Não ao arrocho tributário

O governo deve enviar nesta semana ao Congresso medida provisória que reajusta a tabela de imposto de renda das pessoas físicas. Há motivos de sobra para desonerar o contribuinte brasileiro: nunca antes na história o leão arrecadou tanto. Quem recolhe imposto na fonte terá chance de perceber isso na ponta do lápis nos próximos dias, quando estiver preenchendo a declaração de ajuste anual do IR.

A proposta da gestão Dilma Rousseff é reajustar a tabela do IR em 4,5% neste ano. É pouco, por quaisquer ângulos que se olhe. O parâmetro mais adequado para redefinir as faixas tributárias é a inflação verificada no período, mas o governo só aceita dar menos.

Em 2010, o IPCA, que mede a inflação oficial no país, fechou em 5,91%. Portanto, nada mais justo do que adotar este como o percentual mínimo de reajuste do IR, o que poderia assegurar, pelo menos, que o contribuinte não seria lesado. A projeção do IPCA para 2011 é de 5,8%, de acordo com Boletim Focus do Banco Central divulgado nesta manhã.

Isto significa que, mantida a proposta da gestão Dilma, o peso dos impostos sobre o salário dos brasileiros vai continuar aumentando. A oposição defende reajuste de pelo menos 5,91%; as centrais sindicais também querem aumento maior da tabela.

A tabela do IR já está defasada há muito tempo. Nos últimos oito anos, a diferença chega a 13%, de acordo com estudo feito pelo Sindifisco. Para uma inflação de 57% no período, os reajustes na tabela foram de apenas 39%. É aumento de carga na veia do trabalhador. Para o período de 15 anos desde 1995, a defasagem pula para 71%.

Ocorre que as condições da economia agora são muito mais propícias para corrigir a distorção do que eram outrora. A arrecadação de tributos bate recorde atrás de recorde, sem que o contribuinte mereça qualquer refresco por parte da Receita.

Em janeiro último, a arrecadação federal atingiu R$ 91 bilhões. Significa crescimento de 15% acima da inflação, na comparação com o primeiro mês do ano passado. Só o que o leão recolheu a mais em um mês – R$ 12,4 bilhões – é suficiente para pagar o Bolsa Família durante um ano para todos os 12,9 milhões de beneficiários.

Vale lembrar que, no ano passado, a arrecadação federal como um todo já havia se expandido 10% acima da inflação, atingindo R$ 806 bilhões. Quando se analisa especificamente a carga que recai sobre os trabalhadores, na forma de cobrança de imposto de renda, o aumento real em janeiro foi de 9,4%.

Não surpreende que em 2010 a carga tributária tenha batido mais um recorde, o sexto da era petista. União, estados e municípios recolheram R$ 1,3 trilhão dos contribuintes brasileiros, de acordo com estudo feito pelo IBPT. Com isso, a carga foi a 35,04% do PIB, a maior da história. Na média, cada brasileiro pagou R$ 6.772,38 ao Fisco no ano passado.

O mesmo instituto mediu a variação da arrecadação tributária nos últimos dez anos e chegou a uma conclusão estarrecedora: o aumento foi de 264% desde 2001. É quase o triplo da inflação no mesmo período (90%) e acima também da expansão do PIB (212%).

O sistema tributário brasileiro é caótico e perverso. Caótico porque congrega 83 tributos, taxas e contribuições – muitos dos quais o contribuinte nem sabe que paga. Perverso porque penaliza quem ganha menos: famílias que recebem até dois salários mínimos gastam 54% de sua renda na forma de tributos, enquanto na faixa acima de 30 salários a carga é de 29%.

Além da desoneração propriamente dita – seja pontual, como na correção da tabela do IR, seja por meio de uma reforma tributária mais robusta, que reduza, por exemplo, os tributos sobre a folha de salários – há outras medidas que deveriam ser tomadas imediatamente.

Uma delas é a que determina que os impostos pagos no consumo sejam informados na nota fiscal. Mais consciente do confisco, é possível que o contribuinte brasileiro se mobilize para dar um basta à derrama, obrigando o Estado brasileiro a ser mais eficiente no trato dos recursos públicos.

