O julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no
STF foi suspenso ontem já com quatro votos favoráveis à proibição de doações
por empresas. O ministro Teori Zavascki pediu vista e adiou por um tempo uma
decisão que já se prenuncia favorável à tese da OAB.
Além dos quatro
ministros que já votaram, outros três já anteciparam opiniões dando mostra de que
se manifestarão pela proibição – o STF é composto por 11 membros. A prevalecer
esta tese, a dúvida, então, será saber se o dispositivo já passará a valer nas
eleições gerais que acontecerão daqui a dez meses ou entrará em vigor apenas em
2016, nas disputas municipais.
Mas a questão que
realmente merece reflexão é: a quem interessa o fim da possibilidade de doações
eleitorais feitas por empresas?
A resposta é
imediata: a quem está no poder e tem, pela posição que ocupa, meios naturalmente
assimétricos, desequilibrados, desmesurados em relação a quem está fora dele. Ou
seja, cristalinamente, se o STF de fato caminhar como parece que caminhará, o
PT ganhará enorme força para perpetuar-se no comando do país.
A OAB alega que as doações
do poder econômico distorcem a disputa. Mas a desproporção entre os meios institucionais
de que dispõe o governante e aqueles que têm seus opositores é muito mais
atentatória ao equilíbrio eleitoral. Portanto, muito mais antagônica ao preceito
democrático. É isso o que se pretende?
Nas palavras do ministro
Gilmar Mendes, único a se manifestar
contra a ação da OAB até agora: “Estamos fazendo um tipo de lei para beneficiar
quem estiver no poder? É isso que se quer? É disso que seu cuida? É para
eternizar quem está no poder?” Há como discordar do que ele diz?
Alguém tem dúvida do
desequilíbrio que pode marcar as eleições se, de um lado, se apresentar o
partido atualmente no poder com o uso despudorado que faz da máquina estatal e,
do outro, seus adversários munidos apenas de ideias, convicções e quase nenhum
recurso material para viabilizar a realização de um embate de propostas minimamente
balanceado?
Atualmente, a
legislação brasileira permite que pessoas jurídicas doem até 2% do faturamento
bruto do ano anterior ao da eleição. A norma vem desde 1993. Não é algo
distinto do que acontece em países como Inglaterra, Alemanha, Espanha e Japão,
que, assim como o Brasil, também preveem algum tipo de repasse de dinheiro público
para os partidos – no nosso caso, fundo partidário e horário nos rádios e TVs.
Se o modelo atual
abriga falhas, devem ser corrigidas. “É preciso aprimorar a prestação de contas
e a transparência do dinheiro que entra nos comitês de campanha e das medidas
tomadas por seus beneficiários quando estão no governo, depois da vitória nas
urnas”, analisa Iuri Pitta, na edição de hoje d’O Estado de S.Paulo.
Os financiamentos
de empresas respondem por quase a totalidade do que as candidaturas arrecadam nas
eleições. Sem eles, a alternativa será o financiamento público, bancado pelo
Estado. Será que o contribuinte – que arcou com R$ 4 bilhões apenas com os
custos do horário eleitoral nos últimos dez anos – está disposto a bancar isso?
Muito pouco provável.
Um dos mantras
preferidos dos petistas, este modelo demanda a adoção de listas fechadas de candidatos
e baseia-se no tamanho da bancada na Câmara ou no número de votos na eleição
anterior. Tende, portanto, a consolidar mandarins partidários. De novo, o
principal beneficiado será o PT. “Uma vantagem presente e transitória seria
transformada em ativo permanente”, alerta Reinaldo Azevedo na Folha de S.Paulo.
Além disso, sem se
preocupar em aprimorar o rigor com a fiscalização, punir quem burla a legislação
e dar transparência às doações e aos gastos, a decisão dos ministros do STF
poderá acabar estimulando o que é mais nefasto nas campanhas eleitorais: a doação
por baixo dos panos, o caixa dois.
Por tudo o que se
percebe, os ministros do STF – incitados pela OAB e sob a torcida nem um pouco
velada dos petistas – estão prestes a perpetrar um atentado à democracia. Já aviltado
pelo despudor com que o partido atualmente no poder manipula os instrumentos a
seu dispor, o jogo eleitoral tornar-se-á ainda mais desequilibrado.
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