A reforma

A reforma da previdência começou, finalmente, a tramitar nesta semana. O país está diante de questão crucial para seu futuro como nação, com vistas à garantia da solvência de seu sistema de aposentadorias e pensões e à preservação do modelo de bem-estar social que veio sendo construído desde a Constituição de 1988. Desta encruzilhada é que nascerá o Brasil que queremos ser.

O governo Michel Temer tem o mérito de enfrentar um problema que foi negligenciado pelos governos do PT ao longo dos últimos anos. De agenda necessária, a reforma da previdência foi transformada em tema proibido no Brasil e, pior ainda, em arma eleitoral abusada pelo marketing guerrilheiro petista. No mundo real, o país afundava.

Desde 2014, o desequilíbrio do regime geral de previdência brasileiro, o INSS, explodiu. O déficit saiu da casa de R$ 50 bilhões para perto dos R$ 150 bilhões estimados para este ano. No regime próprio dos servidores, o rombo neste ano deverá ser de R$ 35 bilhões e no dos militares, de R$ 32 bilhões. Não há como algo assim parar em pé.

A última tentativa robusta de reforma do sistema previdenciário ocorreu ainda no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Já em 1998, ou seja, há quase 20 anos, tentou-se aprovar a idade mínima para concessão de aposentadorias e pensões. Com oposição do PT, a proposta não prosperou no Congresso.

Desta forma, o Brasil continuou sendo um dos 13 países do mundo que não exigem idade mínima para concessão de aposentadoria, de acordo com levantamento divulgado pela AISS (Associação Internacional de Seguridade Social). No grupo dos desajustados, estão nações como Nigéria, Argélia, Turquia e Egito. Não fosse a criação do fator previdenciário, o buraco no sistema brasileiro de previdência teria aumentado muito mais.

A proposta enviada nesta semana ao Congresso tem a virtude de aproximar o regime brasileiro de um modelo que seja minimamente sustentável. Tal como está hoje, não é, inclusive por questões demográficas insofismáveis. Em pouco tempo, a proporção de idosos na população nacional – hoje em torno de 12% – deverá quase triplicar, chegando a 33% até o meio do século. Tal como está hoje, o sistema é impagável com esta nova pirâmide etária.

Mesmo com todos estes méritos, começou mal a tramitação no Congresso do texto enviado pelo governo Temer. Em primeiro lugar, a rapidíssima manifestação do relator – deputado Alceu Moreira – pela admissibilidade da proposta de emenda constitucional da reforma na CCJ da Câmara, dada em apenas 24 horas, não condiz com a seriedade e a com a gravidade da matéria.

Em segundo, não justifica o recuo do governo federal em relação à mudança das regras de concessão de aposentadoria a policiais militares e bombeiros, agora excluídos da reforma, e a preservação dos benefícios dos militares, que não serão atingidos e ainda poderão acumular aposentadorias e pensões. Se a mudança exige sacrifícios, e ela exige, é preciso que sejam partilhados por todos, sem exceção.

Outro aspecto de mérito que merece maior discussão refere-se ao critério imposto àqueles segurados que, a partir da reforma, terão que cumprir novas exigências para a aposentadoria. Acima de 50 anos de idade, passa-se a cobrar um pedágio; daí para baixo, indiscriminadamente, todos terão de se adequar aos novos, e mais rigorosos, critérios. Um modelo que possibilitasse transição mais escalonada e mais suave seria mais justo com quem já vem contribuindo para o sistema, ainda que implicasse em resultados financeiros menos robustos para as contas previdenciárias.

O governo parece ter optado pelo envio de uma proposta com o desenho mais austero possível, provavelmente a fim de que, na tramitação no Congresso, possa queimar alguma gordura e tornar o texto menos duro – sem, contudo, descaracterizá-lo até torná-lo anódino. Da reforma depende o futuro de 200 milhões de brasileiros, de todos nós, sem exceção. Trata-se de um encontro de contas inapelável. Os melhores esforços deverão ser postos para tornar a mudança mais equilibrada e mais eficaz possível. Esta oportunidade não pode ser desperdiçada.