A MP chegou ao
Congresso em dezembro do ano passado. Pelas normas regimentais vigentes, se não
for votada até hoje, quinta-feira, o texto perderá validade. Com isso, a discussão
terá que ser reiniciada. Diante da balbúrdia que cercou o encaminhamento e a tramitação
da proposta, a caducidade seria o melhor que poderia acontecer. O ideal é
começar do zero.
Até esta manhã, o
texto final da MP ainda não havia sido aprovado pela Câmara. A votação em plenário
vem sendo feita desde a última segunda-feira, em turnos que ultrapassam 20
horas. Zonzos, os parlamentares são incapazes de dizer o que,
afinal, estão aprovando ou rejeitando. Qualquer um seria.
Concluída a votação
na Câmara, o texto que modifica todo o arcabouço legal que rege os portos do
Brasil passará a ser apreciado, discutido e votado no plenário do Senado. Menos
de 12 horas é o prazo que os senadores terão para tanto. Quem, em qualquer
atividade, tomaria, em sã consciência, decisões desta envergadura submetido a
tais condições?
Para comprometer
ainda mais a qualidade da discussão, os debates – se é que podem ser chamados
assim – ocorridos durante a tramitação da MP foram recheados de acusações cabeludas,
levantando suspeitas pesadas sobre os interesses envolvidos no assunto. Às vezes
são tão complexos que é preciso desenhá-los.
Conflitos desta
natureza sempre existirão em matéria legislativa, mas aprovar uma regra que se
pretende duradoura para um segmento tão crucial para o futuro do país sem investigar
se as denúncias procedem ou não é agir de forma muito temerária. Quando não há
sequer a convicção sobre o mérito das mudanças apreciadas, proceder desta maneira
beira a irresponsabilidade.
Pelos portos, passam
90% das cargas exportadas e importadas pelo Brasil. Desnecessário dizer como
eles são fundamentais para impedir que o país sufoque de vez, asfixiado por uma
logística em frangalhos. A capacidade de movimentação dos terminais – 370
milhões de toneladas atualmente – já ultrapassou todos os seus limites. Precisaria
mais que isso para justificar atenção especial do governo ao assunto?
A mudança nos portos
demandaria um arcabouço legal com a consistência de uma reforma estrutural, em
formato de projeto de lei a ser exaustivamente discutido e aperfeiçoado no
Congresso. Seria a forma de assegurar que a sociedade, especialistas e todos os
setores afetados fossem efetivamente ouvidos e a melhor solução, alcançada.
Foi assim em 1993,
quando o governo Itamar Franco aprovou a lei que atualmente rege o setor. O que
lá atrás demandou três anos de discussões, o governo quis agora resolver em
cinco meses. E ameaça, se for derrotado no Congresso, vetar o que bem lhe
aprouver e alterar tudo depois por meio de decretos e regulamentos.
A situação da nossa infraestrutura
ficou mais delicada nestes 20 anos, a logística passou a demandar soluções cada
vez mais complexas, o país cresceu. Mas o governo petista parece ter achado que
bastava ligar o seu trator e passá-lo sobre o Congresso para superar estes
desafios.
Talvez o governo
Dilma aja desta maneira na ânsia de recuperar o tempo perdido pela resistência dogmática
dela e do PT à maior participação privada nos investimentos de que o país
necessita. Talvez seja por mera incompetência mesmo. O mais provável é que a
razão seja uma mistura das duas coisas.
Avançamos para
completar o 11° ano de gestão petista e o terceiro do governo da presidente. Mas
os problemas do país continuam a ser enfrentados na base do improviso, na undécima
hora, numa eterna corrida contra o tempo e embalados em tenebrosas negociações.
Este espetáculo mambembe e aterrorizante só produz monstros e assombrações.
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