Sua Excelência, a Constituição

A deliberação a ser tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo que começa a ser julgado hoje deveria se ater tão somente ao cerne da acusação: afinal, a chapa que venceu as eleições de 2014 abusou ou não de poder político e econômico para triunfar sobre seus adversários? É sobre este mérito que repousam as chances de algum aperfeiçoamento e depuração do sistema eleitoral brasileiro.

A ação de investigação judicial eleitoral – e mais outras três – foi proposta pelo PSDB ainda em dezembro de 2014. Já então acumulara-se um manancial de evidências de que a reeleição de Dilma Rousseff fora obtida à base de rotunda corrupção. O tempo encarregou-se de engrossar as provas, superando com sobras as suspeitas iniciais.

O dinheiro sujo usado para financiar mais uma campanha vitoriosa do PT foi drenado de estatais, tendo a Petrobras como esteio maior. Uma verdadeira organização criminosa em plena ação. Assim tem sido em todos os triunfos petistas desde, pelo menos, a segunda vitória de Lula em 2006, conforme vêm comprovando reiteradamente as descobertas e revelações feitas no âmbito da Operação Lava Jato.

Investigações recentes apenas confirmaram o que já se suspeitava à época da reeleição de Dilma. Muito, muito dinheiro foi desviado de contratos públicos; propinas pagas por empresas privadas financiaram campanhas; depósitos irregulares foram feitos no exterior; caríssimas estruturas de marketing foram abastecidas com dinheiro da corrupção.

É isso o que está sob julgamento. É isto que, caso a maioria dos sete ministros do TSE entenda, deve ser condenado com a cassação dos mandatos e a inelegibilidade dos integrantes da chapa encabeçada pelo PT e secundada por mais oito partidos.

O que estará em jogo a partir desta noite no TSE é se o partido que se notabilizou por patrocinar o maior escândalo de corrupção da história deve ou não ser condenado pelos crimes que cometeu. Cabe aos integrantes daquela corte decidir se os sócios do PT são tão culpados quanto.

É claro que o efeito direto de uma condenação da Justiça Eleitoral sobre o mandato de Michel Temer é doloroso e até indesejável, com a possível suspensão de uma administração que vem cumprindo agenda correta e necessária para o país neste momento. Mas, paciência: é isso o que a Constituição prevê, é isso o que deve prevalecer e ser respeitado.

O pior dos mundos será o TSE simplesmente não honrar suas prerrogativas e protelar sua deliberação. A hora de decidir é esta, sem mais delongas, num processo que se arrasta há 30 meses.

O país precisa de uma manifestação tempestiva para que a dúvida que paira sobre a continuação ou não do atual governo se dissipe. Desnecessário dizer, o Brasil tem pressa para superar a crise política, vencer a recessão e atacar o desemprego que vitima 14 milhões de famílias. Desde que prevaleça o que determina a Constituição, vale o que o TSE decidir.