CPMF: onde há fumaça há fogo

O governo do PT prepara a ressureição da CPMF. A reunião de governadores do Nordeste ocorrida na última segunda-feira em Barra dos Coqueiros (SE) serviu para fornecer o pretexto que a gestão Dilma Rousseff queria para defender a necessidade de aumentar a carga de tributos imposta aos contribuintes. Tudo combinadinho.

Sob alegação de que a saúde pública caminha à míngua, alguns dos governadores nordestinos defenderam a (re)criação de um tributo vinculado ao financiamento do setor. Dilma, segundo relato de presentes, “não disse que sim nem que não”. Mas “deu sinal verde para que o debate sobre o assunto se aprofunde”, de acordo com O Globo. Ou seja, se colar, colou.

Pareceu jogo de cartas marcadas entre os governadores – majoritariamente alinhadíssimos a Dilma – e a presidente. E era. A discussão já vai muito mais à frente dentro do governo: a presidente já encomendou à FGV um estudo sobre a volta da CPMF, conforme revelou O Globo ontem.

“A presidente disse aos governadores do Nordeste que, se for identificado [pela FGV] que o investimento [em saúde] é baixo, ela terá argumentos para negociar com o Congresso e com a sociedade a volta do imposto”, informa a coluna Panorama Político. Já de acordo com a Folha de S.Paulo, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), “disse que a CPMF pode voltar com outro nome”. É bom já ir segurando a carteira.

Governos petistas têm verdadeira atração pelo aumento de impostos. Primeiro, porque acham que é justo cobrar cada vez mais de quem tem – mesmo dos que têm pouco, como é o caso brasileiro. Segundo, porque não conseguem administrar com eficiência os orçamentos públicos.

Logo que a “consolidação fiscal” foi anunciada, surgiu a desconfiança de que o mais provável era o governo Dilma elevar impostos para fechar a conta do superávit primário prometido para este ano. Até hoje não se sabe de onde virão os R$ 50 bilhões do arrocho, mas as pistas vindas de Barra dos Coqueiros são inequívocas: em vez de segurar o gasto, aumente-se o peso da canga tributária no pescoço do contribuinte.

A CPMF é um estorvo que penaliza o cidadão e o sistema produtivo. Não é a panaceia para a saúde que alguns querem fazer crer. Como dinheiro não tem carimbo, não há dúvida de que os recursos que vierem a ser arrecadados irão para o saco sem fundo do governo central. Nada muito diferente do que aconteceu nos anos de vigência do extinto imposto do cheque.

Entre 1997 e 2007, a CPMF arrecadou em torno de R$ 340 bilhões, em valores corrigidos pela inflação. Historicamente, a saúde ficou com não mais do que 45% disso. Outros 18% tiveram como fim o caixa do Tesouro, ou, mais precisamente, o pagamento de juros. Previdência e ações de combate à pobreza dividiram o restante.

A CPMF foi extinta em dezembro de 2007, naquela que é considerada até hoje a maior derrota parlamentar imposta ao então presidente Lula. Arrecadava à época R$ 40 bilhões anuais, que não eram sequer compartilhados pela União com estados e municípios. Fato é que nem durante o tempo em que vigorou, nem com seus substitutos, o imposto do cheque resolveu o problema da saúde.

Mesmo sem a CPMF, a arrecadação federal nunca parou de subir, compensando com folga a sua eliminação. Apenas para se ter ideia, exatamente até hoje, 54º dia do ano, os brasileiros já terão deixado redondos R$ 200 bilhões nos cofres púbicos em tributos – ou praticamente o mesmo valor que se pagou ao longo de todo o ano de 2002. Até dezembro, R$ 1,4 trilhão serão arrecadados, o dobro do que se recolhia seis anos atrás.

