Os Correios são um dos mais vistosos exemplos da devastação que as gestões petistas empreenderam no patrimônio público nacional. No passado, a estatal figurava no topo dos rankings como exemplo de eficiência; no presente, não resistiu a anos de depredação, mergulhou em crise sem precedentes e agora vislumbra a privatização como uma de suas poucas saídas.
No ano passado, a empresa registrou mais uma perda bilionária. Desde 2012, os resultados começaram a minguar. O lucro, que chegara a R$ 1,1 bilhão, virou prejuízo de R$ 2,1 bilhões em 2015, rombo que deve se repetir no balanço de 2016 que a empresa publica nos próximos dias. A sangria não parou: nos dois primeiros meses deste ano, as perdas somam R$ 500 milhões.
Uma das razões é que os Correios foram transformados em caixa pela gestão do PT. Mais de R$ 6 bilhões em dividendos gerados pela estatal foram apropriados pelo governo federal nos últimos anos para cobrir o saco sem fundos da gastança que marcou a viagem da irresponsabilidade petista ao fundo do poço.
Já em 2015 O Globo publicava reportagem mostrando a devastação na companhia, resultado “da ingerência política que corrói estatais”. Na época, a direção dos Correios, sob gestão do PT, não se fez de rogada e publicou em seu site uma extensa resposta ao jornal: “(A) empresa não vive qualquer tipo de crise. (...) Os números provam a melhoria nas contas da estatal”. O tempo se encarregou de mostrar quem dizia a verdade.
Durante a campanha eleitoral de 2014, os Correios, sob gestão do PT, também foram flagrados fazendo campanha para a candidata oficial e dificultando iniciativas do candidato de oposição, numa das muitas irregularidades que ajudaram a levar Dilma Rousseff à reeleição. A denúncia gerou abertura de investigação e a empresa foi condenada por auditoria do TCU, que sugeriu a aplicação de multas a ex-diretores.
Os funcionários, que os barulhentos sindicatos dizem proteger, são os maiores prejudicados até agora. Já tiveram suas contribuições ao fundo próprio de previdência aumentadas em 18% até 2039 (!) para cobrir rombos – que somam mais de R$ 15 bilhões desde 2011, causados por negócios tão ruinosos quanto suspeitos, como a compra de títulos da dívida do governo da Venezuela.
Agora serão alvo de um megaprograma de demissão que pode vir a cortar até 25 mil trabalhadores, cerca de 20% do total, e terão férias suspensas até abril de 2018. Cerca de 60% dos gastos totais dos Correios são consumidos com custos trabalhistas. Seu generoso plano de saúde também será reestruturado para não quebrar. Parte das agências foi fechada.
Os Correios compõem o balanço da passagem do PT pelo poder. O partido que sempre se arvorou como paladino da defesa do patrimônio público simplesmente implodiu as empresas estatais e transformou-as em butim para financiar seu projeto de poder. É com esta mesma falácia que os petistas combatem as reformas estruturais em marcha. A mentira não demora muito para desabar.
sexta-feira, 31 de março de 2017
quinta-feira, 30 de março de 2017
O enterro de um fracasso
Ninguém em sã consciência gosta de aumento de impostos. Mas há horas em que eles se tornam inevitáveis. É o caso do Brasil no momento atual, com as contas públicas estropiadas em função de anos de má gestão e irresponsabilidade petista. Um atenuante é que a alta da carga tributária que o governo anunciará hoje não deverá pesar diretamente sobre os mais pobres.
O problema do governo é aritmético: fechar um orçamento que já terá déficit projetado de R$ 139 bilhões e evitar que o rombo cresça mais 40%. Para isso, restam duas alternativas: o corte de gastos e o aumento de receitas, via tributos e uma ou outra fonte mais exótica. A opção, cujos contornos foram desenhados ontem, será um mix das duas.
Parte do ajuste virá de cortes de despesas; parte da alta de tributos e o restante do uso de recursos de precatórios depositados em bancos e da relicitação de hidrelétricas. Com isso, chega-se aos R$ 58 bilhões necessários para que o governo persista na meta fiscal traçada para o ano, resultado que, se confirmado, já representará rombo 11% menor na comparação com 2016.
É difícil cortar muito mais dos gastos do governo federal porque a maior parte do orçamento brasileiro já está comprometida com obrigações, como folha de pagamento, previdência, assistência social, saúde e educação. Sobram cerca de R$ 120 bilhões num montante de R$ 1,3 trilhão. É daí que virão os R$ 32 bilhões a serem contingenciados. Os depósitos judiciais renderão outros cerca de R$ 8 bilhões e o leilão de usinas, R$ 10 bilhões.
