As iniciativas se
sucedem: ao projeto de lei que visa cercear, a todo custo, o espaço político de
possíveis adversários da presidente Dilma Rousseff na eleição de 2014 se soma agora
a proposta de emenda constitucional que pretende submeter decisões do STF ao
Congresso. Onde esta gente vai parar?
Foi só o julgamento
do mensalão se aproximar de seu desfecho, avizinhando-se a hora de gente como
José Dirceu, Delúbio Soares, João Paulo Cunha, José Genoino e Marcos Valério ser
mandada para o xilindró, que o PT lançou nova ordem unida para arrostar as
instituições e golpear a democracia.
Bastou órgãos de
Estado como a Polícia Federal e o Ministério Público desempenharem regiamente
suas funções e começarem a investigar mais a fundo as falcatruas perpetradas no
país nos últimos anos, para que o PT se lançasse numa tentativa sem pejo e sem
limites para tentar enquadrar todos à sua visão totalitária de mundo.
Para completar, com
as revelações de que Luiz Inácio Lula da Silva e gente de sua mais estrita
confiança – como os cada vez mais incômodos Rosemary Noronha e Freud Godoy – também
podem estar envolvidos no esquema que desviou centenas de milhões de reais dos
cofres públicos, o PT tornou-se irascível.
Se antes tentava
disfarçar, o partido dos mensaleiros e dos aloprados agora escancara sua ativa
participação em iniciativas que ameaçam e golpeiam a democracia.
A proposta de emenda
constitucional que a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara aprovou
ontem em surdina é de autoria do deputado petista Nazareno Fonteles, do Piauí.
Segundo a Folha de S.Paulo, “o texto tem a simpatia do comando do PT, embora não haja
uma deliberação do partido. O presidente da sigla, Rui Falcão, apoia a ideia”.
Integrantes da
comissão, os mensaleiros José Genoino e João Paulo Cunha – outro membro ilustre
da CCJ é Paulo Maluf – não se constrangeram em explicitar seu apoio à proposta,
que afronta a mesma corte de Justiça que os condenou à prisão por crimes como formação
de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e
peculato.
Pela emenda, decisões
do Supremo sobre leis declaradas inconstitucionais e súmulas vinculantes deverão
ser ratificadas pelo Congresso para ter validade. É como acontecia na época do
Estado Novo de Getulio Vargas, quando a “Polaca”, a Constituição totalitária outorgada
pelo ditador, dava ao chefe do Executivo poder para anular decisões do
Judiciário.
A emenda representa
um atropelo à Constituição vigente no país. “Ao Supremo Tribunal Federal
compete interpretar de forma definitiva as normas constitucionais. Procurar
restringir esta competência, mesmo que por meio de emenda, fere frontalmente
cláusula pétrea, imutável, de nossa Constituição. (...) Padece de evidente
inconstitucionalidade”, analisa o professor Pedro Estevam Serrano n’O Estado de S.Paulo.
Juntando todas as
partes, há um claro movimento articulado pelo PT para tornar-se absoluto, hegemônico,
dominante. Os alvos já foram a imprensa e os órgãos de fiscalização e controle.
Agora são as instituições do Judiciário, o Ministério Público, as forças políticas
adversárias. Tudo isso denota um flagrante desapreço dos petistas pela
democracia e pelo pleno exercício das liberdades.
O momento nunca foi
tão propício para uma reação intensa, decidida e enérgica da sociedade. Hoje se
completam 29 anos desde que a emenda Dante de Oliveira foi derrotada no plenário
da Câmara. Foi o último suspiro da ditadura militar para evitar a volta da
democracia ao país e a reconquista do direito dos brasileiros de escolherem seus
governantes. Dela nasceu o vigoroso movimento das Diretas Já, que, mesmo
frustrado, resultou na eleição de Tancredo Neves em 1985.
Da mesma forma que a
resistência política foi fundamental para que o Brasil voltasse a respirar três
décadas atrás, a oposição à truculência que o PT – que foi mero coadjuvante naquele
momento crucial da história brasileira – tenta agora impor ao país deve ser
vigorosa. Os brasileiros lutamos muito para reconquistar a liberdade e a
democracia e não será um partido que se inspira em ditaduras como as de Hugo Chávez,
Fidel Castro e Kim Jong-un que irá nos tirar este sagrado direito.
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