Demorou quase um ano, mas a gestão Dilma Rousseff finalmente conseguiu produzir uma realização positiva. Ontem, foram divulgados os editais de concessão de três dos principais aeroportos do país. É o governo do PT rendendo-se, enfim, às evidências de que, muitas vezes, ter menos Estado é garantir mais benefícios para os cidadãos.
Guarulhos, Viracopos e Brasília irão a leilão em 6 de fevereiro, desde já uma data histórica. Supera-se um atraso de anos no setor aeroportuário, impingido pela renitência do PT em aderir ao modelo de concessão privada – amplamente recomendado pela experiência internacional, em contraponto à penúria que aflige os nossos terminais públicos.
Pelas regras publicadas ontem na undécima hora – foi preciso rodar uma edição extra do Diário Oficial da União com os editais – deverão ser investidos R$ 16,2 bilhões ao longo do período de concessão, que varia de 20 (caso de Guarulhos) a 30 anos (Viracopos). Deste valor, R$ 2,7 bilhões deverão ser gastos até a Copa do Mundo de 2014. Já o valor das outorgas a serem pagas ao poder concedente foi fixado em R$ 5,5 bilhões.
A decisão de conceder os aeroportos à exploração privada foi tomada pelo governo Dilma em abril. A princípio, prometia-se, irrealisticamente, que os editais sairiam ainda no primeiro semestre. Depois, a previsão passou a ser de leilões ocorrendo neste dezembro. Esperar mais 60 dias até fevereiro acabará saindo barato, se os benefícios aguardados em termos de melhoria do atendimento nos aeroportos vierem.
A dúvida quando ao sucesso da empreitada repousa na equivocada opção do governo petista por manter a Infraero como sócia majoritária dos consórcios que explorarão os terminais. Os editais lhe garantem 49% de participação nas empresas que irão administrar os aeroportos, além de poder de veto sobre futuras contratações, divisão ou venda da sociedade.
Com tamanha fatia, a Infraero será, de fato, quem comandará as novas companhias, organizadas na forma de Sociedades de Propósito Específico (SPE). Dará certo? Vejamos o que prevê o Tribunal de Contas da União em relatório no qual, na semana passada, se manifestou sobre os editais lançados ontem.
Diz o texto que a participação da Infraero como sócia majoritária dos consórcios comprometerá “irremediavelmente” o bom andamento das novas companhias. Mais: para o tribunal, a decisão do governo de obrigar empresas privadas a se associar à Infraero se mostra “desarrazoada” e causará “extenso prejuízo à capacidade decisória” do concessionário, conforme mostrou a Folha de S.Paulo.
Aroldo Cedraz, ministro que relatou o processo no TCU, foi ainda mais enfático em seu voto. “Regidos por lógicas distintas, vislumbra-se que a coexistência da empresa pública e do agente privado na SPE responsável pela gestão do aeroporto ostenta significativa possibilidade de extenso prejuízo à capacidade decisória da concessionária, em detrimento da eficiência originalmente almejada pelo instituto da concessão. (...) Sublinha-se, assim, que a obrigatoriedade de participação da Infraero potencializa os riscos quanto à governança corporativa da SPE”, registrou o Valor Econômico.
Não há dúvida de que a Infraero será um peso morto a ser carregado pelos concessionários. A empresa é exemplo pronto e acabado da ineficiência em termos da prestação de serviços ao público. Basta lembrar que, segundo o Ipea, mantidas as atuais circunstâncias, a estatal não teria a menor capacidade de aprontar 9 dos 13 aeroportos das cidades-sede a tempo para a Copa de 2014.
Basta recordar, também, que somente 44% da verba do Orçamento da União autorizada para a empresa investir entre 2003 e 2010 foi efetivamente aplicada. E que, neste ano, a situação está ainda pior: menos de 30% dos R$ 2,2 bilhões que a Infraero possui para adequação da infraestrutura aeroviária foram utilizados até agora.
A presença obrigatória da Infraero no arranjo petista para os aeroportos brasileiros sugere uma adesão envergonhada ao modelo de concessão privada. Mais que isso, representa uma ameaça ao sucesso da empreitada e pode obrigar a correções de rota mais adiante. A decolagem brasileira rumo à bem-sucedida experiência privada nos aeroportos já está acontecendo com atraso. Tomara que este avião pelo menos consiga chegar a salvo ao seu destino.
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