A alta de tributos dará os R$ 9 bilhões restantes. A maior parte virá da suspensão de desonerações fiscais aplicadas à folha de pagamento de empresas. Trata-se de política posta em marcha em 2011 na gestão Dilma Rousseff para impulsionar a atividade econômica, mas cujo resultado mais palpável foi diminuir o montante de receita paga ao governo pelos setores beneficiados, com impactos negativos relevantes também nas contas da Previdência.
Inicialmente eram três os segmentos beneficiados, mas foram aumentando até chegar a 54, com 56 mil empresas atendidas. Mantida, tal política custaria R$ 16 bilhões neste ano aos cofres públicos. Com a mudança, e o enterro das desonerações, as empresas simplesmente retornarão ao modelo anterior, com recolhimento ao INSS calculado sobre a folha de salários e não mais sobre o faturamento.
As desonerações foram uma das peças-chaves da política econômica ruinosa de Dilma. Segundo estudo feito em 2015 por auditores da Receita, se mantidas até 2018 custariam R$ 458 bilhões aos cofres públicos, o que equivale a 15 anos de Bolsa Família. Também por isso, Joaquim Levy chegou a referir-se a elas como uma “brincadeira”, que não criou nem protegeu empregos.
Naquela época, a equipe da Fazenda também divulgou nota técnica mostrando que o custo fiscal da desoneração da folha era pelo menos o triplo do valor dos salários médios pagos pelos setores beneficiados. Isso significa que para cada real que o empregado punha no bolso, o governo abria mão de três de arrecadação. A política foi parte de uma iniciativa mais ampla, chamada Brasil Maior, que visava salvar a enferrujada indústria nacional. Vimos no que deu...
É claro que o fim do benefício tributário vai pesar sobre as empresas contempladas. Mas esta é uma hora em que é preciso fazer escolhas, arbitrar interesses e sopesar impactos. A justificativa mais sólida é que este privilégio foi criado buscando um objetivo – aumentar a produção, as exportações e o emprego – mas fracassou. Não seria justo que o conjunto da sociedade fosse agora onerado para mantê-lo.
O dilema que o governo enfrenta para reequilibrar o orçamento nacional é ilustrativo de um país em que direitos são brandidos como conquistas imutáveis e atropelam prioridades, enquanto deveres se mostram cada vez mais mal distribuídos – como nosso sistema de Previdência resume à perfeição. Quanto mais justas socialmente e equilibradas do ponto de vista fiscal, mais defensáveis serão as medidas, ainda que também dolorosas.
O problema do governo é aritmético: fechar um orçamento que já terá déficit projetado de R$ 139 bilhões e evitar que o rombo cresça mais 40%. Para isso, restam duas alternativas: o corte de gastos e o aumento de receitas, via tributos e uma ou outra fonte mais exótica. A opção, cujos contornos foram desenhados ontem, será um mix das duas.
Parte do ajuste virá de cortes de despesas; parte da alta de tributos e o restante do uso de recursos de precatórios depositados em bancos e da relicitação de hidrelétricas. Com isso, chega-se aos R$ 58 bilhões necessários para que o governo persista na meta fiscal traçada para o ano, resultado que, se confirmado, já representará rombo 11% menor na comparação com 2016.
É difícil cortar muito mais dos gastos do governo federal porque a maior parte do orçamento brasileiro já está comprometida com obrigações, como folha de pagamento, previdência, assistência social, saúde e educação. Sobram cerca de R$ 120 bilhões num montante de R$ 1,3 trilhão. É daí que virão os R$ 32 bilhões a serem contingenciados. Os depósitos judiciais renderão outros cerca de R$ 8 bilhões e o leilão de usinas, R$ 10 bilhões.
A alta de tributos dará os R$ 9 bilhões restantes. A maior parte virá da suspensão de desonerações fiscais aplicadas à folha de pagamento de empresas. Trata-se de política posta em marcha em 2011 na gestão Dilma Rousseff para impulsionar a atividade econômica, mas cujo resultado mais palpável foi diminuir o montante de receita paga ao governo pelos setores beneficiados, com impactos negativos relevantes também nas contas da Previdência.
