A proibição para que
TIM, Oi e Claro comercializem novas linhas de telefonia móvel em algumas de
suas regiões de atuação vigora desde segunda-feira. A Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) diz que só autorizará a retomada das vendas depois
que as operadoras apresentarem planos de investimentos que assegurem a melhoria
da qualidade dos serviços – o que, em alguns casos, já começou a acontecer.
Exigir a prestação do
serviço com melhor qualidade é correto e desejável. Há bastante reclamação de consumidores
quanto a dificuldades para usar seus aparelhos celulares (em 2011, foram quase
900 mil junto à Anatel), decorrência da enorme expansão deste mercado ao longo
dos anos. Mas esta deveria ser uma preocupação constante do governo e dos
órgãos reguladores e não apenas o motivo para medidas tomadas bombasticamente.
Que a qualidade dos serviços
de telefonia móvel no país vem caindo nos últimos anos ninguém contesta. No entanto,
há regras e regulamentos que deveriam ser aplicados diuturnamente pelo órgão
regulador e não o são. Se a Anatel tivesse exercido a vigilância que lhe
cabe, provavelmente o país não teria se aproximado do caladão.
Mas é notória a
birra, para não dizer a sabotagem, dos governos do PT com as agências
reguladoras. Concebidas para serem órgãos de Estado, foram transformadas pela gestão
Lula em aparelhos de governo, apropriadas para abrigar apaniguados políticos. Dilma
Rousseff até prometeu, mas ainda não alterou esta situação e os órgãos continuam
a depauperar-se.
A leniência com que
a Anatel passou a tratar suas reguladas tem sido crescente. Sua fiscalização é insuficiente
e suas decisões, demoradas. Nem as necessárias revisões no marco legal do setor
de telecomunicações – decorrentes de naturais mudanças numa área de vertiginosa
transformação – são enfrentadas.
Em relatório a ser divulgado
nos próximos dias, o TCU considera que a Anatel falhou em apertar os mecanismos
de fiscalização e atuar mais fortemente na defesa dos consumidores nos últimos
anos. Morosa, demorou nove anos, por exemplo, para regulamentar a imposição de novas
sanções administrativas.
Em 2006, uma auditoria
do TCU avaliou com profundidade o desempenho da Anatel nas atividades de
regulamentação e fiscalização dos serviços de telecomunicações, identificando
uma série de falhas e propondo 42 medidas para corrigi-las.
Passados seis anos,
os auditores voltaram à agência para monitorar o que saiu do papel e ficaram decepcionados
com o que viram. “A Anatel cumpriu apenas 27% das determinações e implementou
só 15% das recomendações feitas pelo próprio TCU seis anos atrás”, informa o Valor
Econômico.
Há muito as condições
objetivas do mercado de telefonia móvel no país, que vem numa expansão
meteórica, deixavam clara a necessidade de uma atuação mais incisiva do governo
e dos reguladores. Afinal, apenas em dois anos e meio o número de linhas aumentou
quase 50%, para 255 milhões, registrados em maio passado.
Mas o modo falho de
agir permanece. Só depois da drástica intervenção da semana passada, a Anatel
cogitou impor metas de desempenho – incluindo aumento de capacidade de rede e
de atendimento de usuários em callcenters – às operadoras de telefonia móvel. Não
deveria ter feito isso há muito tempo?
Também apenas agora
o governo resolveu cobrar das operadoras de telefonia um plano para que o país
não emudeça durante a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de
2016. É o velho padrão petista: tudo de afogadilho, tudo de última hora. Ou,
talvez, a artimanha velhaca de criar dificuldades para vender facilidades.
Nenhum comentário:
Postar um comentário