Por uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal

As contas públicas foram depauperadas nos últimos anos pelas administrações petistas. O estado de penúria em que vivem hoje os governos, tanto o federal, quanto os estaduais e os municipais, resulta das seguidas burlas, manipulações e trapaças no trato do dinheiro dos brasileiros. É urgente restaurar a responsabilidade fiscal no país.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das principais conquistas da sociedade brasileira nas últimas décadas. Instituída em 2000, impôs aos governos o que deveria ser uma regra básica, mas no Brasil jamais fora: só se pode gastar o que se arrecada, sob pena de rigorosas punições. A LRF veio para colocar o interesse público em primeiro lugar.

A lei funcionou bem enquanto tínhamos governos de boa-fé, mas, infelizmente, mostrou-se incapaz de resistir a gestões que tomaram o Estado brasileiro de assalto. Seus preceitos vêm sendo arrombados desde que o governo do PT – partido que desde sempre se bateu contra a responsabilidade fiscal – converteu a criatividade em atributo contábil.

O resultado foi a quase insolvência do Estado brasileiro, a explosão da dívida pública, que saltou da casa dos 50% do PIB para algo próximo de 70%, e o rebaixamento do crédito do país por todas as agências de classificação de riscos. Felizmente, uma presidente da República está pagando com o mandato por ter produzido tamanho estrago.

O aprofundamento da discussão sobre os orçamentos públicos, a iminente reforma para instituir o teto de gastos, a constatação de que as vinculações constitucionais praticamente paralisam os governos e a quebradeira generalizada em estados e municípios colocaram a necessidade de restaurar a responsabilidade fiscal novamente no centro dos debates.

É preciso robustecer a LRF, fechar as brechas que permitiram as irregularidades verificadas nos últimos anos, cuja expressão mais evidente são as chamadas “pedaladas fiscais”, e apertar o torniquete sobre os gestores públicos. A regra deve ser rigorosa para punir quem não respeita o dinheiro que deveria servir ao povo, mas acaba servindo a apenas alguns.

A necessidade de aperfeiçoar a LRF é consentida até pelos seus artífices. E nem é recente. Já houve movimentos neste sentido, como a iniciativa do senador Tasso Jereissati em 2010. É preciso retomar esta agenda.

O rol de aperfeiçoamentos começa pela imposição de limites para o endividamento da União, previsto na lei original, mas jamais instituído. Há, no Congresso, projeto do senador José Serra dispondo a respeito e pronto para ser levado a votação.

Completam a lista propostas que visam regulamentar orçamentos e a contabilidade pública, responsabilizar empresas estatais, disciplinar fundos de pensão, impor a responsabilidade fiscal aos estados e criar um conselho de gestão fiscal, conforme elencam José Roberto Afonso e Felipe Salto em artigo publicado ontem n’O Estado de S. Paulo.

A LRF não é panaceia, nem obra pronta e acabada. Seu maior mérito foi formar uma nova cultura na administração pública e na sociedade, com mais transparência e interesse sobre as contas públicas. As manipulações, erros e burlas recentes apenas reforçam a importância de impor travas ainda mais robustas a quem não trata o dinheiro do povo com o respeito que ele merece.

Briga por bandeiras tucanas

É curioso, para dizer o mínimo, ver petistas e ex-petistas se engalfinhando por bandeiras que sempre foram caras ao PSDB. Agora, todos querem se aboletar na plataforma composta pela responsabilidade fiscal, pelo controle da inflação por meio de metas e pela livre flutuação do câmbio. Mas o fato é que este tripé não é apenas criação tucana, como só foi adequadamente aplicado no país durante a gestão do presidente Fernando Henrique.

Nas últimas semanas, tornou-se nítida a tentativa de apropriação de bandeiras caras ao PSDB por atores políticos que pouco ou nada têm a ver com elas. A mais evidente veio da presidente Dilma Rousseff: com seu governo fazendo exatamente o oposto do que propugna um regime de responsabilidade e estabilidade, ela passou a postar-se como paladina da austeridade, inclusive perante investidores no exterior, como fez há duas semanas. Nada mais falso.

O governo brasileiro tornou-se useiro e vezeiro em não cumprir contratos e em implodir as bases para a confiança mútua, como ficou evidenciado na intervenção imposta às empresas de energia, na manipulação dos preços da gasolina e no tortuoso processo de concessão de infraestrutura recém-iniciado, mas com resultados até agora pífios.