Inicialmente eram três os segmentos beneficiados, mas foram aumentando até chegar a 54, com 56 mil empresas atendidas. Mantida, tal política custaria R$ 16 bilhões neste ano aos cofres públicos. Com a mudança, e o enterro das desonerações, as empresas simplesmente retornarão ao modelo anterior, com recolhimento ao INSS calculado sobre a folha de salários e não mais sobre o faturamento.
As desonerações foram uma das peças-chaves da política econômica ruinosa de Dilma. Segundo estudo feito em 2015 por auditores da Receita, se mantidas até 2018 custariam R$ 458 bilhões aos cofres públicos, o que equivale a 15 anos de Bolsa Família. Também por isso, Joaquim Levy chegou a referir-se a elas como uma “brincadeira”, que não criou nem protegeu empregos.
Naquela época, a equipe da Fazenda também divulgou nota técnica mostrando que o custo fiscal da desoneração da folha era pelo menos o triplo do valor dos salários médios pagos pelos setores beneficiados. Isso significa que para cada real que o empregado punha no bolso, o governo abria mão de três de arrecadação. A política foi parte de uma iniciativa mais ampla, chamada Brasil Maior, que visava salvar a enferrujada indústria nacional. Vimos no que deu...
É claro que o fim do benefício tributário vai pesar sobre as empresas contempladas. Mas esta é uma hora em que é preciso fazer escolhas, arbitrar interesses e sopesar impactos. A justificativa mais sólida é que este privilégio foi criado buscando um objetivo – aumentar a produção, as exportações e o emprego – mas fracassou. Não seria justo que o conjunto da sociedade fosse agora onerado para mantê-lo.
O dilema que o governo enfrenta para reequilibrar o orçamento nacional é ilustrativo de um país em que direitos são brandidos como conquistas imutáveis e atropelam prioridades, enquanto deveres se mostram cada vez mais mal distribuídos – como nosso sistema de Previdência resume à perfeição. Quanto mais justas socialmente e equilibradas do ponto de vista fiscal, mais defensáveis serão as medidas, ainda que também dolorosas.
quarta-feira, 29 de março de 2017
Prevaleceu o bom senso
Obedece à lógica e ao bom senso a decisão do governo federal de recuar da intenção de livrar servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência. Revoga-se um erro. Não há sistema que pare em pé, não há dinheiro nem tributos que cheguem para cobrir os buracos crescentes para pagar aposentadorias e pensões. Vale para a União, vale para os estados, vale para os municípios.
A medida em análise prevê que os estados terão até 180 dias depois que a reforma for promulgada pelo presidente da República para também implementar alterações nos seus sistemas próprios de previdência. Se não o fizerem neste prazo, ficarão valendo as regras federais.
Isso forçará governadores a darem alguma solução a um problema ascendente e mostrará quem trata e quem não trata com responsabilidade o dinheiro do contribuinte. Não vai dar para escamotear a catástrofe e empurrar o pepino para os sucessores, como tem sido comum por aí...
Estudo do Ipea publicado ontem em O Estado de S. Paulo mostra que, das 27 unidades da federação, apenas quatro não têm déficits previdenciários. O rombo foi estimado em R$ 77 bilhões em 2015, com alta de 57% acima da inflação desde 2009. No ano passado, o déficit dos estados continuou aumentando e bateu na casa de R$ 90 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento.
Em média, 13% das receitas estaduais são consumidas com pagamento de aposentadorias e pensões. A trajetória é explosiva: segundo Raul Velloso, se nada for feito o déficit dos estados deve crescer 28% até 2020.
Servidores estaduais representam 60% do déficit dos regimes próprios de previdência no país, que incluem o funcionalismo dos três níveis de governo. Têm déficit atuarial projetado para os próximos 75 anos no valor de R$ 2,8 trilhões, o equivalente à metade do PIB do país.
A decisão tomada na semana passada excluiria 86% dos servidores públicos brasileiros do alcance da reforma. Ceifaria, desta maneira, um dos aspectos centrais das mudanças em discussão, a saber: o fim dos múltiplos regimes e regras de aposentadorias hoje existentes no país.
Pelo que foi anunciado ontem, ainda caberá a cada estado ou município definir seu sistema, o que implica riscos. Deve-se evitar a proliferação de regras discrepantes porque a multiplicidade de regimes é terreno fértil para a criação e/ou manutenção de privilégios, distorções e toda sorte de injustiças, além de ferir preceitos constitucionais.
Sem reforma, a situação de calamidade, hoje já realidade em Rio, Minas e Rio Grande do Sul, tende a se disseminar pelos estados, com as honrosas exceções de administrações austeras que vêm fazendo seu dever de casa, como são os casos de Espírito Santo, São Paulo e Paraná.
