O julgamento terminou com a condenação de 25 dos 38 acusados,
entre eles figuras de proa da história do petismo, como José Dirceu, José
Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha. As penas chegaram a 40 anos de prisão,
como no caso do publicitário Marcos Valério, o principal operador do esquema de
desvio de dinheiro público montado pelo PT. (Já Dirceu vai gramar 10 anos e 10
meses de xilindró.)
Ao todo, as condenações somam 282 anos de prisão e o
pagamento de multa de R$ 22,7 milhões. Ainda é pouco perto do que foi comprovadamente
surrupiado dos cofres públicos para comprar apoio parlamentar ao governo
petista: pelo menos R$ 73 milhões, drenados do Banco do Brasil e da Câmara dos Deputados
por meio de contratos de publicidade fraudulentos. Há, porém, suspeitas de que
o montante desviado tenha sido pelo menos cinco vezes maior.
O que o STF volta a apreciar agora são recursos dos
condenados. São de duas espécies: os de declaração e os infringentes. Os primeiros
são usados para solucionar omissões, obscuridades ou contradições eventualmente
presentes no acórdão com a sentença, publicado em abril. Podem resultar em
penas menores, mas, na definição
de Gilmar Mendes, são, na verdade, recursos meramente protelatórios, com
intuito único de adiar o cumprimento das penas. O STF terá de julgar 26 destes
recursos; para tanto, deve levar um mês.
O risco maior está nos chamados embargos infringentes. Eles aplicam-se
a réus que foram condenados, mas obtiveram pelo menos quatro votos pela sua
absolvição. Se forem aceitos, abrirão nova chance de julgamento para 11 dos
mensaleiros, entre eles Dirceu e Delúbio, que poderiam se livrar de ter de
passar um tempo na cadeia.
Está longe de ser pacífica a aceitação deste tipo de
recurso, uma vez que desde 1990 eles não são permitidos pela lei. Há interpretações
divergentes – Joaquim Barbosa, por exemplo, já se manifestou contrário à
aceitação dos embargos infringentes pelo Supremo – e uma enorme polêmica à
vista se prevalecer o ponto de vista e o desejo dos réus.
Se aceitos, os embargos infringentes serão distribuídos para
outros relatores, excluídos o atual, Barbosa, e o revisor, Ricardo Lewandowski.
Serão reabertos novos processos para estudar cada caso individualmente, com
direito a reexame de provas. Se isso acontecer, o julgamento corre risco de
arrastar-se por meses a fio, entrando 2014 adentro.
É tudo o que o PT mais quer. Segundo
Rui Falcão, “a nova fase do julgamento representa uma segunda chance aos
petistas”. É tudo o que a sociedade menos deseja: os mensaleiros tiveram sete
anos para se defender e 53 sessões ao longo de 138 dias de 2012 para evitar a
condenação pelo STF. A sentença dos ministros deve ser respeitada.
“Aceitar embargos, mudar relator, adiar a decisão, tudo isso
não implica necessariamente diminuir penas ou refazer todo o julgamento. O
Supremo pode simplesmente aceitar e manter as condenações. Mas hoje, a pergunta
é: ao Estado democrático de Direito é necessário aceitar os embargos?”, analisa
Joaquim Falcão, professor da FGV, na Folha de S.Paulo.
Que não pairem dúvidas: ao PT o que interessa é confundir,
misturar falcatruas de diferentes naturezas no mesmo saco e aplainar todos no
mesmo pântano da corrupção. Mas o partido dos mensaleiros mostra-se imbatível
neste quesito, como atestam os escândalos que continuam a se repetir na alçada
federal, como o Rosegate e as maracutaias na Petrobras, para ficar apenas em alguns
exemplos mais recentes.
Em razão disso, a sociedade brasileira – cujo grau de
indignação com a malversação de recursos públicos, felizmente, é crescente – espera
que o Supremo Tribunal Federal encerre rapidamente o mais importante julgamento
da sua história e mande logo para trás das grades aqueles que, por anos,
enxovalharam a nossa democracia e trataram o dinheiro do povo como capim.
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