concedidos a granel desde Lula para cevar empresas amigas, as mesmas que protagonizam todos os escândalos das inúmeras operações deflagradas pela Justiça e pela Polícia Federal nos últimos meses – Lava Jato, Zelotes, Acrônimo etc.
É o caso também de promover reformas que garantam a sustentabilidade do nosso sistema de previdência social, que, tal como está, simplesmente não subsistirá. E ainda de promover um amplo programa de privatizações e concessões que alavanquem os investimentos e evitem que o país continue a ser um imenso cemitério de obras inacabadas – até porque o dinheiro que atualmente sobra para obras no Orçamento da União já é ínfimo, correspondendo a apenas 4% das despesas do governo central.
Todo o esforço deve ser feito, e um compromisso deve ser firmado, para que os gastos que afetam a população mais vulnerável não sejam comprometidos. Neste sentido, especial atenção deve ser reservada à saúde e, em particular, à educação, sem a melhoria da qual o Brasil continuará patinando no submundo. E, por fim, não há chance de hipotecar apoio a qualquer iniciativa que resulte em aumento da carga de tributos já cobrada em excesso dos brasileiros.
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