Reformar os sistemas estaduais de previdência é apenas o passo inicial do imperioso ajuste que os estados brasileiros precisam fazer em suas contas, arrebentadas pela irresponsabilidade que vicejou nos últimos anos. Esse pacote de bondades que ora cobra seu preço incluiu reajustes salariais de 50% acima da inflação desde 2006, aumentos que, pelas regras em vigor, também foram estendidos aos inativos.
Neste sentido, é importante também não ceder novamente na votação do chamado regime de recuperação fiscal, prevista para esta semana na Câmara, pelo qual os governadores se comprometem a segurar salários e contratações e vender ativos, como contrapartida ao alívio no pagamento de suas dívidas junto à União. Monumental, o desastre das finanças estaduais não admite mais protelações.
A medida em análise prevê que os estados terão até 180 dias depois que a reforma for promulgada pelo presidente da República para também implementar alterações nos seus sistemas próprios de previdência. Se não o fizerem neste prazo, ficarão valendo as regras federais.
Isso forçará governadores a darem alguma solução a um problema ascendente e mostrará quem trata e quem não trata com responsabilidade o dinheiro do contribuinte. Não vai dar para escamotear a catástrofe e empurrar o pepino para os sucessores, como tem sido comum por aí...
Estudo do Ipea publicado ontem em O Estado de S. Paulo mostra que, das 27 unidades da federação, apenas quatro não têm déficits previdenciários. O rombo foi estimado em R$ 77 bilhões em 2015, com alta de 57% acima da inflação desde 2009. No ano passado, o déficit dos estados continuou aumentando e bateu na casa de R$ 90 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento.
Em média, 13% das receitas estaduais são consumidas com pagamento de aposentadorias e pensões. A trajetória é explosiva: segundo Raul Velloso, se nada for feito o déficit dos estados deve crescer 28% até 2020.
Servidores estaduais representam 60% do déficit dos regimes próprios de previdência no país, que incluem o funcionalismo dos três níveis de governo. Têm déficit atuarial projetado para os próximos 75 anos no valor de R$ 2,8 trilhões, o equivalente à metade do PIB do país.
A decisão tomada na semana passada excluiria 86% dos servidores públicos brasileiros do alcance da reforma. Ceifaria, desta maneira, um dos aspectos centrais das mudanças em discussão, a saber: o fim dos múltiplos regimes e regras de aposentadorias hoje existentes no país.
Pelo que foi anunciado ontem, ainda caberá a cada estado ou município definir seu sistema, o que implica riscos. Deve-se evitar a proliferação de regras discrepantes porque a multiplicidade de regimes é terreno fértil para a criação e/ou manutenção de privilégios, distorções e toda sorte de injustiças, além de ferir preceitos constitucionais.
Sem reforma, a situação de calamidade, hoje já realidade em Rio, Minas e Rio Grande do Sul, tende a se disseminar pelos estados, com as honrosas exceções de administrações austeras que vêm fazendo seu dever de casa, como são os casos de Espírito Santo, São Paulo e Paraná.
Reformar os sistemas estaduais de previdência é apenas o passo inicial do imperioso ajuste que os estados brasileiros precisam fazer em suas contas, arrebentadas pela irresponsabilidade que vicejou nos últimos anos. Esse pacote de bondades que ora cobra seu preço incluiu reajustes salariais de 50% acima da inflação desde 2006, aumentos que, pelas regras em vigor, também foram estendidos aos inativos.
Neste sentido, é importante também não ceder novamente na votação do chamado regime de recuperação fiscal, prevista para esta semana na Câmara, pelo qual os governadores se comprometem a segurar salários e contratações e vender ativos, como contrapartida ao alívio no pagamento de suas dívidas junto à União. Monumental, o desastre das finanças estaduais não admite mais protelações.
terça-feira, 28 de março de 2017
O trabalho muda
A aprovação, pela Câmara, do projeto de lei que regulamenta a terceirização na contratação de trabalhadores é mais um dos passos necessários que o país precisar dar rumo ao futuro. Nesta matéria, nossa dissociação com a realidade é imensa e nos mantém atados ao século passado.
Lá se vão mais de 70 anos desde que a nossa lei trabalhista em vigor foi criada, ainda no período ditatorial do governo Vargas. Como admitir que continue adequada em época tão distinta?