Também tem sido assim com a inflação. Ontem mesmo, em mais uma de suas agora recorrentes incursões a Minas, a presidente voltou a asseverar que seu governo cumprirá, “pelo décimo ano consecutivo”, as metas definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Só pode ser pilhéria. Na realidade, desde 2002, a meta de inflação só não foi estourada em três ocasiões: 2006, 2007 e 2009.

Nos demais anos, os índices gerais de preços sempre lamberam o limite superior da banda de variação – em 2003 chegou a estourá-lo. Dilma, aliás, passará todo seu mandato em brancas nuvens, sem atingir o centro da meta uma vez sequer. E, sabemos todos, o teto só não deverá ser ultrapassado neste e no próximo ano porque o governo manipula despudoradamente os preços dos combustíveis e tarifas públicas, como as de ônibus e energia.

A presidente também veste um figurino que não lhe assenta bem quando diz que seu governo exibe um dos mais baixos níveis de endividamento que se tem notícia no mundo. Novamente falso. Os indicadores mais comportados, digamos assim, da dívida pública são os que se referem ao endividamento líquido, os mesmos crassamente manipulados pela criativa contabilidade da equipe econômica de Dilma.

Quando se observa a dívida bruta – padrão mundialmente adotado para aferir a capacidade de solvência e pagamento das economias – o Brasil surge como um dos países que estão em pior situação entre os emergentes. Enquanto estes têm endividamento médio de 35% do PIB, a dívida bruta brasileira varia entre 59% (pelos parâmetros defendidos por Brasília) e 68% do PIB, conforme a régua usada pelo FMI.

O insólito é ver a presidente brigando com possíveis oponentes que até pouco tempo atrás também faziam parte do governo do PT por políticas que os petistas, quando ainda estavam na oposição, tentaram inviabilizar de todas as maneiras. Quem não se lembra da contestação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a oposição raivosa ao Plano Real, tanto por parte do PT quanto por parte de seus aliados de hoje e de ontem?

Em contrapartida, austeridade no trato do dinheiro público, tolerância zero em relação à inflação e maior abertura do país à economia internacional – criando espaço para investimentos privados e estrangeiros que melhorem as condições de vida dos brasileiros – sempre foram a plataforma de governos e postulantes tucanos.

O Brasil precisa, sim, retomar o curso do desenvolvimento sustentado, com reformas estruturais, que foi seguido pela gestão tucana e depois se viu implodido pelo governo petista. Mas certamente não serão cristãos-novos ou falsos convertidos que se habilitarão a levar o país de volta ao rumo desejado. Só quem tem convicções e experiência comprovada tem condições de embalar novamente esta agenda.

Lições de FHC para o mundo

O Brasil deveria servir de exemplo para a União Europeia, às voltas com uma crise econômica derivada do excessivo endividamento de alguns de seus países-membros. Não o Brasil de Lula, Dilma Rousseff e do PT, mas o Brasil de Fernando Henrique Cardoso e do PSDB.

Quem afirma isso é o editor sênior de Economia de um dos mais prestigiados jornais econômicos do planeta, o Wall Street Journal: o artigo de David Wessel foi reproduzido na edição do Valor Econômico da última quinta-feira.

Ele defende que, para enfrentar o problema de endividamento de seus integrantes, a União Europeia deveria adotar um programa de reestruturação de dívida similar ao que foi desenvolvido no Brasil no governo FHC. Em fins dos anos 90, a União assumiu o passivo de 24 estados (só Amapá e Tocantins não aderiram à época) e do Distrito Federal, todos então à beira da insolvência.

“Tensões entre o compartilhamento de uma moeda e um banco central, em meio à busca de políticas fiscais nacionais independentes, agora são dolorosamente evidentes [na Europa]. Alexander Hamilton [secretário do Tesouro americano em fins do século 18] entendeu isso. Assim como Fernando Henrique Cardoso, que foi presidente do Brasil entre 1995 e 2002. Os governos centrais do Brasil e dos EUA usaram a reestruturação das dívidas dos Estados para impor uma medida de disciplina fiscal e para aumentar o poder federal”, escreveu Wessel.

