A mudança na fórmula
de repartição dos royalties decorre da substituição do modelo de concessão,
vigente no país a partir de 1997, pelo de partilha, adotado no novo marco
regulatório aprovado em 2010 para as novas áreas do pré-sal e as classificadas
como “estratégicas”. Trocou-se um sistema estável, testado e aprovado por um
salto no escuro, tudo sob o patrocínio direto da então ministra-chefe da Casa
Civil, Dilma Rousseff.
Na visão do PT, o modelo
de partilha é uma forma de o Estado apropriar-se de parcelas maiores dos ganhos
obtidos nas reservas supostamente superprodutoras de petróleo do pré-sal. Se os
riscos são menores, menor deve ser a fatia que fica com as empresas operadoras.
A tese é justa, mas o mecanismo adotado para aplicá-la não.
Bastavam mudanças
tópicas no antigo modelo para que tudo se ajeitasse, mas ao petismo o que importava
era sepultar o vitorioso regime de concessões, gestado no governo Fernando
Henrique. O PT preferiu optar pela trilha mais ideológica, mais dogmática e
menos eficiente.
A adoção do novo
arcabouço foi feita de maneira tão inopinada que seus formuladores simplesmente
relegaram a segundo plano a definição das regras para os royalties. “A equipe
estava focada em garantir à União uma maior fatia da riqueza do pré-sal.
Ninguém queria falar de royalties”, historia Valdo Cruz hoje na Folha de S.Paulo.
Desde que as
propostas do pré-sal foram enviadas ao Congresso pelo governo Lula, em meados
de 2009, tudo passou a recender a improviso e apropriação política. As
discussões, se é que podem ser chamadas assim, sobre as riquezas existentes nas
camadas ultraprofundas desenrolaram-se a baixíssima profundidade.
Tal situação difere
muito do que tínhamos até então. Nos cerca de 12 anos em que o modelo de
exploração de petróleo no país esteve submetido exclusivamente ao regime de
concessão, o sucesso foi avassalador. A abertura da exploração do setor a
outras empresas além da Petrobras elevou a participação da atividade no PIB de
cerca de 2,75% para 12%.
Outros resultados provam
o êxito da legislação implantada no governo Fernando Henrique. Apenas para
ficar em dois exemplos: aumento da produção de 870 mil barris/dia para cerca de
2 milhões/dia e multiplicação por mais de dez vezes das receitas geradas para
União, estados e municípios até 2010.
A Petrobras também ganhou
muito: tornou-se muito mais eficiente, produtiva e rentável. Aliás, o que aconteceu
com as ações da estatal nos últimos dois dias mostra como a empresa e, de resto,
o setor respondem positivamente quando sujeitos a regras mais equilibradas. Bastou
o governo autorizar um novo aumento para o diesel, reduzindo a defasagem e as
perdas da companhia, para os papéis subirem
mais de 20%. É mais uma evidência de quanto o jugo político tem vergado a nossa
outrora maior companhia.
Recentemente,
tornou-se notório o fato de a Petrobras ter sido ultrapassada pela colombiana Ecopetrol
no ranking das maiores petrolíferas do mundo. É significativo que, a partir de 2004,
a Colômbia venha adotando o mesmo modelo de concessão praticado no Brasil desde
1997, incluindo a criação de uma agência reguladora forte. Fizeram lá o que o
PT não quer mais fazer aqui.
O mesmo ranço ideológico
que desembocou na adoção do sistema de partilha levou o país a estar há mais de
quatro anos sem promover rodadas de licitação para exploração de novas reservas.
Uma das consequências é que o tamanho da área de petróleo prospectada no Brasil
hoje é metade do que era no passado. A retomada das rodadas está programada
para maio, mas a disputa em torno dos royalties borrifou mais uma nuvem de incerteza
no ambiente.
A própria exploração
do pré-sal está travada pelas dificuldades que a Petrobras tem tido para levar adiante
seu bilionário plano de negócios. Na partilha, a estatal entra obrigatoriamente
com pelo menos 30% de participação em cada consórcio, além de ser, também
obrigatoriamente, a única operadora. Segundo o Valor Econômico, hoje o governo estaria “absolutamente arrependido” de ter
incluído esse dispositivo no novo marco.
A guerra dos
royalties adiciona mais um elemento de tensão e incerteza num setor que só andou
para trás depois que o governo do PT resolveu implodir uma experiência exitosa.
Mas não chegamos a esta lamentável situação apenas pelas equivocadas decisões regulatórias
da gestão petista.
Tão grave quanto foi a omissão do governo federal, que lavou
as mãos numa questão federativa e deixou de exercer o papel coordenador que,
constitucionalmente, lhe cabe. A União não se furta, porém, em sujar as mãos quando
trata de avançar sobre as rendas de estados e municípios.
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