A lei 12.741/2012 passou
a vigorar ontem, seis meses depois de aprovada no Congresso. Bastou um dia de
vigência, porém, para o governo federal retroceder. A Casa Civil anunciou nesta
segunda-feira que irá postergar em um ano o prazo para que as empresas, o comércio e os demais estabelecimentos se adequem à nova realidade.
Até lá, ficará
suspensa a cobrança de multas e a imposição de penalidades como suspensão de
atividade e cassação de licença de funcionamento. Falando em português claro:
só daqui a 12 meses é que teremos respeitado, se viermos a ter, o direito do
consumidor de saber quanto paga em impostos e contribuições ao governo.
A lei foi resultado
de projeto de iniciativa popular que recolheu a assinatura de mais de 1,5
milhão de brasileiros. Pela norma, a partir de ontem os consumidores deveriam
saber o que estão pagando ao governo a título de ICMS, ISS, IPI, IOF,
PIS/Pasep, Cofins e Cide. Mas, graças ao PT, teremos que esperar mais um tempo.
Aprovada em 10 de
dezembro do ano passado pelo Congresso, a lei deu ao Executivo prazo de seis
meses para regulamentá-la. Mas, como tudo no governo da presidente Dilma nunca
é feito na hora certa, as regras não ficaram prontas a tempo. Como tudo mais no
Brasil do PT, a regra é o atraso, a postergação, a delonga.
Como ainda há muitas
dúvidas sobre como a lei deve ser cumprida, é até natural que haja um período
de adaptação às novas regras. O varejista teria um prazo para se inteirar das
novas responsabilidades, sem risco de ser apressadamente punido. Um pouco de
pedagogia não faria mal a ninguém.
Mas estender por um
ano algo que já deveria ter sido resolvido em seis meses é não querer que a lei
pegue, como, aliás, já aconteceu com milhares de outras boas intenções legislativas que foram
parar no fundo do baú. Resta evidente que o governo federal tem horror à tomada
de consciência do consumidor em relação a quanto paga de tributo e quão pouco
recebe de retorno do Estado.
A divulgação dos
impostos e contribuições é especialmente importante num país com a estrutura tributária do Brasil.
Aqui, a maior parte da tributação advém do consumo: 43% do que os governos
arrecadam provém do que compramos no supermercado, do que pagamos no
restaurante, do que gastamos na feira.
Esta estrutura é
especialmente perversa para os mais pobres. Como a maior parte de seu salário é
gasto em itens de primeira necessidade, como alimentos e artigos de higiene e
limpeza, eles comprometem entre 41% (segundo o IBPT) e 86% (segundo o Ipea) de
sua renda com tributos.
Sem que os tributos
sejam explicitados, o consumidor tende a ter a falsa impressão de que não está
pagando nada ao poder público e, desta maneira, sente-se menos autorizado a
cobrar dos governos retorno adequado na forma de melhor prestação de serviços.
A melhor forma de
aumentar a demanda por um Estado mais eficiente é a consciência do cidadão e, em
particular, do contribuinte. Cercear este direito, como faz agora o governo federal
ao postergar por um ano a vigência da lei, é impedir ao brasileiro fiscalizar
melhor a aplicação do dinheiro que paga. É depor contra a competência na gestão
e a transparência tributária, bandeiras históricas de partidos como o PSDB. O risco
é criarmos mais uma letra morta.
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