Um arcabouço legal capenga tem gerado insegurança jurídica para empresas e trabalhadores contratados de forma terceirizada. Desde a década de 1990, as relações se baseiam apenas numa súmula da Justiça do Trabalho. Agora, não mais. Ganham patrões e empregados.
O principal ponto do projeto aprovado pelos deputados é o que acaba com a distinção entre atividades-fim e atividades-meio para fins de contratação de terceirizados nas empresas, hoje restrita apenas a estas. Agora não mais.
A discriminação não faz mais qualquer sentido num mundo em que as relações de trabalho se alteraram radicalmente – e não necessariamente para pior, como pregam os críticos – em razão, em especial, da tecnologia.
As empresas deixaram de englobar todo o processo de produção e agora associam-se em cadeias produtivas. A modernização aprovada no Congresso busca adaptar a lei brasileira a essa nova ordem, evitar que fique ainda mais obsoleta e prejudicial à nossa produtividade, há anos estagnada em patamar vexatório.
Trata-se de uma forma de superar uma delonga de mais de 20 anos que mantém precárias as relações laborais de 13 milhões de brasileiros que são tão trabalhadores quanto quaisquer outros – mas que, em geral, não têm sindicatos barulhentos que lhes defendam e cuja situação tampouco parece interessar aos empregados superprotegidos pelas nossas leis trabalhistas e que se opõem a qualquer sombra de avanço.
Ter regras mais aderentes à realidade contemporânea é desejo também de trabalhadores, como mostra pesquisa feita pelo Datafolha com profissionais jovens, publicada na edição de hoje da Folha de S.Paulo.
Eles valorizam bastante maior flexibilidade das jornadas e a possibilidade de trabalhar à distância, aspectos facilitados pelas formas modernas de relacionamento profissional resultantes do uso intenso de tecnologia e outras modalidades de flexibilização.
O projeto aprovado na Câmara poderá ficar ainda melhor se associado a dispositivos que constam de outro texto em tramitação no Senado sobre o mesmo tema. Da fusão dos dois, inclusive com redação mais precisa que aumente a segurança jurídica para as empresas, pode surgir uma legislação mais completa e que dê mais tranquilidade aos trabalhadores.
Lá se vão mais de 70 anos desde que a nossa lei trabalhista em vigor foi criada, ainda no período ditatorial do governo Vargas. Como admitir que continue adequada em época tão distinta?
Um arcabouço legal capenga tem gerado insegurança jurídica para empresas e trabalhadores contratados de forma terceirizada. Desde a década de 1990, as relações se baseiam apenas numa súmula da Justiça do Trabalho. Agora, não mais. Ganham patrões e empregados.
O principal ponto do projeto aprovado pelos deputados é o que acaba com a distinção entre atividades-fim e atividades-meio para fins de contratação de terceirizados nas empresas, hoje restrita apenas a estas. Agora não mais.
A discriminação não faz mais qualquer sentido num mundo em que as relações de trabalho se alteraram radicalmente – e não necessariamente para pior, como pregam os críticos – em razão, em especial, da tecnologia.
As empresas deixaram de englobar todo o processo de produção e agora associam-se em cadeias produtivas. A modernização aprovada no Congresso busca adaptar a lei brasileira a essa nova ordem, evitar que fique ainda mais obsoleta e prejudicial à nossa produtividade, há anos estagnada em patamar vexatório.
Trata-se de uma forma de superar uma delonga de mais de 20 anos que mantém precárias as relações laborais de 13 milhões de brasileiros que são tão trabalhadores quanto quaisquer outros – mas que, em geral, não têm sindicatos barulhentos que lhes defendam e cuja situação tampouco parece interessar aos empregados superprotegidos pelas nossas leis trabalhistas e que se opõem a qualquer sombra de avanço.
Ter regras mais aderentes à realidade contemporânea é desejo também de trabalhadores, como mostra pesquisa feita pelo Datafolha com profissionais jovens, publicada na edição de hoje da Folha de S.Paulo.
Eles valorizam bastante maior flexibilidade das jornadas e a possibilidade de trabalhar à distância, aspectos facilitados pelas formas modernas de relacionamento profissional resultantes do uso intenso de tecnologia e outras modalidades de flexibilização.
O projeto aprovado na Câmara poderá ficar ainda melhor se associado a dispositivos que constam de outro texto em tramitação no Senado sobre o mesmo tema. Da fusão dos dois, inclusive com redação mais precisa que aumente a segurança jurídica para as empresas, pode surgir uma legislação mais completa e que dê mais tranquilidade aos trabalhadores.
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