Vale recordar qual era a situação fiscal brasileira na época. Os estados tinham dívidas monumentais roladas junto ao mercado em condições draconianas. A regra, então, era acumular passivos até o máximo possível e, uma vez ultrapassado o limiar, contratar mais um pouco de dívida. O rombo só crescia, legado às gerações futuras; bancos e empresas estatais eram usados na ciranda; e a capacidade de investimento das unidades subnacionais era nula.

Com a renegociação, isso mudou. Ao fim do processo, em 1998, a União tinha assumido R$ 100,4 bilhões em dívidas estaduais. Desses, R$ 77,5 bilhões foram refinanciados por até 30 anos, a uma taxa de juro real de 6% ao ano, com um teto para os desembolsos. Parte da dívida foi amortizada com recursos de privatizações, notadamente de bancos estaduais – tradicionalmente um sorvedouro de dinheiro público. A União ainda subsidiou em R$ 11 bilhões os estados, que ganharam condições de construir um futuro.

Alguns indicadores permitem ilustrar a evolução. Em 1998, as dívidas dos estados equivaliam a 2,18 vezes a sua receita líquida real; em 2009, a proporção já era de 1,58, de acordo com resultados consolidados disponibilizados pelo Tesouro Nacional. No mesmo período, os gastos com pessoal caíram de 68% da receita corrente líquida para 54%.

A despeito de uma ou outra discussão quanto ao peso desproporcional dos indexadores sobre o passivo renegociado, é notável a mudança de desempenho das finanças estaduais após a reestruturação. Em 1998, os estados tinham um déficit orçamentário de cerca de R$ 21 bilhões (em valores atualizados pelo IGP-DI até 2010). No ano passado, porém, já foram capazes de gerar um superávit nominal de R$ 2 bilhões – o que se tornou habitual desde 2007, com interrupção apenas no recessivo 2009.

Os resultados alcançados pelas unidades subnacionais foram significativos, com reflexos indiscutíveis sobre o esforço fiscal do setor público como um todo: nos últimos anos, parte relevante do superávit fiscal e dos investimentos públicos é realizada pelos estados e pelos municípios, sem falar na sua contribuição para a redução do endividamento público global.

A renegociação das dívidas dos estados foi um importante marco da política econômica brasileira dos últimos tempos. Mas a ousada engenharia fiscal empreendida pelo governo Fernando Henrique não parou nela. Em 2000, também foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), até hoje tida como uma das mais avançadas do mundo: o Brasil foi o primeiro emergente a adotar uma legislação desta natureza, sob ferrenha oposição do PT.

“Quando os estados faliram, Pedro Parente, Clóvis Carvalho, Pedro Malan, Murilo Portugal e vários bons funcionários públicos conduziram uma detalhada negociação de refinanciamento. (...) O Brasil desenvolveu essas tecnologias de enfrentamento e solução de crises porque tinha um projeto: uma moeda estável, que encerraria décadas de super e hiperinflação. Enfrentou sozinho e em descrédito as dificuldades”, escreveu Miriam Leitão n’O Globo de ontem.

O rigor fiscal nascido das medidas implementadas no governo tucano desfruta de expressiva aprovação internacional. No ano passado, por exemplo, o Banco Mundial examinou as condições dos sistemas contábeis, a despesa pública e os processos licitatórios de vários países e deu ao Brasil 17 conceitos máximos nos critérios avaliados – mais do que os alcançados por quaisquer outros países. “Uma cultura sofisticada de controle, cumprimento e transparência foi estabelecida no setor público”, escreveram técnicos da instituição.

Para desgosto dos petistas, David Wessel, do Wall Street Journal, não duvida em atribuir ao arcabouço nascido da renegociação das dívidas estaduais, associado à LRF, uma das razões para que o país tenha resistido bem às crises posteriores. “O Brasil teve seus altos e baixos desde então, e essa não foi a única alteração significativa na política econômica, mas a medida de fato ajudou o país a suportar melhor a crise financeira de 2008 do que muitos outros”.

Ele também não titubeia em apontar um componente fundamental para o sucesso de uma empreitada desta natureza: a existência de um estadista à frente de sua implementação. “Ao contrário dos Estados Unidos e do Brasil, a Europa não tem – ainda – um governo central que funcione ou Estados prontos para criar um. Nem tem outro ingrediente vital – um líder do século XXI com a coragem e a sagacidade de Alexander Hamilton ou de Fernando Henrique Cardoso”. Não há trucagem histórica que apague isso.