A voracidade petista teima em não entender que a sociedade não tolera pagar mais impostos. Quer, isso sim, maior respeito pelo dinheiro suado que, cada vez mais, deixa com o leão sem receber em contrapartida a prestação de serviços públicos à altura. É o que acontece na saúde e não é a CPMF o melhor remédio para isso.

Nem tudo o que reluz é ouro

O governo Dilma promete anunciar nos próximos dias como executará o prometido ajuste nas contas públicas para fazer cumprir o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento. Mesmo não sendo desejável que investimentos sejam afetados por medidas de arrocho, o caso atual está a suscitar conclusão distinta, tamanhos são os delírios petistas. 

Há uma longa lista de empreendimentos públicos sobre os quais pesam dúvidas consideráveis e que mereceriam, no mínimo, um reexame mais acurado. À frente desta composição, está o famigerado trem-bala. Mas a lista é longa e vai da hidrelétrica de Belo Monte às intervenções previstas para a Copa do Mundo de 2014.

O governo insiste em levar o bilionário trem-bala a leilão em abril, depois de ter adiado a oferta marcada para novembro passado. À época do adiamento, restou claro que não haveria concorrência se o certame fosse levado a cabo – só um único consórcio se articulara.

Passado três meses, a perspectiva é a mesma. Está mais que evidente que a obra do trem de alta velocidade, orçada em R$ 33 bilhões mas que deve custar pelo menos R$ 45 bilhões, só para em pé com muito subsídio e dinheiro público – tanto que a União agora quer jogar Correios e Eletrobrás no empreendimento descarrilhado.

Não se deve perder de vista que o investimento estimado no TAV daria para construir uns 100 km de linhas de metrô e trens urbanos, melhorando de forma incontestável a vida diária de milhões de brasileiros e não apenas saciando devaneios de consumo de uns poucos endinheirados.

A Copa do Mundo de 2014 engorda o rol de investimentos suspeitíssimos. Na semana passada, o TCU detectou um bocado de irregularidades e esquisitices nelas. Exemplos: as obras do novo estado da Fonte Nova, em Salvador, já custam quase o triplo do inicialmente orçado; o custo do VLT de Brasília saltou de R$ 364 milhões para R$ 1,55 bilhão.

Pelé, nossa maior celebridade global, disse outro dia que teme um vexame brasileiro daqui a três anos, tantos são os atrasos nas intervenções urbanas e nos estádios – um dos poucos com obras em dia é o Mineirão, sob a gestão tucana de Aécio e Anastasia. O pior é que o risco de fiasco provavelmente servirá como carta branca para que despautérios com o dinheiro público sejam cometidos à luz do dia.

Quase todos os maus negócios que o governo do PT entabula são cevados no cocho de fartos recursos públicos do BNDES, que acumula agora as funções de hospital de empresas e financiador de bizarrices.

Nos dois últimos anos, o banco recebeu sucessivos aportes que o vitaminaram em mais de R$ 180 bilhões. Com isso, funcionou, entre outros, como esteio da capitalização da Petrobras e centro oficial de maquiagem das contas públicas, sem esquecer o auxílio amigo a negócios suspeitos ou alquebrados, como os que envolvem frigoríficos falidos.

Sabe-se agora que o Tesouro pretende pôr mais R$ 50 bilhões no BNDES e também na Caixa Federal, talvez também para permitir que a instituição financeira de varejo continue a fazer negócios tão bons como o da compra do Panamericano...

Deve-se ter claro que, para injetar mais recursos no BNDES e permitir que ele continue a bancar negócios duvidosos, o Tesouro capta dinheiro no mercado (hoje à taxa média de 12% ao ano) e empresta cobrando em torno de 8%. Quem paga a conta da diferença somos nós – haja vista a imposição do salário mínimo-mínimo de R$ 545 na semana passada.

Nem tudo o que reluz é ouro. Não basta apenas ser investimento para escapar do rigor que deve orientar a aplicação dos recursos públicos; tem de ser investimento benéfico para a sociedade. Os acima citados ainda não provaram sê-lo.

Enquanto o governo do PT não define como fará o necessário ajuste nas contas públicas – desfiguradas pela irresponsabilidade da gestão Lula e pela complacência da hoje presidente da República – esta manada de elefantes brancos passeia livremente por aí, comendo recursos da sociedade que nem capim.

Por um mínimo máximo

A Câmara dos Deputados vota hoje a proposta de reajuste para o salário mínimo. Embora o governo aferre-se ao valor de R$ 545 proposto pela presidente Dilma Rousseff, há evidências suficientes para sustentar que o novo mínimo pode mais.

As fontes para bancar um aumento mais digno para o salário que é pago a 29,1 milhões de trabalhadores formais e 18,6 milhões de beneficiários da Previdência existem. Vão desde cortes em despesas de custeio à reestimativa de receitas. O inchaço que a gestão Lula, com beneplácito de Dilma, promoveu na máquina pública nos últimos anos fornece muita gordura para queimar.

Alguns exemplos: diminuição dos astronômicos dispêndios do Banco Central para acumular reservas em dólar; reexame de investimentos duvidosos, como o trem-bala; redução dos custos financeiros dos subsídios de crédito do BNDES; e, principalmente, o controle mais estrito das despesas de custeio da máquina pública.

Os gastos do governo federal cresceram muito acima da inflação ao longo dos anos Lula. Apenas entre 2006 e 2010, eles aumentaram R$ 212 bilhões em termos reais, dos quais 25% com pessoal, segundo cálculos da Convenção Corretora citados por O Globo. Há, evidentemente, muito o que cortar, começando, por exemplo, com a desenfreada expansão do número de cargos de livre provimento gostosamente ocupados pela companheirada.

A oposição está no seu papel ao propugnar um salário mínimo mais alto do que quer o governo de Dilma. Mantém-se coerente com o valor apresentado e defendido por José Serra na campanha eleitoral do ano passado e que não encontrou qualquer contestação por parte da então candidata do PT: R$ 600.

O PSDB tem histórico e autoridade para falar em concessão de ganhos reais para o mínimo. Afinal, foi na gestão de Fernando Henrique Cardoso que a política de valorização do piso salarial teve início no país. Entre 1995 e 2002, o ganho real, ou seja, acima da inflação, foi de 44%. Lula deu continuidade a esta linha exitosa, para o bem dos brasileiros mais pobres.

Estivesse o PT na oposição, é possível que, a esta altura, o partido de Dilma estaria brandindo palavras de ordem em torno de um mínimo irrealista. Uma boa pista é o valor que o Dieese estima que deveria ser o piso nacional: mais de R$ 2.227. Alguém duvida disso?

O PSDB apresenta uma proposta factível, realista e, mais que isso, diz de onde os recursos podem vir. Faz oposição responsável, tendo como foco o brasileiro mais carente. Muito diferente do que faz o governo de Dilma ao defender o mínimo-mínimo de R$ 545.

Em defesa de sua proposta, o governo exibe as garras e as regras do jogo espúrio da repartição de nacos de poder. Como mostra O Estado de S.Paulo, usará a lista com o nome dos deputados que votarem a favor da proposta oficial para o mínimo para definir a distribuição de cargos públicos. As razões do governismo ancoram-se, pois, em chantagem e fisiologismo da pior espécie.

“O dinheiro orçamentário que deixar de ser consumido pelo ajuste do salário mínimo e das aposentadorias – ou parte – estará disponível para apoiadores do governo fazerem política de olho na reprodução do próprio poder e dos mandatos”, desnuda Alon Feuerwerker na edição do Correio Braziliense de hoje.

É preciso, sim, fazer um ajuste nas contas públicas, para que o dinheiro do contribuinte seja mais bem empregado. Trata-se de algo que a oposição vem alertando há meses, e que encontrou, em resposta, ouvidos moucos de Lula e também de Dilma.

Com a água agora chegando ao nariz, o governo do PT apela para o sacrifício dos mais pobres. A conta da bilionária irresponsabilidade petista não pode sobrar para quem faz toda a diferença ter alguns poucos reais a mais no bolso no fim do mês.